Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Michael Silva dos Santos, pretendendo a anulação da prisão preventiva por alegada ilegalidade e desnecessidade, com pedido de liminar para aguardar o processo em liberdade ou aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da atuação das Guardas Municipais na prisão em flagrante do paciente e a consequente validade da ação penal. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a tese de que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo o policiamento ostensivo, respeitadas as atribuições de demais órgãos de segurança pública. 4. Com base na tese apresentada, a atuação da Guarda Municipal na prisão do paciente foi considerada legal e constitucional, não havendo nulidade na ação dos Guardas Municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Determinada a retomada e prosseguimento da ação penal 1501161-10.2022.8.26.0548. Tese de julgamento: 1. É constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo o policiamento ostensivo, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; art. 129, VII. CPC/2015, art. 1030, II. CPP, art. 638. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 656, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. 20.02.2025... ()
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