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Doc. ADM Direito 615.3919.6690.7802

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto fixados com critério e adequados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 705.8953.1387.4663

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.

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Doc. ADM Direito 931.9026.0927.2727

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 101.7743.7426.2952

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 103.4706.5245.4014

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.9706.7904.4696

6 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF).  Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 611.8626.0370.8410

7 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Condução de veículo automotor em estado de embriaguez com dano potencial para duas ou mais pessoas, ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros - art. 306, caput, combinado com o art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Inconformismo restrito à arguição preliminar de nulidade diante do não oferecimento, pelo Parquet, de suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Pretensão de anulação do julgamento e retorno do feito à Origem para oferecimento da benesse pelo titular da ação penal, e concessão pelo Magistrado - Descabimento - Deferimento do benefício ao réu em processo anterior, pela prática de crime da mesma espécie, com interregno inferior a 5 (cinco) anos - Reiteração da prática delitiva que recomenda a não concessão - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 922.9286.3164.4331

8 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO -

Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada - MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade à convivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 248.4959.3103.7592

9 - TJSP Nulidade - Ausência de correlação entre denúncia e sentença - Erro material - Ilegalidade não verificada. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Circunstâncias do caso concreto impedem a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e autorizam o afastamento da presunção estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 635.369. Causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Redução do acréscimo aplicado para um sexto. Redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Fração máxima de dois terços - Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 264.6043.1690.2815

10 - TJSP Lesão Corporal: art. 129, § 13, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: aumento de 1/6, nos termos do art. 59, caput, do Cód. Penal. Ausência de fundamentação. Readequação ao mínimo legal. Circunstâncias agravantes: cabimento da exasperação, por motivo fútil. Agravante do art. 61, II, f, Cód. Penal: não incidência, pena de bis in idem. Regime aberto, manutenção, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Suspensão condicional da pena: benefício facultativo. Recusa admitida apenas na audiência admonitória. Afastamento inviável, na fase de conhecimento. Recurso provido em parte, com readequação da pena

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Doc. ADM Direito 473.1290.1565.9922

11 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Prova oral e pericial. Inimputabilidade do réu: inadequação, ausentes indícios de insanidade. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Reincidência: compensação com atenuante da confissão. Circunstância atenuante genérica (art. 66, Cód. Penal): atipicidade, não constando dos autos situações relevantes a crédito do acusado. Regime fechado: maus antecedentes e reincidência que desautorizam outro mais brando. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso provido em parte, para a readequação da pena

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Doc. ADM Direito 903.1941.1015.0022

12 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMESTICA -

desclassificação para o paragrafo 9º - impossibilidade; Condenação mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 120.1555.8159.4319

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. CRIME DE RESISTÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa aplicada ao tráfico de drogas e o benefício da justiça gratuita. (I) Preliminares: (a) Nulidade da abordagem policial. Inocorrência. O réu foi avistado em local conhecido pelo tráfico, com características correspondentes àquelas já informadas aos policiais pelo COPOM e houve tentativa de terceira pessoa de alertá-lo sobre a presença policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. (II) Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Crime de resistência devidamente configurado pelo laudo pericial e confissão judicial do apelante. Pena-base do crime de tráfico fixada em 1/4 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e pela quantidade e natureza dos entorpecentes, critérios que são preponderantes na fixação da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva. Erro material na fixação da pena-base para o crime de resistência, corrigido de ofício. Regime fechado fixado inclusive por expressa disposição legal, em razão do «quantum» de pena imposta. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa. Inadmissibilidade. Precedentes. Detração do regime prisional imposto e benefício da justiça gratuita. Questões que devem ser apuradas pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido para corrigir de ofício erro material no cálculo da pena para o crime de resistência, que fica estabelecida em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção.... ()

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Doc. ADM Direito 284.7826.8271.0607

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 624,56) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.423,14 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 112.7660.6724.5729

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABRANDAMENTO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO E AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS - PENA AJUSTADA - ESCORREITA A CONSIDERAÇÃO DA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PISO MÍNIMO LEGAL, E NÃO DO INTERVALO ENTRE AS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS - AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA CIÊNCIA DO AGENTE - ENTENDIMENTO DO C. 1STJ - INCIDÊNCIA TAMBÉM DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUMENTO DE 1/6 NESTA FASE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO DADA A REINCIDÊNCIA - PELAS MESMAS RAZÕES, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR NÃO SER MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 680.0890.8656.1310

16 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime único. Precedentes do C. STJ - Condenação mantida, com desclassificação para posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.0244.8511.1530

17 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo qualificado - concurso de agentes - Réus que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram R$ 250,00 - Pleito de defensivo do réu CLEITON - Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização do exame dependência toxicológica - No mérito, absolvição imprópria em razão de seu estado alterado no momento do crime. Apelação do réu SIDNEI - absolvição por falta de provas - Subsidiariamente, redução das penas impostas e alteração do regime prisional - Preliminar alegada por CLEITON de cerceamento de defesa afastada - No mérito, autoria e materialidade comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que atuaram no caso coerentes e harmônicas - confissão judicial de CLEITON - Condenação mantida - Pleito do acusado CLEITON de absolvição imprópria - não cabimento - Dosimetrias adequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 812.9379.9586.4462

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de HIGOR DA ROCHA SOUZA, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, com pena de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.  ... ()

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Doc. ADM Direito 468.7613.6540.8603

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Holambra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, houve a notícia de acordo de parcelamento firmado entre as partes, tornando dispensável a exigência da adoção das medidas prévias ao ajuizamento diante do reconhecimento da dívida pelo executado - Parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 960.7334.3679.8315

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Junqueirópolis. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.339,33 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$552,94, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 221.0202.1388.2586

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR - RECURSO EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO, ANTE O EFETIVO JULGAMENTO DO FEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEIS - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA «RES FURTIVA» - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA - CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO VERIFICADA - NEGATIVA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - MULTIRREINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 783.6101.9567.3367

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 927.9461.4048.1580

23 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 971.0778.6051.7174

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Everton Lopes Rodrigues e Wellington Ferreira Lopes foram condenados por furto qualificado, com pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa. Everton apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando princípio da insignificância, ou desclassificação para furto simples. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.6920.4196.5490

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente para a condenação nos termos da denúncia; e (ii) se as penas foram fixadas adequadamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.7062.5871.2499

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame 1. José de Moura Neto foi condenado a 01 ano, 07 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar e ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, J.D.C.B. com violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06. Os fatos ocorreram em 27 de dezembro de 2018, em Ubatuba, quando o réu invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma tesoura e causando-lhe lesões leves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da pena aplicada, incluindo o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais que presenciaram as ameaças.4. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. A reincidência do réu justifica a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para reconhecer a agravante da reincidência e alterar o regime inicial para semiaberto.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A reincidência justifica a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Legislação Citada: CP, arts. 129, §9º, 147, 61, II, f, 69, 33, §3º, 59; Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018. TJSP, AC 0012461-88.2014.8.26.0268, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Grassi Neto, j. 16.06.2016... ()

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Doc. ADM Direito 457.1961.8099.0161

27 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O réu, Fábio Caitano Santos, é acusado de tentar matar Everton Pereira de Moraes com golpes de faca, motivado por desentendimentos pessoais. A defesa alega legítima defesa e busca absolvição sumária ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão evidenciadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a prática de tentativa de homicídio qualificado. 4. A alegação de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada nesta fase processual, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras não podem ser afastadas, pois há indícios de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo afastadas nesta fase. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: RJTJSP 73/310 - Rel. Des. Onei Raphael

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Doc. ADM Direito 583.6301.9866.0481

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Valdir Pinheiro foi condenado à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por receptação dolosa de produtos alimentícios roubados e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia adequada no celular do réu, a qual poderia demonstrar a licitude da contratação do frete. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para receptação culposa, além da fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido à ausência de apreciação tempestiva do pedido de perícia, bem como pelo fato do laudo ter sido inconclusivo; e (b) a possibilidade de absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para receptação culposa. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o pedido de quebra de sigilo do celular foi deferido e os laudos periciais atestaram que o aparelho estava bloqueado. A defesa não impugnou os laudos nem forneceu a senha para acesso ao aparelho. 4. No mérito, o dolo ficou demonstrado pela ausência de documentação da carga de alto valor e pela adulteração da placa do semirreboque. A negativa do réu não afasta a responsabilidade, pois o transporte de carga de valor elevado exige documentação apropriada. Os antecedentes criminais do réu reforçam a ilicitude da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de documentação apropriada e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor evidenciam o dolo na receptação dolosa. 2. Os antecedentes criminais do réu reforçam o dolo na conduta neste caso. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69; art. 33, § 2º, «a"... ()

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Doc. ADM Direito 414.2375.2572.9573

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade passiva. Pretensão da Fazenda, de prosseguimento da execução, com o redirecionamento contra a incorporadora da devedora apontada na CDA. Responsabilidade prevista no CTN, art. 132 - Responsabilidade do crédito tributário por incorporação empresarial . Hipótese em que não incide a Súmula 392/STJ. Determinação de emenda da inicial para modificação do polo passivo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 372.4829.7159.6959

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ivan Rodrigues da Silva foi condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis, mediante condições, por ofender a integridade corporal de Adriano Francisco Mota, resultando em lesão corporal de natureza leve. O réu, insatisfeito, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a violência à pessoa. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi baseada em prova robusta da materialidade e autoria, não questionadas pela defesa. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente negada, pois o crime envolveu violência à pessoa, conforme vedação do CP, art. 44, I. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 672.8053.7322.9743

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pela prova pericial - Condenação inevitável - Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base - Confissão espontânea evidenciada - Adequação da pena pecuniária em proporção à corporal - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.0307.3664.6707

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O

contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do crime de furto qualificado pelos apelantes, conforme a prova documental e testemunhal, não havendo insuficiência probatória. A palavra da vítima, corroborada por laudos e depoimentos, foi determinante. A tese defensiva de insuficiência probatória e desclassificação para furto simples foi rejeitada, pois a narrativa dos fatos foi clara e objetiva, com evidências de concurso de pessoas e escalada. Dosimetria: As penas foram fixadas acima do mínimo legal devido às circunstâncias desfavoráveis do delito. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado de semiaberto para aberto, e a pena corporal foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, considerando-se a primariedade dos apelantes. Recurso defensivo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 316.8113.3613.3111

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio simples. Pleito de despronúncia ou desclassificação. Alegação de ausência de dolo e ocorrência de desistência voluntária. Parcial provimento. 1. Imputa-se ao acusado a prática de tentativa de homicídio contra seu irmão, no contexto de discussão familiar que evoluiu para agressão física mútua. 2. A prova coligida aos autos demonstra que, após desferir golpes de faca na vítima, inclusive em região torácica, o réu cessou voluntariamente a agressão, prestando socorro e acionando o serviço de emergência, conduta compatível com a hipótese de desistência voluntária, nos termos do CP, art. 15. 3. Ainda que não se afaste por completo a presença do dolo inicial, é certo que o acusado optou por não prosseguir na execução do delito, mesmo estando em condições de fazê-lo, razão pela qual se impõe a desclassificação da imputação de crime doloso contra a vida. 4. Aplicação do CPP, art. 419, com o consequente afastamento da competência do Tribunal do Júri. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 261.0244.6329.3326

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/1997, art. 306, §1º. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Edivaldo Dias Guimarães foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para comprovar que o réu dirigia o veículo sob influência de álcool. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por teste de etilômetro e exame toxicológico, ambos positivos para álcool. 4. Testemunhos dos policiais confirmaram sinais de embriaguez e a admissão do réu sobre a ingestão de álcool e perda de controle do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não prejudica nem beneficia o réu, mas a prova acusatória foi suficiente para a condenação. 2. A condução de veículo em estado de embriaguez foi comprovada por evidências materiais e testemunhais. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, §1º... ()

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Doc. ADM Direito 527.2009.9558.1544

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO. I.

Caso em Exame 1. Condenação do apelado por tráfico de drogas privilegiado, com pena inicial de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto. O Ministério Público busca a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como a diminuição do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para 1/6. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da reprimenda, do redutor do tráfico privilegiado, bem como da viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade penal do acusado foi confirmada pelo robusto conjunto probatório coligido. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas não justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não destoam da média de casos similares. 5. A quantidade de droga apreendida justifica a aplicação do redutor em 2/3. 6. É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, consoante teor da Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, com substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... ()

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Doc. ADM Direito 815.8298.8171.8297

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2015, 2018 a 2023 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 489.1358.2788.8604

37 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, a imposição de regime inicial menos gravoso e a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Farto conjunto probatório, incluindo a confissão judicial, demonstrando que o recorrente guardava e trazia consigo, para fins de comercialização, 86 porções de cocaína (32,79 g) e 151 porções de maconha (54,23 g). Inexistência de insurgência sobre o decreto condenatório. Cálculo de penas irreparável. Pena-base exasperada à fração de 1/6 em virtude da existência de antecedente criminal. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Manutenção do recrudescimento de 1/6 pela incidência da causa de aumento contida na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Réu que exercia a mercancia ilícita defronte a ginásio esportivo, sendo abordado a cerca de 10 metros do referido local. Precedentes de Tribunais Superiores. Pena finalizada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Manutenção da prisão preventiva. Improvimento

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Doc. ADM Direito 709.2872.9598.5750

38 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Recursos da acusação e da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Legítima defesa. Não comprovação. Ausência de prova de agressão injusta, atual ou iminente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime cometido na presença da filha do ex-casal, de tenra idade. Reconhecimento da confissão, dado que o réu negou ter agredido a vítima, mesmo no contexto por ele acenado de legítima defesa. Impossibilidade. Regime aberto mantido, ante o quantum da pena e a primariedade do réu. Sursis mantido. Imposição da prestação de serviços à comunidade como condição do «sursis» (art. 78, §1º, CP), também requerido pelo Ministério Público no apelo. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa improvido

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Doc. ADM Direito 461.9218.9290.5603

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO A PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Matheus Willian da Silva Matos contra sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 180, caput, do CP, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de que o réu que não tinha ciência acerca da procedência ilícita da motocicleta. Pleito subsidiário de reconhecimento da modalidade culposa. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria e fixação do regime prisional. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima Michel Cabral que teve a motocicleta subtraída no dia 11 de setembro de 2009, após estacioná-la na garagem de sua residência. Réu que, no dia 28 de dezembro de 2021, foi flagrado conduzindo o referido veículo em via pública, sem possuir habilitação e colocando terceiros em risco, realizando manobras proibidas, ocasião em que quase colidiu com a viatura policial. Motociclo que não possuía placas e apresentava sinais identificadores suprimidos. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR.  3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Condução pelo réu de motocicleta sem emplacamento e com os sinais identificadores suprimidos. Ausência de documento de propriedade. Réu que não soube declinar o nome ou endereço da pessoa que supostamente havia lhe vendido o veículo e que empreendeu fuga ao notar a presença dos policiais. Circunstâncias do fato que permitem concluir que o réu tinha plena ciência acerca da origem ilícita da motocicleta. 3.2. Acusado que admitiu não possuir carteira de habilitação e que foi surpreendido pelos policiais militares no momento em que realizava manobras proibidas na via, colocando em perigo a vida e a integridade física de outros condutores e pedestres, notadamente dos policiais militares, cuja viatura quase foi abalroada em razão das ditas manobras. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 4.1. Do delito de receptação. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 4.2. Do delito de condução de veiculo automotor sem habilitação. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 4.3. Do concurso material. Penas que devem ser aplicadas em caráter cumulativo, respeitando-se, contudo, a natureza diversa das penas corporais. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) aplicar a pena base no mínimo legal (ambos os crimes); b) fixar o regime prisional aberto (ambos os crimes); c) readequar a pena imposta ao réu MATHEUS WILLIAN DA SILVA MATOS em 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 180, caput, do CP, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69; d) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e na prestação de serviços à comunidade, em favor de entidade a ser designada em sede de execução. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 69. Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018... ()

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Doc. ADM Direito 622.0932.9338.1492

40 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Gabriel Henrique dos Santos foi condenado por subtrair diversos objetos de uma residência mediante rompimento de obstáculo. A defesa recorreu, buscando o reconhecimento da tentativa, a aplicação de uma fração maior pela atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crime foi consumado ou tentado, (ii) avaliar a fração de aplicação da atenuante da confissão espontânea, e (iii) decidir sobre a possibilidade de fixar o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. O crime se consumou com a inversão da posse dos objetos furtados, conforme entendimento dos tribunais superiores. 4. O aumento pelo mau antecedente foi afastado, tendo em vista que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, que não é apto a gerar maus antecedentes. As reincidências foram afastadas, tendo em conta a ausência de comprovação sobre quando as penas foram cumpridas ou se ainda estão em cumprimento. A confissão espontânea foi reconhecida, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 5. Diante do afastamento do mau antecedente e das reincidências, foi fixado o regime aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos e multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, além do pagamento de 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. O furto se consuma com a inversão da posse dos bens. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I

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Doc. ADM Direito 460.3927.2652.1575

41 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida- Apreensão de revólver calibre 32 na posse do apelante que a exibia no interior de um bar- Abordagem policial realizada na sequência e resistida pelo recorrente- Exame pericial positivo na constatação de raspagem da numeração de série do armamento apreendido- Apelante confesso- Prova suficiente para condenação- Dosimetria da pena- Pena mínima adotada, confissão acolhida, porém sem reflexo, dada limitação imposta pela Súmula 231/STJ- Regime prisional aberto concedido e substituição por duas restritivas de direitos- Impossível qualquer abrandamento- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 411.3842.8193.9733

42 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Ausência de obscuridade, omissão ou contradição - As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do «decisum», ainda que de maneira sucinta ou reflexa - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 826.0111.9687.4277

43 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Condenação do Juízo Monocrático. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, redutor do tráfico privilegiado e tratamento punitivo mais favorável. Acolhimento em parte do reclamo. Acusado observado pelos policiais em ponto de venda de drogas fornecendo o estupefante a um motociclista que empreendeu fuga. Subsequente abordagem o réu na posse de numerário e recuperada a sacola que dispensou que continha 55 porções de maconha (115,9 gramas). Confissão informal corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Suficiência probante. Condenação mantida. Dosimetria penal alterada. Pena-base preservada no mínimo tal qual em sentença. Segunda etapa sem modificação. Terceira fase. Cabimento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu tecnicamente primário. Atos infracionais que não constituem fundamentação idônea para afastar a minorante. Precedente do STF - . Ausência de elementos robustos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Aplicação da redução em 2/3. Reprimenda redimensionada para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Súmula 59/STF. Substituição da carcerária por restritivas de direitos e previsão do regime aberto para eventual reconversão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 763.6238.3794.0695

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra a r. sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, por receptação dolosa de uma motocicleta furtada, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca absolvição alegando falta de provas sobre a ciência da origem ilícita do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta adquirida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por inquérito policial e prova oral. 4. O réu foi flagrado na posse do bem furtado, sem adotar precauções mínimas para verificar sua origem, e pagou valor irrisório pelo veículo, indicando, ao menos, dolo eventual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita no crime de receptação pode ser inferida das circunstâncias do fato e da conduta do agente. 2. A ausência de precauções na aquisição de bem de valor irrisório indica dolo que o impeliu na ação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 59; art. 33, §§ 2º, «b» e 3º; art. 44, I; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 908.826, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 707.1745.4371.0879

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelante que teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha em favor da ex-companheira M. V. G. P. e, ainda, ofendeu a integridade física da outra vítima, M. E. L. M.. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo na conduta do apelante ao agredir a vítima M. E. L. M. (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, e (iii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. 4. O dolo do apelante é evidente, uma vez que a agressão resultou em lesão corporal, afastando-se a alegação de ausência de dolo específico. 5. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência, como no caso em questão. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois não se verificam os requisitos legais necessários. 7. A concessão de «sursis» seria mais prejudicial ao apelante quando comparados o período de prova e o montante da pena privativa de liberdade. 8. Modificação, «ex officio», da justificativa para impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de dolo na conduta do apelante é comprovada pela agressão e lesões causadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes violentos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis é inviável devido à ausência de requisitos legais. Legislação citada: CP, art. 129, caput; art. 150, § 1º; art. 69, caput; art. 44, I; art. 129, § 5º, I e II. Lei 11.340/06, art. 24-A. Decreto-lei 3.688/41, art. 21. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 0000432-30.2011.8.26.0294, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 26.05.2015. TJSP, Apelação 1505909-38.2020.8.26.0554, Rel. Freitas Filho, j. 24/8/2022. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Juscelino Batista, j. 30/9/2024. STJ, AgRg no HC 278.893/MS.... ()

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Doc. ADM Direito 440.6307.3012.2198

46 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado no patamar máximo. Regime aberto e penas substitutivas mantidas. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 161.8776.6069.0946

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de ameaça, no contexto de violência doméstica, a 01 mês e 26 dias de detenção em regime semiaberto. O réu busca absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por ameaça e (ii) avaliar a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de evidências materiais como cartas e áudios ameaçadores. 4. A alegação de atipicidade foi rejeitada, pois o dolo de ameaçar foi evidenciado pelo teor das mensagens e pelo comportamento do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro aritmético na dosimetria da pena, redimensionando-a para 01 mês e 16 dias de detenção. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O dolo de ameaça se configura pela intenção de incutir temor, independentemente do estado emocional do agente. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, «f"; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, 9ª Câmara Criminal, Apelação 0052183-75.2012.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery, j. 11.04.2013. TJSP, 14ª Câmara Criminal, Apelação 0000801-17-2013.8.26.0306, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, j. 22.01.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 559.0951.3197.5524

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de reconhecimento de nulidade da prova da materialidade, alegando ter sido obtida mediante violação de domicílio. Inviabilidade. Demonstrada a fundada suspeita de prática de crime permanente no imóvel. Mérito. Pedido de absolvição das rés por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas tocante a todos os acusados. Relatos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, com apreensão de quantidade de drogas considerável e utensílios para embalo. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base elevada de 1/6 (um sexto) para as rés pela quantidade de drogas, a qual, somada aos maus antecedentes, exasperou a pena do corréu de ¼ (um quarto). Adequação. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes para as rés, compensando-se a reincidência com a confissão para o acusado. Manutenção. 3ª Fase: Negativa ao réu, reincidente e portador de mau antecedente, de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o qual, porém, incidiu em fração de 2/3 (dois terços) para as corrés, primárias e sem prova de dedicação à atividade ilícita. Mantido. Regime aberto para as rés, primárias, e regime inicial fechado para o acusado, diante do total da pena e da presença de maus antecedentes e da reincidência. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44) para as rés, descabendo qualquer benefício ao acusado. Adequação. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.4333.7698.9311

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 a 2021. Pagamento dos débitos após o ajuizamento da demanda. Ausência de condenação do executado a pagar honorários advocatícios. Desacerto. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 709.0778.1142.0904

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A, LEI 7.716/89). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação criminal interposta contra a r. sentença que, tendo o réu como incurso no art. 147, «caput», do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput», do mesmo diploma, e no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, «caput», tudo na forma do art. 69, «caput», do CP, condenou-o às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, e de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, deferindo-lhe a suspensão condicional da pena por 3 (três) anos. A Defesa pleiteia absolvição quanto ao crime de ameaça, sustentando atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. As vítimas apresentaram versões coerentes, detalhadas e convergentes em ambas as fases da persecução penal, corroboradas por testemunha. O crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação, independentemente de efetivo temor incutido na vítima. A exaltação de ânimos e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, I e II, do CP. O réu, revel em juízo, não ofertou sua versão dos fatos, e a Defesa não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a versão acusatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da ação, sendo suficiente a palavra da vítima quando coerente, harmônica e corroborada por outros elementos probatórios, especialmente quando o réu, revel em juízo, não apresenta contraprova. 2. A exaltação emocional e a embriaguez voluntária não excluem o dolo nem a tipicidade do crime de ameaça, nos termos do art. 28, I e II, do CP. Legislação citada: CP, arts. 28, I e II; 59; 68; 69; 70; 77; 147; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CPP, arts. 155, 367 e 386, III.... ()

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Doc. ADM Direito 518.8131.6679.2574

51 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Tese de nulidade das provas obtidas a partir da diligência policial (CPP, art. 157), por inobservância do direito fundamental à inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Não acolhimento. Acusado delatado por autor de furto como sendo o receptador da bicicleta subtraída, a qual teria sido deixada na «biqueira» em troca de drogas. Recorrente que, ao notar a chegada da equipe policial, prontamente tentou se evadir pelos fundos do imóvel, no interior do qual foram apreendidas drogas (crack, cocaína e maconha), balança de precisão, dinheiro em espécie (R$ 5.750,00) e o bem receptado. Dinâmica apta a evidenciar a existência de fundadas razões da situação de flagrante delito. Observadas as balizas fixadas pelo STF - no Tema 280. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Ausente motivo para retirar a credibilidade de seus relatos. Destinação mercantil e elemento subjetivo inerente ao delito de receptação evidenciados pelas particularidades do caso concreto. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta modificação. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 356.0140.1833.8157

52 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Prescrição intercorrente. Executado citado. Pesquisa de ativos financeiros infrutífera em setembro de 2018. Fazenda Pública regularmente intimada do resultado e da submissão do feito à sistemática do art. 40 da LEF, considerando-se iniciada a intimação em 02/10/2018. Ausência de manifestação ou de providência efetiva posteriormente. Prazo anual de suspensão seguido do quinquênio prescricional. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 314/STJ. Lapso consumado antes da sentença proferida em novembro de 2025. Alegação de ausência de prévia oitiva imediatamente anterior ao reconhecimento da prescrição. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo ou indicação, mesmo em sede recursal, de causa suspensiva ou interruptiva ocorrida no período. Súmula 106/STJ inaplicável. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.3092.8383.2116

53 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 272.0183.3171.6171

54 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, no valor total de R$4.784,73, em 21/02/2017 - Município de Itapira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse processual, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens e movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 585.4160.3035.9685

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame As rés foram condenadas por estelionato, tendo obtido vantagem ilícita de R$ 7.400,00 em prejuízo de um idoso e analfabeto, mediante fraude. As acusadas, funcionárias da financeira, induziram a vítima a realizar um financiamento sob o pretexto de quitar dívidas, apropriando-se do valor sacado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação das apelantes e (ii) a adequação da dosimetria das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e documentos, evidenciando a participação ativa das acusadas no esquema fraudulento. 4. As alegações de obediência hierárquicas e a ausência de dolo específico foram refutadas pelas provas, que solicitaram a adesão consciente das respostas ao plano criminoso. 4. Dispositivo e estes 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A configuração do estelionato exige a comprovação de fraude e obtenção de vantagem ilícita. 2. A majorante do CP, art. 171, § 4º, aplica-se objetivamente em casos envolvendo vítimas idosas. Legislação Citada: CP, art. 171, caput e § 4º; arte. 29; arte. 33, §§ 2º e 3º; arte. 61, eu; arte. 65, III, d; arte. 22. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 738.6026.4217.6639

56 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA PARA 1/5. REGIME FECHADO CONSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Paulo Roberto dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (fls. 177/193), que o condenou como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, no piso unitário legal, denegado o apelo em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a suficiência probatória para a condenação pelo delito de tráfico de drogas ou a pertinência da desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; (ii) verificar a legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos; (iii) analisar a fração de aumento aplicável na segunda fase da dosimetria penal em face da reincidência; e (iv) examinar a adequação do regime prisional fechado imposto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelo boletim de ocorrência (fls. 02/05), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 13/14), pelo auto de constatação preliminar (fls. 11/12), pelos laudos toxicológicos definitivos (fls. 92/94 e 95/97) e pela prova oral colhida em contraditório, consubstanciada nos depoimentos coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência, que surpreenderam o réu em atos típicos de comércio e na posse direta de cocaína e crack, bem como de dinheiro em notas miúdas, além de frascos de lança-perfume ocultados nas proximidades e apontados pelo próprio increpado. 4. A versão isolada de posse exclusiva para uso próprio foi infirmada pela dinâmica da abordagem, pelo prévio monitoramento com visualização da venda e pela diversidade das substâncias, inexistindo espaço para a pretendida desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 5. Na primeira fase da dosimetria, a majoração da pena-base em 1/6 (um sexto) mostra-se escorreita e proporcional à luz da Lei 11.343/06, art. 42 e do CP, art. 59, dada a nocividade acentuada e a diversidade das drogas arrecadadas (cocaína, crack e diclorometano/lança-perfume). 6. Na segunda fase, todavia, assiste parcial razão à defesa para mitigar o coeficiente de agravação fixado na origem em 1/4 (um quarto). A existência de multirreincidência específica/múltipla em crimes patrimoniais não autoriza fração tão desmedida, sendo imperiosa a sua readequação para o patamar proporcional de 1/5 (um quinto), consoante diretrizes consolidadas. 7. Na terceira fase, a reincidência impede a concessão do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado inalterado ante o montante punitivo e a reincidência, ex vi do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para readequar a fração de aumento da reincidência na segunda fase dosimétrica para 1/5 (um quinto), redimensionando a pena privativa de liberdade do apelante para 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, mantida no mais a r. sentença. Teses de julgamento: «1. Os depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório constituem elemento idôneo de convicção quando harmônicos com as demais circunstâncias do flagrante.» «2. A multirreincidência do réu justifica o recrudescimento da pena na segunda fase da dosimetria na fração de 1/5 (um quinto), compatibilizando a proporcionalidade com a reprovação da conduta.» Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, e 68. Jurisprudência citada: STF; HC. . 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2026; Data de Registro: 12/06/2026. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator (a): Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026. TJSP; APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJSP; RELATOR (A): RICARDO SALE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE DESCALVADO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025; DATA DE REGISTRO: 06/08/2025. TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator (a): Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 11/06/2026.... ()

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