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(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... ()
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Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Recurso provido.
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Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. ... ()
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Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada - MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade à convivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido... ()
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desclassificação para o paragrafo 9º - impossibilidade; Condenação mantida. Apelo desprovido.
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Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa aplicada ao tráfico de drogas e o benefício da justiça gratuita. (I) Preliminares: (a) Nulidade da abordagem policial. Inocorrência. O réu foi avistado em local conhecido pelo tráfico, com características correspondentes àquelas já informadas aos policiais pelo COPOM e houve tentativa de terceira pessoa de alertá-lo sobre a presença policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. (II) Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Crime de resistência devidamente configurado pelo laudo pericial e confissão judicial do apelante. Pena-base do crime de tráfico fixada em 1/4 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e pela quantidade e natureza dos entorpecentes, critérios que são preponderantes na fixação da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva. Erro material na fixação da pena-base para o crime de resistência, corrigido de ofício. Regime fechado fixado inclusive por expressa disposição legal, em razão do «quantum» de pena imposta. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa. Inadmissibilidade. Precedentes. Detração do regime prisional imposto e benefício da justiça gratuita. Questões que devem ser apuradas pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido para corrigir de ofício erro material no cálculo da pena para o crime de resistência, que fica estabelecida em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção.... ()
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(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime único. Precedentes do C. STJ - Condenação mantida, com desclassificação para posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de HIGOR DA ROCHA SOUZA, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, com pena de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. ... ()
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Junqueirópolis. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.339,33 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$552,94, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. 1. Everton Lopes Rodrigues e Wellington Ferreira Lopes foram condenados por furto qualificado, com pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa. Everton apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando princípio da insignificância, ou desclassificação para furto simples. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. ... ()
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Há duas questões em discussão: (i) se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente para a condenação nos termos da denúncia; e (ii) se as penas foram fixadas adequadamente. ... ()
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Caso em Exame 1. José de Moura Neto foi condenado a 01 ano, 07 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar e ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, J.D.C.B. com violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06. Os fatos ocorreram em 27 de dezembro de 2018, em Ubatuba, quando o réu invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma tesoura e causando-lhe lesões leves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da pena aplicada, incluindo o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais que presenciaram as ameaças.4. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. A reincidência do réu justifica a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para reconhecer a agravante da reincidência e alterar o regime inicial para semiaberto.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A reincidência justifica a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Legislação Citada: CP, arts. 129, §9º, 147, 61, II, f, 69, 33, §3º, 59; Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018. TJSP, AC 0012461-88.2014.8.26.0268, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Grassi Neto, j. 16.06.2016... ()
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Caso em Exame 1. Valdir Pinheiro foi condenado à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por receptação dolosa de produtos alimentícios roubados e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia adequada no celular do réu, a qual poderia demonstrar a licitude da contratação do frete. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para receptação culposa, além da fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido à ausência de apreciação tempestiva do pedido de perícia, bem como pelo fato do laudo ter sido inconclusivo; e (b) a possibilidade de absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para receptação culposa. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o pedido de quebra de sigilo do celular foi deferido e os laudos periciais atestaram que o aparelho estava bloqueado. A defesa não impugnou os laudos nem forneceu a senha para acesso ao aparelho. 4. No mérito, o dolo ficou demonstrado pela ausência de documentação da carga de alto valor e pela adulteração da placa do semirreboque. A negativa do réu não afasta a responsabilidade, pois o transporte de carga de valor elevado exige documentação apropriada. Os antecedentes criminais do réu reforçam a ilicitude da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de documentação apropriada e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor evidenciam o dolo na receptação dolosa. 2. Os antecedentes criminais do réu reforçam o dolo na conduta neste caso. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69; art. 33, § 2º, «a"... ()
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Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade passiva. Pretensão da Fazenda, de prosseguimento da execução, com o redirecionamento contra a incorporadora da devedora apontada na CDA. Responsabilidade prevista no CTN, art. 132 - Responsabilidade do crédito tributário por incorporação empresarial . Hipótese em que não incide a Súmula 392/STJ. Determinação de emenda da inicial para modificação do polo passivo. Recurso provido
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Caso em Exame 1. Ivan Rodrigues da Silva foi condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis, mediante condições, por ofender a integridade corporal de Adriano Francisco Mota, resultando em lesão corporal de natureza leve. O réu, insatisfeito, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a violência à pessoa. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi baseada em prova robusta da materialidade e autoria, não questionadas pela defesa. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente negada, pois o crime envolveu violência à pessoa, conforme vedação do CP, art. 44, I. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pela prova pericial - Condenação inevitável - Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base - Confissão espontânea evidenciada - Adequação da pena pecuniária em proporção à corporal - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... ()
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contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do crime de furto qualificado pelos apelantes, conforme a prova documental e testemunhal, não havendo insuficiência probatória. A palavra da vítima, corroborada por laudos e depoimentos, foi determinante. A tese defensiva de insuficiência probatória e desclassificação para furto simples foi rejeitada, pois a narrativa dos fatos foi clara e objetiva, com evidências de concurso de pessoas e escalada. Dosimetria: As penas foram fixadas acima do mínimo legal devido às circunstâncias desfavoráveis do delito. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado de semiaberto para aberto, e a pena corporal foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, considerando-se a primariedade dos apelantes. Recurso defensivo parcialmente provido... ()
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Decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio simples. Pleito de despronúncia ou desclassificação. Alegação de ausência de dolo e ocorrência de desistência voluntária. Parcial provimento. 1. Imputa-se ao acusado a prática de tentativa de homicídio contra seu irmão, no contexto de discussão familiar que evoluiu para agressão física mútua. 2. A prova coligida aos autos demonstra que, após desferir golpes de faca na vítima, inclusive em região torácica, o réu cessou voluntariamente a agressão, prestando socorro e acionando o serviço de emergência, conduta compatível com a hipótese de desistência voluntária, nos termos do CP, art. 15. 3. Ainda que não se afaste por completo a presença do dolo inicial, é certo que o acusado optou por não prosseguir na execução do delito, mesmo estando em condições de fazê-lo, razão pela qual se impõe a desclassificação da imputação de crime doloso contra a vida. 4. Aplicação do CPP, art. 419, com o consequente afastamento da competência do Tribunal do Júri. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame: Edivaldo Dias Guimarães foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para comprovar que o réu dirigia o veículo sob influência de álcool. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por teste de etilômetro e exame toxicológico, ambos positivos para álcool. 4. Testemunhos dos policiais confirmaram sinais de embriaguez e a admissão do réu sobre a ingestão de álcool e perda de controle do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não prejudica nem beneficia o réu, mas a prova acusatória foi suficiente para a condenação. 2. A condução de veículo em estado de embriaguez foi comprovada por evidências materiais e testemunhais. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, §1º... ()
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Caso em Exame 1. Condenação do apelado por tráfico de drogas privilegiado, com pena inicial de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto. O Ministério Público busca a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como a diminuição do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para 1/6. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da reprimenda, do redutor do tráfico privilegiado, bem como da viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade penal do acusado foi confirmada pelo robusto conjunto probatório coligido. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas não justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não destoam da média de casos similares. 5. A quantidade de droga apreendida justifica a aplicação do redutor em 2/3. 6. É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, consoante teor da Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, com substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... ()
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Exercícios de 2015, 2018 a 2023 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Matheus Willian da Silva Matos contra sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 180, caput, do CP, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de que o réu que não tinha ciência acerca da procedência ilícita da motocicleta. Pleito subsidiário de reconhecimento da modalidade culposa. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria e fixação do regime prisional. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima Michel Cabral que teve a motocicleta subtraída no dia 11 de setembro de 2009, após estacioná-la na garagem de sua residência. Réu que, no dia 28 de dezembro de 2021, foi flagrado conduzindo o referido veículo em via pública, sem possuir habilitação e colocando terceiros em risco, realizando manobras proibidas, ocasião em que quase colidiu com a viatura policial. Motociclo que não possuía placas e apresentava sinais identificadores suprimidos. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Condução pelo réu de motocicleta sem emplacamento e com os sinais identificadores suprimidos. Ausência de documento de propriedade. Réu que não soube declinar o nome ou endereço da pessoa que supostamente havia lhe vendido o veículo e que empreendeu fuga ao notar a presença dos policiais. Circunstâncias do fato que permitem concluir que o réu tinha plena ciência acerca da origem ilícita da motocicleta. 3.2. Acusado que admitiu não possuir carteira de habilitação e que foi surpreendido pelos policiais militares no momento em que realizava manobras proibidas na via, colocando em perigo a vida e a integridade física de outros condutores e pedestres, notadamente dos policiais militares, cuja viatura quase foi abalroada em razão das ditas manobras. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 4.1. Do delito de receptação. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 4.2. Do delito de condução de veiculo automotor sem habilitação. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 4.3. Do concurso material. Penas que devem ser aplicadas em caráter cumulativo, respeitando-se, contudo, a natureza diversa das penas corporais. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) aplicar a pena base no mínimo legal (ambos os crimes); b) fixar o regime prisional aberto (ambos os crimes); c) readequar a pena imposta ao réu MATHEUS WILLIAN DA SILVA MATOS em 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 180, caput, do CP, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69; d) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e na prestação de serviços à comunidade, em favor de entidade a ser designada em sede de execução. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 69. Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra a r. sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, por receptação dolosa de uma motocicleta furtada, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca absolvição alegando falta de provas sobre a ciência da origem ilícita do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta adquirida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por inquérito policial e prova oral. 4. O réu foi flagrado na posse do bem furtado, sem adotar precauções mínimas para verificar sua origem, e pagou valor irrisório pelo veículo, indicando, ao menos, dolo eventual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita no crime de receptação pode ser inferida das circunstâncias do fato e da conduta do agente. 2. A ausência de precauções na aquisição de bem de valor irrisório indica dolo que o impeliu na ação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 59; art. 33, §§ 2º, «b» e 3º; art. 44, I; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 908.826, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30.10.2008.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelante que teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha em favor da ex-companheira M. V. G. P. e, ainda, ofendeu a integridade física da outra vítima, M. E. L. M.. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo na conduta do apelante ao agredir a vítima M. E. L. M. (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, e (iii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. 4. O dolo do apelante é evidente, uma vez que a agressão resultou em lesão corporal, afastando-se a alegação de ausência de dolo específico. 5. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência, como no caso em questão. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois não se verificam os requisitos legais necessários. 7. A concessão de «sursis» seria mais prejudicial ao apelante quando comparados o período de prova e o montante da pena privativa de liberdade. 8. Modificação, «ex officio», da justificativa para impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de dolo na conduta do apelante é comprovada pela agressão e lesões causadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes violentos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis é inviável devido à ausência de requisitos legais. Legislação citada: CP, art. 129, caput; art. 150, § 1º; art. 69, caput; art. 44, I; art. 129, § 5º, I e II. Lei 11.340/06, art. 24-A. Decreto-lei 3.688/41, art. 21. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 0000432-30.2011.8.26.0294, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 26.05.2015. TJSP, Apelação 1505909-38.2020.8.26.0554, Rel. Freitas Filho, j. 24/8/2022. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Juscelino Batista, j. 30/9/2024. STJ, AgRg no HC 278.893/MS.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de ameaça, no contexto de violência doméstica, a 01 mês e 26 dias de detenção em regime semiaberto. O réu busca absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por ameaça e (ii) avaliar a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de evidências materiais como cartas e áudios ameaçadores. 4. A alegação de atipicidade foi rejeitada, pois o dolo de ameaçar foi evidenciado pelo teor das mensagens e pelo comportamento do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro aritmético na dosimetria da pena, redimensionando-a para 01 mês e 16 dias de detenção. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O dolo de ameaça se configura pela intenção de incutir temor, independentemente do estado emocional do agente. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, «f"; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, 9ª Câmara Criminal, Apelação 0052183-75.2012.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery, j. 11.04.2013. TJSP, 14ª Câmara Criminal, Apelação 0000801-17-2013.8.26.0306, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, j. 22.01.2015.... ()
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de reconhecimento de nulidade da prova da materialidade, alegando ter sido obtida mediante violação de domicílio. Inviabilidade. Demonstrada a fundada suspeita de prática de crime permanente no imóvel. Mérito. Pedido de absolvição das rés por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas tocante a todos os acusados. Relatos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, com apreensão de quantidade de drogas considerável e utensílios para embalo. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base elevada de 1/6 (um sexto) para as rés pela quantidade de drogas, a qual, somada aos maus antecedentes, exasperou a pena do corréu de ¼ (um quarto). Adequação. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes para as rés, compensando-se a reincidência com a confissão para o acusado. Manutenção. 3ª Fase: Negativa ao réu, reincidente e portador de mau antecedente, de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o qual, porém, incidiu em fração de 2/3 (dois terços) para as corrés, primárias e sem prova de dedicação à atividade ilícita. Mantido. Regime aberto para as rés, primárias, e regime inicial fechado para o acusado, diante do total da pena e da presença de maus antecedentes e da reincidência. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44) para as rés, descabendo qualquer benefício ao acusado. Adequação. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido.... ()
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Apelação criminal interposta contra a r. sentença que, tendo o réu como incurso no art. 147, «caput», do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput», do mesmo diploma, e no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, «caput», tudo na forma do art. 69, «caput», do CP, condenou-o às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, e de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, deferindo-lhe a suspensão condicional da pena por 3 (três) anos. A Defesa pleiteia absolvição quanto ao crime de ameaça, sustentando atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. As vítimas apresentaram versões coerentes, detalhadas e convergentes em ambas as fases da persecução penal, corroboradas por testemunha. O crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação, independentemente de efetivo temor incutido na vítima. A exaltação de ânimos e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, I e II, do CP. O réu, revel em juízo, não ofertou sua versão dos fatos, e a Defesa não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a versão acusatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação, sendo suficiente a palavra da vítima quando coerente, harmônica e corroborada por outros elementos probatórios, especialmente quando o réu, revel em juízo, não apresenta contraprova. 2. A exaltação emocional e a embriaguez voluntária não excluem o dolo nem a tipicidade do crime de ameaça, nos termos do art. 28, I e II, do CP. Legislação citada: CP, arts. 28, I e II; 59; 68; 69; 70; 77; 147; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CPP, arts. 155, 367 e 386, III.... ()
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Execução fiscal. ISS. Prescrição intercorrente. Executado citado. Pesquisa de ativos financeiros infrutífera em setembro de 2018. Fazenda Pública regularmente intimada do resultado e da submissão do feito à sistemática do art. 40 da LEF, considerando-se iniciada a intimação em 02/10/2018. Ausência de manifestação ou de providência efetiva posteriormente. Prazo anual de suspensão seguido do quinquênio prescricional. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 314/STJ. Lapso consumado antes da sentença proferida em novembro de 2025. Alegação de ausência de prévia oitiva imediatamente anterior ao reconhecimento da prescrição. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo ou indicação, mesmo em sede recursal, de causa suspensiva ou interruptiva ocorrida no período. Súmula 106/STJ inaplicável. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame As rés foram condenadas por estelionato, tendo obtido vantagem ilícita de R$ 7.400,00 em prejuízo de um idoso e analfabeto, mediante fraude. As acusadas, funcionárias da financeira, induziram a vítima a realizar um financiamento sob o pretexto de quitar dívidas, apropriando-se do valor sacado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação das apelantes e (ii) a adequação da dosimetria das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e documentos, evidenciando a participação ativa das acusadas no esquema fraudulento. 4. As alegações de obediência hierárquicas e a ausência de dolo específico foram refutadas pelas provas, que solicitaram a adesão consciente das respostas ao plano criminoso. 4. Dispositivo e estes 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A configuração do estelionato exige a comprovação de fraude e obtenção de vantagem ilícita. 2. A majorante do CP, art. 171, § 4º, aplica-se objetivamente em casos envolvendo vítimas idosas. Legislação Citada: CP, art. 171, caput e § 4º; arte. 29; arte. 33, §§ 2º e 3º; arte. 61, eu; arte. 65, III, d; arte. 22. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.05.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Paulo Roberto dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (fls. 177/193), que o condenou como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, no piso unitário legal, denegado o apelo em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a suficiência probatória para a condenação pelo delito de tráfico de drogas ou a pertinência da desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; (ii) verificar a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos; (iii) analisar a fração de aumento aplicável na segunda fase da dosimetria penal em face da reincidência; e (iv) examinar a adequação do regime prisional fechado imposto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelo boletim de ocorrência (fls. 02/05), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 13/14), pelo auto de constatação preliminar (fls. 11/12), pelos laudos toxicológicos definitivos (fls. 92/94 e 95/97) e pela prova oral colhida em contraditório, consubstanciada nos depoimentos coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência, que surpreenderam o réu em atos típicos de comércio e na posse direta de cocaína e crack, bem como de dinheiro em notas miúdas, além de frascos de lança-perfume ocultados nas proximidades e apontados pelo próprio increpado. 4. A versão isolada de posse exclusiva para uso próprio foi infirmada pela dinâmica da abordagem, pelo prévio monitoramento com visualização da venda e pela diversidade das substâncias, inexistindo espaço para a pretendida desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 5. Na primeira fase da dosimetria, a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto) mostra-se escorreita e proporcional à luz da Lei 11.343/06, art. 42 e do CP, art. 59, dada a nocividade acentuada e a diversidade das drogas arrecadadas (cocaína, crack e diclorometano/lança-perfume). 6. Na segunda fase, todavia, assiste parcial razão à defesa para mitigar o coeficiente de agravação fixado na origem em 1/4 (um quarto). A existência de multirreincidência específica/múltipla em crimes patrimoniais não autoriza fração tão desmedida, sendo imperiosa a sua readequação para o patamar proporcional de 1/5 (um quinto), consoante diretrizes consolidadas. 7. Na terceira fase, a reincidência impede a concessão do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado inalterado ante o montante punitivo e a reincidência, ex vi do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para readequar a fração de aumento da reincidência na segunda fase dosimétrica para 1/5 (um quinto), redimensionando a pena privativa de liberdade do apelante para 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, mantida no mais a r. sentença. Teses de julgamento: «1. Os depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório constituem elemento idôneo de convicção quando harmônicos com as demais circunstâncias do flagrante.» «2. A multirreincidência do réu justifica o recrudescimento da pena na segunda fase da dosimetria na fração de 1/5 (um quinto), compatibilizando a proporcionalidade com a reprovação da conduta.» Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, e 68. Jurisprudência citada: STF; HC. . 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2026; Data de Registro: 12/06/2026. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator (a): Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026. TJSP; APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJSP; RELATOR (A): RICARDO SALE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE DESCALVADO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025; DATA DE REGISTRO: 06/08/2025. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator (a): Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 11/06/2026.... ()
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