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Doc. ADM Direito 231.4090.0527.8219

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU, ISS e Taxas dos exercícios de 2015 a 2017, no valor total de R$6.282,26, em 11/10/2018 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto, no entanto, em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até fevereiro/2025 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 11/10/2018 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 597.8461.6855.7401

2 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante (Lei 6503/1997, art. 306, «caput»). Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito sob alegação de inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.2906.1232.2173

3 - TJSP Furto qualificado tentado - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar os réus da condenação - Mantidas as qualificadoras, uma vez que bem configuradas - Pena-base que deve permanecer acima do piso em razão das circunstâncias negativas - Redução pela tentativa bem aplicada - Regime que deve ser mantido, pois medida mais branda não seria suficiente, o mesmo se diz sobre a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não seria socialmente recomendada - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 460.3849.5986.2536

4 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 18/11/2022 (valor dado à causa de R$ 1.029,68) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.029,68) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.254,14 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 712.2141.4897.6436

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento dos medicamentos «Muvinlax» e «Seretide 50/250mc, para o tratamento das patologias que o acometem (Esquizofrenia não especificada, CID: F20.9; Pneumonia Lipoidica, CID: J18.9; Constipação intestinal, CID: K59.0; e Asma, CID: J45) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Atendimento aos requisitos do Tema 106 do 1STJ - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso do impetrante provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 310.3709.8900.0284

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 632.2514.1035.7445

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 713.4719.7245.0451

8 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE EXCLUSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ACOLHIMENTO - TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA O FECHADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 314.7459.9343.1324

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva devido ao falecimento da executada antes da propositura da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sucessores do devedor falecido antes da propositura da ação, em face da ausência de atualização do cadastro municipal. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada em 18/08/2023 (fls. 01/02) contra pessoa falecida em 22/04/2013 (fls. 61), o que impede a alteração do polo passivo, conforme a Súmula 392/STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução. 4. A jurisprudência do STJ e do TJ/SP é firme no sentido de que, em caso de falecimento anterior à execução, não é possível o redirecionamento para o espólio ou sucessores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada para sucessores se o devedor faleceu antes da propositura da ação. 2. A Súmula 392/STJ veda a alteração do polo passivo em tais circunstâncias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.04.2011; TJ/SP, Apelação 0004056-05.2009.8.26.0441, Rel. Silva Russo, j. 22.05.2014... ()

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Doc. ADM Direito 443.2722.2689.2340

10 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução Fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º, do mesmo «codex» - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido de ofício - Precedentes - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 647.1191.2771.4324

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgou extinto o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se as irregularidades na CDA, especificamente a ausência de fundamentação legal do débito e a falta de assinatura por agente competente, configuram vícios insanáveis que impedem a continuidade da execução fiscal. III. Razões de Decidir.3. A CDA não atende aos requisitos do CTN, art. 202, III e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal.4. A omissão de requisitos essenciais na CDA é causa de nulidade do título executivo, não sendo passível de correção por emenda ou substituição, conforme Súmula 392/STJ. 5. Manutenção da sentença, sem majoração de honorários sucumbenciais, pois não houve fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo.6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 116.4473.4654.1328

12 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 551.3597.9487.1606

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ubatuba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal contra Marisa Maria da Silva M.E, declarando inexigíveis débitos de ISS e taxa de fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015, determinando a baixa de restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) definir se é exigível a taxa de fiscalização em razão do poder de polícia, mesmo sem funcionamento do estabelecimento, e (ii), subsidiariamente, a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir  3. Documentos apresentados pela executada comprovam inatividade da empresa desde 2004, conforme certidão e baixa do cadastro de contribuintes de ICMS e declaração da Receita Federal, o que é suficiente para demonstrar inexistência de fato gerador dos tributos. Ausência, ademais, de objeção do Município em relação a tais argumentos, restringindo-se apenas a alegar ser cabível a taxa enquanto não houver baixa no cadastro. 4. A desatualização cadastral não autoriza cobrança de tributos sobre fato gerador hipotético. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o CPC, considerando o valor da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de poder de polícia prescinde de comprovação de efetiva fiscalização, mas não se aplica a empresas inativas. 2. Honorários advocatícios devem observar os percentuais do CPC, não cabendo redução quando o valor da causa não é irrisório. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1320125 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2012. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silva Russo, j. 24/03/2025. TJSP, Apelação 0509207-41.2014.8.26.0562, Rel. Raul De Felice, j. 22/02/2018... ()

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Doc. ADM Direito 741.7491.6895.3643

14 - TJSP Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Impossibilidade. O conjunto probatório mostra-se coeso e contundente quanto à prática delitiva imputada ao apelante, flagrado em região de notória incidência de tráfico, promovendo trocas com um transeunte. Por ocasião da abordagem, foram apreendidas 8 porções de crack, com peso líquido de 1,10 gramas, 8 porções de cocaína, com peso líquido de 1,80 gramas, e 10 porções de maconha, com peso líquido de 13,30 gramas, além de uma cédula de R$ 5,00, proveniente de venda realizada instantes antes. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Réu não compareceu à audiência, embora intimado, deixando de ofertar a sua versão sobre os fatos. Volume de substância entorpecente, fracionada em porções individualizadas, aliado ao local da apreensão, ponto conhecido de venda de drogas, evidenciam a prática criminosa conforme descrita na denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Réu primário, sem antecedente. Redutor reconhecido em patamar totalmente favorável. Regime aberto e pena privativa devidamente substituída. Negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 529.2243.1108.0429

15 - TJSP Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção da condenação. Réu que se comprometeu a confeccionar móveis planejados, mas exigiu pagamento de parte do preço adiantado, induzindo a vítima em erro e deixou de cumprir o acordado, sendo patente o dolo preconcebido - Declarações da vítima e testemunha - Reprimenda e regime. Adequação. Presença dos maus antecedentes - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 328.6480.7387.9401

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Pleito de nulidade das provas produzidas ao argumento de violação de domicílio. Estado de flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Ausência de ilegalidade no caso em concreto. Preliminar afastada. Dosimetria - 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão da quantidade e variedade de drogas. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos que demanda especial reprovação. 2ª Fase: Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência e circunstâncias que denotam dedicação à atividade criminosa. Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou de concessão de sursis (CP, art. 77, caput). Pleito para recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da custódia presentes. Preliminar afastada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.9987.9816.2393

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Guilherme Medina Batista contra sentença que o condenou a sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com apreensão de 978 porções de entorpecentes, incluindo maconha, cocaína e crack. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de redução da pena e fixação de regime mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi confirmada por laudo pericial que atestou a natureza entorpecente das substâncias apreendidas. 4. As declarações dos policiais, corroboradas pela apreensão de drogas e anotações, são suficientes para a condenação, não havendo motivos para desacreditar seus depoimentos. 5. A pena-base foi fixada considerando o mau antecedente e a quantidade de drogas, com acréscimo pela reincidência, totalizando sete anos, três meses e quinze dias de reclusão. 6. O regime inicial fechado é adequado à gravidade do crime e ao histórico de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação. 2. A pena e o regime são compatíveis com a gravidade do crime e o histórico do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 476.6053.5381.0779

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RÉU SOLTO. DEFESA DATIVA INTIMADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal interposta por Macley Moura Macedo contra sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 05 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. A Defesa dativa pleiteia o abrandamento do regime prisional. O recurso, contudo, foi interposto após o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela Defesa dativa é tempestivo, considerando a intimação da sentença condenatória pelo Diário da Justiça Eletrônico, a condição de réu solto e a alegação de necessidade de intimação pessoal do acusado ou de contagem em dobro do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo para interposição de recurso de apelação criminal é de 05 dias, conforme dispõe o CPP, art. 593, I, iniciando-se a contagem após a intimação válida da sentença. 4. A sentença condenatória foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/10/2025, considerada publicada em 14/10/2025, e a Defesa dativa foi intimada em 15/10/2025, iniciando-se o prazo recursal com término em 20/10/2025. 5. O recurso interposto apenas em 24/11/2025 é intempestivo, pois apresentado após o decurso do prazo legal, circunstância que impede o conhecimento da irresignação. 6. A intimação pessoal do acusado é dispensável quando o réu responde ao processo em liberdade, sendo suficiente a intimação do defensor, nos termos do art. 392, I e II, c/c art. 370, parágrafo único, do CPP. 7. A Defesa dativa, embora nomeada para atuar no processo, não possui a prerrogativa de prazo em dobro prevista para a Defensoria Pública e serviços estatais de assistência judiciária, pois não integra seus quadros funcionais. 8. A posterior intimação pessoal do acusado, realizada em 13/11/2025, não reabre nem prorroga o prazo recursal já encerrado, pois a ciência pessoal do réu solto é desnecessária para a validade da intimação da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Defesa dativa acerca da sentença condenatória é suficiente para iniciar o prazo recursal quando o réu responde ao processo em liberdade. 2. A interposição de apelação criminal após o prazo de 05 dias previsto no CPP, art. 593, I impede o conhecimento do recurso por intempestividade. 3. O defensor dativo não possui direito à contagem em dobro do prazo recursal, prerrogativa restrita à Defensoria Pública e aos serviços estatais de assistência judiciária. 4. A intimação pessoal posterior do réu solto não possui efeito de renovar prazo recursal já encerrado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 370, parágrafo único; 392, I e II; 574; 593, I; 798, caput. CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, DJe 30/06/2025; TJ-SP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Ely Amioka, 15ª Câmara de Direito Criminal, DJe 10/07/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 23/09/2024; STJ, HC 687305, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 21/09/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 15/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 07/03/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; STJ, AgRg no AgRg em AgREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 26/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 942.5868.4125.8161

19 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.7405.5992.6764

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Luís Otávio Santana contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa. A defesa alega nulidade da invasão domiciliar e cerceamento de defesa, além de insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova por invasão domiciliar sem mandado judicial e (ii) cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas na audiência de instrução. III. Razões de Decidir 3. A atuação policial foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita, conforme exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI, não havendo nulidade na prova obtida. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as perguntas indeferidas foram consideradas impertinentes, e a audiência foi devidamente registrada, permitindo controle jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é válida em caso de fundada suspeita. 2. O indeferimento de perguntas não configura cerceamento de defesa se não houver prejuízo demonstrado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 563; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 917273 SP 2024/0192449-2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 19.08.2024. STJ, AgRg no HC: 863837 PR 2023/0386303-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6672.2230.9855

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por lesão corporal grave, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto. Apelação busca redução da pena, alteração do regime prisional, substituição da pena por restritivas de direitos e extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da fundamentação da sentença quanto à dosimetria da pena e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos do processo, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A dosimetria da pena considerou corretamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito, sem incorrer em bis in idem. A substituição da pena não é cabível por ausência de requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é adequada e não há nulidade. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem bis in idem. Legislação Citada: CP, art. 129, § 1º, II; art. 61, II, s a e c; art. 33, §§ 2º, c e 3º; art. 44, I, II e III; art. 77, I e II. LEP, art. 66, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 601.876, Rel. Min. Paulo Medina. STJ, 2ª Turma, REsp. 614560, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. 17.06.2004.... ()

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Doc. ADM Direito 735.4516.0689.2852

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município da Estância Turística de Avaré contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal promovida contra Eva de Fátima Peres, com base no Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º, e no CTN, art. 156, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia processual da Fazenda Pública após o término do prazo de suspensão solicitado. III. Razões de Decidir 3. A intimação da Fazenda Municipal foi realizada por meio eletrônico, conforme a Lei 11.419/2006, equiparando-se à intimação pessoal. 4. A prescrição intercorrente foi configurada devido à inércia processual da Fazenda Pública por período superior ao quinquênio extintivo, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o término do prazo de suspensão, sem necessidade de nova provocação judicial. 2. A inércia processual por período superior a cinco anos configura a prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2013. TJSP, Apelação Cível 0502135-53.2009.8.26.0408, Rel. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 684.7990.1508.8743

23 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 280 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 280 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento a recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, «b"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280.... ()

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