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Doc. ADM Direito 319.7277.6611.5731

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação de nulidade por ausência de intimação de decisão administrativa pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Matéria cognoscível de ofício, que não demanda dilação - Cabimento da exceção nos termos da Súmula 393/STJ - A Lei Paulista 13.918/2009 permitiu que as intimações de quaisquer atos fossem realizadas por meio eletrônico, sem impor nenhuma ressalva no tocante a processos administrativos - As disposições da Portaria CAT 198/2010, que regulamentou a aludida Lei 13.457/09, não podem contrariar o texto regulamentado - Princípio da ampla defesa e contraditório com acesso devido a informações pertinentes a eventuais impugnações - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

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Doc. ADM Direito 452.8015.4707.4412

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Afastamento da escalada. Impossibilidade. Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e a pericial. Pretendida instauração de incidente de insanidade mental. Desacolhimento. Indeferimento da pretensão devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vida pregressa do acusado que obsta a concessão da benesse legal perseguida. Ausência dos requisitos exigidos no art. 44, CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 281.3485.4147.3728

3 - TJSP Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência do apelante, que constitui circunstância aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Redução da pena pecuniária - Impossibilidade - Numero de dias que decorre da Lei 11343/2006 - Opção legislativa no combate ao tráfico de drogas, apenando com maior severidade aqueles infratores, não competindo ao Poder Judiciário interferir nessas escolhas - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 183.0695.5376.5756

4 - TJSP Apelação - Receptação, desobediência e trafegar com veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano - Agente surpreendido conduzindo veículo de origem ilícita, que não obedeceu ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade - Pleito da defesa - Pedido de absolvição ante a precariedade probatória - Incabível - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Dosimetria de pena não impugnada pela defesa - Édito condenatório mantido - Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 521.1841.0084.4557

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido absolutório pela falta de provas e, subsidiariamente, desclassificatório. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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Doc. ADM Direito 351.7140.9605.9700

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena dosada de maneira benevolente ao réu e substituída por restritivas de direito, com a fixação do regime aberto - Sentença inalterável. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 434.5338.7402.3458

7 - TJSP *RECEPTAÇÃO -

Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta - Manutenção da condenação - Desclassificação para a forma culposa inadmissível - Majoração da básica em razão de ter o réu praticado o delito quando estava no regime aberto, frustrando a confiança do Juízo - Circunstância que não compõe o CP, art. 59 e deve ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal - Básica reduzida ao mínimo legal - Ausente confissão - Aumento pela reincidência - Regime semiaberto adequado ao caso - Recurso parcialmente provido (voto 49660)*... ()

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Doc. ADM Direito 139.3009.8157.2066

8 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 7.626,77) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF - ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 314.0766.4635.2818

9 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade por falta de resposta à acusação - Crime praticado por funcionário público no exercício da função - A defesa preliminar a qual se refere o CPP, art. 514, não se confunde com a resposta à acusação estabelecida no CPP, art. 396-A, porquanto aquela destina-se a conceder ao servidor público uma etapa adicional na defesa de seus interesses, que antecede a própria decisão de recebimento da exordial, na qual poderá demonstrar a inépcia, falta de pressupostos, de condições para o exercício da ação penal ou, ainda, de justa causa para o exercício da ação penal, enquanto nessa cabe a indicação de preliminares, alegação de tudo que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, além de especificar provas e arrolar testemunhas - Ausência de resposta à acusação que caracteriza nulidade absoluta - Nulidade não arguida em nenhuma oportunidade anterior pelo defensor, sendo exemplo clássico de nulidade de algibeira, cuja única consequência possível é o reconhecimento da convalidação do ato - Precedentes - Mérito improcedente - Falta de comprovação de completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ao momento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância tanto em virtude da Súmula 599/STJ, como também pela condenação pretérita do réu - Negado provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritiva de direitos

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Doc. ADM Direito 783.9322.7048.6031

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e Taxas de coleta de lixo e de expediente - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 739.4430.6127.9209

11 - TJSP APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO FORMAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 784.3293.1343.5899

12 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 01 (uma) porção de cocaína, com peso líquido de 1,08 gramas. Negativa do réu isolada - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.9703.1122.9828

13 - TJSP Apelação Criminal. Vias de Fato e Resistência. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes da vítima. Responsabilização inevitável. Pena bem fixada que não merece reparo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.7564.4631.8710

14 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Variedade de drogas usual à espécie. Regime inicial fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 332.3429.9870.9517

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 788.1394.2427.7186

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, no interior de seu corpo, nas dependências de presídio, para fins de tráfico, um invólucro contendo 52g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.9628.2032.2326

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, «caput», do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.5952.2248.2225

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.6350.7072.7835

19 - TJSP PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida despronúncia com absolvição sumária por não haver indícios mínimos de autoria. Subsidiariamente, a pronúncia da corré STHEFANI e decote das qualificadoras. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.6706.2401.0792

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Rafael Borsatti Compagnoni contra sentença que o condenou a 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo arrombamento, na modalidade tentada (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia absolvição por ausência de comprovação de materialidade e animus furandi, bem como insuficiência de provas, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento da pena-base e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.3200.7950.4060

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso ministerial e defensivo providos em parte

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Doc. ADM Direito 569.8913.3876.8731

22 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro). Recursos defensivo e ministerial. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.1349.0734.2564

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra Lilia Maria Pinto El Saman, referente a IPTU. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e determinando a liberação de penhoras e bloqueios. Município interpôs apelação requerendo efeito suspensivo e reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos essenciais previstos na legislação. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa não atende aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, como o fundamental legal do tributo, a falta de data de vencimento dos tributos e assinatura do responsável. 4. A nulidade da CDA impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo descabida a intimação para emenda ou substituição da CDA defeituosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Não cabe intimação para emenda de CDA defeituosa. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, 783, 784, IX; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0040254-69.2011.8.26.0506, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2015. TJSP, Apelação Cível 0214318-58.2010.8.26.0000, Rel. Francisco Olavo, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2015. TJSP, Apelação Cível 0530494-35.1994.8.26.0506, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2014. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 648.8070.9707.1124

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Danilo Barbosa dos Reis foi condenado por embriaguez ao volante, com pena de 06 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa no piso legal, e suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses. A pena detentiva foi substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. O réu conduziu um veículo sob influência de álcool, resultando em colisão com um poste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a atipicidade da conduta e a insuficiência probatória para absolvição; (ii) analisar a possibilidade de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iii) considerar a legalidade e necessidade da suspensão da habilitação para conduzir automotores. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio de teste de etilômetro, que indicou 0,73 mg de álcool por litro de ar alveolar, e exame toxicológico, que revelou 1,1 g/l de álcool no sangue, ambos acima do limite legal. 4. O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de risco concreto, bastando a condução de veículo sob influência de álcool para sua configuração.5. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a substituição por prestação de serviços à comunidade é adequada e proporcional, considerando a gravidade do delito e as circunstâncias do caso. A suspensão da habilitação é medida prevista no preceito secundário do tipo penal, sendo obrigatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A condução de veículo automotor com concentração de álcool acima do limite legal configura o crime de embriaguez ao volante, sendo irrelevante a demonstração de risco concreto, pois trata-se de delito de perigo abstrato. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida proporcional e suficiente, considerando a gravidade do delito e as circunstâncias do caso. 3. A suspensão da habilitação para dirigir é obrigatória, conforme previsto no preceito secundário do tipo penal, não podendo ser afastada. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; CP, arts. 44, 45, § 1º, 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500284-29.2018.8.26.0607, Rel. Des. Camilo Léllis, j. em 09.03.2021. TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 14.12.2009. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2011... ()

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Doc. ADM Direito 862.6092.5423.1713

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra José Antonio Marques, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor da causa de R$ 2.810,05. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184). III. Razões de Decidir3. A tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem a demonstração de interesse de agir, exigindo a adoção de medidas extrajudiciais prévias.4. O Município de São Carlos não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme o Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV Resolução 547/CNJ Provimento CSM 2.738/2024 Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 685.0351.4853.1022

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 812.0925.4991.6810

27 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Avaré. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.1928.5778.3190

28 - TJSP Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Prova segura - Ré que foi reconhecida pela vítima e captada pelas câmeras de segurança praticando a violência e a subtração de bens - Prova segura - Delito consumado - Inversão da posse da «res furtiva», nos termos da Súmula 582/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 227.7081.6016.9651

29 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade, por ausência de fundamentação, da decisão de expedição do mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada, expondo as investigações preliminares que justificaram a diligência. Preliminar rejeitada. Alegada nulidade da decisão que determinou a extração de dados do aparelho celular. Alegada atuação de ofício da magistrada. Não ocorrência. Prévia manifestação ministerial requerendo autorização de acesso ao conteúdo do aparelho. Preliminar rejeitada. Ausência de impugnação quanto à dinâmica dos fatos ou quanto à dosimetria das penas. Pleito de afastamento do perdimento de bens. Inviabilidade. Apreensão de R$ 8.100,00 na residência do apelante. Elementos demonstram a origem ilícita do numerário. Perdimento mantido. Pleito de isenção das custas processuais. Impossibilidade. Obrigação ex lege. Apelo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 191.2153.0176.6521

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT.

Pleito defensivo: absolvição por atipicidade pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 ou por aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime formal e de perigo abstrato. O tipo penal em comento não pune o porte da droga para uso próprio no intuito de tutelar a saúde do agente, mas sim com o objetivo de preservar e garantir a saúde pública. Intimidade ou privacidade do usuário que não se sobrepõe à incolumidade pública. Tema 506 do STF que não se aplica ao caso em comento por se tratar de cocaína. Constitucionalidade da norma. Condenação mantida.   Dosimetria que não comporta reparos. Reconhecimento da confissão do apelante, sem reflexo na sanção arbitrada, que bem observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de gratuidade judiciária e de isenção de custas que deve ser analisado pelo Juízo das execuções. Recurso provido em parte para reconhecer a confissão do apelante, sem qualquer repercussão no quantum da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 422.1039.9057.1834

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Os réus foram condenados por furto qualificado, e apelaram pedindo absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação dos réus e se as penas aplicadas são adequadas. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base nos relatos dos policiais e do gerente da loja, corroborados por imagens das câmeras de segurança. 4. Penas reduzidas, afastando-se a reincidência quanto a VITOR e agravando em menor fração a sanção de THIAGO pela recidiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento dos apelos defensivos para reduzir as penas. Tese de julgamento: 1. A manutenção da condenação é justificada pelas provas apresentadas. 2. A redução das penas é adequada devido à revisão da dosimetria... ()

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Doc. ADM Direito 379.2536.5619.9027

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais militares aptos a confirmar o édito condenatório - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil comprovado - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo - Registros de atos infracionais que impedem a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Precedente - Regime semiaberto mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 351.9228.9800.3960

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos vítima e do agentes públicos. Atipicidade não configurada. Reprovabilidade do comportamento. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadora bem demonstrada. Circunstância judicial negativamente valorada que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu duplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da menoridade relativa. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Pretensão à aplicação da detração penal (CPP, art. 387, § 2º) e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 925.6809.8105.9579

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 311, ambos do CTB ( Lei 9.503/97), em concurso material, às penas de 01 ano, 04 meses e 24 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena corpórea. A defesa pleiteia a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII, sustentando ausência de prova segura quanto à autoria, especialmente no tocante à condução do veículo pelo apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar que o apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e praticou direção perigosa, ainda que não estivesse ao volante no exato momento da abordagem policial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, teste de etilômetro, laudos médicos, registros audiovisuais e prova pericial. 4. A autoria foi devidamente comprovada por prova oral firme e coerente, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, que relataram ter visualizado o apelante conduzindo o veículo momentos antes da perseguição policial, em estado de embriaguez e realizando manobras perigosas. 5. O fato de o corréu ter sido identificado como condutor no momento do atropelamento não afasta a responsabilidade penal do apelante, uma vez que a denúncia e a prova produzida indicam revezamento na condução do veículo. 6. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de efetivo risco concreto, bastando a comprovação da condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. 7. A confissão parcial do corréu não exclui a autoria do apelante, sobretudo diante das inconsistências da versão defensiva e da robustez do conjunto probatório em harmonia com a tese acusatória. 8. A dosimetria da pena e o regime inicial fixados mostram-se adequados, tanto que sequer contestados pela defesa. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento policial é meio de prova idôneo para embasar condenação, notadamente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de dano concreto; 3. O revezamento na condução do veículo autoriza a responsabilização penal do agente que comprovadamente dirigiu sob influência alcoólica, ainda que não estivesse ao volante no momento da abordagem policial. Legislação Citada: Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 306 e 311; CP, arts. 69 e 59; CPP, art. 386, VII Jurisprudência Citada: STF, HC 109.269, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.09.2011; STJ, HC 40.162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 28.03.2005; STJ, HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 04.05.2011... ()

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Doc. ADM Direito 539.7801.8180.8293

35 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação da conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que aliados à nocividade da droga apreendida impõe o recrudescimento da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 423.1749.4017.7472

36 - TJSP Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Emprego de faca indiscutível, também diante do relato da vítima e testemunhas - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime fechado necessário - Gravidade do crime e audácia do réu ao invadir, em plena madrugada, estabelecimento comercial para, armado, promover o roubo, recomenda enérgica interferência estatal - Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 559.0643.3081.1900

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Willian José Versuri foi condenado a um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de onze dias-multa por furto de duas peças de picanha, avaliadas em R$ 277,67, de um supermercado em Pedreira/SP. A defesa apelou, pleiteando absolvição com base no princípio da insignificância ou reconhecimento de crime impossível, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto e (ii) a possibilidade de reconhecimento de crime impossível. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem não é suficiente para excluir a tipicidade penal, especialmente considerando a reincidência do réu. 4. O crime impossível não se configura, pois a vigilância do supermercado não torna impossível a consumação do furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para compensar a confissão com a reincidência, reduzindo a pena para um ano de reclusão e dez dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência. 2. A vigilância não configura crime impossível. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 17; art. 33, § 3º; art. 59; art. 61, I. Jurisprudência Citada: STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 103.552 - DF. STJ, HC 117.880/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 03.11.09. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 328.9369.3837.7301

38 - TJSP Tráfico de drogas - Depoimentos dos policiais contraditórios - Gravações de câmeras corporais que não corroboram as declarações judiciais dos PMs - Admissão pelo réu da posse de poucas porções de tóxicos e da condição de usuário - Desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Possibilidade. Pena - Reincidência - Prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 479.9616.6712.3057

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de F.C.T. contra sentença que o condenou como incurso no art. 129, §13º do CP, à pena de 1 ano reclusão, em regime inicial aberto, com aplicação do sursis da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu, (ii) a possibilidade de reconhecimento de legítima defesa (iii) aplicação da pena abaixo do mínimo legal. (iv) possibilidade de concessão de justiça gratuita nesta fase processual. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas pelas declarações da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal. 4. A tese de legítima defesa restou isolada do conjunto probatório. 5 Impossibilidade legal e jurisprudencial da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência de gênero possui especial relevância probatória. 2. A legítima defesa não se configura quando as provas demonstram agressão injustificada. 3. Impossibilidade legal e jurisprudencial da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. 4 Benefícios da justiça gratuita que devem ser pleiteados na fase de execução da pena. V Legislação Citada: CP, art. 129, §13º; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/06, art. 17; CP, art. 59, art. 33, § 2º, «c"; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, Jurisprudência em Teses, edição 41, tese 13. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 1/7/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Gomes, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6230.4957.5936

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Maria Edilena da Silva Falcão contra decisão que a pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, por homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, III e IV, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve legítima defesa e se as qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser afastadas. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia está fundamentada na materialidade do crime e nos indícios de autoria. 4. A legítima defesa não foi demonstrada de forma inequívoca, e as qualificadoras não foram claramente refutadas pelas provas produzidas nos autos, competindo ao tribunal do júri valorar as provas e decidir se tais qualificadoras incidem ou não. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia não exige prova cabal da autoria, bastando indícios. 2. As qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima podem coexistir. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 413, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 26/05/2020; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 0000147-89.2015.8.26.0587, Rel. Des. Otavio Rocha, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 24/07/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 335.2185.2897.2815

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito de furto. Dolo evidenciado. Não tendo o réu restituído o bem subtraído para a vítima, nem ao menos comprovado que assim pretendia fazer, impossível o reconhecimento do furto de uso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 222.9602.4377.0330

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Rediscussão de matéria já decidida em embargos à execução transitados em julgado - Coisa julgada material - A coisa julgada material impede a rediscussão, por meio de exceção de pré-executividade, da exigibilidade do mesmo crédito tributário anteriormente apreciado em embargos à execução definitivamente julgados. - A exceção de pré-executividade não constitui meio processual adequado para rescindir, revisar ou substituir decisão judicial transitada em julgado, sendo eventual desconstituição da coisa julgada admissível apenas pela via própria. - A alegação de pagamento por outro cadastro imobiliário, associada à discussão sobre base de cálculo, histórico cadastral, área de preservação permanente e efeitos temporais da revisão administrativa, exige exame probatório incompatível com a exceção de pré-executividade. - Necessidade de dilação probatória - Reforma da sentença - Apelo Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4733.5002.0711

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA. NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Jadiel Silva Coelho foi condenado, como incurso no CP, art. 129, § 3º, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por ter atingido a cabeça de Thiago Alan Rodrigues de Oliveira com um bloquete de concreto, causando-lhe traumatismo cranioencefálico e hemorragia cerebral, dos quais resultou a morte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o acusado agiu em legítima defesa; (ii) se há prova segura de excesso na reação; (iii) se a ausência de testemunha presencial compromete a condenação; e (iv) se a recusa de atendimento e a saída da vítima da unidade hospitalar romperam o nexo causal. III. Razões de Decidir 3. A versão extrajudicial, prestada espontaneamente pelo acusado, revela que o primeiro golpe fez a vítima perder a força e permitiu que ele se desvencilhasse, mas, ao vê-la tentar levantar-se, desferiu novo golpe com o bloquete na cabeça, ultrapassando os limites da necessidade e da moderação. 4. A condenação não se apoia exclusivamente em testemunhos indiretos, pois a conduta lesiva foi admitida pelo próprio réu e confirmada pela prova pericial. 5. O laudo necroscópico atribuiu a morte à hemorragia cerebral decorrente de traumatismo cranioencefálico produzido por agente contundente. A recusa de atendimento e a saída da UPA não constituíram causa superveniente que, por si só, produzisse o resultado, não havendo rompimento do nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se caracteriza legítima defesa quando, já neutralizada a agressão inicial, o agente desfere novo golpe com bloquete de concreto contra a cabeça da vítima. 2. A falta de testemunha ocular não impede a condenação quando a confissão é corroborada pela prova técnica. 3. A recusa ou interrupção do tratamento não exclui a imputação do resultado quando a lesão produzida pelo agente permanece como causa da morte e não se demonstra causa superveniente relativamente independente que, por si só, tenha produzido o evento. Legislação Citada: CP, arts. 13, caput e § 1º; 25; 28, II; 33, § 2º, «c"; 44, I; 65, III, «d"; e 129, § 3º. CPP, art. 386, VI e VII. Súmula Citada: STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 799.9861.7858.8194

44 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 182.7286.2306.6431

45 - TJSP Tráfico de drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu surpreendido em local conhecido pelo comércio nefasto em atitude suspeita a justificar a ação policial - Precedentes - Preliminar afastada - Prova que aponta, tão somente, para a existência de drogas em posse do réu durante a abordagem - Comercialização que não ficou bem caracterizada - Desclassificação do crime viável - Pena de prestação de serviços à comunidade aplicada ao réu, que é reincidente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 196.3372.4393.8050

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 e Provimento 2.738/2024, art. 4º, do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido.

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