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Doc. ADM Direito 135.7562.7000.3400

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito da demanda no julgamento do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo não provido.

«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.4562.3182

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Provas de autoria e de materialidade. Confissão extrajudicial corroborada por outras provas colhidas na instrução. Condenação acertada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é plenamente possível a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... ()

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