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Apelação criminal. Omissão. Teses devidamente apreciadas no Acórdão embargado. Pretendida rediscussão de mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do CPP, art. 619. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do redutor insculpido no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução da pena. Quantidade e natureza das drogas que não ultrapassam o normal à espécie. Aplicável o redutor em seu patamar máximo in casu. Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Pena carcerária substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Extinção do processo - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()
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Apelação ministerial contra sentença que absolveu o réu por furto qualificado com base no CPP, art. 386, VII. Alega que restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime. Além disso, destaca que a palavra dos policiais é dotada de fé pública, devendo ser sopesada juntamente com o depoimento da vítima em sede inquisitorial. ... ()
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Roubo majorado - Preliminar afastada - Suposta ilegalidade da prova não reconhecida - Condenação do réu que se baseou ou outros elementos colhidos autonomamente em relação à suposta prova ilícita - Prejuízo não demonstrado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido.... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão do réu em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da reprimenda imposta. Possibilidade. Primeira fase. Viável a fixação da pena-base no mínimo legal. Quantidade de droga ponderada na terceira fase da dosimetria. Circunstâncias do delito que revelam gravidade inerente ao tipo penal. Mantida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Apelante primário, preso com aproximadamente 890 gramas de maconha, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Cabível a fixação de regime inicial aberto em face da quantidade de pena aplicada e da primariedade da agente. Viável, do mesmo modo, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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Autoria e materialidade bem comprovadas - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena, no entanto, diminuída na primeira e na terceira fases do cálculo dosimétrico - Cabível, ainda, o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Viável, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... ()
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Afastamento do privilégio - Necessidade - Maior gravidade da conduta, que não se compatibiliza com a figura privilegiada - Réu que, ademais, a despeito de sua primariedade técnica, foi novamente preso - Pena reajustada - Recurso da acusação provido
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (17 porções de cocaína, com peso líquido de 4,3 gramas; e 12 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 2,9 gramas), além de dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI demonstrada (envolvimento de adolescente) - Condenação mantida. ... ()
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Tentativa de furto qualificado - Condenação - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva - Extinção da punibilidade - Recurso provido
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Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Igor Vinicius da Silva e Lucas Ferreira Onofre contra a r. sentença que condenou o réu Igor à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, e o réu Lucas à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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Recurso de apelação interposto por Bruno Mattos Maldonado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, c/c § 12, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), ambos em concurso material (CP, art. 69), à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente teria desferido um soco contra o policial penal Carlos de Oliveira França, causando-lhe lesão leve, e ameaçado o policial penal Fernando Teixeira com palavras intimidatórias no contexto de sua inclusão em Pavilhão Disciplinar do Centro de Detenção Provisória de Icém. ... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabricio Henrique Ferreira Borges dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP. Pleito recursal absolutório em razão da fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) aplicação do CP, art. 68. ... ()
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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policial civil e guarda municipal quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, estendendo-se os efeitos ao corréu Gabriel.... ()
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Decisão do Conselho de Sentença em consonância com o conjunto probatório. Palavra das testemunhas, laudos periciais e demais elementos de convicção reunidos nos autos comprovam a autoria e a materialidade delitiva. Jurados optaram por uma das versões verossímeis apresentadas nos autos, sendo incabível a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova. Soberania do veredicto popular respeitada. Dosimetria: Penas fixadas com observância dos critérios legais. Pena-base no mínimo legal (12 anos), agravada em razão da qualificadora remanescente), compensada com a confissão e menoridade relativa, resultando em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Recurso desprovido... ()
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Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude da prova. Inocorrência. Abordagem policial legítima, fundada em suspeita objetiva decorrente da tentativa de fuga, a autorizar a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. Prova lícita. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por laudo pericial e prova oral consistente. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. A natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, além das circunstâncias da prisão em flagrante, indicam a prática do tráfico. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de afastamento da agravante da reincidência, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixação de regime inicial aberto, reconhecimento da detração e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena e regime fixados com critério. Agravante da reincidência devidamente comprovada. Redutor negado, diante da reincidência Descabimento de substituição da pena e concessão de sursis. Apelo improvido.... ()
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Conjunto probatório robusto a evidenciar a autoria e materialidade do delito previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Depoimentos da vítima e da testemunha, colhidos sob o crivo do contraditório, coerentes e harmônicos, corroborados por outros elementos probatórios. Ofensas proferidas com inequívoco dolo de menosprezo e discriminação racial. Dosimetria: pena fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa e condenação ao pagamento de 1 (um) salário-mínimo a título de danos morais (art. 387, IV, CPP). Inviável a substituição por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, diante da natureza do crime, das circunstâncias e da reincidência. Recurso defensivo não provido... ()
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Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pela confissão do réu e pelas palavras da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo. 2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Crime de furto. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 5. O denominado princípio da insignificância não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, independentemente do valor da coisa furtada, a afastar a incidência dos pressupostos orientadores firmados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do réu, e, (d) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STF (RHC 227.241-AgR/PR - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. 19/08/2024 - DJe 29/08/2024; HC 234.918-AgR/PR - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. 12/12/2023 - DJe 14/12/2023; HC 227.410-AgR/PR - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. 02/10/2023 - DJe 11/10/2023; AgR no HC Acórdão/STF - Min. Rel. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 09/03/2023; ED-AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe 09/12/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 19/10/2021 - DJe 07/01/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/10/2021 - DJe 02/12/2021; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 14/06/2021 - DJe 04/08/2021; HC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 02/09/2014 - Dje 06/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/10/2014 - Dje 03/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 11/03/2014 - Dje 20/03/2014 e AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 24/09/2013 - DJe 28/10/2013). Enfim, não é caso de reconhecimento quando o furto é praticado em sua forma qualificada, como no caso presente. Os Tribunais têm afastado a insignificância, haja vista a maior periculosidade social da ação e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que torna inaplicável a incidência do referido princípio. Precedentes do STJ (AgRg no HC 879.202/MG - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 5/3/2024 - DJe de 12/3/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 30/05/2023 - DJe 02/06/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - julgado em 27/4/2023 - DJe de 3/5/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 20/03/2023 - DJe 23/3/2023 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 2/3/2021 - DJe de 5/3/2021. 6. Rompimento de obstáculo. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP, ficou satisfatoriamente demonstrada pelo laudo pericial e pelas provas orais, afastando qualquer dúvida. 7. Fraude. No duro, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP (fraude), consiste na utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima, vale dizer, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso. Assim, caracteriza o meio fraudulento qualquer artimanha utilizada para provocar a desatenção ou distração da vigilância, para facilitar a subtração da coisa alheia. De mais a mais, embora a fraude seja característica inerente ao crime de estelionato, aquela que qualifica o furto não se confunde com a deste, porquanto a fraude burla a vigilância da vítima, que, assim, não percebe que a «res» lhe está sendo subtraída, enquanto no estelionato, ao contrário, a fraude induz a vítima a erro. Inteligência da Doutrina de Cezar Roberto Bitencourt. No caso concreto, réu empregou um artifício fraudulento, passando-se como se fosse o titular do cartão bancário da vítima, para assim, obter acesso aos valores da sua conta bancária. 8. Crimes patrimoniais consumados. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg no REsp. 1.988.080 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 27/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 25/05/2021 - DJe 31/05/2021). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 9. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 10. Na dosimetria da pena do réu deve ser levada em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. 11. Pena-base do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo fixada acima do mínimo legal, mercê da existência de circunstância judicial desabonadora, aferida pelo repouso noturno. Possibilidade. O Juízo de Origem considerou como circunstância judicial o fato do réu ter praticado o crime durante o repouso noturno, situação caracterizada pela diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, o que facilita a concretização e o sucesso da empreitada criminosa. Precedente do STJ [AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF) - Sexta Turma - j. 28/8/2023 - DJe de 30/8/2023]. 12. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 13. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pe-los Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção ante a concordância Ministerial. 14. Regime prisional estabelecido no semiaberto pelo Juízo «a quo". Réu portador de circunstância judicial negativa e reincidente. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). Daí o acerto do requerimento Ministerial, impondo-se o fechado, dada a multirreincidência do réu, inclusive específica. 15. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o réu, pois ostenta circunstância judicial negativa e é reincidente, também mercê da vedação constante no art. 44, I («quantum» fixado) e II, do CP. 16. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 13/12/2022) - . 17. Improvimento do recurso defensivo... ()
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Preliminar de ilegalidade da abordagem policial. Mérito. Pleito voltado à absolvição por circunstâncias que excluem o crime ou isentam o réu de pena. Existência de fundada suspeita, a justificar a abordagem. Denúncia anônima indicando o paradeiro de um indivíduo que estaria envolvido na prática de crime de roubo. Este, por sua vez, indicou que a arma utilizada no crime estaria em posse do réu, o que acabou se confirmando, graças às diligências policiais. Acusado foi localizado na rua, portando o artefato e munições íntegras. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas pelas provas oral e pericial produzidas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pelas diligências. Condenação mantida. Basilar e intermediária sem modificações, presentes o mau antecedente e a recidiva, seguidas de regime semiaberto. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por lesão corporal por razões da condição de sexo feminino, fixando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, além de indenização mínima no valor de R$ 1.000,00 em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para mantença da condenação pelo crime do CP, art. 129, § 13, diante do pedido de desclassificação para lesão corporal culposa; e (ii) analisar se adequada a indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas, assim como o dolo. 4. Pena bem dosada e regime aberto adequado. 5. A indenização mínima por danos morais mostra-se juridicamente possível em violência doméstica, por decorrer da própria conduta criminosa, desde que haja pedido expresso, o que ocorreu. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas que não foram objeto de recurso - Dosimetria - Pena-base corretamente elevada - Inteligência do CP, art. 59 - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III satisfatoriamente demonstrada - Basta estar nas imediações dos locais estabelecidos pela Lei 11.343/2006 para a configuração da majorante - Aplicação do redutor - Inviabilidade - Circunstâncias concretas que revelam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Penas escorreitas - Regime fechado mantido - Recurso desprovido... ()
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Autoria e materialidade bem demonstradas. Condenação mantida; Penas e regime bem aplicados. Réu reincidente em delitos patrimoniais. APELO DESPROVIDO
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Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Preliminar de nulidade - Invasão de domicílio - Não ocorrência - Ingresso dos policiais franqueado pela genitora do peticionário - Crime permanente que, ademais, prescinde do mandado de busca e apreensão - Fuga do requerente, em conhecida zona de traficância, ao perceber a aproximação policial, não sem entregar algo que se veio a identificar como droga a terceiro - Fundadas suspeitas bem delineadas - Licitude das provas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas inalteradas - Reincidência certificada na segunda fase do cálculo dosimétrico que autoriza a majoração em relação à corré - Fração de 1/6 consentânea - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com a apreensão de drogas de variadas naturezas, em expressivas quantidades, além de considerável quantia em dinheiro, em notas trocadas, alinhada aos coerentes depoimentos policiais e à ausência dos acusados de comprovação de ocupação lícita, além da reincidência certificada no que se refere à ré, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Regime prisional fechado - Subsistência - Recursos improvidos, rejeitada a preliminar.... ()
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Apelações interpostas pela Defesa de PEDRO DIONISIO DOS SANTOS e VIVIANE SABRINA DE OLIVEIRA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo-os da imputação do art. 35 da mesma lei. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a redução das penas e o afastamento da pena de multa. O Ministério Público requer a condenação também pelo delito de associação para o tráfico, o afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se restou demonstrada associação estável e permanente para a prática da traficância, apta a configurar o delito da Lei 11.343/2006, art. 35; (iii) determinar se é cabível a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iv) definir se a utilização da quantidade de droga apreendida tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do delito de tráfico restam comprovadas pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pela apreensão de expressiva quantidade de maconha, balanças de precisão, embalagens e demais apetrechos típicos da traficância. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza de ação múltipla e se consuma com a prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, sendo prescindível a comprovação de comercialização direta da substância entorpecente. A participação da corré VIVIANE evidencia-se pelo arremesso da bolsa contendo drogas durante a abordagem policial e pela indicação do local onde os entorpecentes e instrumentos relacionados ao tráfico estavam armazenados na residência do casal. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre os agentes, não bastando a atuação conjunta episódica na prática do tráfico de drogas. As provas produzidas nos autos revelam concurso de agentes para o tráfico de drogas, mas não comprovam a existência de animus associativo autônomo e duradouro apto à configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. A quantidade de droga apreendida, associada às circunstâncias da prisão e à apreensão de instrumentos típicos da mercancia ilícita, evidencia dedicação dos réus à atividade criminosa, afastando a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A utilização da quantidade de entorpecente apreendida para justificar simultaneamente a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura indevida dupla valoração da mesma circunstância fática. Afastada a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, mantendo-se a referida circunstância apenas para fundamentar o afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A pena de multa possui natureza de sanção penal de imposição obrigatória, sendo inaplicável seu afastamento com fundamento exclusivo em alegada hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas prescinde da comprovação de comercialização direta do entorpecente, bastando a prática de quaisquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes. A quantidade expressiva de droga apreendida, associada à apreensão de instrumentos típicos da traficância, evidencia dedicação à atividade criminosa e afasta a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Configura bis in idem a utilização da mesma circunstância relativa à quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c". CP, arts. 33, §2º, «b», 44, I, 59 e 65, III, «d". CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 599. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 35, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN 08.09.2025; STF, Súmula 719; STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.12.2018.... ()
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I. Caso em exame Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de furto triplamente qualificado perpetrado em estabelecimento de ensino. O primeiro apelante suscita preliminar de nulidade e postula a absolvição por insuficiência de provas, enquanto o segundo requer o afastamento das qualificadoras, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade no reconhecimento dos acusados por inobservância do procedimento do CPP, art. 226; (ii) saber se o acervo probatório é suficiente para fundamentar o decreto condenatório do primeiro apelante; (iii) saber se as qualificadoras de concurso de pessoas e rompimento de obstáculo devem ser afastadas; (iv) saber se a reincidência impede a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade do reconhecimento deve ser rejeitada, pois a identificação decorreu de análise de filmagens por investigador que já conhecia os réus, estando a condenação amparada em provas independentes, o que atrai a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A autoria e a materialidade delitivas quanto ao primeiro apelante restaram plenamente comprovadas pelas imagens do circuito interno de vigilância, depoimentos testemunhais e pela confissão extrajudicial detalhada do corréu, revelando-se isolada a negativa de autoria. Inviável o decote da qualificadora de concurso de pessoas, porquanto o relatório de investigação policial baseado nas filmagens e a confissão inquisitorial de um dos agentes demonstraram o liame subjetivo e a divisão de tarefas na execução do crime. A qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser mantida, uma vez que o laudo pericial de exame em local de furto constatou categoricamente o arrombamento da fechadura da porta da cozinha por esforço físico, elemento corroborado pelas declarações da representante da vítima. A condição de reincidente de ambos os apelantes obsta legalmente a fixação do regime inicial aberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo o regime semiaberto adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Teses de julgamento: A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não enseja nulidade se o reconhecimento for confirmado por filmagens do circuito de segurança e outras provas idôneas produzidas sob o crivo do contraditório. Os depoimentos de agentes públicos possuem especial relevância probatória e presunção de idoneidade quando em consonância com os demais elementos de convicção dos autos. A existência de laudo técnico pericial conclusivo atestando o arrombamento de fechadura constitui meio idôneo e suficiente para a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no delito de furto. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, b, 44, II, 68, 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02.02.2023.... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando à internação compulsória da requerida e continuidade do tratamento ambulatorial após alta médica. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegitimidade passiva e no mérito se há necessidade de tratamento em regime de internação compulsória. III. Razões de Decidir 3. A internação compulsória foi necessária para o tratamento psiquiátrico e de dependência de álcool, conforme avaliação médica. 4. A obrigação de prestação de serviços de saúde é de todas as esferas federativas, e solidária, a teor do art. 196 da CF, podendo a obrigação ser exigida de qualquer dos entes federados. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui internação compulsória e continuidade do tratamento ambulatorial após internação. 2. A obrigação solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 6º, 196, 198, II; Lei 10.216/2001, arts. 4º, §1º, 6º; Lei 7.347/85, art. 18; Lei 8.080/90; Lei 8.666/93, art. 24, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 507.205-0 PR, Rel. Min. José Delgado, j. 07.10.03; TJSP, Súmula 37; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000800-24.2022.8.26.0104, Rel. Carlos von Adamek, j. 14.05.2024.... ()
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Prova robusta da materialidade e da autoria delitivas, bem como da qualificadora, sem impugnação da defesa. Réu que após subtrair uma bolsa do interior do automóvel, ameaçou a vítima - proprietária do carro e da bolsa - com uma faca, com a finalidade de assegurar a detenção da res. Condenação mantida. Pena. Dosimetria. Básicas que partiram de 3/16 acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente. Circunstância judicial negativa do mau antecedente segue o princípio da perpetuidade e não respeita o período depurador que segue a reincidência. Patamar acima do mínimo mantido por se tratar de condenação por crime análogo. Pena de multa que não observou a proporção da pena reclusiva. Redução de rigor. Penas que se mantiveram inalteradas na segunda e etapa à mingua de circunstâncias agravantes, atenuantes. Terceira etapa presente a causa de aumento de pena - emprego de arma branca - acréscimo de 1/3 às penas. Regime semiaberto mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Apelo provido em parte para reduzir a pena de multa de WILLIAN SANTANA ANUNCIAÇÃO para 14 (catorze) dias-multa no mínimo legal mantida, no mais, a sentença impugnada.... ()
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I. Caso em exame. Recurso de apelação criminal interposto por Joseane Fernanda de Oliveira Souza contra a sentença que a condenou como incursa nos arts. 99, caput, e 102, caput, da Lei 10.741/2003, em concurso material, às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa mínimos. II. Questão em discussão. A discussão consiste em examinar: (i) a viabilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis); (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iii) a proporcionalidade da fração de 1/6 utilizada para a elevação da pena-base de ambos os delitos em razão dos maus antecedentes. III. Razões de decidir. A exasperação da pena-base em 1/6 justifica-se pelos maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal, revelando-se fração razoável e proporcional. O indeferimento do sursis e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantêm-se hígidos pela ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelos arts. 77, II, e 44, III, ambos do CP, diante dos maus antecedentes e das graves circunstâncias concretas dos crimes, cometidos com exploração da vulnerabilidade da genitora idosa e fisicamente debilitada, submetida a privação alimentar e ao desvio de seus proventos para aquisição de entorpecentes. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A fração de 1/6 na exasperação da pena-base por maus antecedentes mostra-se proporcional e fundamentada. 2. A presença de maus antecedentes e a exploração da concreta vulnerabilidade da vítima idosa justificam o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos e do sursis pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos (arts. 44, III, e 77, II, do CP).» Referências: Lei 10.741/2003, arts. 99, caput, e 102, caput. CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, III, 59, 61, II, «e», 69 e 77, II.... ()
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Divergência. Prova da autoria. Reconhecimento fotográfico seguido de reconhecimento judicial tardio. Ausência de elementos de corroboração. Reconhecimento realizado por videoconferência, cerca de um ano e meio após os fatos. Divergências nas descrições físicas dos autores. Procedimento fotográfico induzido. Insuficiência probatória. Dúvida razoável quanto à autoria. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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Desclassificação para receptação - impossibilidade. Subtração demonstrada. APELO DESPROVIDO.
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Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN c/c o Lei 6830/1980, art. 40, parágrafo 4º - Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Súmula 314/STJ - Prescrição confirmada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.
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I. Caso em Exame. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Luis Felipe Ferreira Lopes pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público busca a elevação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais gravoso. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a natureza dos entorpecentes apreendidos autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (ii) se a existência de ação penal em andamento por fato anterior afasta a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) se cabível a imposição de regime prisional mais severo. III. Razões de Decidir. A quantidade apreendida de entorpecentes é reduzida (7,32g de cocaína e 1,12g de crack), circunstância que impede a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, nos termos do Tema 1262 do STJ. A existência de inquérito policial ou ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme estabelecido no Tema 1139 do STJ. Reconhecida a incidência do tráfico privilegiado e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostram-se adequados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF.IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É desproporcional a majoração da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente quando apreendida quantidade ínfima de droga, independentemente de sua natureza. Inquéritos policiais e ações penais em curso não impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, são cabíveis o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observados os requisitos legais. Legislação Citada:Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 59. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1262. STJ, Tema 1139. STF, Súmula Vinculante 59/STF.... ()
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