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Doc. ADM Direito 602.7804.1837.9400

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Vítimas caminhavam em via pública quando foram abordadas por Kennedy e comparsa não identificado, os quais, simulando estarem armados, anunciaram o assalto e exigiram os aparelhos celulares e a pochete. Um dos ofendidos, na tentativa de não entregar o aparelho, arremessou o objeto sobre o muro de uma residência próxima, momento em que o corréu Ralphy desembarcou do veículo e desferiu um soco no ouvido e na boca de referida vítima, atuando, assim, ativamente na execução do crime. Participação de menor importância em favor de Ralphy que não comparta acolhimento. Acionada a polícia militar ambos foram detidos e os aparelhos recuperados. Insurgência das partes quanto às penas e ao regime. Reforma apenas em relação ao réu Ralphy. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases determinadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Concurso de agentes valorado à fração legal de um terço. Equívoco de enquadramento pelo decisum, tratando-se de concurso formal de infrações. Aumento de um sexto. Penas de Ralphy finalizadas em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa. Regime fechado mantido. Reprimendas de Kennedy dosadas nos mínimos legais em todas as fases. Regime semiaberto mantido. Negado provimento ao apelo ministerial e ao apelo de Kennedy, provendo-se parcialmente o apelo de Ralphy.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.1669.7000

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 82, § 5º, DA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.6510.0024.8844

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Pleito de absolvição com negativa geral inviável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão parcial do réu corroborada pelas demais provas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Penas corretamente dosadas. Regime inicial fechado adequado, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e sursis obstados. Crime cometido com violência e grave ameaça. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 369.9012.2214.6202

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 669.3660.5385.0068

5 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, deve-se reconhecer as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque as circunstâncias do caso concreto indicam o envolvimento habitual do recorrente com o tráfico ilícito. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida

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Doc. ADM Direito 744.6211.6849.3530

6 - TJSP Apelação. Perseguição. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Tese de que o réu apenas buscava contato com a ofendida na intenção de reaver um aparelho celular. Não acolhimento. As provas produzidas no decorrer da persecução penal revelam que o apelante perseguia a vítima na intenção de reatar o relacionamento. Comportava-se de forma agressiva e, inclusive, entrava em contato com colegas da ex-companheira na tentativa de localizá-la. Assim, a alegação de que o recorrente buscava a restituição do aparelho celular é mero subterfúgio visando evitar qualquer responsabilização criminal. Condenação mantida. Corrigido, de ofício, mero erro de cálculo na dosimetria da pena de multa. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 943.8210.9076.8397

7 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Policiais civis que, após vinte minutos de campana, lograram observar a ré realizando atos de mercancia consistente em entregar drogas aos motoristas que paravam no local - Ré surpreendida na posse de expressiva quantidade de drogas - Ausência de produção de contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Testemunhas indicadas pela ré que não presenciaram o momento dos fatos, mas apenas souberam deles por intermédio de terceiros - Testemunha defensiva que desmentiu a versão da ré, consignando que não estava no local no momento de sua prisão - Negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 493.9712.4473.4713

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput», do CP). Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.9262.5629.3552

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e à busca pessoal no réu. 2. Não ocorreu maltrata à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 4. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 6. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 390.5666.9028.1084

10 - TJSP apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento dos recursos defensivos. As penas não comportam reparo. Na primeira fase, as penas-base dos três recorrentes foram fixadas, individualmente, no mínimo legal. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa em relação a Micaely e Rafael, todavia, a atenuante não leva a pena aquém do mínimo. Wesley admitiu sua participação no delito, assim, a confissão pode ser compensada com a agravante da reincidência, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, aumentou-se as penas em 1/3, pela existência de causa de aumento, concurso de agentes, logo, tem-se para Micaely, Rafael e Wesley: cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado. Recorrem presos.

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Doc. ADM Direito 892.3280.0111.0361

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostrava viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que traz informações conflitantes quanto à natureza do crédito executado, não aponta a fundamentação legal das obrigações principais, tampouco o número do processo administrativo ou auto de infração em que apurada a Multa executada. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e no CTN, art. 202, V não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), que se mostra de rigor. Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 719.6648.7950.0613

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

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Doc. ADM Direito 833.4364.8740.0864

13 - TJSP Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - testemunha presencial que, além de confirmar o reconhecimento fotográfico feito na delegacia, bem descreveu, em juízo, a dinâmica dos fatos - Prova suficiente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida para melhor adequação à espécie - reincidência e maus antecedentes a recomendar a manutenção do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 700.5018.4293.3943

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do mesmo não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 597.8984.6827.7516

15 - TJSP Apelação cível - Direito social à moradia - Autor que residia em área de ocupação irregular denominada Nova Tuparoquera, que foi objeto da ação de reintegração de posse 1042669-62.2018.8.26.0053, na qual deferida medida liminar, condicionado o cumprimento ao atendimento habitacional provisório, mediante concessão de auxílio-aluguel ou adoção de outra providência assemelhada - Autor que não compareceu ao cadastramento, pois se encontrava em viagem para prestar assistência a familiar enfermo - Pedido administrativo de concessão da verba paga aos demais ocupantes negado - Pretensão de compelir a Municipalidade ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento de auxílio aluguel por tempo indeterminado até que sobrevenha o atendimento habitacional definitivo, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial para que o Município efetue o pagamento de verba de apoio habitacional em parcela única, nos termos do Portaria 131/2015, art. 3º, II da SEHAB - Decisão escorreita - Intervenção judicial que não pode resultar no desrespeito aos critérios previstos nas normas de regência da política pública - Autor que mantém cadastro em programa habitacional, sendo descabida a condenação do Município à disponibilização de unidade sem observância dos critérios estabelecidos, em detrimento de outros interessados - Pagamento de auxilio aluguel por tempo indeterminado que não se justifica, pois a norma de regência limita a concessão do benefício nessas condições à existência de empreendimento vinculado às intervenções do poder público, conforme previsto no art. 5º da Portaria - Concessão do benefício em parcela única, nos mesmos moldes em que deferido aos demais ocupantes, em atenção ao princípio da isonomia - Dano moral não configurado - Recurso do autor desprovido - Juros e correção monetária indevidos na espécie - Benefício previsto em valor fixo, já adimplido pelo Município réu - Verba honorária ajustada - Recurso do réu provido, desprovida a apelação do autor

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Doc. ADM Direito 881.1572.0232.9857

16 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade Nos crimes de estelionato, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em prime iro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Estelionato contra idosos - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente sopesadas no édito condenatório - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao réu, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o quanto disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Estelionato contra idosos - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Descabimento por não preencher o réu os requisitos do CP, art. 77, II Em se tratando de agente com que pratica a conduta criminosa com elevada culpabilidade, em circunstâncias e impelido por motivos de acentuada reprovabilidade, será descabida a suspensão condicional da pena (sursis), independentemente do quantum estabelecido, uma vez que, nos termos do CP, art. 77, II, sua concessão exige que o agente preencha os requisitos previstos no art. 59 do mesmo diploma

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Doc. ADM Direito 422.0690.2556.5886

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Andradina - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo 1STF - Sentença mantida - Apelo municipal não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.0418.9908.3688

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. I.

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Doc. ADM Direito 137.9279.5949.3126

19 - TJSP Furto qualificado e ameaça - Apelação - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 323.0872.9363.3128

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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Doc. ADM Direito 982.1231.0122.5110

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Falso testemunho majorado (art. 342, §1º, do CP). Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 615.4082.5376.1191

22 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Redutor especial aplicado, de forma proporcional, às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 712.6796.6118.7301

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SE TRATAR DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE AO QUESITO CORRESPONDENTE À MATERIALIDADE DELITIVA - QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA, E NÃO DE LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - VOTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.  

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Doc. ADM Direito 888.0376.5765.3889

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. ADM Direito 543.8073.6317.4179

25 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - Valor probatório dos depoimentos dos policiais militares - Tese de ilicitude de provas afastada - Busca pessoal justificada, por ser decorrente de regular atividade policial, originada em denúncia anônima especificada, que restou confirmada - Ingresso em domicílio necessário, fundada suspeita de flagrante em crime permanente - Consentimento da ré - Nuances do caso que não permitem infirmar a versão dada pelos milicianos - Contexto, ademais, que justificaria a entrada, independentemente do consentimento - Condenação pelo crime de tráfico incensurável - Modalidade guardar, ter em depósito e trazer consigo que dispensam prova de efetivo ato de mercancia - Nuances do caso concreto que apontam para destinação das drogas a terceiros - Quantidade de drogas, apreensão de cocaína em locais distintos, uso de estabelecimento comercial, apreensão de balança de precisão e informes recebidos pelos policiais militares - Desclassificação para crime de porte para uso, quanto a Larissa, inviável - Associação para o tráfico bem delineada - Estabilidade e permanência evidenciada pela organização e divisão de tarefas, ainda que elementar - Estrutura estabelecida para manter poucas drogas no ponto de venda efetivo - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas bem lançadas quanto ao crime de tráfico - Critério aplicado na base que é aceito pela jurisprudência - Motivação, portanto, idônea na primeira fase - Quanto ao crime de associação para o tráfico, necessário afastar as circunstâncias judiciais negativas, invocadas na origem, com os mesmos fundamentos utilizados para o crime de tráfico - Autonomia do delitos - Circunstâncias que nem sempre podem ser tomadas como comuns a ambos - Para Larissa, mantido o vetor negativo dos maus antecedentes - Confissão de Douglas reconhecida para o tráfico - Contudo, não confessou a associação com a irmã - Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III bem reconhecida - Impossibilidade de afastamento - Incidência que não depende de efetiva destinação aos frequentadores da Instituição de Ensino - Aplicação da figura privilegiada - Impossibilidade - Condenação pelo crime de associação para o tráfico que pressupõe dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela, dada a quantidade de pena e gravidade concreta - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida - Recurso Defensivo parcialmente provido, com repercussão... ()

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Doc. ADM Direito 499.4884.1813.9699

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por Júlio Cesar de Lima Junior contra sentença que o condenou a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1047 dias-multa, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c a Lei 11.343/06, art. 40, VI. O réu busca o direito de recorrer em liberdade e absolvição por insuficiência probatória. Foram apreendidas 32 porções de cocaína, pesando 39,69g, e R$ 110,65 em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de recorrer em liberdade e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência específica do réu e pelo risco à ordem pública. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, são suficientes para sustentar a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência e risco à ordem pública. 2. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI CPP, art. 312, art. 387, § 1º, art. 283 CP, art. 33, § 2º, § 3º, art. 59 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC 43, 44 e 54, Plenário, j. 07.11.2019 STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022 STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 726.4511.9444.9252

27 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada e coação no curso do processo (art. 155, §§ 1º e 4º, II, e art. 344, ambos do CP), embriaguez ao volante, condução de veículo automotor sem habilitação (art. 306, § 1º, I, e art. 309, ambos da Lei 9.503/1997) e porte de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Recurso Defensivo. Furto. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que admitiu ter subtraído a motocicleta. Qualificadora de abuso de confiança caracterizada e demonstrada. Agente que, aproveitando-se do acesso concedido à motocicleta da vítima, subtraiu o bem juntamente com outros pertences. Afastada, de ofício, a majorante do repouso noturno, pois incompatível com a prática de furto qualificado (Tema 1.087/STJ). Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado flagrado enquanto conduzia a motocicleta, portando duas garrafas de bebidas alcoólicas e exibindo sinais de embriaguez, o que foi confirmado pelo teste de etilômetro. Alteração da capacidade psicomotora que é presumida quando a concentração de álcool é superior à permitida. Coação no curso do processo. Autoria demonstrada. Vítima que confirmou ter sido ameaçada de morte pelo acusado quando o encontrou na delegacia, o que foi demonstrado pela prova testemunhal produzida. Evidente o uso de grave ameaça com o intuito de favorecê-lo no inquérito e/ou em futura ação penal. Delito que não reclama que esteja o agente com ânimo calmo. Direção de veículo automotor sem habilitação. Autoria demonstrada. Acusadoque admitiu ter conduzido a motocicleta subtraída sem ter habilitação. Perigo concreto decorrente da elevada velocidade com que conduziu o veículo. Porte de droga para consumo pessoal. Embora seja incontroverso que o apelante portava 0,3 gramas de maconha para consumo pessoal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, diante do entendimento firmado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Absolvição que se impõe, afastando-se, por consequência, a pena de prestação de serviços à comunidade. Absolvição que não impede a aplicação das sanções administrativas, previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, sendo fixada a medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo pelo prazo de 10 (dez) meses. Dosimetria. furto 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reincidência compensada integralmente pela atenuante da confissão. 3ª fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Coação no curso do processo. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reprimenda agravada no percentual de 1/6 em razão da reincidência. 3ª fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Embriaguez ao volante. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. 3ª fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Direção sem habilitação. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reincidência compensada integralmente pela atenuante da confissão. 3ª fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Regime prisional. Fixado, de ofício, o regime inicial intermediário para os crimes apenados com reclusão. Embora caracterizada a reincidência, mostrou-se injustificada a fixação do regime mais gravoso ante o «quantum» de pena e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantido o regime prisional inicial semiaberto para os crimes apenados com detenção. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o «sursis» penal, em razão do «quantum» de pena e da reincidência. Recurso Defensivo parcialmente provido, para afastar a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, absolver o apelante quanto à imputação aa Lei 11.343/06, art. 28, com fulcro no CPP, art. 386, III, e fixar o regime prisional inicial semiaberto para os crimes apenados com reclusão

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Doc. ADM Direito 555.9898.2791.6090

28 - TJSP Apelação. art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP. Pleito defensivo requerendo, tão somente, o reconhecimento da tentativa, bem como o afastamento da causa de aumento prevista no § 1º, do CP, art. 155, substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e isenção das custas processuais. Impossibilidade. Pena e regime mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 523.7529.7106.6215

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de PAULO ROBSON AMARO CESSI contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca o reconhecimento da inépcia da inicial e da ilicitude das provas, devido à atuação irregular da guarda municipal e da busca pessoal levada a cabo sem fundada suspeita. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, além da aplicação do redutor legal e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inépcia da inicial e ilicitude das provas devido à atuação irregular da guarda municipal e busca pessoal sem fundada suspeita; (ii) a possibilidade de absolvição, desclassificação do delito ou aplicação do redutor legal. III. Razões de Decidir. As preliminares de inépcia da inicial e ilicitude das provas não foram acolhidas, pois a denúncia descreveu os fatos de forma clara, permitindo o exercício da ampla defesa, e a atuação da guarda municipal foi considerada regular e lastreada em fundada suspeita. No mérito, a condenação foi mantida, mas as penas foram reduzidas devido à aplicação do redutor legal, tendo em conta ser o réu primário e sem provas concretas de dedicação a atividades criminosas. O regime prisional foi atenuado para o aberto e as carcerárias substituídas por alternativas, preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese. Rejeitadas as preliminares, o recurso foi parcialmente provido para reduzir as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a carcerária por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia. 2. A atuação da guarda municipal em flagrante é legítima. Legislação Citada: CPP, art. 41, 301. Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º. CP, art. 33, §2º, «c», art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023. STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/08/2023. TJSP, Apelação Criminal 0009916-07.2023.8.26.0114, Rel. Figueiredo Gonçalves, julgado em 28/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 168.7624.4081.8142

30 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções de maconha e de cocaína, já embaladas para comercialização ao usuário final. Confissão nas duas fases da persecução penal que estava na posse dos estupefantes. Contexto corroborado pelos testemunhos coligidos em juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Acusado que ostenta registros criminais, reincidência específica e que respondeu preso ao processo. Redimensionamento e redução da sanção. Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) devido aos maus antecedentes. Compensação da recidiva com a atenuante da confissão da posse das drogas. Inteligência da Súmula 545/STJ. Impossibilidade do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, posto que o agente ostenta condenações por idêntico delito e é reincidente específico. Pena final que perfez 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 534.0657.8549.0833

31 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Insurgências defensiva e ministerial. Condenação adequada. Materialidade e autorias delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Ausência de elementos que desabonem os agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante. Édito condenatório mantido. Dosimetria penal. Primeira fase. Exasperação das basilares efetuadas nos moldes pleiteados pelo Ministério Público. Pedido não conhecido neste ponto. Terceira fase. Pedido de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento da acusada nas atividades de tráfico de drogas, tornando de rigor o afastamento da causa especial de diminuição de penas. Regimes inicial fixado no semiaberto. Decorrência direta da aplicação do art. 33, § 2º, «b», do CP e à luz das condições pessoais da ré. Inaplicabilidade das medidas despenalizadoras dos CP, art. 44 e CP art. 77. Ausência dos requisitos legais.  RECURO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 591.3336.3860.1703

32 - TJSP Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido

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Doc. ADM Direito 397.7921.8262.5720

33 - TJSP APELAÇÃO - FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação - Dosimetria Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 232.9679.5205.1757

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 103,2 gramas de maconha. Silêncio de INGRID. Negativa de YORDANN isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos agentes prisionais. Embora a droga não tenha sido efetivamente entregue por INGRID a YORDANN, ele está, sim, incurso no crime de tráfico de drogas, de acordo com a regra de extensão prevista no CP, art. 29, dado o laço estreito do vínculo afetivo com sua amásia (INGRID), a indicar unidade de desígnios com as demais pessoas (desconhecidas) que atuaram para fazer inserir o entorpecente na penitenciária. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenações mantidas. PENAS e REGIME PRISIONAL. Base acima do mínimo legal para YORDANN com fundamento no mau antecedente (1/6). Multirreincidência específica de YORDANN que resultou na elevação da pena em 1/6. Ausência de impugnação do Ministério Público. Confissão e menoridade relativa de INGRID reconhecidas, mas sem repercussão no quantum final da reprimenda, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III que justificou o incremento das penas em 1/6. Incogitável a incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante o mau antecedente e a reincidência de YORDANN, e o envolvimento de INGRID com organização criminosa diante da quantidade de droga apreendida que não seria entregue a um inexperiente - Regime inicial fechado (arts. 59, III; c/c 33, § 3º, do CP) - Impraticável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III) - Apelos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 684.4206.7474.2542

35 - TJSP APELAÇÃO.

Furto. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Condenação confirmada. Dosimetria. Sanção devidamente fixada e que não comporta reparos. Cabível alteração do regime inicial para o cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, do quantum de pena aplicada, nada obstante a reincidência do agente, em observância ao princípio de individualização da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da reprimenda, em razão da recidiva e dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 185.5686.6348.2000

36 - TJSP Furto qualificado tentado. Estado de necessidade reconhecido. Acusado que relatou, de forma firme e coesa sempre que ouvido, ter sofrido um assalto e agressões antes dos fatos. Ferimentos devidamente demonstrados por fotos, gravações e laudo médico. Réu que tentou pedir socorro no meio da madrugada, mas sem sucesso. Em tentativa desesperada, invadiu a casa da vítima e tentou subtrair seu carro, para buscar ajuda médica. O estado de necessidade reconhecido, pois o réu estava ferido e em perigo iminente, sem ter provocado voluntariamente a situação. Conduta que, embora inusual, foi proporcional, dado o contexto de urgência e falta de alternativas na situação específica. Excludente de ilicitude devidamente reconhecida. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 478.2442.0911.5106

37 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Parcial provimento. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Iago Lamas Lopes e Valdir Gonçalves de Souza contra sentença que os condenou por furto qualificado de fios de energia elétrica mediante escalada. Os réus foram condenados a penas de reclusão em regime fechado e dias-multa, conforme o art. 155, §4º, II e IV, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação dos réus pelo furto de cabos de energia elétrica mediante escalada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. 4. A autoria dos réus é confirmada por depoimentos de policiais e testemunhas, além da confissão de Valdir em Juízo, que se coaduna com as provas produzidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir as penas de Valdir e Iago, mantendo-se o regime inicial fechado para ambos. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II e IV; art. 44, II; art. 77, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021. TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2021

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Doc. ADM Direito 161.4621.7445.5347

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de condenação de Wesley pelo crime de tráfico de drogas, com fixação do regime inicial fechado. Em relação a Marlon, pedido de afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como de fixação do regime inicial semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, aliadas à denúncia anônima que motivou a diligência, à tentativa de fuga, ao descarte da sacola por Wesley, à ocultação de numerário por Marlon, à apreensão do numerário, à confissão judicial de Marlon (ainda que contraditória) e aos depoimentos firmes dos policiais militares, evidenciam a prática do tráfico de drogas por ambos os acusados. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância por ambos os acusados. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - cocaína e crack - que não se mostram expressivas a ponto de justificar a exasperação da pena-base ou afastar a incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Réus primários. Ausência de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Minorante mantida em relação a Marlon e aplicada a Wesley, no coeficiente de 1/3. Penas impostas a Marlon mantidas, por corretamente dosadas. Regime inicial aberto fixado para Wesley. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 504.5825.3137.2778

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame No dia 18 de março de 2024, Leonardo Guarsoni de Oliveira deteriorou o para-choque dianteiro de uma viatura da Polícia Militar, patrimônio público do Estado de São Paulo, durante abordagem policial. A materialidade do dano foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da abordagem policial e a possibilidade de absolvição por fragilidade de provas, atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, discute-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a alteração para regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi motivada por fundada suspeita, conforme previsto no CPP, art. 244. 4. O dolo na conduta do réu restou evidente sobretudo pela fala uníssona dos policiais, que nenhum motivo teriam para incriminar um inocente. 5. A jurisprudência do STJ impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública, conforme a Súmula 599. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, facilmente verificados pela folha de antecedentes, e o regime semiaberto se justificou em razão da multirreincidência. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legal e motivada por fundada suspeita. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública. 3. Os maus antecedentes, verificados na folha de antecedentes do réu como condenações transitadas em julgado, justificam a imposição da pena-base acima do mínimo legal. 4. O regime aberto é incabível aos réus multirreincidentes, ainda que a pena fixada seja menor que quatro anos. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, III; art. 59; art. 33, §3º. CPP, art. 244; art. 386, III e VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 25/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 956.1916.5036.1662

40 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pedido almejando exclusivamente a restituição de veículo apreendido durante a prisão em flagrante, que teria sido utilizado pelos roubadores durante a prática delitiva. Viabilidade. Veículo que, muito embora tenha sido utilizado pelos acusados, não tem origem ilícita, devendo ser restituído ao respectivo proprietário de boa-fé, diante da comprovação da propriedade do bem e da ausência de qualquer demonstração pela acusação, acerca de sua eventual ciência quanto a utilização ilícita pontual. Precedentes do STJ. Provido.

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Doc. ADM Direito 987.5680.4796.6612

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação criminal interposta pela defesa de Edson de Oliveira Falcaro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, II, do CP). A defesa pleiteia absolvição por legítima defesa ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do acusado está acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da lesão corporal grave para a modalidade leve. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por robusto conjunto probatório, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, prontuários médicos, depoimentos testemunhais e confissão do acusado. 4. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois não há prova de agressão atual ou iminente com uso de facão pela vítima, tampouco demonstração de emprego moderado dos meios necessários. 5. Ainda que a vítima tenha iniciado a contenda, o uso de faca em região vital configura reação desproporcional, caracterizando excesso e afastando a excludente de ilicitude. 6. A desclassificação para lesão leve é inviável, pois o laudo pericial comprova perigo de vida e incapacidade por mais de 30 dias, requisitos caracterizadores da lesão grave. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa exige prova de agressão injusta atual ou iminente e uso moderado dos meios necessários, não se configurando quando a reação é desproporcional. 2. A palavra da vítima, corroborada por prova técnica e demais elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação. 3. A comprovação de perigo de vida e incapacidade superior a 30 dias impede a desclassificação da lesão corporal grave para leve. Legislação citada: CP, art. 129, §1º, II; CP, art. 33, §2º, «c"; CP, art. 44, III; CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.03.1999; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Diniz Fernando, j. 11.02.2025; STJ, HC 207.544/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.11.2011; STJ, HC 345.835/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 432.3198.4987.3230

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou Luiz Antônio Costa e Marta Cristina Cabecione dos Santos por furto qualificado de um porco, com penas de reclusão e multa. Luiz recorre por atipicidade material e mitigação de penas; Marta por insuficiência probatória e redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a atipicidade material da conduta de Luiz Antônio; (ii) a insuficiência probatória e a redução da pena de Marta Cristina. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram confirmadas por depoimentos consistentes, incluindo confissão de Luiz Antônio. 4. A negativa de Marta foi considerada evasiva e não corroborada por provas. As qualificadoras do furto foram mantidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Marta desprovido; recurso de Luiz parcialmente provido para substituir pena carcerária por restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. A confissão e os depoimentos confirmam a autoria e materialidade do furto. 2. A substituição da pena de Luiz por restritiva de direitos é adequada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV, § 6º; art. 14, II; art. 65, III, «d". CPP, art. 386, III; art. 387, IV; art. 804. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015. TJSP, Apelação 0069691-63.2014.8.26.0050, Rel. João Morenghi, j. 30.11.2016. TJSP, Apelação 0001316-12.2009.8.26.0300, Rel. Vico Mañas, j. 04.05.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 884.8718.4694.7368

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Edélcio de Souza Divino Florindo da sentença que o condenou por perseguição e descumprimento de medidas protetivas, com base nos arts. 147-A, § 1º, II, do CP e 24-A da Lei 11.340/06, a 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 25 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência de provas e a presença de dolo na conduta do réu, (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iii) avaliar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, decisão de medidas protetivas e prova oral. A palavra da vítima, coerente e sem desmentidos, foi fundamental. 4. O réu descumpriu ordem judicial de medidas protetivas, ciente da decisão, e perseguiu a vítima, restringindo sua liberdade. A defesa não afastou o dolo do agente. A atenuante da confissão não se aplica, pois o réu negou os fatos. A substituição da pena é inviável nos termos da Súmula 588/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima é crucial em crimes de perseguição quando coerente. 2. Descumprimento de medidas protetivas configura crime, independentemente de ânimo calmo e refletido.» Legislação citada: CP, arts. 147-A, § 1º, II, 69, caput, 33, § 2º, «c". Lei 11.340/06, art. 24-A. Súmula 231/STJ. Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 196.6011.4655.3277

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA - TEMA 1.197 DO 1STJ - REGIME ABERTO PRESERVADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.7085.5463.3365

45 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 178.2011.2333.9748

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRESSÃO CONTRA FILHO MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, por agredir fisicamente seu filho menor, causando lesões corporais leves. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o afastamento de agravantes, a substituição da pena ou a concessão de sursis. II. Questão em Discussão: Definir se há insuficiência probatória ou ausência de dolo apta a ensejar a absolvição, estabelecer se a dosimetria da pena comporta reparos, especialmente quanto à pena-base e à incidência de agravantes sem bis in idem e determinar se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva é comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico, laudo pericial e prova oral, que evidenciam lesões corporais na vítima. A autoria é demonstrada pelos relatos firmes da vítima, corroborados pelo depoimento da genitora, que confirmou a existência de hematomas e o contexto de agressão. A versão defensiva de «brincadeira» não se sustenta, pois as lesões e os depoimentos indicam que a conduta ultrapassou os limites lúdicos e configurou agressão física. O dolo é genérico e se evidencia pela voluntariedade das agressões, sendo suficiente a assunção do risco de produzir lesões, ainda que no contexto inicial de interação. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, diante da ausência de fundamentação concreta para sua exasperação na sentença. As agravantes do art. 61, II, «e» e «h», do CP incidem cumulativamente, pois possuem fundamentos distintos (relação de parentesco e vulnerabilidade da vítima), não configurando bis in idem. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, diante da vedação legal. O regime inicial aberto é adequado à pena aplicada e às circunstâncias do caso. A suspensão condicional da pena é cabível, uma vez preenchidos os requisitos legais e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo ser oportunizada ao réu sua aceitação em momento próprio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prática de agressões físicas no âmbito familiar, ainda que iniciadas em contexto de brincadeira, configura lesão corporal quando evidenciado excesso e produção de lesões. 2. As agravantes de parentesco e de vítima criança possuem fundamentos autônomos e podem incidir cumulativamente sem caracterizar bis in idem. 3. A ausência de fundamentação concreta impede a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi cometido mediante violência, sendo admissível, contudo, a concessão do sursis quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos citados: CP, art. 129, §9º; art. 33, §2º, «c"; art. 44, I; art. 61, II, «e» e «h"; art. 78, §2º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.03.2023, DJe 15.03.2023; STJ, Súmula 588.... ()

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Doc. ADM Direito 782.4865.8489.8081

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos policiais militares harmônicos e seguros, corroborados por Laudo Pericial de Exame Químico-toxicológico. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Fixação da pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Maus Antecedentes. Ausência de marco temporal para valoração de condenações antigas. Manutenção. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585/STJ). 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente e com maus antecedentes. Regime Fechado bem aplicado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou de concessão de sursis (CP, art. 77, caput). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4339.3655.5842

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Vinícius Adriano do Nascimento contra sentença condenatória por furto, ocorrido no supermercado COOP, em Tatuí/SP. O réu subtraiu diversos itens avaliados em R$ 368,88. A defesa busca reconhecimento da tentativa, aplicação do princípio da insignificância, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a aplicação do princípio da insignificância, (ii) verificar a consumação ou tentativa do furto, e (iii) ajustar a dosimetria da pena e o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens e à reincidência do réu. 4. O furto foi tentado, pois o réu foi abordado dentro do estabelecimento, sem inversão da posse. 5. A pena foi ajustada para nove meses e dezoito dias de reclusão e oito dias-multa, com regime inicial fechado mantido devido à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao recurso para reclassificar a conduta como furto tentado, com redução da pena. Tese de julgamento: 1. O furto foi tentado, não consumado. 2. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens e à reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 14, II.... ()

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Doc. ADM Direito 258.3435.0900.9253

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E OUTROS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Welton Pereira de Oliveira foi condenado por diversos crimes, incluindo lesão corporal, injúria, ameaça, resistência e desacato, praticados contra várias vítimas, incluindo idosos e policiais. O réu recorreu alegando atipicidade da conduta, nulidade da sentença e insuficiência de provas, além de solicitar a redução da pena e outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegada atipicidade da conduta do réu em relação à lesão corporal grave contra a vítima Neide, devido à ausência de nexo causal entre a ação do réu e a lesão, e (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois o juízo de primeira instância analisou a tese da defesa sobre a doença preexistente da vítima Neide. 4. No mérito, foi constatado que não há prova do nexo causal entre a conduta do réu e a lesão corporal grave da vítima Neide, sendo desclassificada para contravenção penal de vias de fato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a imputação da lesão corporal grave contra Neide para contravenção penal de vias de fato, fixando pena de 25 dias de prisão simples, mantida no mais a sentença. Tese de julgamento: 1. A desclassificação da lesão corporal grave para vias de fato devido à ausência de nexo causal comprovado. 2. A manutenção das demais condenações e penas aplicadas. Legislação Citada: CP, arts. 140, 147, 129, 329, 331, 69. Lei de Contravenções Penais, art. 21. Lei 1.060/50, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, HC 188.086, 5ª T. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/02/17. STJ, HC 369.843, 5ª T. Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02/01/17. STJ, AgRg no AREsp 598570, 6ª T. Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe 29/11/16.... ()

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Doc. ADM Direito 470.2172.2805.3723

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Lucas Eduardo Barbosa de Oliveira e Juliana Castro da Silva contra sentença que os condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, I e IV, do CP. Lucas foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e Juliana a 2 anos e 8 meses, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da confissão informal; (ii) a alegação de insuficiência probatória para absolvição; (iii) o afastamento das qualificadoras; (iv) a readequação das penas e regimes prisionais. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na confissão informal dos réus, pois não estavam presos em flagrante naquele momento, bem como não se demonstrou que tivessem de qualquer modo sido coagidos a tanto. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão informal dos réus e indicação do local onde estavam os bens furtados. 5. As qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes foram mantidas, com base em depoimentos e provas periciais. 6. As circunstâncias consideradas para o aumento da pena-base de cada réu foram devidamente fundamentadas, conforme as circunstâncias do caso concreto e conforme as condições pessoais de cada apelante. 7. O aumento de pena em face da reincidência do réu Lucas, no dobro, foi excessivo, sendo ajustado para a fração de 1/2. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Juliana desprovido e recurso de Lucas parcialmente provido, para reduzir a pena imposta para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e multa de 24 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 710.4244.0595.8781

51 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa, ausência de movimentação útil, bem como por não indicação do CPF - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução 617/2025 do CNJ - Princípio da segurança jurídica - Precedentes desta C. Câmara - Prosseguimento do feito que é medida de rigor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.0026.1844.7851

52 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. MÉRITO:

Sem irresignação. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial que atestou potencialidade lesiva da arma e numeração suprimida. Confissão do réu em juízo corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e demais elementos probatórios. Condenação mantida. DOSIMETRIA: Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal. Utilização de ato infracional pretérito para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do apelante. Inadmissibilidade. Atos infracionais não configuram maus antecedentes, tampouco se prestam a caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social. Precedentes do STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram reconhecidas. Incidência da Súmula 231/STJ, ante a impossibilidade de redução aquém do piso mínimo. Na derradeira fase, ausentes causas modificativas. Penas tornadas definitivas tal qual estabelecidas em sentença, no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Mantido o regime inicial aberto (art. 33, §§2º, c e 3º, CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. DECISÃO: RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 373.7205.4757.6849

53 - TJSP INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DE RIGOR.

Demonstrado nos autos que o réu, policial civil que exercia a chefia administrativa da CIRETRAN de Várzea Paulista/SP, inseriu, por ao menos 1.339 vezes, dados falsos no sistema informatizado do DETRAN/SP, para a emissão fraudulenta de carteiras nacionais de habilitação, mediante dispensa do curso de formação de condutor (CFC), de aulas práticas e respectivas avaliações. Modus operandi que envolvia a inserção indevida de dados no sistema de trânsito, a partir do código de usuário do acusado, de caráter exclusivo e intransferível. Negativa e versão isoladas nos autos. Dolo da conduta evidenciado. Standard probatório robusto e suficiente à comprovação da hipótese acusatória. Condenação que se afigura imperiosa, tal como pleiteado pelo Ministério Público. PENAS: Basilares estabelecidas em 1/5 acima do mínimo legal, ante o mau antecedente e a reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o delito na qualidade de policial civil investido da função de chefia da CIRETRAN local. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na derradeira etapa, majoração máxima de 2/3, ante a inserção de dados falsos no sistema informatizado do DETRAN/SP, por ao menos 1.339 vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Penas concretizadas em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa mínimos. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS. Ante o quantum da privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a fixação do regime inicial semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Por tais razões, inviável a concessão do sursis penal e da substituição da corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, III, e CP, art. 77, caput e II). Recurso ministerial provido para condenar o réu às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa mínimos, por incursão no CP, art. 313-A, por 1.339 vezes, nos termos do art. 71, do mesmo diploma legal.... ()

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Doc. ADM Direito 102.2404.2545.9786

54 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUTOR INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) a 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 625 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a redução da pena e a concessão de benefícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar a suficiência probatória da autoria e da materialidade do tráfico; (ii) verificar a viabilidade da desclassificação para porte de droga para consumo pessoal; (iii) analisar a dosimetria da pena, quanto à atenuante da confissão espontânea, à compensação com a reincidência, ao redutor e ao regime prisional; e, (iv) apreciar o cabimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade restam comprovadas pela prova pericial e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, corroboradas pela confissão extrajudicial do réu. 4. A apreensão de 47 frascos de «lança-perfume» e 1 microtubo de cocaína (0,4g de massa líquida), acondicionados de forma individualizada, aliada às circunstâncias da abordagem, afasta a tese de destinação ao consumo próprio. 5. A atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante é legítima, por integrar o Sistema Único de Segurança Pública (CF/88, art. 144, § 8º). 6. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que retratada em juízo, por ter servido à apuração dos fatos, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 e da Súmula 545/STJ. 7. A atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica, à luz do Tema Repetitivo 585, retornando a pena intermediária ao piso legal. 8. É inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência específica do réu. 9. O regime inicial fechado é mantido, diante da quantidade de pena e da reincidência específica. 10. Ausentes elementos que infirmem a hipossuficiência alegada, é de rigor a concessão da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF; CPC, art. 98, § 3º). IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A ausência de apreensão de numerário ou a não identificação de compradores e fornecedores não afasta a configuração do tráfico, cuja consumação se perfaz pela prática de qualquer dos núcleos verbais da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A confissão espontânea prestada na fase policial atenua a pena ainda que retratada em juízo, desde que utilizada na apuração dos fatos, devendo ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica. 3. O redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é inaplicável ao reincidente específico.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV, e art. 144, § 8º; CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, art. 59; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPP, art. 301; Lei 11.343/06, art. 28, § 2º, e art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.194. STJ, Tema Repetitivo 585. STJ, Súmula 545. TJSP, Habeas Corpus Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7643.0927.3378

55 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput. Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.

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Doc. ADM Direito 436.5365.6408.5088

56 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III), fixadas as penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantida a prisão preventiva. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, o afastamento da majorante, a fixação do regime semiaberto e a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a suficiência da prova para a condenação por tráfico, inclusive quanto à alegada violação ao CPP, art. 155; (ii) examinar a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; (iii) analisar a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III; (iv) definir o regime prisional inicial; e, (v) verificar a subsistência dos fundamentos da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos dos guardas municipais, que presenciaram interação típica de mercancia seguida do descarte de 13 porções de cocaína ao avistarem a viatura, somadas à porção oculta no calçado do réu (14 porções, massa bruta de 13,85g e massa líquida de 3,42g). 4. Depoimentos de agentes públicos, coerentes entre si e corroborados por outros elementos, constituem prova idônea da autoria. 5. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, ante o fracionamento da droga em porções individualizadas, a interação de mercancia e o descarte do invólucro, incompatíveis com o uso pessoal. 6. Não houve violação ao CPP, art. 155, pois a condenação se ampara em prova produzida em juízo sob o contraditório, e não exclusivamente na declaração extrajudicial do terceiro abordado. 7. A reincidência específica do acusado afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 8. Mantida a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, de natureza objetiva, ante a comprovada proximidade (190 metros) entre o local do delito e estabelecimento de ensino, dispensada a prova de destinação da droga a seus frequentadores. 9. Mantido o regime inicial fechado, em vista da quantidade de pena, da gravidade concreta do delito e da reincidência específica. 10. Subsiste a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva específica, sem modificação fática desde sua decretação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Depoimentos de agentes públicos, coerentes entre si e amparados em outros elementos de convicção, constituem prova idônea da autoria delitiva. 2. A causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, de natureza objetiva, prescinde da demonstração de que a droga se destinava aos frequentadores do estabelecimento de ensino, bastando a comprovação da proximidade entre este e o local do delito.» Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, arts. 155, 310, § 5º, I, 312, caput e § 3º, III e IV, e 387, § 1º; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 947.8303.2702.6210

57 - TJSP Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada violação de domicílio - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição, seja por inexigibilidade de conduta diversa, atipicidade da conduta consubstancia no princípio da insignificância e erro de tipo ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime prisional aberto. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 313.5366.3611.7210

58 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o réu às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, tendo-o como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A Defesa busca absolvição e, subsidiariamente, o abrandamento da reprimenda, além do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Verificar (i) se o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação; (ii) se a conduta admite desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) a adequação da dosimetria penal; (iv) a viabilidade do recurso em liberdade. III. Razões de decidir: Os depoimentos de agentes estatais, quando coerentes e amparados por elementos objetivos, revestem-se de plena eficácia probatória, sendo insuficiente a mera negativa isolada do acusado para gerar dúvida razoável apta à aplicação do princípio do in dubio pro reo. A aferição dos critérios do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º evidencia a destinação mercantil da droga. A condição de usuário de drogas não exclui a concomitante atividade de traficância. Dosimetria penal irretocável. Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador configuram maus antecedentes e autorizam o aumento da pena-base, não incidindo o direito ao esquecimento, conforme o Tema 150 do STF. A constatação de maus antecedentes e de reincidência afasta a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado inafastável, diante do montante da pena aplicada, da dupla reincidência dolosa e dos maus antecedentes. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade face à persistência dos requisitos da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de agentes públicos prestados constituem meio probatório idôneo para fundamentar decreto condenatório. 2. A reincidência e os maus antecedentes obstam a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, e 68. Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º, e 63. Jurisprudência citada: Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF (Tema 150 da repercussão geral). STJ, Súmula 241, que trata da utilização de condenações distintas nas etapas da dosimetria. STJ, Súmula 630, que aborda a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21.06.2022.... ()

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