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Doc. ADM Direito 712.0952.3158.8784

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Arrependimento posterior. Voluntariedade da restituição. Ausência. Revisão do acórdão. Súmula 7/stj. Regime inicial fechado. Manutenção. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e lhe negou provimento, em condenação por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, na qual se discute o reconhecimento do arrependimento posterior e a fixação de regime inicial fechado, não obstante a pena definitiva inferior a 4 anos.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2458.7387.9678

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício integrativo. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que afastou o reconhecimento do arrependimento posterior e confirmou o regime inicial fechado.... ()

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