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Doc. ADM Direito 250.8070.1769.1428

1 - STJ Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de bis in. Margem de discricionariedade judicial. Patamar de elevação idem de 1/8 recomendado pela jurisprudência. Recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 675.9029.7156.2762

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução em dissolução parcial de sociedade. Ineficácia de dação em pagamento a sócio retirante. Óbices sumulares. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das súmulas 283 do STF - e 7 do stj, aplicação da Súmula 282/STF quanto ao CPC, art. 119, e afastamento de dispositivos constitucionais por incompetência do stj.... ()

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