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Doc. ADM Direito 298.2969.8784.9153

1 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito ao delito de roubo majorado (art. 157, 2º, II e VII, do CP) - Remissão cumulada com medida de liberdade assistida por seis meses concedida aos adolescentes representados em audiência de apresentação - Descumprimento da medida somente pelo adolescente apelado - Benefício revogado e continuidade da instrução processual em relação a este adolescente representado, para apuração do ato infracional de roubo majorado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo Ministério Público para obter a procedência da representação e aplicação da medida de liberdade assistida - Acolhimento - Autoria do adolescente e materialidade suficientemente comprovadas, o que autoriza concluir pela procedência da representação - Versão apresentada pelos adolescentes que não prospera - Depoimentos prestados pelas testemunhas e policiais militares perante o Juízo sob compromisso, que se mostram coerentes não só com as declarações prestadas na fase policial como em relação ao conjunto probatório - Dúvida quanto a autoria inexistente, pois em desacordo com o contexto probatório que aponta a autoria do representado, nada obstante a negativa da prática dos atos infracionais, manifestada em sede policial e em juízo, a afastar a aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, por prazo indeterminado, que, embora branda, impede a aplicação da mais gravosa, em razão da vedação da reformatio in pejus, e que encontra fundamento no art. 122, §1º, do ECA - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 250.7203.2694.4753

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 100.2714.7857.6124

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação criminal. Omissão. Teses devidamente apreciadas no Acórdão embargado. Pretendida rediscussão de mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do CPP, art. 619. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 754.6992.0935.8515

4 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 821.9407.8863.9938

5 - TJSP apelação criminal defensiva. Furtos qualificados pelo concurso de agentes, cometidos em continuidade delitiva. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva comprovada. Autoria bem demonstrada, ao menos, quanto aos furtos realizados contra três vítimas, que reconheceram a apelante como sendo uma das autoras da subtração. Dúvida que remanesce quanto à responsabilidade da apelante pela prática dos outros sete delitos, impondo-se a absolvição na parcela. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base de cada furto foram estabelecidas no mínimo legal. Na segunda fase, não existiam agravantes. Embora presente a atenuante da menoridade relativa, ora reconhecida, a pena não pode ser conduzida aquém do piso, nesta etapa (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de crimes, três, a pena de um deles pode ser aumentada em 1/5, tendo-se dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Pena corporal substituída e regime inicial aberto fixado com proporcionalidade para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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Doc. ADM Direito 846.9948.8365.2965

6 - TJSP Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Associação para tráfico. Art. 35, Lei 11.343/06. Preliminares rechaçadas. Nulidade da apreensão realizada após abordagem e busca pessoal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos agentes públicos, sobre os quais incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo percebido clara movimentação suspeita dos acusados, tendo os mesmos buscado empreender fuga ao notar a aproximação policial, sendo certo que a omissão dos agentes poderia levar à eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Desnecessidade de critérios rígidos para realização de busca. A dinâmica dos fatos não deixou dúvidas de que os apelantes foram abordados e presos em situação de flagrante na via pública e dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, ante a fundada suspeita de que estavam na posse de objetos ilícitos, circunstância que dispensa a necessidade de mandado e que se confirmou com a apreensão dos psicotrópicos. Não se está diante de «fishing expedition», pois ainda que os milicianos estivessem patrulhando em razão da ocorrência de diversos homicídios, depararam-se com conduta suspeita dos acusados, apreendendo em poder dos mesmos drogas, tratando-se assim, de serendipidade, ou seja, houve o encontro fortuito de prova relacionada a fato diverso do investigado. Não se está diante de qualquer tipo de investigação especulativa ou indeterminada. Ao revés, os milicianos estavam em patrulhamento de rotina, quando a atitude suspeita dos acusados chamou a atenção da guarnição, de modo que foram abordados e as drogas encontradas. Não há que se falar em nulidade da prova pericial decorrente da quebra de cadeia de custódia, tendo em vista que todas as informações foram preservadas, tendo a droga apreendida e os aparelhos celulares restados devidamente lacrados e submetidos à devida perícia. Assim não há qualquer indicação de que a prova foi manipulada indevidamente pelos responsáveis pela sua guarda ou terceiros. Não havendo por que se duvidar da integralidade dos agentes legais que, certamente, tomaram as devidas cautelas para a preservação e manutenção de sua integridade. Nulidade por violação do aviso ao direito ao silêncio - Não constatada. A condenação não foi lastreada exclusivamente na confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal quando da abordagem policial. Ainda, em todas as oportunidades em que foram ouvidos, os réus sempre exerceram o direito de defesa, optando pelo silêncio na Delegacia, sem que tal admissão informal lhes prejudicasse o direito de não autoincriminação, razão pela qual não se vislumbra, absolutamente, violação a quaisquer princípios constitucionais ou preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ademais, o direito do réu de permanecer em silêncio aplica-se no momento em que ele é interrogado, tanto na fase administrativa quanto em juízo, e não no momento em que os policiais militares fazem a abordagem, o que foi devidamente observado. Ademais, como é sabido, eventual vício do inquérito não se projeta na ação penal, até porque o juiz decide segundo seu livre convencimento, não estando adstrito às provas colhidas na fase extrajudicial. Ainda, vale lembrar que é tranquilo na jurisprudência deste Tribunal, o entendimento de que não basta ao reconhecimento de nulidade a simples alegação de sua ocorrência. Há que se demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte que a reclama, o que não ocorreu no caso. No mérito: Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelos delitos. As narrativas dos policiais foram amplamente corroboradas pelas provas constantes nos autos, sendo que não há por que duvidar do depoimento dos agentes da lei, pois inexiste qualquer indício de que eles tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar os réus. Com efeito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais. Versões exculpatórias apresentadas somente em juízo que restaram isoladas nos autos. Notando-se que, perante a autoridade policial, todos mantiveram-se em silêncio. Defesas que não lograram produzir contraprova suficiente para afastá-los das condenações. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga apreendida. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Comprovada a associação para o tráfico no que diz respeito aos corréus RIAN e GUILHERME NAUAN - Estabilidade e permanência. Devidamente comprovado o animus associativo destes réus de forma estável e duradoura com a finalidade de promover a referida atividade criminal. Através das diligências juntadas aos autos é possível constatar que os acusados atuavam como membros ativos em associação criminosa destinada a vender drogas. Em vistoria aos aparelhos celulares dos referidos acusados foram localizadas inúmeras mensagens incriminadoras com conteúdo relacionado ao narcotráfico, acerca da compra e venda de drogas, além de imagens de variadas drogas e munições. Ainda, ressalta-se que parece pouco crível que pessoas amadoras e iniciantes no tráfico estivessem em posse desta elevada quantidade de drogas ou tivessem tamanha organização (AREsp 2.205.414). Dessa forma, uma vez configurados os crimes descritos na denúncia, o desfecho condenatório era de rigor. Penas bem estipuladas e, assim, inalteradas. Substituição já concedida ao corréu GUILHERME TRINDADE, bem como resta mantido o regime inicial aberto, em caso de descumprimento. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º aos corréus RIAN e GUILHERME NAUAN, pois há evidências de que estes acusados estavam envolvidos com a criminalidade organizada, sendo, inclusive, condenados por associação ao tráfico nos presentes autos. Regime inicial fechado mantido para estes acusados. Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade dos crimes. Por fim, quanto ao pedido feito pela defesa do corréu GUILHERME TRINDADE de liberação do automóvel apreendido na data dos fatos, nota-se que vigora a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a origem e destinação não espúria do mesmo, ônus do qual o mesmo não se desincumbiu satisfatoriamente, já que os elementos probatórios colhidos estão longe de indicar a isenção de utilização para fins ilícitos do automóvel, pelo contrário, as provas refletem que tal veículo era utilizado pelo réu GUILHERME TRINDADE no tráfico, uma vez que os acusados foram detidos quando ali embarcavam para transportar as drogas, sendo que o referido acusado indicou já ter realizado «favores» desta natureza aos corréus, ou seja, transportando-os juntamente com as drogas. Assim, correta a declaração de seu perdimento. Diante do exposto, pelo meu voto, afastadas as preliminares, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se, integralmente, a r. decisão por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 338.2892.6371.8811

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do redutor insculpido no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução da pena. Quantidade e natureza das drogas que não ultrapassam o normal à espécie. Aplicável o redutor em seu patamar máximo in casu. Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Pena carcerária substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 225.4491.1573.6488

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇAO PARA A MERCANCIA - CÉLULA CRIMINOSA QUE SE VALIA DE PESADO ARMAMENTO E MUNIÇÃO PARA PROTEÇÃO PESSOAL E DA CARGA ILÍCITA - CRIMES SUFICIENTEMENTE DELINEADOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACESSO AOS CELULARES APREENDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL - DILIGÊNCIA E MOTIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE MOSTRAM IRRETOCÁVEIS - INOCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO ACESSO À PLATAFORMA WHATSAPP - AUTENTICIDADE DA PERÍCIA QUE SE MOSTRA INDISCUTIVEL - DELINEAMENTO SEGURO DA HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ESTRUTURADA - INVESTIDA POLICIAL PRECEDIDA DE APURAÇÃO PRELIMINAR E CAMPANA QUE PERDUROU ENTRE 03 E 04 MESES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO POLICIAL COORDENADA QUE RESULTOU NAS APREENSÕES E FLAGRANTES - CULTIVO DE PLANTAS PELA CÉLULA CRIMINOSA COM O FIM DE VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - USO DE ARMAMENTO E MUNIÇAO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DOSIMETRIA PENAL APLICADA IMPOLUTA - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 421.2386.2525.8063

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção do processo - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 342.1124.3510.4985

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação ministerial contra sentença que absolveu o réu por furto qualificado com base no CPP, art. 386, VII. Alega que restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime. Além disso, destaca que a palavra dos policiais é dotada de fé pública, devendo ser sopesada juntamente com o depoimento da vítima em sede inquisitorial. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.4775.8684.8800

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 251,26) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.420,15 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 419.5807.9481.2999

12 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Inserção de narcóticos em estabelecimento prisional - Fragilidade do conjunto probatório - Ausência de provas concretas de que Amarildo estivesse de comum acordo com a visitante - Absolvição devida - Condenação imposta pela origem com relação a Sâmilla - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado ao abrandamento da pena e do regime - Pena que comporta mitigação - Basal reduzida - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos providos

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Doc. ADM Direito 946.6644.9995.3678

13 - TJSP Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Atipicidade material. Cuidando-se de posse de pequena quantidade de maconha para consumo próprio, cabe reconhecer a atipicidade material da conduta (Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo 506)

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Doc. ADM Direito 605.2497.4980.0612

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Preliminar afastada - Suposta ilegalidade da prova não reconhecida - Condenação do réu que se baseou ou outros elementos colhidos autonomamente em relação à suposta prova ilícita - Prejuízo não demonstrado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 779.2587.5458.7606

15 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão do réu em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da reprimenda imposta. Possibilidade. Primeira fase. Viável a fixação da pena-base no mínimo legal. Quantidade de droga ponderada na terceira fase da dosimetria. Circunstâncias do delito que revelam gravidade inerente ao tipo penal. Mantida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Apelante primário, preso com aproximadamente 890 gramas de maconha, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Cabível a fixação de regime inicial aberto em face da quantidade de pena aplicada e da primariedade da agente. Viável, do mesmo modo, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 181.9227.9562.1228

16 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Pleito de desclassificação, proscrito diretamente na via recursal. Inexistência, não obstante, de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Penas fundamentadas, individualizadas e precisas no que toca a ambos os acusados. Forma tentada com consideração precisa do iter criminis percorrido. Preservação no concernente. Regime prisional intermediário, à vista de detração, quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial. Gratuidade a ser apreciada pelo órgão encarregado da execução. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 150.1231.2296.6135

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena, no entanto, diminuída na primeira e na terceira fases do cálculo dosimétrico - Cabível, ainda, o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Viável, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 863.3101.8943.8350

18 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL -

Afastamento do privilégio - Necessidade - Maior gravidade da conduta, que não se compatibiliza com a figura privilegiada - Réu que, ademais, a despeito de sua primariedade técnica, foi novamente preso - Pena reajustada - Recurso da acusação provido

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Doc. ADM Direito 508.2326.9512.7756

19 - TJSP Posse irregular de arma de fogo e munições - Condenação necessária e mantida - Prova segura e convincente - Materialidade e autoria bem demonstradas - Testemunhas que confirmaram a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente - Confissão reconhecida - Pena fixada do equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto necessário - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 380.4386.3474.4632

20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (17 porções de cocaína, com peso líquido de 4,3 gramas; e 12 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 2,9 gramas), além de dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI demonstrada (envolvimento de adolescente) - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.2551.1764.2511

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado - Condenação - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva - Extinção da punibilidade - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 943.6034.7329.5265

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. I. CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Igor Vinicius da Silva e Lucas Ferreira Onofre contra a r. sentença que condenou o réu Igor à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, e o réu Lucas à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.5397.3610.8410

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Bruno Mattos Maldonado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, c/c § 12, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), ambos em concurso material (CP, art. 69), à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente teria desferido um soco contra o policial penal Carlos de Oliveira França, causando-lhe lesão leve, e ameaçado o policial penal Fernando Teixeira com palavras intimidatórias no contexto de sua inclusão em Pavilhão Disciplinar do Centro de Detenção Provisória de Icém. ... ()

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Doc. ADM Direito 302.0822.0693.9238

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabricio Henrique Ferreira Borges dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP. Pleito recursal absolutório em razão da fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) aplicação do CP, art. 68. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.5619.8737.0412

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policial civil e guarda municipal quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, estendendo-se os efeitos ao corréu Gabriel.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1330.6719.5065

26 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, atipicidade da conduta, crime impossível e coação moral irresistível. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das drogas apreendidas incontroversa nos autos. Confissão da apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários. Acusada trazia consigo, para fins de entrega a detento - seu companheiro - , duas porções de maconha na região genital. Eventual revista prévia realizada na unidade prisional, ainda que bem-sucedida, não torna o crime impossível e não caracteriza ineficácia absoluta do meio, haja vista a falibilidade inerente ao sistema de segurança. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 17 ou 22 do CP. Coação moral irresistível não demonstrada nos autos. Sentença condenatória preservada.    Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Quantidade de maconha localizada em poder da ré, embora relevante, não se mostrou expressiva - 02 porções, com peso líquido de 39,61 gramas. 2ª Fase. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Caracterizada a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, que justificou o aumento da reprimenda no percentual de mais 1/6. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de fração de 1/2, diante das circunstâncias concretas do crime. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de diretos, fixado o regime aberto para cumprimento em caso da revogação do benefício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 640.0223.6534.9149

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Existência de movimentação útil do feito, a despeito das frustradas tentativas de citação do executado. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 267.1776.2014.2724

28 - TJSP Apelação. Crime de maus tratos majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 313.3417.2964.9226

29 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pela emboscada e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Consistentes depoimentos do ofendido - Confissão do réu - Alegação de inexistência de dolo e de ação em legítima defesa - Teses que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Atingido o «standard probatório» mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

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Doc. ADM Direito 476.8058.4792.3327

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO TORPE.

Decisão do Conselho de Sentença em consonância com o conjunto probatório. Palavra das testemunhas, laudos periciais e demais elementos de convicção reunidos nos autos comprovam a autoria e a materialidade delitiva. Jurados optaram por uma das versões verossímeis apresentadas nos autos, sendo incabível a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova. Soberania do veredicto popular respeitada. Dosimetria: Penas fixadas com observância dos critérios legais. Pena-base no mínimo legal (12 anos), agravada em razão da qualificadora remanescente), compensada com a confissão e menoridade relativa, resultando em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 730.5564.1634.4699

31 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas que afastam a possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e a desclassificação para lesão corporal culposa. Versão inverossímil. Condenação acertada. Aumento da pena-base. Culpabilidade exacerbada. Fixação do regime semiaberto. Recurso da defesa improvido, parcialmente provido o da acusação

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Doc. ADM Direito 670.5858.3576.3104

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude da prova. Inocorrência. Abordagem policial legítima, fundada em suspeita objetiva decorrente da tentativa de fuga, a autorizar a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. Prova lícita. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por laudo pericial e prova oral consistente. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. A natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, além das circunstâncias da prisão em flagrante, indicam a prática do tráfico. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de afastamento da agravante da reincidência, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixação de regime inicial aberto, reconhecimento da detração e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena e regime fixados com critério. Agravante da reincidência devidamente comprovada. Redutor negado, diante da reincidência Descabimento de substituição da pena e concessão de sursis. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.5563.2985.9307

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Conjunto probatório robusto a evidenciar a autoria e materialidade do delito previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Depoimentos da vítima e da testemunha, colhidos sob o crivo do contraditório, coerentes e harmônicos, corroborados por outros elementos probatórios. Ofensas proferidas com inequívoco dolo de menosprezo e discriminação racial. Dosimetria: pena fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa e condenação ao pagamento de 1 (um) salário-mínimo a título de danos morais (art. 387, IV, CPP). Inviável a substituição por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, diante da natureza do crime, das circunstâncias e da reincidência. Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 427.6893.4007.8105

34 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTOS QUALIFICADOS, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE.  (3) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA FRAUDE BEM DELINEADAS. (6) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (7) FURTO PRIVILEGIADO NÃO APLICADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A SUA CONCESSÃO. RÉU REINCIDENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOIS DOS TRÊS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. (10) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, AFERIDA PELA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (11) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (12) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (13) REGIME SEMIABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDENTE. (14) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E ANTE A SUA REINCIDÊNCIA. (15) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (16) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pela confissão do réu e pelas palavras da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo. 2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Crime de furto. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 5. O denominado princípio da insignificância não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, independentemente do valor da coisa furtada, a afastar a incidência dos pressupostos orientadores firmados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do réu, e, (d) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STF (RHC 227.241-AgR/PR - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. 19/08/2024 - DJe 29/08/2024; HC 234.918-AgR/PR - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. 12/12/2023 - DJe 14/12/2023; HC 227.410-AgR/PR - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. 02/10/2023 - DJe 11/10/2023; AgR no HC Acórdão/STF - Min. Rel. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 09/03/2023; ED-AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe 09/12/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 19/10/2021 - DJe 07/01/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/10/2021 - DJe 02/12/2021; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 14/06/2021 - DJe 04/08/2021; HC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 02/09/2014 - Dje 06/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/10/2014 - Dje 03/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 11/03/2014 - Dje 20/03/2014 e AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 24/09/2013 - DJe 28/10/2013). Enfim, não é caso de reconhecimento quando o furto é praticado em sua forma qualificada, como no caso presente. Os Tribunais têm afastado a insignificância, haja vista a maior periculosidade social da ação e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que torna inaplicável a incidência do referido princípio. Precedentes do STJ (AgRg no HC 879.202/MG - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 5/3/2024 - DJe de 12/3/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 30/05/2023 - DJe 02/06/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - julgado em 27/4/2023 - DJe de 3/5/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 20/03/2023 - DJe 23/3/2023 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 2/3/2021 - DJe de 5/3/2021. 6. Rompimento de obstáculo. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP, ficou satisfatoriamente demonstrada pelo laudo pericial e pelas provas orais, afastando qualquer dúvida. 7. Fraude. No duro, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP (fraude), consiste na utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima, vale dizer, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso. Assim, caracteriza o meio fraudulento qualquer artimanha utilizada para provocar a desatenção ou distração da vigilância, para facilitar a subtração da coisa alheia. De mais a mais, embora a fraude seja característica inerente ao crime de estelionato, aquela que qualifica o furto não se confunde com a deste, porquanto a fraude burla a vigilância da vítima, que, assim, não percebe que a «res» lhe está sendo subtraída, enquanto no estelionato, ao contrário, a fraude induz a vítima a erro. Inteligência da Doutrina de Cezar Roberto Bitencourt. No caso concreto, réu empregou um artifício fraudulento, passando-se como se fosse o titular do cartão bancário da vítima, para assim, obter acesso aos valores da sua conta bancária. 8. Crimes patrimoniais consumados. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg no REsp. 1.988.080 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 27/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 25/05/2021 - DJe 31/05/2021). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 9. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 10. Na dosimetria da pena do réu deve ser levada em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. 11. Pena-base do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo fixada acima do mínimo legal, mercê da existência de circunstância judicial desabonadora, aferida pelo repouso noturno. Possibilidade. O Juízo de Origem considerou como circunstância judicial o fato do réu ter praticado o crime durante o repouso noturno, situação caracterizada pela diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, o que facilita a concretização e o sucesso da empreitada criminosa. Precedente do STJ [AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF) - Sexta Turma - j. 28/8/2023 - DJe de 30/8/2023]. 12. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013).  13. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pe-los Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção ante a concordância Ministerial. 14. Regime prisional estabelecido no semiaberto pelo Juízo «a quo". Réu portador de circunstância judicial negativa e reincidente. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). Daí o acerto do requerimento Ministerial, impondo-se o fechado, dada a multirreincidência do réu, inclusive específica. 15. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o réu, pois ostenta circunstância judicial negativa e é reincidente, também mercê da vedação constante no art. 44, I («quantum» fixado) e II, do CP. 16. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 13/12/2022) - . 17. Improvimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 622.1586.0785.9145

35 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Citação efetiva e inexistência de tentativa frustrada de penhora. Existência de petição de oferecimento de bem à penhora ainda não apreciada. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 449.7469.7171.9797

36 - TJSP Apelação. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Análise no mérito. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de fundamentação na r. sentença. Circunstâncias normais à espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 659.2918.2216.0228

37 - TJSP Apelação. Furto qualificado.   Princípio da bagatela. Bem usado e avaliado no valor aproximado de R$ 400,00, que foi restituído à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. Provimento do apelo defensório

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Doc. ADM Direito 921.8747.5974.3993

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.

Preliminar de ilegalidade da abordagem policial. Mérito. Pleito voltado à absolvição por circunstâncias que excluem o crime ou isentam o réu de pena. Existência de fundada suspeita, a justificar a abordagem. Denúncia anônima indicando o paradeiro de um indivíduo que estaria envolvido na prática de crime de roubo. Este, por sua vez, indicou que a arma utilizada no crime estaria em posse do réu, o que acabou se confirmando, graças às diligências policiais. Acusado foi localizado na rua, portando o artefato e munições íntegras. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas pelas provas oral e pericial produzidas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pelas diligências. Condenação mantida. Basilar e intermediária sem modificações, presentes o mau antecedente e a recidiva, seguidas de regime semiaberto. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 912.2131.6088.8840

39 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática dos crimes de tráfico de drogas, de resistência e de direção de veículo automotor sem habilitação. Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes tipificados no art. 33, «caput», e parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, e da Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69, absolvendo-o da acusação referente ao delito de resistência. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas e o previsto no CTB, art. 309. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Quadro de prova ilícita não configurado. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. 3. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 570.6733.2763.5723

40 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Preliminar rejeitada. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 33, «caput» da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca pessoal e, consequentemente, das provas delas obtidas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para a conduta de porte para uso pessoal. Subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade de prova por ausência de fundada suspeita na abordagem; (ii) a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; e (iiI) a corretude da dosimetria da pena, regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial e busca pessoal foi legitimada pela fundada suspeita, conforme CPP, art. 244, não havendo nulidade a ser declarada. Licitude da prova obtida. Natureza permanente do crime tráfico de drogas cujo estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade do relato policial em consonância com os elementos de prova constantes dos autos. Depoimentos dotados de especial relevância em sede de crime de tráfico de drogas e que possuem normal credibilidade, ausente prova de intenções perniciosas. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base devidamente majorada pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena, circunstâncias judiciais desfavoráveis cotejadas na primeira fase da dosimetria e reincidência. Eventual detração deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada, recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 518.0052.0369.0706

41 - TJSP Tráfico de drogas - Invasão domiciliar não configurada - Policiais que, após o recebimento de denúncia anônima, se depararam com o réu em posse de enorme quantidade e variedade de entorpecentes para a venda no interior de sua residência - Flagrante delito e crime permanente que autorizavam a atuação policial - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Condenação mantida - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa quantidade de drogas, além de petrechos do tráfico, indicando a prática delitiva pelo réu, que também confirmou o envolvimento no crime - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável ao réu reincidente - Regime fechado necessário ante às circunstâncias do caso concreto - Penas alternativas inaplicáveis - Preliminar rejeitada e Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 448.6851.3012.6851

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por lesão corporal por razões da condição de sexo feminino, fixando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, além de indenização mínima no valor de R$ 1.000,00 em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para mantença da condenação pelo crime do CP, art. 129, § 13, diante do pedido de desclassificação para lesão corporal culposa; e (ii) analisar se adequada a indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas, assim como o dolo. 4. Pena bem dosada e regime aberto adequado. 5. A indenização mínima por danos morais mostra-se juridicamente possível em violência doméstica, por decorrer da própria conduta criminosa, desde que haja pedido expresso, o que ocorreu. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 248.8363.6619.9386

43 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo desprovido. Recursos de apelação interposto contra sentença que condenou Matheus Gabriel Batista Luís e Paulo Sérgio Ferreira da Silva por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A condenação incluiu pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O recurso busca absolvição por insuficiência probatória. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. A materialidade delitiva foi comprovada pelas drogas apreendidas e periciadas, além de depoimentos de policiais que presenciaram o apelante dispensando sacola com drogas.A autoria é inconteste, com depoimentos consistentes de policiais e evidências de que as drogas se destinavam ao consumo de terceiros. Recurso desprovido. Mantida a condenação por tráfico de drogas

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Doc. ADM Direito 604.6133.2927.8914

44 - TJSP Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, I, do CP). Conjunto probatório robusto e harmônico a amparar a condenação. Palavra da vítima firme e coerente, corroborada por prova testemunhal, pericial e demais elementos objetivos. Versão defensiva isolada e dissociada do acervo probatório. Pleito absolutório afastado. Tipificação correta. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada, com observância do CP, art. 59 e da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada integralmente com a reincidência, remanescendo agravantes relativas à idade da vítima e ao recurso que dificultou a defesa. Regime inicial fechado mantido, diante do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de multa. Isenção afastada, por se tratar de sanção cumulativa, cabendo eventual análise de hipossuficiência ao Juízo da Execução. Negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 490.3264.4959.3397

45 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas que não foram objeto de recurso - Dosimetria - Pena-base corretamente elevada - Inteligência do CP, art. 59 - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III satisfatoriamente demonstrada - Basta estar nas imediações dos locais estabelecidos pela Lei 11.343/2006 para a configuração da majorante - Aplicação do redutor - Inviabilidade - Circunstâncias concretas que revelam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Penas escorreitas - Regime fechado mantido - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 172.7646.2168.2926

46 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas. Condenação mantida; Penas e regime bem aplicados. Réu reincidente em delitos patrimoniais. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 566.8142.2001.2706

47 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Falso Testemunho. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame1. Francinaldo Gomes Francelino foi condenado por falso testemunho, previsto no art. 342, §1º, do CP, por afirmar falsamente em processo penal, na condição de testemunha, com o objetivo de produzir efeito em processo criminal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas quanto ao dolo específico do réu e se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas por boletim de ocorrência, sentença e prova oral.4. A confissão do réu e a divergência de seu depoimento em relação aos policiais confirmam o dolo específico de interferir no processo judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias-multa.Tese de julgamento: "1. A condenação por falso testemunho é mantida. 2. A substituição da pena privativa de liberdade é cabível, considerando a confissão e a reincidência não específica.». Legislação Citada:CP, art. 342, §1º; art. 44, §3º; art. 33, §2º, «c"

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Doc. ADM Direito 442.9139.3946.2022

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Preliminar de nulidade - Invasão de domicílio - Não ocorrência - Ingresso dos policiais franqueado pela genitora do peticionário - Crime permanente que, ademais, prescinde do mandado de busca e apreensão - Fuga do requerente, em conhecida zona de traficância, ao perceber a aproximação policial, não sem entregar algo que se veio a identificar como droga a terceiro - Fundadas suspeitas bem delineadas - Licitude das provas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas inalteradas - Reincidência certificada na segunda fase do cálculo dosimétrico que autoriza a majoração em relação à corré - Fração de 1/6 consentânea - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com a apreensão de drogas de variadas naturezas, em expressivas quantidades, além de considerável quantia em dinheiro, em notas trocadas, alinhada aos coerentes depoimentos policiais e à ausência dos acusados de comprovação de ocupação lícita, além da reincidência certificada no que se refere à ré, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Regime prisional fechado - Subsistência - Recursos improvidos, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 108.3359.4518.5918

49 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Acusado confesso. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância, pelos maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento pelos maus antecedentes para 1/6 (um sexto). Afastadas duas condenações extintas há mais de dez anos. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Maus antecedentes não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 740.7086.9584.8658

50 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 279.4266.5893.6293

51 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pleito defensivo objetivando, em relação ao réu IGOR, a absolvição por insuficiência probatória ou a fixação de regime inicial menos gravoso. Pedido formulado em favor da ré SHABELA visando à absolvição do delito de associação ao tráfico, à incidência do redutor do tráfico privilegiado, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à fixação de regime inicial mais brando e à substituição da pena. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os acusados IGOR e SHABELA guardavam, para fins de comercialização, 12 porções de cocaína (7,41 g) e 3 porções de maconha (9,31 g). Investigações preliminares e campanas realizadas por policiais civis a partir de denúncias anônimas indicando o envolvimento de ambos os réus com a traficância. Observação de movimentação típica de venda de entorpecentes no portão do imóvel. Cumprimento de mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão das drogas no interior da residência, bem como de dinheiro em notas fracionadas, máquina de cartão e plástico filme. Depoimentos firmes e convergentes dos policiais civis responsáveis pela ocorrência, corroborados pelas fotografias anexadas ao relatório policial e à confissão judicial da ré SHABELA. Acusada que admitiu a prática do tráfico, tendo inclusive declarado informalmente aos policiais que ela e o corréu comercializavam entorpecentes. Extração de conversas do celular apreendido demonstrando o conluio entre os acusados para a prática do tráfico, inclusive com diálogos mantidos no dia anterior e no momento da incursão policial. Associação ao tráfico caracterizada. Vínculo associativo estável e permanente demonstrado a partir das investigações policiais, da movimentação reiterada de usuários no local e das conversas extraídas do aparelho celular da acusada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de SHABELA, sem reflexos na reprimenda. Súmula 231/STJ. Reincidência do réu IGOR devidamente reconhecida. Inviabilidade de incidência do redutor do tráfico privilegiado, tanto em razão da reincidência do acusado IGOR quanto da condenação de ambos pelo delito de associação ao tráfico. Concurso material. Penas finalizadas em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, calculados no piso legal (ré SHABELA) e 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, calculados no piso legal (réu IGOR). Regime inicial fechado mantido para IGOR. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para SHABELA, considerada a quantidade de pena aplicada, a primariedade da acusada, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a existência de confissão espontânea. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 976.9637.5848.3335

52 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MACONHA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 934 GRAMAS DE ENTORPECENTE. BALANÇAS DE PRECISÃO E PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA AFASTAR BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela Defesa de PEDRO DIONISIO DOS SANTOS e VIVIANE SABRINA DE OLIVEIRA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo-os da imputação do art. 35 da mesma lei. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a redução das penas e o afastamento da pena de multa. O Ministério Público requer a condenação também pelo delito de associação para o tráfico, o afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se restou demonstrada associação estável e permanente para a prática da traficância, apta a configurar o delito da Lei 11.343/2006, art. 35; (iii) determinar se é cabível a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iv) definir se a utilização da quantidade de droga apreendida tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do delito de tráfico restam comprovadas pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pela apreensão de expressiva quantidade de maconha, balanças de precisão, embalagens e demais apetrechos típicos da traficância. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza de ação múltipla e se consuma com a prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, sendo prescindível a comprovação de comercialização direta da substância entorpecente. A participação da corré VIVIANE evidencia-se pelo arremesso da bolsa contendo drogas durante a abordagem policial e pela indicação do local onde os entorpecentes e instrumentos relacionados ao tráfico estavam armazenados na residência do casal. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre os agentes, não bastando a atuação conjunta episódica na prática do tráfico de drogas. As provas produzidas nos autos revelam concurso de agentes para o tráfico de drogas, mas não comprovam a existência de animus associativo autônomo e duradouro apto à configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. A quantidade de droga apreendida, associada às circunstâncias da prisão e à apreensão de instrumentos típicos da mercancia ilícita, evidencia dedicação dos réus à atividade criminosa, afastando a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A utilização da quantidade de entorpecente apreendida para justificar simultaneamente a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura indevida dupla valoração da mesma circunstância fática. Afastada a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, mantendo-se a referida circunstância apenas para fundamentar o afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A pena de multa possui natureza de sanção penal de imposição obrigatória, sendo inaplicável seu afastamento com fundamento exclusivo em alegada hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas prescinde da comprovação de comercialização direta do entorpecente, bastando a prática de quaisquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes. A quantidade expressiva de droga apreendida, associada à apreensão de instrumentos típicos da traficância, evidencia dedicação à atividade criminosa e afasta a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Configura bis in idem a utilização da mesma circunstância relativa à quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c". CP, arts. 33, §2º, «b», 44, I, 59 e 65, III, «d". CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 599. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 35, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN 08.09.2025; STF, Súmula 719; STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 477.4226.9408.9012

53 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 294.1855.0106.4395

54 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DE NULIDADE, AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de furto triplamente qualificado perpetrado em estabelecimento de ensino. O primeiro apelante suscita preliminar de nulidade e postula a absolvição por insuficiência de provas, enquanto o segundo requer o afastamento das qualificadoras, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade no reconhecimento dos acusados por inobservância do procedimento do CPP, art. 226; (ii) saber se o acervo probatório é suficiente para fundamentar o decreto condenatório do primeiro apelante; (iii) saber se as qualificadoras de concurso de pessoas e rompimento de obstáculo devem ser afastadas; (iv) saber se a reincidência impede a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade do reconhecimento deve ser rejeitada, pois a identificação decorreu de análise de filmagens por investigador que já conhecia os réus, estando a condenação amparada em provas independentes, o que atrai a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A autoria e a materialidade delitivas quanto ao primeiro apelante restaram plenamente comprovadas pelas imagens do circuito interno de vigilância, depoimentos testemunhais e pela confissão extrajudicial detalhada do corréu, revelando-se isolada a negativa de autoria. Inviável o decote da qualificadora de concurso de pessoas, porquanto o relatório de investigação policial baseado nas filmagens e a confissão inquisitorial de um dos agentes demonstraram o liame subjetivo e a divisão de tarefas na execução do crime. A qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser mantida, uma vez que o laudo pericial de exame em local de furto constatou categoricamente o arrombamento da fechadura da porta da cozinha por esforço físico, elemento corroborado pelas declarações da representante da vítima. A condição de reincidente de ambos os apelantes obsta legalmente a fixação do regime inicial aberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo o regime semiaberto adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Teses de julgamento: A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não enseja nulidade se o reconhecimento for confirmado por filmagens do circuito de segurança e outras provas idôneas produzidas sob o crivo do contraditório. Os depoimentos de agentes públicos possuem especial relevância probatória e presunção de idoneidade quando em consonância com os demais elementos de convicção dos autos. A existência de laudo técnico pericial conclusivo atestando o arrombamento de fechadura constitui meio idôneo e suficiente para a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no delito de furto. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, b, 44, II, 68, 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal 2225575-26.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 6º Grupo de Direito Criminal, j. 02.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5531.7939.6925

55 - TJSP DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando à internação compulsória da requerida e continuidade do tratamento ambulatorial após alta médica. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegitimidade passiva e no mérito se há necessidade de tratamento em regime de internação compulsória. III. Razões de Decidir 3. A internação compulsória foi necessária para o tratamento psiquiátrico e de dependência de álcool, conforme avaliação médica. 4. A obrigação de prestação de serviços de saúde é de todas as esferas federativas, e solidária, a teor do art. 196 da CF, podendo a obrigação ser exigida de qualquer dos entes federados. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui internação compulsória e continuidade do tratamento ambulatorial após internação. 2. A obrigação solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 6º, 196, 198, II; Lei 10.216/2001, arts. 4º, §1º, 6º; Lei 7.347/85, art. 18; Lei 8.080/90; Lei 8.666/93, art. 24, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 507.205-0 PR, Rel. Min. José Delgado, j. 07.10.03; TJSP, Súmula 37; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000800-24.2022.8.26.0104, Rel. Carlos von Adamek, j. 14.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0163.3064.2923

56 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.

Prova robusta da materialidade e da autoria delitivas, bem como da qualificadora, sem impugnação da defesa. Réu que após subtrair uma bolsa do interior do automóvel, ameaçou a vítima - proprietária do carro e da bolsa - com uma faca, com a finalidade de assegurar a detenção da res. Condenação mantida. Pena. Dosimetria. Básicas que partiram de 3/16 acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente. Circunstância judicial negativa do mau antecedente segue o princípio da perpetuidade e não respeita o período depurador que segue a reincidência. Patamar acima do mínimo mantido por se tratar de condenação por crime análogo. Pena de multa que não observou a proporção da pena reclusiva. Redução de rigor. Penas que se mantiveram inalteradas na segunda e etapa à mingua de circunstâncias agravantes, atenuantes. Terceira etapa presente a causa de aumento de pena - emprego de arma branca - acréscimo de 1/3 às penas. Regime semiaberto mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Apelo provido em parte para reduzir a pena de multa de WILLIAN SANTANA ANUNCIAÇÃO para 14 (catorze) dias-multa no mínimo legal mantida, no mais, a sentença impugnada.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9022.1770.8868

57 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO, À INTEGRIDADE E À SAÚDE FÍSICA E APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDIMENTOS DE IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «E», DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ADEQUADOS. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame. Recurso de apelação criminal interposto por Joseane Fernanda de Oliveira Souza contra a sentença que a condenou como incursa nos arts. 99, caput, e 102, caput, da Lei 10.741/2003, em concurso material, às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa mínimos. II. Questão em discussão. A discussão consiste em examinar: (i) a viabilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis); (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iii) a proporcionalidade da fração de 1/6 utilizada para a elevação da pena-base de ambos os delitos em razão dos maus antecedentes. III. Razões de decidir. A exasperação da pena-base em 1/6 justifica-se pelos maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal, revelando-se fração razoável e proporcional. O indeferimento do sursis e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantêm-se hígidos pela ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelos arts. 77, II, e 44, III, ambos do CP, diante dos maus antecedentes e das graves circunstâncias concretas dos crimes, cometidos com exploração da vulnerabilidade da genitora idosa e fisicamente debilitada, submetida a privação alimentar e ao desvio de seus proventos para aquisição de entorpecentes. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A fração de 1/6 na exasperação da pena-base por maus antecedentes mostra-se proporcional e fundamentada. 2. A presença de maus antecedentes e a exploração da concreta vulnerabilidade da vítima idosa justificam o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos e do sursis pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos (arts. 44, III, e 77, II, do CP).» Referências: Lei 10.741/2003, arts. 99, caput, e 102, caput. CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, III, 59, 61, II, «e», 69 e 77, II.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7079.5287.9150

58 - TJSP Furto Majorado. Art. 155, §1º do CP. Apelante que, durante o repouso noturno, subtraiu uma bicicleta. Prova robusta da materialidade e da autoria delitivas. Recorrente que teve sua imagem captada pelas câmeras de segurança, viabilizando sua identificação. Somado às palavras coerentes e seguras da vítima e do policial civil responsável pela investigação. Confissão ofertada na polícia e em juízo. Condenação mantida. Pena. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Básica fixada acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes criminais. Segunda etapa reconhecida a confissão espontânea, a pena retornou ao mínimo legal. Na terceira fase, reconhecido o repouso noturno, a pena foi aumentada em 1/6, constatado erro material que não pode ser corrigido em observância ao princípio da no reformatio in pejus. Por fim, reconhecido o arrependimento posterior a pena foi reduzida em 2/3 o que se mantém. Regime aberto e substituição da pena preservadas. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 444.7445.4763.0414

59 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Divergência. Prova da autoria. Reconhecimento fotográfico seguido de reconhecimento judicial tardio. Ausência de elementos de corroboração. Reconhecimento realizado por videoconferência, cerca de um ano e meio após os fatos. Divergências nas descrições físicas dos autores. Procedimento fotográfico induzido. Insuficiência probatória. Dúvida razoável quanto à autoria. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 598.4512.2863.8738

60 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 323.9824.0591.6610

61 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Desclassificação para receptação - impossibilidade. Subtração demonstrada. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.6213.5119.6463

62 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -

Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN c/c o Lei 6830/1980, art. 40, parágrafo 4º - Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Súmula 314/STJ - Prescrição confirmada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.

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Doc. ADM Direito 243.4487.4034.8723

63 - TJSP DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Luis Felipe Ferreira Lopes pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público busca a elevação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais gravoso. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a natureza dos entorpecentes apreendidos autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (ii) se a existência de ação penal em andamento por fato anterior afasta a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) se cabível a imposição de regime prisional mais severo. III. Razões de Decidir. A quantidade apreendida de entorpecentes é reduzida (7,32g de cocaína e 1,12g de crack), circunstância que impede a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, nos termos do Tema 1262 do STJ. A existência de inquérito policial ou ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme estabelecido no Tema 1139 do STJ. Reconhecida a incidência do tráfico privilegiado e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostram-se adequados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF.IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É desproporcional a majoração da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente quando apreendida quantidade ínfima de droga, independentemente de sua natureza. Inquéritos policiais e ações penais em curso não impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, são cabíveis o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observados os requisitos legais. Legislação Citada:Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 59. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1262. STJ, Tema 1139. STF, Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 161.6177.4981.6873

64 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a abordagem, afastada. Mérito. Ausência de laudo de exame toxicológico definitivo. Exame de constatação que não apresenta o mesmo grau da perícia definitiva. Dúvida acerca da materialidade do delito. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.

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