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Doc. ADM Direito 117.0837.4044.1945

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos nas fases inquisitorial e judicial, descrevendo que o apelante, ao avistar a viatura em local conhecido pelo tráfico de drogas, dispensou sacola contendo expressiva quantidade de entorpecentes fracionados e tentou fugir, sendo imediatamente abordado. A versão defensiva mostrou-se isolada e contraditória, pois o réu inicialmente negou portar qualquer substância ilícita e, posteriormente, alegou posse de drogas para consumo próprio, sem apresentar elementos mínimos de corroboração. A apreensão de diversas espécies de drogas embaladas individualmente, prontas para comercialização, somada ao dinheiro trocado encontrado e à confissão informal do apelante aos policiais, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes, afastando a hipótese de uso pessoal. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a validade e eficácia probatória dos depoimentos policiais quando harmônicos com o conjunto probatório e ausentes indícios de atuação abusiva ou direcionada à incriminação indevida. Não há nulidade na abordagem policial, pois a fundada suspeita decorreu da atitude do apelante ao dispensar a sacola e tentar fugir em local conhecido pela prática do tráfico, legitimando a busca pessoal nos termos do CPP, art. 244. O delito de tráfico de drogas consuma-se com qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo desnecessária a demonstração de efetivo ato de mercancia. Condenação mantida. DOSIMETRIA E REGIME. Matérias que não foram objeto de impugnação recursal e não comportam reparo. Pena base fixada no mínimo legal, aumentada em 1/6 na segunda fase pela reincidência (multirreincidência), sendo afastado o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, 4º), porquanto ausente o requisito primariedade. Pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Regime fechado: adequação, ante a reincidência do apelante e o montante da pena (art. 59, III, c/c o art. 33, § 3º, ambos do CP). Ausentes requisitos legais para a substituição por medidas alternativas (art. 44, I e II, do CP). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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