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Doc. ADM Direito 103.1674.7272.2700

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o CCB/1916, art. 160, I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do CP, art. 25, «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja injusta; c) que os meios empregados sejam proporcionais à agressão. A ausência de qualquer desses requisitos exclui a legítima defesa.»... ()

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Doc. ADM Direito 138.5625.7000.7600

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Previsão em Lei estadual. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF.

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Doc. ADM Direito 142.2174.7001.6300

3 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Erro material. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão. ... ()

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