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Pleito de absolvição com negativa geral inviável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão parcial do réu corroborada pelas demais provas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Penas corretamente dosadas. Regime inicial fechado adequado, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e sursis obstados. Crime cometido com violência e grave ameaça. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido... ()
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Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput», do CP). Recurso defensivo. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Andradina - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo 1STF - Sentença mantida - Apelo municipal não provido.... ()
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Sentença condenatória. Falso testemunho majorado (art. 342, §1º, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - Valor probatório dos depoimentos dos policiais militares - Tese de ilicitude de provas afastada - Busca pessoal justificada, por ser decorrente de regular atividade policial, originada em denúncia anônima especificada, que restou confirmada - Ingresso em domicílio necessário, fundada suspeita de flagrante em crime permanente - Consentimento da ré - Nuances do caso que não permitem infirmar a versão dada pelos milicianos - Contexto, ademais, que justificaria a entrada, independentemente do consentimento - Condenação pelo crime de tráfico incensurável - Modalidade guardar, ter em depósito e trazer consigo que dispensam prova de efetivo ato de mercancia - Nuances do caso concreto que apontam para destinação das drogas a terceiros - Quantidade de drogas, apreensão de cocaína em locais distintos, uso de estabelecimento comercial, apreensão de balança de precisão e informes recebidos pelos policiais militares - Desclassificação para crime de porte para uso, quanto a Larissa, inviável - Associação para o tráfico bem delineada - Estabilidade e permanência evidenciada pela organização e divisão de tarefas, ainda que elementar - Estrutura estabelecida para manter poucas drogas no ponto de venda efetivo - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas bem lançadas quanto ao crime de tráfico - Critério aplicado na base que é aceito pela jurisprudência - Motivação, portanto, idônea na primeira fase - Quanto ao crime de associação para o tráfico, necessário afastar as circunstâncias judiciais negativas, invocadas na origem, com os mesmos fundamentos utilizados para o crime de tráfico - Autonomia do delitos - Circunstâncias que nem sempre podem ser tomadas como comuns a ambos - Para Larissa, mantido o vetor negativo dos maus antecedentes - Confissão de Douglas reconhecida para o tráfico - Contudo, não confessou a associação com a irmã - Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III bem reconhecida - Impossibilidade de afastamento - Incidência que não depende de efetiva destinação aos frequentadores da Instituição de Ensino - Aplicação da figura privilegiada - Impossibilidade - Condenação pelo crime de associação para o tráfico que pressupõe dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela, dada a quantidade de pena e gravidade concreta - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida - Recurso Defensivo parcialmente provido, com repercussão... ()
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Recurso de Apelação interposto por Júlio Cesar de Lima Junior contra sentença que o condenou a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1047 dias-multa, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c a Lei 11.343/06, art. 40, VI. O réu busca o direito de recorrer em liberdade e absolvição por insuficiência probatória. Foram apreendidas 32 porções de cocaína, pesando 39,69g, e R$ 110,65 em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de recorrer em liberdade e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência específica do réu e pelo risco à ordem pública. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, são suficientes para sustentar a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência e risco à ordem pública. 2. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI CPP, art. 312, art. 387, § 1º, art. 283 CP, art. 33, § 2º, § 3º, art. 59 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC 43, 44 e 54, Plenário, j. 07.11.2019 STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022 STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de PAULO ROBSON AMARO CESSI contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca o reconhecimento da inépcia da inicial e da ilicitude das provas, devido à atuação irregular da guarda municipal e da busca pessoal levada a cabo sem fundada suspeita. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, além da aplicação do redutor legal e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inépcia da inicial e ilicitude das provas devido à atuação irregular da guarda municipal e busca pessoal sem fundada suspeita; (ii) a possibilidade de absolvição, desclassificação do delito ou aplicação do redutor legal. III. Razões de Decidir. As preliminares de inépcia da inicial e ilicitude das provas não foram acolhidas, pois a denúncia descreveu os fatos de forma clara, permitindo o exercício da ampla defesa, e a atuação da guarda municipal foi considerada regular e lastreada em fundada suspeita. No mérito, a condenação foi mantida, mas as penas foram reduzidas devido à aplicação do redutor legal, tendo em conta ser o réu primário e sem provas concretas de dedicação a atividades criminosas. O regime prisional foi atenuado para o aberto e as carcerárias substituídas por alternativas, preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese. Rejeitadas as preliminares, o recurso foi parcialmente provido para reduzir as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a carcerária por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia. 2. A atuação da guarda municipal em flagrante é legítima. Legislação Citada: CPP, art. 41, 301. Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º. CP, art. 33, §2º, «c», art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023. STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/08/2023. TJSP, Apelação Criminal 0009916-07.2023.8.26.0114, Rel. Figueiredo Gonçalves, julgado em 28/11/2023... ()
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Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Insurgências defensiva e ministerial. Condenação adequada. Materialidade e autorias delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Ausência de elementos que desabonem os agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante. Édito condenatório mantido. Dosimetria penal. Primeira fase. Exasperação das basilares efetuadas nos moldes pleiteados pelo Ministério Público. Pedido não conhecido neste ponto. Terceira fase. Pedido de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento da acusada nas atividades de tráfico de drogas, tornando de rigor o afastamento da causa especial de diminuição de penas. Regimes inicial fixado no semiaberto. Decorrência direta da aplicação do art. 33, § 2º, «b», do CP e à luz das condições pessoais da ré. Inaplicabilidade das medidas despenalizadoras dos CP, art. 44 e CP art. 77. Ausência dos requisitos legais. RECURO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação - Dosimetria Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Recurso defensivo desprovido
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(art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 103,2 gramas de maconha. Silêncio de INGRID. Negativa de YORDANN isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos agentes prisionais. Embora a droga não tenha sido efetivamente entregue por INGRID a YORDANN, ele está, sim, incurso no crime de tráfico de drogas, de acordo com a regra de extensão prevista no CP, art. 29, dado o laço estreito do vínculo afetivo com sua amásia (INGRID), a indicar unidade de desígnios com as demais pessoas (desconhecidas) que atuaram para fazer inserir o entorpecente na penitenciária. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenações mantidas. PENAS e REGIME PRISIONAL. Base acima do mínimo legal para YORDANN com fundamento no mau antecedente (1/6). Multirreincidência específica de YORDANN que resultou na elevação da pena em 1/6. Ausência de impugnação do Ministério Público. Confissão e menoridade relativa de INGRID reconhecidas, mas sem repercussão no quantum final da reprimenda, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III que justificou o incremento das penas em 1/6. Incogitável a incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante o mau antecedente e a reincidência de YORDANN, e o envolvimento de INGRID com organização criminosa diante da quantidade de droga apreendida que não seria entregue a um inexperiente - Regime inicial fechado (arts. 59, III; c/c 33, § 3º, do CP) - Impraticável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) - Apelos improvidos... ()
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Furto. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Condenação confirmada. Dosimetria. Sanção devidamente fixada e que não comporta reparos. Cabível alteração do regime inicial para o cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, do quantum de pena aplicada, nada obstante a reincidência do agente, em observância ao princípio de individualização da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da reprimenda, em razão da recidiva e dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso do Ministério Público. Pretensão de condenação de Wesley pelo crime de tráfico de drogas, com fixação do regime inicial fechado. Em relação a Marlon, pedido de afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como de fixação do regime inicial semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, aliadas à denúncia anônima que motivou a diligência, à tentativa de fuga, ao descarte da sacola por Wesley, à ocultação de numerário por Marlon, à apreensão do numerário, à confissão judicial de Marlon (ainda que contraditória) e aos depoimentos firmes dos policiais militares, evidenciam a prática do tráfico de drogas por ambos os acusados. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância por ambos os acusados. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - cocaína e crack - que não se mostram expressivas a ponto de justificar a exasperação da pena-base ou afastar a incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Réus primários. Ausência de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Minorante mantida em relação a Marlon e aplicada a Wesley, no coeficiente de 1/3. Penas impostas a Marlon mantidas, por corretamente dosadas. Regime inicial aberto fixado para Wesley. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame No dia 18 de março de 2024, Leonardo Guarsoni de Oliveira deteriorou o para-choque dianteiro de uma viatura da Polícia Militar, patrimônio público do Estado de São Paulo, durante abordagem policial. A materialidade do dano foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da abordagem policial e a possibilidade de absolvição por fragilidade de provas, atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, discute-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a alteração para regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi motivada por fundada suspeita, conforme previsto no CPP, art. 244. 4. O dolo na conduta do réu restou evidente sobretudo pela fala uníssona dos policiais, que nenhum motivo teriam para incriminar um inocente. 5. A jurisprudência do STJ impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública, conforme a Súmula 599. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, facilmente verificados pela folha de antecedentes, e o regime semiaberto se justificou em razão da multirreincidência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legal e motivada por fundada suspeita. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública. 3. Os maus antecedentes, verificados na folha de antecedentes do réu como condenações transitadas em julgado, justificam a imposição da pena-base acima do mínimo legal. 4. O regime aberto é incabível aos réus multirreincidentes, ainda que a pena fixada seja menor que quatro anos. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, III; art. 59; art. 33, §3º. CPP, art. 244; art. 386, III e VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 25/11/2024.... ()
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Apelação criminal interposta pela defesa de Edson de Oliveira Falcaro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, II, do CP). A defesa pleiteia absolvição por legítima defesa ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do acusado está acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da lesão corporal grave para a modalidade leve. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por robusto conjunto probatório, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, prontuários médicos, depoimentos testemunhais e confissão do acusado. 4. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois não há prova de agressão atual ou iminente com uso de facão pela vítima, tampouco demonstração de emprego moderado dos meios necessários. 5. Ainda que a vítima tenha iniciado a contenda, o uso de faca em região vital configura reação desproporcional, caracterizando excesso e afastando a excludente de ilicitude. 6. A desclassificação para lesão leve é inviável, pois o laudo pericial comprova perigo de vida e incapacidade por mais de 30 dias, requisitos caracterizadores da lesão grave. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa exige prova de agressão injusta atual ou iminente e uso moderado dos meios necessários, não se configurando quando a reação é desproporcional. 2. A palavra da vítima, corroborada por prova técnica e demais elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação. 3. A comprovação de perigo de vida e incapacidade superior a 30 dias impede a desclassificação da lesão corporal grave para leve. Legislação citada: CP, art. 129, §1º, II; CP, art. 33, §2º, «c"; CP, art. 44, III; CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.03.1999; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Diniz Fernando, j. 11.02.2025; STJ, HC 207.544/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.11.2011; STJ, HC 345.835/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23.02.2016.... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou Luiz Antônio Costa e Marta Cristina Cabecione dos Santos por furto qualificado de um porco, com penas de reclusão e multa. Luiz recorre por atipicidade material e mitigação de penas; Marta por insuficiência probatória e redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a atipicidade material da conduta de Luiz Antônio; (ii) a insuficiência probatória e a redução da pena de Marta Cristina. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram confirmadas por depoimentos consistentes, incluindo confissão de Luiz Antônio. 4. A negativa de Marta foi considerada evasiva e não corroborada por provas. As qualificadoras do furto foram mantidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Marta desprovido; recurso de Luiz parcialmente provido para substituir pena carcerária por restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. A confissão e os depoimentos confirmam a autoria e materialidade do furto. 2. A substituição da pena de Luiz por restritiva de direitos é adequada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV, § 6º; art. 14, II; art. 65, III, «d". CPP, art. 386, III; art. 387, IV; art. 804. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015. TJSP, Apelação 0069691-63.2014.8.26.0050, Rel. João Morenghi, j. 30.11.2016. TJSP, Apelação 0001316-12.2009.8.26.0300, Rel. Vico Mañas, j. 04.05.2016.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Edélcio de Souza Divino Florindo da sentença que o condenou por perseguição e descumprimento de medidas protetivas, com base nos arts. 147-A, § 1º, II, do CP e 24-A da Lei 11.340/06, a 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 25 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência de provas e a presença de dolo na conduta do réu, (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iii) avaliar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, decisão de medidas protetivas e prova oral. A palavra da vítima, coerente e sem desmentidos, foi fundamental. 4. O réu descumpriu ordem judicial de medidas protetivas, ciente da decisão, e perseguiu a vítima, restringindo sua liberdade. A defesa não afastou o dolo do agente. A atenuante da confissão não se aplica, pois o réu negou os fatos. A substituição da pena é inviável nos termos da Súmula 588/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima é crucial em crimes de perseguição quando coerente. 2. Descumprimento de medidas protetivas configura crime, independentemente de ânimo calmo e refletido.» Legislação citada: CP, arts. 147-A, § 1º, II, 69, caput, 33, § 2º, «c". Lei 11.340/06, art. 24-A. Súmula 231/STJ. Súmula 588/STJ.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, por agredir fisicamente seu filho menor, causando lesões corporais leves. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o afastamento de agravantes, a substituição da pena ou a concessão de sursis. II. Questão em Discussão: Definir se há insuficiência probatória ou ausência de dolo apta a ensejar a absolvição, estabelecer se a dosimetria da pena comporta reparos, especialmente quanto à pena-base e à incidência de agravantes sem bis in idem e determinar se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva é comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico, laudo pericial e prova oral, que evidenciam lesões corporais na vítima. A autoria é demonstrada pelos relatos firmes da vítima, corroborados pelo depoimento da genitora, que confirmou a existência de hematomas e o contexto de agressão. A versão defensiva de «brincadeira» não se sustenta, pois as lesões e os depoimentos indicam que a conduta ultrapassou os limites lúdicos e configurou agressão física. O dolo é genérico e se evidencia pela voluntariedade das agressões, sendo suficiente a assunção do risco de produzir lesões, ainda que no contexto inicial de interação. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, diante da ausência de fundamentação concreta para sua exasperação na sentença. As agravantes do art. 61, II, «e» e «h», do CP incidem cumulativamente, pois possuem fundamentos distintos (relação de parentesco e vulnerabilidade da vítima), não configurando bis in idem. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, diante da vedação legal. O regime inicial aberto é adequado à pena aplicada e às circunstâncias do caso. A suspensão condicional da pena é cabível, uma vez preenchidos os requisitos legais e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo ser oportunizada ao réu sua aceitação em momento próprio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prática de agressões físicas no âmbito familiar, ainda que iniciadas em contexto de brincadeira, configura lesão corporal quando evidenciado excesso e produção de lesões. 2. As agravantes de parentesco e de vítima criança possuem fundamentos autônomos e podem incidir cumulativamente sem caracterizar bis in idem. 3. A ausência de fundamentação concreta impede a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi cometido mediante violência, sendo admissível, contudo, a concessão do sursis quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos citados: CP, art. 129, §9º; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I; art. 61, II, «e» e «h"; art. 78, §2º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.03.2023, DJe 15.03.2023; STJ, Súmula 588.... ()
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos policiais militares harmônicos e seguros, corroborados por Laudo Pericial de Exame Químico-toxicológico. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Fixação da pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Maus Antecedentes. Ausência de marco temporal para valoração de condenações antigas. Manutenção. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585/STJ). 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente e com maus antecedentes. Regime Fechado bem aplicado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou de concessão de sursis (CP, art. 77, caput). Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Vinícius Adriano do Nascimento contra sentença condenatória por furto, ocorrido no supermercado COOP, em Tatuí/SP. O réu subtraiu diversos itens avaliados em R$ 368,88. A defesa busca reconhecimento da tentativa, aplicação do princípio da insignificância, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a aplicação do princípio da insignificância, (ii) verificar a consumação ou tentativa do furto, e (iii) ajustar a dosimetria da pena e o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens e à reincidência do réu. 4. O furto foi tentado, pois o réu foi abordado dentro do estabelecimento, sem inversão da posse. 5. A pena foi ajustada para nove meses e dezoito dias de reclusão e oito dias-multa, com regime inicial fechado mantido devido à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao recurso para reclassificar a conduta como furto tentado, com redução da pena. Tese de julgamento: 1. O furto foi tentado, não consumado. 2. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens e à reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 14, II.... ()
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I. Caso em Exame Welton Pereira de Oliveira foi condenado por diversos crimes, incluindo lesão corporal, injúria, ameaça, resistência e desacato, praticados contra várias vítimas, incluindo idosos e policiais. O réu recorreu alegando atipicidade da conduta, nulidade da sentença e insuficiência de provas, além de solicitar a redução da pena e outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegada atipicidade da conduta do réu em relação à lesão corporal grave contra a vítima Neide, devido à ausência de nexo causal entre a ação do réu e a lesão, e (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois o juízo de primeira instância analisou a tese da defesa sobre a doença preexistente da vítima Neide. 4. No mérito, foi constatado que não há prova do nexo causal entre a conduta do réu e a lesão corporal grave da vítima Neide, sendo desclassificada para contravenção penal de vias de fato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a imputação da lesão corporal grave contra Neide para contravenção penal de vias de fato, fixando pena de 25 dias de prisão simples, mantida no mais a sentença. Tese de julgamento: 1. A desclassificação da lesão corporal grave para vias de fato devido à ausência de nexo causal comprovado. 2. A manutenção das demais condenações e penas aplicadas. Legislação Citada: CP, arts. 140, 147, 129, 329, 331, 69. Lei de Contravenções Penais, art. 21. Lei 1.060/50, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, HC 188.086, 5ª T. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/02/17. STJ, HC 369.843, 5ª T. Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02/01/17. STJ, AgRg no AREsp 598570, 6ª T. Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe 29/11/16.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Lucas Eduardo Barbosa de Oliveira e Juliana Castro da Silva contra sentença que os condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, I e IV, do CP. Lucas foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e Juliana a 2 anos e 8 meses, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da confissão informal; (ii) a alegação de insuficiência probatória para absolvição; (iii) o afastamento das qualificadoras; (iv) a readequação das penas e regimes prisionais. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na confissão informal dos réus, pois não estavam presos em flagrante naquele momento, bem como não se demonstrou que tivessem de qualquer modo sido coagidos a tanto. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão informal dos réus e indicação do local onde estavam os bens furtados. 5. As qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes foram mantidas, com base em depoimentos e provas periciais. 6. As circunstâncias consideradas para o aumento da pena-base de cada réu foram devidamente fundamentadas, conforme as circunstâncias do caso concreto e conforme as condições pessoais de cada apelante. 7. O aumento de pena em face da reincidência do réu Lucas, no dobro, foi excessivo, sendo ajustado para a fração de 1/2. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Juliana desprovido e recurso de Lucas parcialmente provido, para reduzir a pena imposta para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e multa de 24 dias-multa.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa, ausência de movimentação útil, bem como por não indicação do CPF - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução 617/2025 do CNJ - Princípio da segurança jurídica - Precedentes desta C. Câmara - Prosseguimento do feito que é medida de rigor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sem irresignação. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial que atestou potencialidade lesiva da arma e numeração suprimida. Confissão do réu em juízo corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e demais elementos probatórios. Condenação mantida. DOSIMETRIA: Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal. Utilização de ato infracional pretérito para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do apelante. Inadmissibilidade. Atos infracionais não configuram maus antecedentes, tampouco se prestam a caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social. Precedentes do STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram reconhecidas. Incidência da Súmula 231/STJ, ante a impossibilidade de redução aquém do piso mínimo. Na derradeira fase, ausentes causas modificativas. Penas tornadas definitivas tal qual estabelecidas em sentença, no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Mantido o regime inicial aberto (art. 33, §§2º, c e 3º, CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. DECISÃO: RECURSO PROVIDO.... ()
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Demonstrado nos autos que o réu, policial civil que exercia a chefia administrativa da CIRETRAN de Várzea Paulista/SP, inseriu, por ao menos 1.339 vezes, dados falsos no sistema informatizado do DETRAN/SP, para a emissão fraudulenta de carteiras nacionais de habilitação, mediante dispensa do curso de formação de condutor (CFC), de aulas práticas e respectivas avaliações. Modus operandi que envolvia a inserção indevida de dados no sistema de trânsito, a partir do código de usuário do acusado, de caráter exclusivo e intransferível. Negativa e versão isoladas nos autos. Dolo da conduta evidenciado. Standard probatório robusto e suficiente à comprovação da hipótese acusatória. Condenação que se afigura imperiosa, tal como pleiteado pelo Ministério Público. PENAS: Basilares estabelecidas em 1/5 acima do mínimo legal, ante o mau antecedente e a reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o delito na qualidade de policial civil investido da função de chefia da CIRETRAN local. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na derradeira etapa, majoração máxima de 2/3, ante a inserção de dados falsos no sistema informatizado do DETRAN/SP, por ao menos 1.339 vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Penas concretizadas em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa mínimos. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS. Ante o quantum da privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a fixação do regime inicial semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Por tais razões, inviável a concessão do sursis penal e da substituição da corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, III, e CP, art. 77, caput e II). Recurso ministerial provido para condenar o réu às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa mínimos, por incursão no CP, art. 313-A, por 1.339 vezes, nos termos do art. 71, do mesmo diploma legal.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) a 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 625 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a redução da pena e a concessão de benefícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar a suficiência probatória da autoria e da materialidade do tráfico; (ii) verificar a viabilidade da desclassificação para porte de droga para consumo pessoal; (iii) analisar a dosimetria da pena, quanto à atenuante da confissão espontânea, à compensação com a reincidência, ao redutor e ao regime prisional; e, (iv) apreciar o cabimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade restam comprovadas pela prova pericial e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, corroboradas pela confissão extrajudicial do réu. 4. A apreensão de 47 frascos de «lança-perfume» e 1 microtubo de cocaína (0,4g de massa líquida), acondicionados de forma individualizada, aliada às circunstâncias da abordagem, afasta a tese de destinação ao consumo próprio. 5. A atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante é legítima, por integrar o Sistema Único de Segurança Pública (CF/88, art. 144, § 8º). 6. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que retratada em juízo, por ter servido à apuração dos fatos, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 e da Súmula 545/STJ. 7. A atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica, à luz do Tema Repetitivo 585, retornando a pena intermediária ao piso legal. 8. É inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência específica do réu. 9. O regime inicial fechado é mantido, diante da quantidade de pena e da reincidência específica. 10. Ausentes elementos que infirmem a hipossuficiência alegada, é de rigor a concessão da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF; CPC, art. 98, § 3º). IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A ausência de apreensão de numerário ou a não identificação de compradores e fornecedores não afasta a configuração do tráfico, cuja consumação se perfaz pela prática de qualquer dos núcleos verbais da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A confissão espontânea prestada na fase policial atenua a pena ainda que retratada em juízo, desde que utilizada na apuração dos fatos, devendo ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica. 3. O redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é inaplicável ao reincidente específico.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV, e art. 144, § 8º; CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, art. 59; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPP, art. 301; Lei 11.343/06, art. 28, § 2º, e art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.194. STJ, Tema Repetitivo 585. STJ, Súmula 545. TJSP, Habeas Corpus Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.09.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III), fixadas as penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantida a prisão preventiva. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, o afastamento da majorante, a fixação do regime semiaberto e a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a suficiência da prova para a condenação por tráfico, inclusive quanto à alegada violação ao CPP, art. 155; (ii) examinar a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; (iii) analisar a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III; (iv) definir o regime prisional inicial; e, (v) verificar a subsistência dos fundamentos da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos dos guardas municipais, que presenciaram interação típica de mercancia seguida do descarte de 13 porções de cocaína ao avistarem a viatura, somadas à porção oculta no calçado do réu (14 porções, massa bruta de 13,85g e massa líquida de 3,42g). 4. Depoimentos de agentes públicos, coerentes entre si e corroborados por outros elementos, constituem prova idônea da autoria. 5. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, ante o fracionamento da droga em porções individualizadas, a interação de mercancia e o descarte do invólucro, incompatíveis com o uso pessoal. 6. Não houve violação ao CPP, art. 155, pois a condenação se ampara em prova produzida em juízo sob o contraditório, e não exclusivamente na declaração extrajudicial do terceiro abordado. 7. A reincidência específica do acusado afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 8. Mantida a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, de natureza objetiva, ante a comprovada proximidade (190 metros) entre o local do delito e estabelecimento de ensino, dispensada a prova de destinação da droga a seus frequentadores. 9. Mantido o regime inicial fechado, em vista da quantidade de pena, da gravidade concreta do delito e da reincidência específica. 10. Subsiste a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva específica, sem modificação fática desde sua decretação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Depoimentos de agentes públicos, coerentes entre si e amparados em outros elementos de convicção, constituem prova idônea da autoria delitiva. 2. A causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, de natureza objetiva, prescinde da demonstração de que a droga se destinava aos frequentadores do estabelecimento de ensino, bastando a comprovação da proximidade entre este e o local do delito.» Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, arts. 155, 310, § 5º, I, 312, caput e § 3º, III e IV, e 387, § 1º; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o réu às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, tendo-o como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A Defesa busca absolvição e, subsidiariamente, o abrandamento da reprimenda, além do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Verificar (i) se o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação; (ii) se a conduta admite desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) a adequação da dosimetria penal; (iv) a viabilidade do recurso em liberdade. III. Razões de decidir: Os depoimentos de agentes estatais, quando coerentes e amparados por elementos objetivos, revestem-se de plena eficácia probatória, sendo insuficiente a mera negativa isolada do acusado para gerar dúvida razoável apta à aplicação do princípio do in dubio pro reo. A aferição dos critérios do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º evidencia a destinação mercantil da droga. A condição de usuário de drogas não exclui a concomitante atividade de traficância. Dosimetria penal irretocável. Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador configuram maus antecedentes e autorizam o aumento da pena-base, não incidindo o direito ao esquecimento, conforme o Tema 150 do STF. A constatação de maus antecedentes e de reincidência afasta a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado inafastável, diante do montante da pena aplicada, da dupla reincidência dolosa e dos maus antecedentes. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade face à persistência dos requisitos da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de agentes públicos prestados constituem meio probatório idôneo para fundamentar decreto condenatório. 2. A reincidência e os maus antecedentes obstam a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, e 68. Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º, e 63. Jurisprudência citada: Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF (Tema 150 da repercussão geral). STJ, Súmula 241, que trata da utilização de condenações distintas nas etapas da dosimetria. STJ, Súmula 630, que aborda a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21.06.2022.... ()
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