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Doc. ADM Direito 228.1241.7965.3905

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Votorantim. ISSQN e taxas. Sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir, considerando a ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano sem a citação do executado. Alegação de inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Tese insubsistente. A existência de legislação municipal prevendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, que não se confunde com a definição de feitos de baixo valor, portanto não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 273.5364.1561.9411

2 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito dos delitos - Origem criminosa do bem comprovada - Dolo dos réus evidenciado pela harmônica prova colhida - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Impossibilidade de absorção do delito de receptação pelo crime de adulteração de sinal identificador - Condenação mantida - Penas corretamente dosadas - Regime semiaberto ao réu Almir e aberto ao réu Almir Junior, assim como a substituição da pena corporal de Almir Junior por duas restritivas de direitos mantidos - Recurso improvido - (voto 49980)... ()

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Doc. ADM Direito 969.2534.6903.3156

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Panorama - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 226.3855.3434.2274

4 - TJSP Apelação. Desobediência e crime de trânsito (art. 308, caput, da Lei no. 9.503/97). Pleito almejando a absolvição do crime de desobediência, por atipicidade da conduta, assim como do crime de trânsito, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso demonstrado que o recorrente desobedeceu a ordem de parada exarada por policiais militares, empreendendo em fuga em alta velocidade com a motocicleta que conduzia na ocasião dos fatos, inclusive ingressando na contramão da via pública. Fato típico. Precedente do STJ. Condenação mantida. Penas devidamente fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal irretorquíveis. Improvido

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Doc. ADM Direito 477.6020.3174.8584

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com fundamento na falta de interesse de agir (Tema 1184) - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 985.7756.7601.3599

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU de 2016. Extinção por abandono. Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 695.3249.0007.4607

7 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, furto de uso. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. Circunstâncias do delito que afastam a tese defensiva atinente ao reconhecimento do furto de uso. Ânimo de subtração. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.2672.4468.5538

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SANÇÕES EDUCATIVAS IMPOSTAS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»), às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.1875.4283.8882

9 - TJSP Roubos circunstanciados - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em continuidade delitiva- Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 520.9442.0567.4414

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 433.4290.0640.3439

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré que admitiu a posse e o transporte das drogas. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais rodoviários responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 962.8497.1696.7903

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do 1STF e à luz do conceito de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 308.2753.7499.0304

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 558.3820.5591.8138

14 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Átila Gomes de Jesus por furto simples, nos termos do art. 155, «caput», do CP, às penas de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária. O Ministério Público busca a condenação por roubo qualificado, alegando que a violência restou demonstrada pelo relato da vítima e confirmada por policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do acusado configura roubo ou furto. O Ministério Público sustenta que houve violência caracterizadora de roubo, enquanto a sentença desclassificou para furto simples. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que não houve violência ou grave ameaça contra a vítima, apenas o arrebatamento do celular, que estava seguro na mão da vítima. 4. Para a caracterização do roubo é necessário que haja grave ameaça ou força física contra a vítima, não apenas contra a «res". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação para furto é adequada quando a ação é praticada sem violência ou grave ameaça. 2. A pena aplicada está correta, considerando a primariedade e a confissão do acusado. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput". Jurisprudência Citada: RJDTACRIM 28/231

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Doc. ADM Direito 377.5330.8432.0338

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto e 400 dias-multa. O réu foi flagrado com 25,9g de cocaína e 60,7g de Tetrahidrocanabinol, além de porção de tenanfetamina (MDA), sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação e (ii) analisar o regime prisional fixado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. As testemunhas arroladas pela defesa apresentaram relatos contraditórios sobre a presença do réu no local dos fatos e a dinâmica da abordagem policial, fragilizando a versão exculpatória e comprometendo a credibilidade dos depoimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza dos entorpecentes justificam a condenação por tráfico, sendo irrelevante a ausência de flagrante na venda. 2. A existência de provas suficientes, como depoimentos consistentes de policiais e laudos periciais, confirma a materialidade e autoria do delito. 3. As contradições nos depoimentos das testemunhas de defesa, especialmente sobre a presença do réu no local e a dinâmica da abordagem, fragilizam a versão exculpatória apresentada. 4. A valoração simultânea da quantidade e natureza dos entorpecentes para aumentar a pena-base e modular a fração do redutor do tráfico privilegiado configura bis in idem, conforme precedentes do STF e STJ, devendo ser evitada para garantir a justa aplicação da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CP, arts. 59, 68, 33, § 2º, «c», e 44, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/4/2022. STF, ARE Acórdão/STF, Tema 712 de repercussão geral. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024. STJ, AgRg no HC 871.062/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023... ()

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Doc. ADM Direito 353.7942.0783.1822

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Michael Gabriel da Silva foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma de fogo. A Justiça Pública recorreu para fixação do regime inicial fechado, enquanto a defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do uso de arma de fogo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação do réu e (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, corroborada por reconhecimento pessoal e depoimentos de policiais, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime. A jurisprudência admite a palavra da vítima como prova suficiente para a majorante do uso de arma de fogo, mesmo sem apreensão do artefato. IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar autoria e majorantes em crimes de roubo. 2. A fixação de regime inicial mais gravoso é justificada pela maior culpabilidade evidenciada na dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 13.06.2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.02.2022... ()

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Doc. ADM Direito 423.0692.9625.3764

17 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma, Lesões corporais na condução de veículo, com omissão de socorro, e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Sentença parcialmente procedente, absolutória quanto ao crime de adulteração de sinal. Inconformismo do Ministério Público, que requer a condenação também por esse delito. Pertinência. Aplicação de fita isolante em placa de motocicleta. Modificação de letra. Sentença que entendeu pela atipicidade da conduta. Conduta típica. A simples modificação de caractere da placa de veículo automotor, ainda que realizada de forma grosseira, com o uso de fita isolante, configura o crime previsto no CP, art. 311, sendo desnecessária a ocorrência de prejuízo efetivo à Administração Pública ou a sofisticação da fraude. Precedentes do STJ. Condenação que se impõe, também por esse crime. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem redução da pena ante o teor da Súmula 231/STJ. Concurso material reconhecido. Regime inicial semiaberto fixado com base na quantidade de pena aplicada (superior a 4 anos). Substituição da pena por restritivas de direitos afastada e sursis incabível, em razão do quantum de pena. Recurso Ministerial provido, com repercussão

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Doc. ADM Direito 446.0881.5197.0721

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE EMPREGADA PELO RÉU NA PUXADA DE FIAÇÃO DO POSTE PÚBLICO PARA ILUMINAR ESTACIONAMENTO EM TERRENO BALDIO - AUTORIA INDENE - ÁLIBI FRÁGIL - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO, SEM ALTERNATIVA POR FORÇA DA BIOGRAFIA DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 865.7190.3211.7036

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ - ou da Tese do Tema 109 do C. STF, visto que a extinção do feito não se pauta, unicamente, no reduzido valor da causa. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 441.2716.1574.6330

20 - TJSP Apelação. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu por infração ao art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, todos do CP. Inviabilidade. Quatro indivíduos não identificados, mediante emprego de armas de fogo e restrição de liberdade, subtraíram bens de famílias que residem em uma fazenda. Réu denunciado como responsável por conduzir os agentes até o local dos fatos e, posteriormente, assegurar-lhes a fuga. Os bens subtraídos não foram recuperados e os demais envolvidos permanecem não identificados. Conforme relato dos guardas municipais, o sistema de monitoramento da cidade identificou o veículo do réu como aquele que acompanhava o automóvel subtraído. Constatou-se que o referido veículo estava registrado em nome da esposa do acusado, motivo pelo qual a equipe deslocou-se até sua residência. O acusado, de forma voluntária, permitiu o ingresso dos guardas no imóvel, não sendo localizados objetos ilícitos. Na delegacia, admitiu ter realizado o transporte de passageiros ao local dos fatos, alegando, contudo, desconhecer a intenção criminosa deles. Em juízo, negou qualquer participação no delito em análise. Ressalte-se que o laudo pericial elaborado a partir da análise do aparelho celular entregue pelo réu não trouxe elementos capazes de esclarecer ou aprofundar a compreensão dos fatos. Encerrada a instrução processual, verifica-se a inexistência de provas robustas, subsistindo apenas elementos de natureza indiciária, insuficientes para embasar um decreto condenatório. Aplicável, assim, o princípio in dubio pro reo. Improvimento ao apelo ministerial

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Doc. ADM Direito 600.6306.9257.7506

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROSSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões para cobrança de ISS dos exercícios de 2016 a 2018, totalizando R$ 6.274,45. 2. Sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por irregularidade na representação processual e nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a irregularidade na representação processual e a nulidade da CDA justificam a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 4. A irregularidade na representação processual não conduz à extinção imediata do feito, devendo ser oportunizada a regularização, conforme CPC, art. 76.5. A nulidade da CDA por ausência de assinatura é vício formal passível de correção, sendo possível a substituição do título até a decisão de primeira instância, conforme jurisprudência do STJ - e Súmula 392. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade na representação processual deve ser sanada mediante intimação, não justificando a extinção imediata. 2. A nulidade da CDA é vício formal passível de correção até a decisão de primeira instância. Legislação Citada: CPC, arts. 76, 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV. Lei 8.906/94, art. 28, III, §2º. CTN, art. 203. LEF, art. 2º, §8º. Súmula 392/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/02/2013. STJ, AgRg nos EDcl no Ag 911736/RS, Relª Ministra Denise Arruda, j. 04/03/2008... ()

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Doc. ADM Direito 200.7968.0980.9610

22 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e contravenção penal - Recurso defensivo - Nulidades processuais não evidenciadas - Elementos indiciários suficientes para evidenciar, em tese, a prática criminosa, de sorte a não se configurar a inépcia da inicial - Atuação da guarda municipal realizada sob justa causa - Ausência de indícios de que o direito ao silêncio não tenha sido respeitado, na fase informal - Nulidade relativa que depende da comprovação do efetivo prejuízo, situação inocorrente nos autos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das infrações penais - Condutas típicas e dolosas - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das infrações - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 184.0935.2835.2691

23 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 884.2742.9720.3089

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ré condenada por tráfico de drogas e que apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. Consiste em avaliar se os depoimentos dos policiais são suficientes para embasar a condenação, mesmo sem gravação da diligência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela prova documental e oral, incluindo depoimentos de policiais que durante a campana presenciaram a ré vendendo drogas. 4. Os depoimentos dos policiais têm o mesmo valor que os testemunhos em geral, e nada há de concreto que coloque em dúvida a sua atuação no caso em apreço. Ausência de gravação da diligência que não permite, por si só, afastar os relatos dos policiais civis responsáveis pela abordagem da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais podem embasar condenação por tráfico de drogas. 2. A ausência de gravação da diligência, por si só, não invalida a prova testemunhal. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4674.1556.6537

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Condenação por furto simples, consistente na subtração de três peças de picanha avaliadas em aproximadamente R$ 228,80. Recurso defensivo, conformado com a matéria fática, buscando a absolvição pela atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, e, subsidiariamente, o abrandamento das penas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta atribuída ao apelante é materialmente típica; (ii) verificar se o réu é imputável em razão da dependência toxicológica; e (iii) verificar se correta a dosimetria das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Defesa conformada. 4. Aplicação do «princípio da insignificância» que se mostra inadmissível, dado o contexto e as circunstâncias do crime. Conduta juridicamente relevante e revestida de tipicidade material, anotado ainda o passado criminoso do acusado, com condenação pretérita por crime do mesmo jaez e o prejuízo suportado pela vítima, circunstâncias essas que não se coadunam com a aplicação do princípio da insignificância. 5. Dosimetria mantida. Bases acima do mínimo por conta dos maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes, além de causas de aumento e de diminuição. Impossibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade em razão de dependência química, dada a ausência de comprovação a respeito. Regime semiaberto mantido. Descabimento da detração e das benesses da substituição e do «sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao furto quando o valor da res furtiva não é irrisório no contexto do caso concreto e as condições pessoais do agente, especialmente os maus antecedentes por delito patrimonial, revelam maior reprovabilidade da conduta. Legislação relevante citada: CP, arts. 26, parágrafo único, 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 59, 77, II, e 155, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66. STF, Ag no RE 1.172.202/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.11.2018; STJ, AgReg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12.02.2020; STF, HC 258722 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.08.2025, publicação 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 831.3206.5219.8275

26 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Conjunto probatório sólido. Pontos sequer impugnados no apelo defensivo. Condenação mantida. Dosimetria. Pena adequadamente fixada. Pleito de abrandamento do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Apelante reincidente específico. Quantum de pena imposta que viabiliza a fixação do regime intermediário, nada obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 230.0561.2237.4988

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Qualificadora sobejamente demonstrada Dosimetria que não comporta reparo. Regime inicial semiaberto adequado. Inviabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 920.8124.8313.6157

28 - TJSP Apelação da Defesa - Preliminar de ilicitude da prova por violação à «LGPD» - Inocorrência - Condenação que não se amparou em tratamento de dados pessoais ou relatórios biométricos, mas sim em fontes de prova autônomas, lícitas e independentes - Prisão em flagrante, apreensão das mercadorias em poder do acusado, testemunhos diretos e confissão do réu validados sob o crivo do contraditório - Invocação genérica da Lei 13.709/2018 que não contamina a persecução penal - Abordagem realizada em âmbito puramente fático e visual, com detenção do acusado no estacionamento do estabelecimento comercial - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta irregularidade administrativa da loja e a higidez dos elementos de convicção judiciais - Inteligência do CPP, art. 157 - Preliminar rejeitada Mérito - Furto tentado - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos da representante da empresa e da testemunha - Óbice ao reconhecimento do crime impossível, a teor da Súmula 567/STJ - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta de agente multirreincidente específico e portador de maus antecedentes que não pode ser considerada irrelevante - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/6 ante os maus antecedentes criminais do acusado - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da multirreincidência especifica e atenuante da confissão espontânea, adequada - Regime prisional fechado adequado, mas mantida a progressão ao regime semiaberto, imposta pela Magistrada, por força da detração penal, diante da não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 148.6633.4962.6679

29 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunha ocular firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Farto conjunto probatório - Reconhecimento na fase policial em estrita consonância com o CPP, art. 226 - Descrição pormenorizada do réu - Individualização pelas características - Dizeres das vítimas coerentes com a dinâmica dos fatos - Confissão espontânea extrajudicial - Provas independentes e robustas que confirmam autoria delitiva - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de condenações distintas para a caracterização de maus antecedentes e reincidência - Inocorrência de Bis in idem - Segunda fase - Agravante da multirreincidência - Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a presença da confissão espontânea extrajudicial, sem reflexo na pena - Percentual de aumento da pena compatível com o número de reincidências, uma delas específica - Precedentes - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a majorante - Reconhecimento de crime único - Não acolhimento - Acusado que, mediante uma só ação, atingiu patrimônios diversos, não havendo que se falar em crime único - Dicção do art. 70, primeira parte, do CP - Regime fechado adequadamente fixado que deve ser mantido, ante a quantidade de pena - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso parcialmente provido, sem reflexo nas penas.

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Doc. ADM Direito 435.3523.1258.8815

30 - TJSP Direito penal. Apelações. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e os condenou a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursos no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência probatória quanto à autoria do delito; e (ii) a possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos prestados em juízo. 4. Depoimentos dos investigadores de polícia e policiais civis. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente os acusados. 5. As qualificadoras foram corretamente aplicadas, considerando a comunhão de esforços e o arrombamento tanto do local dos fatos, quanto dos cofres. 6. Dosimetria da pena escorreita. Basilares acrescidas em 1/3 em decorrência da qualificadora excedente, das consequências do delito e dos maus antecedentes de ambos os réus. Incidência da circunstância agravante da reincidência para ambos os réus. Ausência de causas de aumento ou diminuição. 7. Regime inicial fechado bem fixado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. IV. Dispositivo e teses 8. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. A robustez do conjunto probatório confirma a autoria e materialidade do delito.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 77, 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023; Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 159.6708.3050.4235

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU ATICIPIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 716.1404.5896.5286

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminares de nulidade da audiência de instrução, por ausência de intimação pessoal, e de nulidade da confissão extrajudicial, por suposta coação policial, ambas rejeitadas ante a inércia do réu em atualizar endereço e a ausência de demonstração concreta de coação ou prejuízo. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inaplicável, em razão de ato infracional pretérito análogo a roubo, cometido em proximidade temporal com os fatos, a evidenciar dedicação a atividades criminosas. Pena-base redimensionada ao mínimo legal, por insuficiência da nocividade da substância, isoladamente considerada, para justificar sua majoração, em linha com o Tema 1262/STJ, sem reflexo na pena final ante a incidência de atenuantes na segunda fase. Regime inicial semiaberto e vedação à substituição por restritivas de direitos mantidos, ante o quantum da pena. Prisão preventiva mantida, subsistentes os fundamentos da decretação. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionamento da pena-base, sem alteração da pena final.... ()

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