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Doc. ADM Direito 816.5897.8492.6232

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DE ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Michael Silva dos Santos, pretendendo a anulação da prisão preventiva por alegada ilegalidade e desnecessidade, com pedido de liminar para aguardar o processo em liberdade ou aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da atuação das Guardas Municipais na prisão em flagrante do paciente e a consequente validade da ação penal. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a tese de que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo o policiamento ostensivo, respeitadas as atribuições de demais órgãos de segurança pública. 4. Com base na tese apresentada, a atuação da Guarda Municipal na prisão do paciente foi considerada legal e constitucional, não havendo nulidade na ação dos Guardas Municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Determinada a retomada e prosseguimento da ação penal 1501161-10.2022.8.26.0548. Tese de julgamento: 1. É constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo o policiamento ostensivo, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; art. 129, VII. CPC/2015, art. 1030, II. CPP, art. 638. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 656, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. 20.02.2025... ()

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