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Doc. ADM Direito 240.3040.1544.8849

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Fundamentação para recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal. Anpp. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Impossibilidade do judiciário determinar ao Ministério Público a oferta do anpp. Afastamento da majorante do repouso noturno e utilização da circunstância para exasperação da pena-base. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Não recomendável. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente à «inidoneidade da fundamentação apresentada pelo parquet para negar o oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP» restou ventilada apenas na oposição dos embargos de declaração, o que impediu a manifestação do Tribunal de origem, pois configurada inovação recursal. Por consequência, a análise do referido pleito encontra óbice no teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... ()

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