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Doc. ADM Direito 143.2985.9980.5606

1 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Não configurada nulidade pela não instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausentes elementos a autorizar o pleito. Mérito. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas. DOSIMETRIA DA PENA. Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.2008.3566.0932

2 - TJSP Apelação Criminal. Recurso da defesa. Uso de documento falso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante que confessou ter adquirido a CNH mediante o pagamento em dinheiro (R$ 1.600,00), bem como que forneceu suas próprias fotografias e documentos pessoais para a confecção. Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal. Apresentação do documento falsificado perante órgão público (Poupatempo) confirmada pelo depoimento da funcionária. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial semiaberto mantido. Recorrente que registra maus antecedentes e é reincidente. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 845.2622.0218.3836

3 - TJSP EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -

autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para o fornecimento de treinos de profissional de educação física - pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal - exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência do réu - manutenção do regime semiaberto - reincidência por crime grave, cuja pena ainda não foi cumprida em sua integralidade, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis - recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.2180.5692.7268

4 - TJSP   APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.  

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Doc. ADM Direito 604.8700.7168.3107

5 - TJSP Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Os elementos informativos se confirmaram sob o crivo do contraditório, em especial pelas declarações firmes e coerentes prestadas pelos agentes de segurança pública. O réu foi flagrado a bordo de uma bicicleta em poder de 24 porções de cocaína (6,5 g) que seriam vendidas em local onde ocorriam os jogos universitários na cidade. A versão informal apresentada pelo réu se coaduna com a confissão extrajudicial, deixando de comparecer injustificadamente na audiência instrutória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ocorre que, o decisum fixou imotivadamente a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos. Ordinariamente, inexistindo motivos que justifiquem maior rigor, determina-se em um salário-mínimo. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 578.8555.5560.4800

6 - TJSP Apelação - Crime de perseguição - Acusado que perseguia a vítima por diversas formas, seja comparecendo em frente à sua casa ou em lugares que ela frequentava, além de envios de mensagens de texto e áudios via aplicativo Whatsapp com conteúdo ameaçador, ofendendo sua privacidade, o direito de locomoção, sua integridade psíquica e autodeterminação - Preliminar afastada - Pedido de prazo para anexação de documentos de forma extemporânea - Juiz que possui a discricionariedade de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Absolvição - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas no acervo probatório - Pena readequada - Acusado que preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 e 78, do CP - Recomendação ao Juízo das Execuções que observe a Resolução 124/2022, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando o acusado a curso de conscientização sobre violência de gênero - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 561.6473.0335.6638

7 - TJSP Apelação da defesa - Receptação qualificada - Prática no exercício de atividade comercial - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Afirmação de desconhecimento da origem criminosa do celular - Ausência de provas nesse sentido - Recebimento do celular de desconhecido e venda a terceiro - Mercadoria sem nota fiscal - Experiência na atividade comercial de compra e venda de celulares reconhecida pelo próprio recorrente - Circunstâncias do fato reveladoras da existência do dolo - Condenação acertada - Pena mínima - Regime prisional aberto - Aplicação de penas substitutivas - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 782.3128.8243.5942

8 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 425.6383.1638.6906

9 - TJSP apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I). Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica aumentada 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção. Na segunda fase, pode-se compensar parcialmente a confissão espontânea com a multireincidência, ficando a pena agravada em 1/3, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. Faltou a pena de multa, não fixada, para evitar «reformatio in pejus". A pena é final. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada, tendo-se três (3) meses e três (3) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Incabível o benefício da substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso em liberdade.

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Doc. ADM Direito 836.7053.3633.4970

10 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado tentado - Veredicto condenatório - Pretendida a exclusão da medida de segurança - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Pena-base no patamar mínimo - Reduções, em seguida, pela tentativa e semi-imputabilidade - Medida de segurança devidamente fundamentada, em consonância com as diretrizes estabelecidas no laudo pericial. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 899.0363.7821.3144

11 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução da pena-base - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Incremento da fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase do cálculo, que se mostrou acertado e suficiente à repreensão da conduta, mercê da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, como também em face dos maus antecedentes do réu - Igualmente correta a compensação integral entre a confissão espontânea do acusado e a reincidência - Figura privilegiada corretamente afastada diante do não atendimento dos requisitos legais, enfatizando-se os maus antecedentes e a reincidência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 328.2561.0706.1402

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação ao tráfico - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 791.1887.8418.1653

13 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e tráfico de drogas. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo com relação à prática dos delitos de receptação e tráfico de drogas. Recurso ministerial. Embora tenha sido apurado que os veículos Strada e Tiggo eram produto de crime e estavam na propriedade onde o acusado residia, assim como um aparelho celular produto de roubo, ele afirmou que tais bens foram ali deixados por um indivíduo chamado «Pedro», pois havia alugado parte da propriedade para ele, sendo certo que uma testemunha confirmou sob o crivo do contraditório ter presenciado o apelado negociando o aluguel de parte do sítio para uma pessoa chamada Pedro. Veículos que estavam em local de fácil acesso na propriedade. A despeito de o acusado ter confirmado o recebimento do aparelho celular, a ciência a respeito da sua origem ilícita não restou comprovada, sendo certo que a transferência de tal tipo de bem não se reveste de maiores formalidades. Alegação do réu no sentido de que o bem foi recebido como parte da negociação realizada com Pedro que não foi elidida pelas demais provas coligidas aos autos. Motocicletas que pertenciam a outras pessoas distintas do apelado. Ausência de comprovação da existência de crime antecedente que proporcionasse proveito econômico com relação às motocicletas apreendidas. Veículos sem placas e que tiveram chassis adulterados. Ausência de comprovação de eventual crime patrimonial antecedente. Crime de receptação que é delito acessório. Plantação de cerca de dez pés de maconha. Filho do acusado que assumiu ter plantado os pés de maconha para uso próprio sem a ciência do réu. Estufa que mantinha a plantação que estava trancada. Ausência de prova de que era possível visualizar o que ela continha pelo seu exterior. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 829.7790.1109.7589

14 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6. Adequação, diante da quantidade do entorpecente apreendido (art. 42, Lei 11.243/2006). Circunstância atenuante da confissão espontânea: redução de 1/6, com retorno ao mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 40, III: delito praticado nas imediações de praça e estabelecimento de ensino. Acréscimo de 1/6: adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a quantidade de entorpecentes e petrechos de mercancia apreendidos. Regime semiaberto: manutenção, ante a pena marcada e a primariedade do Acusado. Medidas restritivas de direitos: inaplicabilidade, ausente o requisito objetivo (art. 44, I, Cód. Penal). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 726.7856.2013.1289

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação simples (art. 180, «caput», do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada e qualificada (art. 311, §2º, III, do CP). Aplicação do concurso material de crimes (art. 69, CP). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.8127.0642.5932

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 242,25 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 724.9392.4825.2096

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO - suscitadas preliminares de nulidade da sessão De julgamento e cerceamento de defesa - rejeição - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - Rejeição da tese de homicídio privilegiado e RECONHECIMENTO DA qualificadora do motivo fútil encontraM amparo mínimo na prova produzida - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 557.3177.7670.3243

18 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastada a justificativa da quantidade de droga; porém mantido o reajuste no índice de um quinto (1/5), em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, foram reduzidas, com a aplicação de uma exasperação menor, na fração de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.8189.5363.0591

19 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 

Caso em Exame. Pleito de nulidade da prova obtida rejeitado, pois a abordagem pessoal foi baseada em elementos concretos. Pleito de desclassificação para o art. 28. Acusado que admite ser usuário de entorpecentes. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Imposição da pena de advertência sobre os efeitos nocivos da droga. Pena que se considera cumprida em razão de o acusado ter permanecido preso por um dia. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a prova obtida é nula e se há possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal de drogas. Razões de Decidir. A abordagem pessoal foi considerada válida por estar baseada em elementos concretos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo» devido à dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Conduta prevista no art. 33 que fica desclassificada para o art. 28 da Lei Antidrogas. Dispositivo e Tese. Afastada a preliminar, recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.5160.6146.1953

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 127.2560.1929.1206

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Condenação pelo delito do CP, art. 129, § 9º. O réu causou lesão corporal de natureza leve no pai, pessoa idosa. O crime ocorreu durante saída temporária do réu, que estava embriagado e alterado. A vítima foi agredida com socos e chutes, conforme laudo pericial e testemunhos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de insuficiência probatória e (ii) legítima defesa por parte do réu. III. Razões de Decidir3. A palavra da vítima tem grande valor em casos de agressões no âmbito privado, corroborada por testemunha presencial e relato dos policiais.4. Não há elementos indicativos de legítima defesa, pois a vítima não agrediu o réu, conforme testemunho da genitora do acusado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena para 10 meses de detenção, em regime semiaberto, afastando a agravante de «bis in idem".Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é relevante em casos de agressão no âmbito privado. 2. Ausência de legítima defesa comprovada. Legislação Citada: CP, art. 129, § 9º; art. 61, II, «h"... ()

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Doc. ADM Direito 836.9469.3840.9914

22 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Legalidade das provas produzidas. Legitimidade da Guarda Municipal para a prisão em flagrante do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal (quantidade e diversidade das drogas). Precedentes do C. STJ. Afastamento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direito. Necessidade do regime fechado. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 838.1541.0284.2938

23 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Apelação criminal. Roubo. Aplicação da pena. Pena mínima. Pena média. Pena-base. Cálculo de pena. Método trifásico. Na abertura do método trifásico de aplicação da pena, o cômputo da pena-base não se coaduna com a invenção de uma média aritmética entre a pena mínima e a pena máxima. É que o direito não opera com a lógica aritmética, pois diz respeito a outro universo, ou seja, aquele habitado pelas coisas puramente normativas. O mundo do direito é o mundo da prudentia. Os postulados da estrita legalidade e do dever de motivação judicial (CF/88, arts. 5º, XXXIX e 93, IX) já bastam, ao operador prudente do direito, para adverti-lo da técnica normativa de cômputo da pena: um único dia além da sanção mínima há de ser, necessariamente, fundado e expressamente justificado com circunstâncias ou fatos concretos que, posto devidamente provados, se classifiquem nas situações legalmente tipificadas da lei vigente. E isso, portanto, nada tem a ver com médias aritméticas ou com operações numéricas abstratas do que quer que seja, por mais imaginosas que possam se apresentar à mente humana. Daí porque, ausente razão concreta e adversa disposta em lei, é sim devido o montante mínimo legal e nem um mísero milímetro a mais de pena. Provimento parcial ao recurso para reduzir as penas aplicadas

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Doc. ADM Direito 588.4977.3849.1949

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de Licença dos exercícios de 2018 e 2019. Município de Iepê. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à citação do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.4873.5636.6327

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxa de Lixo de 2014, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e Resolução 547 do CNJ, é aplicável ao caso em que houve citação do executado e andamento processual útil. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STF - no Tema 1184 permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso concreto, a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00, mas houve citação do executado e andamento útil, afastando as hipóteses de extinção previstas na Resolução 547 do CNJ. 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5324.3440.0052

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Everaldo Pereira da Silva contra sentença que o condenou por homicídio qualificado. A defesa pleiteia a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de Decidir3. As circunstâncias e consequências do delito extrapolam a normalidade do tipo penal, justificando a exasperação da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal. 4. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e as agravantes foi corretamente aplicada, resultando em aumento de 1/6 na pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido.Tese de julgamento: 1. A fixação da pena acima do mínimo legal é justificada pelas circunstâncias e consequências do delito. 2. A compensação entre atenuantes e agravantes foi corretamente aplicada. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 121, § 2º, II, III e VI; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0001014-17.2018.8.26.0510, Rel. Des. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 131.4913.5708.5134

27 - TJSP RECEPTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. PRESENÇA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA E REGIME. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Elton da Silva Freire foi condenado por receptação, CP, art. 180, caput, a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 18 dias-multa. O acusado recorreu, alegando violação ao direito de não autoincriminação e falta de provas do dolo, pedindo absolvição ou desclassificação para modalidade culposa, readequação da pena, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Não há irregularidade na prova coletada, pois os depoimentos dos guardas são considerados como testemunhais e não há autoincriminação direta do réu.3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo o auto de exibição e apreensão e depoimentos consistentes, que demonstram o conhecimento do apelante sobre a origem ilícita do bem, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta. 4. Presente apenas uma circunstância judicial negativa, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, devendo-se seguir tal parâmetro para cada vetorial negativa exceto quando presentes elementos concretos que justifiquem maior aumento, o que não se verifica no caso em tela. 5. Considerado o montante da pena fixada e o desconto do tempo de prisão provisória, bem como que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, o bem foi recuperado e o acusado confessou a prática delitiva, cabível a imposição de regime inicial semiaberto, apesar da reincidência e dos maus antecedentes. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no entanto, não pode ser aplicada porque o apelante é reincidente em crime doloso (art. 44, II e §3º, do CP), afastando requisito subjetivo para a concessão do benefício, o que, somado aos maus antecedentes, indica que a medida não é socialmente recomendável. 7. Rejeitada a preliminar, o recurso foi provido em parte para reduzir as penas a a um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no piso legal... ()

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Doc. ADM Direito 863.7152.0577.0515

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS-Variável dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 360.3759.7002.1560

29 - TJSP Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminares: Indeferimento de pedido de produção de prova - Decisão devidamente fundamentada - Reconhecida a imprescindibilidade da prova, cabe ao juiz decidir por sua pertinência - Inexistência de cerceamento de defesa - Nulidade da busca e apreensão autorizada judicialmente - Ilegalidade não constatada - Ato que seguiu os ditames da lei - Encontro de drogas dentro da residência do réu - Estado de flagrância - Crime permanente - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal, na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência - Condenação utilizada para configurar reincidência em que a pena de multa foi extinta nos termos do art. 107, «caput», II, do C.P. - Graça, anistia ou indulto, que não afastam os efeitos da condenação - Majoração mantida - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Pleito de restituição dos telefones celulares apreendidos nos autos - Descabimento - Bens apreendidos durante prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes - Perda dos objetos empregados na prática do tráfico que é efeito da sentença condenatória - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 970.4865.8560.9371

30 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido no interior da residência da vítima, na posse de bens acondicionados em uma sacola. Confissão parcial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Qualificadora do rompimento de obstáculo evidenciada pela perícia e pela prova oral. Dosimetria. Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e na maior reprovabilidade da conduta, considerando a prática do crime em residência habitada. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos configuram maus antecedentes. Exasperação devidamente fundamentada. Multirreincidência proporcionalmente compensada com a confissão espontânea. Readequação da fração de redução da pena, pela tentativa, para 1/2 (metade). Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 522.3169.1848.3056

31 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Art. 168, § 1º, III, do CP. Recurso que busca a absolvição por ausência de prova do dolo específico de apropriar-se do bem. Inadmissibilidade. Ré que se apropriou de projetor/telão adquirido com valor doado por fiéis à igreja da qual era pastora. Conduta da ré a demonstrar, estreme de dúvidas, o dolo específico de apropriar-se do bem, tanto que somente o devolveu após acordo de não persecução penal, quando confessou a prática delitiva. Elemento subjetivo do tipo caracterizado. Condenação mantida. Devolução que não se deu de forma espontânea, não incidindo, pois, a causa de diminuição de pena em face de arrependimento posterior (CP, art. 16). Penas e regime prisional bem fixados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.7013.9288.4669

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu os réus Cristian Evander Dias Nascimento e Willian Souza Moreira da prática do crime previsto no art. 157, parágrafos 2º, II, e 2º-A, I, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pretensão recursal de condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que estava parada na via pública, ao lado de sua motocicleta, oportunidade em que os réus Cristian e Willian se aproximaram e, fazendo uso de uma arma de fogo, anunciaram o roubo e exigiram a entrega do veículo e demais pertences. Acusados que montaram no motociclo e empreenderam fuga. Policiais militares, em patrulhamento pela região, visualizaram os réus e a motocicleta em frente a uma residência. Ao notar a aproximação da viatura, Cristian correu para dentro da casa. Willian, por sua vez, permaneceu parado e foi abordado. Realizadas as pesquisas de praxe, os policiais verificaram que a motocicleta, que estava sem placa, era objeto de roubo. Réu Cristian se apresentou à equipe durante os procedimentos de abordagem. Réus conduzidos à delegacia, onde foram reconhecidos pela vítima como os autores do crime. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Materialidade do delito demonstrada. Autoria que permanece incerta, dada a fragilidade e insegurança do reconhecimento feito pela vítima e dos depoimentos uníssonos apresentados pelas testemunhas ouvidas. 3.2. Vítima que, em juízo, afirmou não ter focado o olhar no rosto dos criminosos, tendo reconhecido Cristian apenas em razão de uma tatuagem no pescoço, dos cabelos lisos e da cor da camiseta que trajava. Willian identificado apenas em razão das mechas nos cabelos. Insegurança em apontar os autores do delito que restou evidenciada em juízo, quando chegou a apontar pessoa estranha ao feito como um dos criminosos. 3.3. Policiais militares ouvidos não presenciaram a prática do delito, limitando-se a relatar que encontraram a motocicleta roubada estacionada em frente a uma adega localizada do outro lado da rua em que os acusados e outras pessoas conversavam e consumiam bebida alcoólica. 3.4. Testemunhas ouvidas que afastaram a responsabilidade dos acusados, indicando, inclusive, os possíveis autores do roubo. 3.5. Acusados negaram a prática do delito durante toda a persecução penal, apresentando narrativas que se coadunam com os relatos das testemunhas. 3.6. Dúvida razoável sobre a autoria que torna a absolvição imperativa, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Provas apresentadas que não são suficientes para afastar o estado de dúvida, exigindo-se um juízo de certeza para a condenação penal. Absolvição mantida. 4. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. CPP, art. 386, VII... ()

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Doc. ADM Direito 920.3599.0331.8693

33 - TJSP Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena reformulada pela redução do patamar de exasperação adotado, em virtude da reincidência, a teor os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da conduta - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 824.6015.4637.0516

34 - TJSP Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória pelos art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma no art. 69, caput, todos do CP. Recurso Defensivo que busca a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Subsidiariamente requer a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que conduzia veículo produto de furto - revelia decretada em Juízo - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos - dolo evidenciado - impossibilidade de reconhecimento da modalidade culposa. Adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Placas que pertenciam a outro veículo fixadas no automóvel receptado - Bem jurídico violado - Conjunto probatório desfavorável - dolo evidenciado - Condenação que se impõe. Dosimetria - Reprimenda inalterada. Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Concurso material mantido. Correção de pequeno erro material na pena pecuniária, para 22 dias-multa, e não como constou na r. sentença. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido, com determinação para correção de pequeno erro material na pena pecuniária

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Doc. ADM Direito 835.1545.0314.3759

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Lima da Solidade contra sentença que o condenou por expor à venda substância nociva à saúde, conforme CP, art. 278. Pena de 1 ano e 2 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a atipicidade material da conduta por ausência de laudo toxicológico; (ii) a ocorrência de erro de proibição inevitável; e, (iii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A competência da Justiça Estadual foi firmada, pois não há indícios de transnacionalidade do delito.4. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos. A nocividade dos produtos é presumida pela Resolução da ANVISA, dispensando laudo toxicológico.5. O erro de proibição não se aplica, pois o réu, como comerciante, tinha o dever de conhecer a proibição vigente.6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, compensando-se com a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano de detenção, e, 10 dias-multa, com substituição por uma pena restritiva de direitos.Teses de julgamento: 1. A competência da Justiça Estadual se mantém na ausência de transnacionalidade. 2. A nocividade de produtos proibidos pela ANVISA é presumida. 3. O erro de proibição não se aplica a comerciantes estabelecidos. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência. Legislação Citada: CF/88, art. 109, V; CP, arts. 44, § 2º, 59, 61, I, 65, III, d, 278. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.08.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.10.2017... ()

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Doc. ADM Direito 422.3945.4455.8398

36 - TJSP ROUBO MAJORADO -

Recurso do Ministério Público contra absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Depoimento extrajudicial da vítima corroboradas pelos demais elementos de prova contidos dos autos. Condenação de rigor. Recurso defensivo. Nulidade do reconhecimento realizado na fase policial. Não acolhimento. Formalidades do CPP, art. 226 observadas. Mérito. Modificação do fundamento da absolvição. Pedido prejudicado diante da condenação. Apelo ministerial provido e defensivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 394.9310.4919.2757

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Carlos Correa contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, que o condenou a oito meses e vinte e sete dias de detenção em regime aberto por tentativa de lesão corporal, ameaça e desacato, em continuidade delitiva e concurso material, com base nos arts. 129, caput, c/c art. 14, II, art. 147 e CP, art. 331. Os fatos ocorreram em 06 de fevereiro de 2024, na Praça Sargento Manuel Correa, em Pardinho, envolvendo tentativa de agressão e ameaças a Hiago Roberto da Rocha e Julio Cesar de Lima, além de desacato a policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ausência de dolo ou atipicidade material; (ii) a possibilidade de desclassificação dos delitos de lesão corporal tentada para contravenção penal de vias de fato; (iii) a redução das penas pela embriaguez voluntária e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos das vítimas e policiais. 4. A desclassificação para vias de fato foi rejeitada, pois houve tentativa de agressão com faca, configurando potencial lesivo. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A tentativa de lesão corporal com uso de faca não se desclassifica para vias de fato. Legislação Citada: CP, arts. 129, caput, c/c art. 14, II, art. 147, art. 331, art. 28, II, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 618.9117.0124.4140

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO VÍNCULO ASSOCIATIVO, AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM READEQUAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou dois réus por tráfico de drogas, com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto e pena de multa, e que os absolveu da imputação de associação para o tráfico por insuficiência de provas. O órgão acusatório sustenta (a) suficiência probatória para condenação também por associação, (b) afastamento do redutor do tráfico privilegiado por suposta dedicação à atividade criminosa, (c) exasperação da pena-base, (d) fixação de regime mais gravoso e vedação de substituição. II. Questão em discussão 2. Há 4 questões em discussão: (i) saber se há prova segura de estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, apta a configurar associação para o tráfico; (ii) saber se existem elementos concretos de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa que afastem o tráfico privilegiado; (iii) saber se é cabível recrudescer a pena-base com fundamento em processos em curso e registros não condenatórios; (iv) saber se o regime inicial e a substituição da pena devem ser agravados diante do novo patamar de reprimenda. III. Razões de decidir 3. A condenação por tráfico mantém-se amparada em prova material e oral convergente, com apreensão de cocaína fracionada em porções individualizadas e dinheiro, além de achado de expressiva quantidade de cápsulas idênticas no interior do estabelecimento, corroborada por relatos policiais coesos, não infirmados por versão defensiva consistente. 4. A associação para o tráfico exige prova autônoma e robusta do animus associativo, com estabilidade e permanência, não se confundindo com coautoria episódica; ausentes elementos objetivos de organização mínima, divisão de tarefas, reiteração demonstrada ou liame duradouro, prevalece a dúvida razoável, impondo-se a manutenção da absolvição por insuficiência probatória.5. A pretensão de afastar o tráfico privilegiado não se sustenta sem dados concretos de dedicação habitual ou integração a grupo criminoso; processos em curso ou registros sem condenação definitiva não autorizam conclusão desfavorável. 6. Reconhecida a minorante, a fração deve ser motivada por elementos objetivos; inexistindo fundamentação idônea para a redução no patamar mínimo e já considerada a natureza/quantidade na pena-base, aplica-se, de ofício, a fração máxima, com redimensionamento das penas, readequação do regime inicial para o aberto e substituição por restritivas de direitos, diante do novo quantum e das condições pessoais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e, de ofício, aplicada a fração máxima da causa de diminuição do tráfico privilegiado, com redimensionamento das penas, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como determinação de comunicação urgente ao Juízo da Execução para adequação da execução.Tese de julgamento: «1. a condenação por associação para o tráfico exige prova autônoma e segura do vínculo estável e permanente, não se admitindo presunção a partir da traficância ou de atuação conjunta episódica. 2. o afastamento ou a modulação desfavorável do tráfico privilegiado reclama elementos concretos de dedicação criminosa ou integração a organização, sendo inadequado lastrear a negativa em processos em curso, e vedada a dupla valoração da natureza/quantidade da droga quando já utilizada na fixação da pena-base.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º, e 35, caput; CP, art. 33 e CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º; Resolução CNJ 417/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 183.441/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.09.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2025, publ. 20.03.2025; STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.05.2019, publ. 27.05.2019; STF, HC 173.806, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18.02.2020, publ. 09.03.2020; STF, RE 1.283.996 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11.11.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025, publ. 11.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2024, publ. 23.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 474.8754.7308.6227

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por ameaça no âmbito doméstico, com base no CP, art. 147, § 1º, à pena de 6 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto. Recurso de apelação interposto pelo réu pleiteando absolvição por atipicidade de conduta ou insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação do delito, redução da pena, substituição por restritiva de direitos e isenção de custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por ameaça no âmbito doméstico e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por boletim de ocorrência, áudio e depoimentos. A palavra da vítima, corroborada por outros indícios, é suficiente para a condenação. 4. A pena foi corretamente fixada, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. A substituição da pena é inviável devido à natureza do crime e à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica é suficiente para a condenação quando corroborada por outros indícios. 2. A reincidência e a gravidade do delito impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 33, §§ 2º, c e 3º; art. 44, II. Lei 11.340/2006. Jurisprudência Citada: TJMG, Processo 0076670-55.2007.8.13.0177, Rel. Des. Pedro Vergara, j. 15/12/2009. TJDF, AP 0010843-28.2009.807.0005, Rel. Des. Jesuino Rissato, j. 26/04/2012. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27/09/2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 868.0979.0388.7007

40 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado consumado em concurso com tráfico de drogas - Nulidades afastadas - Preliminar de nulidade por suposta interferência judicial na instrução probatória não caracterizada - Ausência provas nos autos de eventual fala da d. magistrada sentenciante sugerindo ao parquet o aditamento da denúncia, sequer havendo irresignação defensiva no termo de audiência colacionado aos autos - Ausência de irregularidade em eventual sugestão ao aditamento da denúncia, porquanto tal ato encontra amparo no CPP, art. 384, § 1º - Decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e Acórdão/STF, que deu interpretação conforme ao novo CPP, art. 28 - Supostas perguntas realizadas após o fim das gravações não comprovadas, e que a defesa sequer trouxe aos autos qual seria o conteúdo ou indicou qual prejuízo suportado pelos réus - Inteligência do CPP, art. 563 - Materialidade e indícios de autoria delitiva e unidade de desígnios entre os réus demonstrados nos autos - CPP, art. 413, § 1º, que impede maiores aprofundamentos na fundamentação de pronúncia - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 833.1866.5333.6684

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame William Pereira Cezar foi condenado a 01 ano, 09 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses e 10 dias, por embriaguez ao volante, direção sem habilitação, desobediência e desacato. A defesa apelou alegando insuficiência de provas e atipicidade do delito de desobediência, além de pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante e desacato, e (ii) a tipicidade do delito de desobediência. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos guardas municipais foram consistentes em apontar sinais de embriaguez do réu, como voz pastosa e odor etílico, corroborados por certidão policial. 4. A desobediência à ordem de parada foi caracterizada como típica, conforme entendimento do STJ, e o desacato foi comprovado por xingamentos proferidos contra os agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por sinais externos, conforme o CTB. 2. A desobediência à ordem de parada em policiamento ostensivo é típica. 3. O desacato se caracteriza por palavras injuriosas contra agentes públicos. Legislação Citada: Lei 9.503/97 (CTB), arts. 306, caput, 309, caput; CP, arts. 330, 331. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.060; STF, HC 109269 / MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.... ()

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Doc. ADM Direito 449.8493.7672.0811

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. FRAUDE MEDIANTE OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DA VÍTIMA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS E TRANSFERÊNCIAS VIA APLICATIVO BANCÁRIO. VÍTIMA IDOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, §2º-A e §4º, do CP. A defesa apelou alegando nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, insuficiência probatória quanto à autoria e dolo, e inaplicabilidade de qualificadora e causa de aumento de pena. Pediu, ainda, a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade processual por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da ausência de perícia digital; (ii) as provas produzidas são suficientes para comprovar autoria, materialidade e dolo do crime de estelionato; (iii) são aplicáveis a qualificadora do estelionato eletrônico (§2º-A do CP, art. 171) e a majorante relativa à vítima idosa (§4º do art. 171), bem como se a dosimetria da pena comporta revisão. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade não procede, pois a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos, mas em prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, corroborada por documentos bancários e registros das operações financeiras. 4. A ausência de perícia digital no aparelho celular não compromete a validade da prova, uma vez que a fraude consistiu na obtenção ardilosa de credenciais e autenticações fornecidas pela própria vítima, sendo suficiente o encadeamento probatório formado por extratos bancários, registros de operações e depoimentos. 5. A materialidade delitiva restou comprovada por boletim de ocorrência, extratos bancários, registros fotográficos e relatórios de investigação, além da prova oral produzida em audiência. A autoria foi demonstrada pelo relato firme e coerente da vítima, corroborado por testemunho policial acerca do modus operandi do agente, que reiteradamente se vale da aproximação com vítimas idosas para obtenção fraudulenta de dados bancários e realização de transações financeiras indevidas. 6. A conduta se amolda ao tipo qualificado do art. 171, §2º-A, do CP, pois o meio eletrônico foi instrumento essencial para a consumação da fraude, ainda que a captação das credenciais tenha ocorrido presencialmente. 7. Também incide a majorante prevista no §4º do CP, art. 171, porquanto a vítima possuía mais de 60 anos, circunstância objetiva suficiente para a incidência da causa de aumento. 8. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com pena-base acima do mínimo diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da existência de condenação definitiva anterior, inexistindo afronta à Súmula 444/STJ. 9. Mantém-se o regime inicial fechado, compatível com o quantum da pena e com as circunstâncias judiciais negativas, bem como se mostra inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o quantum de reprimenda aplicado (superior aos 4 anos - exegese do CP, art. 44, I). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia digital em crimes de estelionato eletrônico não invalida a condenação quando o conjunto probatório demonstra, por outros meios idôneos, a obtenção fraudulenta de credenciais e a realização das operações financeiras. 2. A qualificadora do art. 171, §2º-A, do CP incide quando o meio eletrônico constitui instrumento de execução da fraude, ainda que a obtenção das informações da vítima ocorra presencialmente; 3. A majorante do art. 171, §4º, do CP possui natureza objetiva e incide quando a vítima possui mais de 60 anos de idade. Legislação Citada: CP, art. 171, §2º-A e §4º; art. 33, §§2º e 3º; art. 44, I. Jurisprudência Citada: T TJSP, Apelação 990.09.153421-8, Rel. Pedro Gagliardi, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.12.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5469.8060.1028

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU INCAPACIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, pleiteando a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 diante da alegada dependência química do réu; (ii) estabelecer se é possível a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e materialidade do delito são incontroversas, amparadas por prova oral coesa, elementos documentais e confissão do acusado. Os depoimentos de agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando harmônicos com o conjunto probatório. A quantidade, variedade e forma de apreensão dos entorpecentes evidenciam a destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal. A aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 exige prova de incapacidade ou dependência que comprometa o entendimento do agente, o que não se verifica nos autos. A simples condição de usuário de drogas não é suficiente para caracterizar inimputabilidade ou semi-imputabilidade. A reincidência específica impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica maior rigor na fixação da pena. O regime inicial fechado é adequado diante da multirreincidência e das circunstâncias concretas do caso, não se vinculando exclusivamente ao quantum da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 exige prova efetiva de incapacidade ou dependência que comprometa a imputabilidade do agente. 2. A condição de usuário, isoladamente, não autoriza a mitigação da responsabilidade penal. 3. A reincidência específica afasta benefícios legais e justifica regime inicial mais gravoso. 4. O regime prisional pode ser fixado com base nas circunstâncias concretas do caso, independentemente do quantum da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 46; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 10.08.2020; STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.10.2015, DJe 03.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024, DJEN 17.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9509.8434.9782

44 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não evidenciada de forma indubitável. Ofendido atingido com golpe de faca no rosto. «Animus necandi» que não pode ser afastado, de plano, ante a prova colhida. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que deverão ser submetidas à apreciação do Júri. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 756.5668.5534.8347

45 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, lei 11.343/06). Pretensão de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e fixação de regime inicial semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, em contexto típico de mercancia. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos com o restante do acervo probatório dos autos que confirmam de forma segura a prática do tráfico, de forma que afasta a hipótese de consumo próprio, não sendo possível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Penas básicas fixadas corretamente acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes do réu e pela quantidade de drogas. Reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase, com aumento proporcional, sem incidência da circunstância atenuante da confissão, pois a narrativa do acusado na policia foi investigada e constatada inverídica, bem como negou a pratica do crime e a posse das drogas em juizo. Inviável aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes e circunstância agravante da reincidência, o que justifica também o regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de concessão de sursis. Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 995.9817.6712.7850

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ricardo Alves foi condenado por injúria racial contra Regis Etie Antônio, após discussão em local de trabalho, onde proferiu ofensas relacionadas à raça e cor da vítima. A condenação resultou em 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença de dolo na conduta do réu e a adequação da pena restritiva de direitos, considerando a alegação de incapacidade financeira do réu. III. Razões de Decidir 3. A prova oral, incluindo o depoimento da vítima e da testemunha Luis Felipe, confirmou a prática de injúria racial, evidenciando a intenção de ofender a honra da vítima. 4. A alegação de incapacidade financeira para cumprir a pena pecuniária foi rejeitada, pois o valor fixado já está abaixo do piso legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A injúria racial foi comprovada por depoimentos consistentes, demonstrando dolo na conduta do réu. 2. A pena pecuniária fixada está adequada e abaixo do piso legal, não cabendo revisão.... ()

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Doc. ADM Direito 716.8524.0488.8591

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA COISA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO DESCABIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. PENA-BASE MAJORADA POR MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo impróprio, às penas de 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa pleiteou a absolvição por erro de tipo essencial e atipicidade da conduta, sob o argumento de que o acusado acreditava estar reavendo bem de sua propriedade. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para furto tentado, a aplicação do princípio da insignificância, a redução da pena-base, a compensação entre reincidência e confissão espontânea, a fixação de regime menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de suspensão condicional da pena, bem como o reconhecimento da detração penal. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a conduta deve ser considerada atípica em razão de erro de tipo essencial; (ii) saber se é cabível a desclassificação do roubo impróprio para furto tentado; (iii) saber se incide o princípio da insignificância; (iv) saber se a pena-base deve ser reduzida; (v) saber se o regime inicial fechado deve ser afastado e se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena; e (vi) saber se a detração penal deve ser reconhecida desde logo. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, laudo de exame de corpo de delito, auto de avaliação e prova oral produzida sob contraditório. 4. A tese defensiva de erro de tipo permaneceu isolada e dissociada do conjunto probatório, tendo sido demonstrado que o réu subtraiu o aparelho celular e empregou violência física contra a vítima para assegurar a detenção do bem. 5. É incabível a desclassificação para furto tentado, pois a violência foi empregada logo após a subtração para garantir a posse da coisa, caracterizando roubo impróprio consumado, sendo suficiente a inversão da posse, ainda que por breve período e com posterior recuperação do bem. 6. O princípio da insignificância não se aplica, diante do valor do bem subtraído, da violência empregada e das circunstâncias concretas da conduta, incompatíveis com mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. 7. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, diante da existência de múltiplas condenações aptas a caracterizar maus antecedentes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão do quantum da pena, dos maus antecedentes e da reincidência, sendo igualmente incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. 9. A detração penal e eventual progressão de regime devem ser examinadas pelo juízo da execução, mediante análise dos requisitos legais e das informações carcerárias pertinentes. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O erro de tipo essencial exige demonstração inequívoca da ausência de dolo, não sendo suficiente versão defensiva isolada e incompatível com o conjunto probatório. 2. Configura roubo impróprio consumado a subtração de bem seguida de violência empregada para assegurar sua detenção, sendo irrelevante a posterior recuperação da coisa. 3. O princípio da insignificância não incide quando a conduta envolve violência, valor não inexpressivo do bem e circunstâncias concretas reveladoras de reprovabilidade. 4. Maus antecedentes e reincidência justificam a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial fechado, quando adequados às circunstâncias do caso.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 59, 64, I, e 157, § 1º; LEP, art. 112; Lei 12.736/12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.10.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.02.2025; STF, Tema 150 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação Criminal 1507998-37.2023.8.26.0228, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.09.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 663.8296.3806.9763

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.813,55, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024. Após parcelamento do débito e inadimplência, a tentativa de citação postal foi infrutífera, e a citação por edital foi requerida sem o esgotamento das diligências ordinárias. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste na possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de citação válida e movimentação útil por prazo superior a um ano, conforme Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir 3. A tese do STF é de aplicação obrigatória e imediata. O requerimento de citação por edital, sem o prévio esgotamento das diligências ordinárias, não interrompe a inércia processual. 4. A movimentação deve ser efetiva e voltada à satisfação do crédito. Peticionamento meramente burocrático não interrompe o prazo ânuo previsto na Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Extinção de execução fiscal por ausência de movimentação útil e citação válida. Requerimento de citação por edital sem diligências prévias não interrompe a inércia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1505489-31.2022.8.26.0047, Relª. Desª. Beatriz Braga, j. 02/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6842.5511.9076

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 306 e CTB art. 307 - PRELIMINAR - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentença suficientemente fundamentada, no que tange ao mérito da condenação e à dosimetria da pena - Nulidade não configurada - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria dos delitos comprovada. Réu envolvido em acidente de trânsito quando conduzia veículo automotor com CNH suspensa em razão de decisão judicial, sendo submetido a exame clínico, que atestou que sua capacidade psicomotora estava alterada em razão da influência de álcool. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. Rejeição da preliminar. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.4956.4057.9922

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa arguiu nulidades decorrentes da atuação da Guarda Municipal, da ausência de advertência acerca do direito ao silêncio e da alegada violação à ampla defesa pela condução da audiência de instrução. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) definir se as nulidades suscitadas pela defesa comprometem a validade da persecução penal; (II) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (III) determinar se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (IV) definir o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A formulação de perguntas pelo magistrado após a inquirição da defesa configura, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento exige demonstração concreta de prejuízo, inexistente no caso, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. A atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão em flagrante é legítima, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 13.022/2014 e da possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo, quando presentes fundadas razões. A alegação de ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio não procede, pois o respectivo termo registra a observância da garantia constitucional, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelos autos de prisão e apreensão, laudos periciais, prova oral produzida sob contraditório e pela confissão extrajudicial do acusado, corroborada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos guardas municipais. Os depoimentos dos agentes públicos possuem elevado valor probatório quando prestados em juízo, em consonância com os demais elementos de prova e desacompanhados de indícios de perseguição ou má-fé. A condição de usuário de drogas não exclui a prática do crime de tráfico, sendo possível a mercancia ilícita destinada ao financiamento do próprio consumo. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla, dispensando a comprovação de efetiva venda quando outras circunstâncias evidenciam o propósito de traficância. O tráfico privilegiado deve ser reconhecido porque o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa, sendo insuficientes, por si sós, a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da prisão para afastar a benesse legal. A aplicação da fração máxima de redução revela-se adequada diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos concretos indicativos de profissionalização criminosa, impondo o redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A nulidade decorrente da condução da inquirição das testemunhas exige demonstração concreta de prejuízo para ser reconhecida. A atuação da Guarda Municipal em abordagem e prisão em flagrante por tráfico de drogas é legítima quando amparada por fundadas razões e pela legislação vigente. Os depoimentos de agentes públicos prestados sob contraditório possuem aptidão para fundamentar condenação quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios. A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do crime de tráfico. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de vínculo com organização criminosa para afastar a causa especial de diminuição, não bastando meros indícios ou circunstâncias inerentes ao delito. Presentes os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é cabível a redução máxima da pena, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 13.022/2014, art. 5º; CPP, arts. 212, 240, § 2º, 244, 301 e 563; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 60. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995; STF, Tema 656 da Repercussão Geral; STF, RHC 225.939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, HC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.02.2022; STJ, HC 414.116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06.08.2018; STJ, Súmula 231; TJSP, Apelação Criminal 1500156-83.2020.8.26.0592, Rel. Des. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 510.0287.3618.1545

51 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL MOTIVADA - RÉU POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL E É REINCIDENTE CONDENAÇÕES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - REGIME SEMIABERTO COMPATÍVEL - SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.9297.6997.6069

52 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. João Víctor Macacari Coutinho foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto de uma bateria automotiva avaliada em R$320,00, pertencente à Prefeitura Municipal de Cerqueira César. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicação do princípio da insignificância para absolvição do réu e (ii) o reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do CP. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, não havendo indícios de falsa imputação. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta do réu não revela mínima ofensividade ou reduzido grau de reprovabilidade, além de comprometer a eficiência da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando a conduta compromete a eficiência da Administração Pública. 2. O privilégio do art. 155, §2º, do CP não é aplicável quando as circunstâncias concretas demonstram inadequação da medida.... ()

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Doc. ADM Direito 767.6711.9565.3197

53 - TJSP Apelação: CP, art. 157, § 1º. Pretensão defensiva buscando a desclassificação para o crime de furto ou o reconhecimento da tentativa do roubo. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Crime de roubo impróprio caracterizado, eis que consumado mediante o emprego de violência subsequente à subtração. Pedido subsidiário de abrandamento do regime prisional, mediante detração penal (CPP, art. 387, § 2º). Não cabimento. Pena e regime prisional fechado mantidos. Apelo defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 703.2775.9458.9931

54 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2007 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Certidão de Dívida Ativa - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()

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Doc. ADM Direito 253.6203.0398.3224

55 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 -

Inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 310.6978.2314.5943

56 - TJSP Júri. Homicídio duplamente qualificado por meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, III e IV, do Cód. Penal). Pedido de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Decisão conforme a evidência dos autos. Resultado absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Qualificadoras amplamente demonstradas. Apenamento adequado, impassível de alterações. Pena-base corretamente majorada. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 551.3937.9528.1967

57 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO NA ÁREA DE GINECOLOGIA E CIRURGIA.

Pretensão mandamental direcionada a compelir as autoridades impetradas a realizar exames pré-operatórios e a cirurgia propriamente dita, em decorrência do quadro clínico da impetrante de perfuração total da parede posterior do útero por dispositivo intrauterino (DIU), com a haste transfixando a serosa uterina (CID 10 T83.3), havendo risco de lesão em órgãos adjacentes e de infecção grave. Segurança concedida na origem. Tratamento na área de ginecologia e obstetrícia. Inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF - e Tema 106 do STJ, que tratam exclusivamente de ações relativas ao fornecimento de medicamentos. Comprovada, nos autos, a necessidade e urgência da cirurgia. Dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.5567.2244.4398

58 - TJSP Embargos à execução fiscal. Rejeição. Apelo de empresa pública federal. Incompetência absoluta reconhecida, depois de ouvidas as partes. Determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Federal.

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Doc. ADM Direito 474.4335.5755.8603

59 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. CP, art. 155, caput. Dinâmica em que o réu, mediante escalada do muro, ingressou na residência de vítima de 80 anos de idade, surpreendida sozinha, vindo a subtrair o aparelho celular dela. Violação de domicílio absorvida pelo princípio da consunção. Recurso exclusivo da defesa voltado a obter a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria criminosa incontroversas. Condenação não impugnada e confirmada em sede recursal. Dosimetria que se revelou benevolente ao réu. Certidão de distribuições criminais que revela três condenações definitivas por fatos anteriores, todas aptas a gerar reincidência na data do novo crime (CP, art. 64, I), porquanto ainda em curso a execução unificada das respectivas penas. Pena-base fixada em sentença no mínimo legal, embora a multiplicidade de condenações autorizasse a valoração de uma delas como maus antecedentes. Compensação integral na origem entre a reincidência e a confissão espontânea que desconsiderou a multirreincidência do sentenciado, a autorizar a preponderância da agravante (Tema 585 do STJ, readequado no REsp. Acórdão/STJ). Agravante relativa ao crime praticado contra pessoa maior de 60 anos não considerada na origem. Arrependimento posterior reconhecido em fração máxima. Regime prisional inicial semiaberto que deve ser mantido, pois apesar do histórico criminal e a prática do delito no curso da execução penal comportassem, em tese, o regime fechado, não cabe agravamento em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus (CPP, art. 617). Substituição da pena corporal inviável. CP, art. 44, § 3º. Reincidência não específica, porém medida não socialmente recomendável. Réu multirreincidente, anteriormente beneficiado com suspensão condicional da pena, revogada em 2018, e com pena restritiva de direitos, que, no curso da execução unificada das penas, tornou a delinquir. Alegada contradição da sentença que não compromete a conclusão adotada. Alegadas condições pessoais favoráveis que não se sobrepõem ao histórico de reiteração criminosa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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