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Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito dos delitos - Origem criminosa do bem comprovada - Dolo dos réus evidenciado pela harmônica prova colhida - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Impossibilidade de absorção do delito de receptação pelo crime de adulteração de sinal identificador - Condenação mantida - Penas corretamente dosadas - Regime semiaberto ao réu Almir e aberto ao réu Almir Junior, assim como a substituição da pena corporal de Almir Junior por duas restritivas de direitos mantidos - Recurso improvido - (voto 49980)... ()
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Execução fiscal - Extinção com fundamento na falta de interesse de agir (Tema 1184) - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Execução fiscal - - IPTU de 2016. Extinção por abandono. Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido
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Furto simples. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, furto de uso. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. Circunstâncias do delito que afastam a tese defensiva atinente ao reconhecimento do furto de uso. Ânimo de subtração. Condenação mantida. ... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»), às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do 1STF e à luz do conceito de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto e 400 dias-multa. O réu foi flagrado com 25,9g de cocaína e 60,7g de Tetrahidrocanabinol, além de porção de tenanfetamina (MDA), sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação e (ii) analisar o regime prisional fixado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. As testemunhas arroladas pela defesa apresentaram relatos contraditórios sobre a presença do réu no local dos fatos e a dinâmica da abordagem policial, fragilizando a versão exculpatória e comprometendo a credibilidade dos depoimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza dos entorpecentes justificam a condenação por tráfico, sendo irrelevante a ausência de flagrante na venda. 2. A existência de provas suficientes, como depoimentos consistentes de policiais e laudos periciais, confirma a materialidade e autoria do delito. 3. As contradições nos depoimentos das testemunhas de defesa, especialmente sobre a presença do réu no local e a dinâmica da abordagem, fragilizam a versão exculpatória apresentada. 4. A valoração simultânea da quantidade e natureza dos entorpecentes para aumentar a pena-base e modular a fração do redutor do tráfico privilegiado configura bis in idem, conforme precedentes do STF e STJ, devendo ser evitada para garantir a justa aplicação da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CP, arts. 59, 68, 33, § 2º, «c», e 44, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/4/2022. STF, ARE Acórdão/STF, Tema 712 de repercussão geral. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024. STJ, AgRg no HC 871.062/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023... ()
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Caso em Exame: Michael Gabriel da Silva foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma de fogo. A Justiça Pública recorreu para fixação do regime inicial fechado, enquanto a defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do uso de arma de fogo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação do réu e (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, corroborada por reconhecimento pessoal e depoimentos de policiais, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime. A jurisprudência admite a palavra da vítima como prova suficiente para a majorante do uso de arma de fogo, mesmo sem apreensão do artefato. IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar autoria e majorantes em crimes de roubo. 2. A fixação de regime inicial mais gravoso é justificada pela maior culpabilidade evidenciada na dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 13.06.2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.02.2022... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões para cobrança de ISS dos exercícios de 2016 a 2018, totalizando R$ 6.274,45. 2. Sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por irregularidade na representação processual e nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a irregularidade na representação processual e a nulidade da CDA justificam a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 4. A irregularidade na representação processual não conduz à extinção imediata do feito, devendo ser oportunizada a regularização, conforme CPC, art. 76.5. A nulidade da CDA por ausência de assinatura é vício formal passível de correção, sendo possível a substituição do título até a decisão de primeira instância, conforme jurisprudência do STJ - e Súmula 392. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A irregularidade na representação processual deve ser sanada mediante intimação, não justificando a extinção imediata. 2. A nulidade da CDA é vício formal passível de correção até a decisão de primeira instância. Legislação Citada: CPC, arts. 76, 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV. Lei 8.906/94, art. 28, III, §2º. CTN, art. 203. LEF, art. 2º, §8º. Súmula 392/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/02/2013. STJ, AgRg nos EDcl no Ag 911736/RS, Relª Ministra Denise Arruda, j. 04/03/2008... ()
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I. Caso em Exame 1. Ré condenada por tráfico de drogas e que apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. Consiste em avaliar se os depoimentos dos policiais são suficientes para embasar a condenação, mesmo sem gravação da diligência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela prova documental e oral, incluindo depoimentos de policiais que durante a campana presenciaram a ré vendendo drogas. 4. Os depoimentos dos policiais têm o mesmo valor que os testemunhos em geral, e nada há de concreto que coloque em dúvida a sua atuação no caso em apreço. Ausência de gravação da diligência que não permite, por si só, afastar os relatos dos policiais civis responsáveis pela abordagem da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais podem embasar condenação por tráfico de drogas. 2. A ausência de gravação da diligência, por si só, não invalida a prova testemunhal. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante 59/STF.... ()
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Condenação por furto simples, consistente na subtração de três peças de picanha avaliadas em aproximadamente R$ 228,80. Recurso defensivo, conformado com a matéria fática, buscando a absolvição pela atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, e, subsidiariamente, o abrandamento das penas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta atribuída ao apelante é materialmente típica; (ii) verificar se o réu é imputável em razão da dependência toxicológica; e (iii) verificar se correta a dosimetria das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Defesa conformada. 4. Aplicação do «princípio da insignificância» que se mostra inadmissível, dado o contexto e as circunstâncias do crime. Conduta juridicamente relevante e revestida de tipicidade material, anotado ainda o passado criminoso do acusado, com condenação pretérita por crime do mesmo jaez e o prejuízo suportado pela vítima, circunstâncias essas que não se coadunam com a aplicação do princípio da insignificância. 5. Dosimetria mantida. Bases acima do mínimo por conta dos maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes, além de causas de aumento e de diminuição. Impossibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade em razão de dependência química, dada a ausência de comprovação a respeito. Regime semiaberto mantido. Descabimento da detração e das benesses da substituição e do «sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao furto quando o valor da res furtiva não é irrisório no contexto do caso concreto e as condições pessoais do agente, especialmente os maus antecedentes por delito patrimonial, revelam maior reprovabilidade da conduta. Legislação relevante citada: CP, arts. 26, parágrafo único, 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 59, 77, II, e 155, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66. STF, Ag no RE 1.172.202/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.11.2018; STJ, AgReg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12.02.2020; STF, HC 258722 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.08.2025, publicação 02.09.2025.... ()
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Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Conjunto probatório sólido. Pontos sequer impugnados no apelo defensivo. Condenação mantida. Dosimetria. Pena adequadamente fixada. Pleito de abrandamento do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Apelante reincidente específico. Quantum de pena imposta que viabiliza a fixação do regime intermediário, nada obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.
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Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Qualificadora sobejamente demonstrada Dosimetria que não comporta reparo. Regime inicial semiaberto adequado. Inviabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e os condenou a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursos no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência probatória quanto à autoria do delito; e (ii) a possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos e depoimentos prestados em juízo. 4. Depoimentos dos investigadores de polícia e policiais civis. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente os acusados. 5. As qualificadoras foram corretamente aplicadas, considerando a comunhão de esforços e o arrombamento tanto do local dos fatos, quanto dos cofres. 6. Dosimetria da pena escorreita. Basilares acrescidas em 1/3 em decorrência da qualificadora excedente, das consequências do delito e dos maus antecedentes de ambos os réus. Incidência da circunstância agravante da reincidência para ambos os réus. Ausência de causas de aumento ou diminuição. 7. Regime inicial fechado bem fixado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. IV. Dispositivo e teses 8. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. A robustez do conjunto probatório confirma a autoria e materialidade do delito.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 77, 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023; Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos. Dolo evidenciado. Recurso não provido.
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Preliminares de nulidade da audiência de instrução, por ausência de intimação pessoal, e de nulidade da confissão extrajudicial, por suposta coação policial, ambas rejeitadas ante a inércia do réu em atualizar endereço e a ausência de demonstração concreta de coação ou prejuízo. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inaplicável, em razão de ato infracional pretérito análogo a roubo, cometido em proximidade temporal com os fatos, a evidenciar dedicação a atividades criminosas. Pena-base redimensionada ao mínimo legal, por insuficiência da nocividade da substância, isoladamente considerada, para justificar sua majoração, em linha com o Tema 1262/STJ, sem reflexo na pena final ante a incidência de atenuantes na segunda fase. Regime inicial semiaberto e vedação à substituição por restritivas de direitos mantidos, ante o quantum da pena. Prisão preventiva mantida, subsistentes os fundamentos da decretação. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionamento da pena-base, sem alteração da pena final.... ()
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