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homicídio qualificado tentado - afastamento da qualificadora - impossibilidade - dinâmica dos fatos a demonstrar que a vítima foi golpeada, de inopino, com duas facadas nas costas - controvérsia que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença - DESPROVIMENTO
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Paciente portador de neoplasia maligna. Pretensão ao início imediato do tratamento oncológico, especificamente o agendamento de consulta com médico oncologista e a realização de exame anátomo-patológico (biópsia). Documentos juntados suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade do tratamento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Município de Santa Fé do Sul - Taxa de fiscalização de funcionamento exercício 2014 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 08/03/2018, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Recurso Ministerial - Pleito condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Vítima que relatou ter visto o acusado rondando a residência - Testemunha policial que apontou o acusado como sendo o autor do fato que aparece nas filmagens - Qualificadora reconhecida, eis que provada de maneira segura por outros meios, a despeito do conteúdo do laudo pericial - Condenação como medida de rigor - Pena-base fixada acima do mínimo, pelas consequências do crime - Filhos das vítimas, um deles já com 11 anos, que passaram a dormir no quarto do casal, por medo, alterando o comportamento familiar - Na segunda fase, incidência da atenuante da menoridade relativa - Regime semiaberto adequado ao caso, por circunstância judicial negativa - Também por isso, substituição por restritivas e sursis inviáveis não são recomendáveis - Recurso ministerial provido... ()
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Sentença condenatória que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para o uso de entorpecentes, aplicando a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do réu pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», o reconhecimento da reincidência específica, não aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, do mesmo diploma legal, a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena e a decretação de sua prisão preventiva. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da prova pela invasão de domicílio, e no mérito requer a absolvição por insuficiência de provas ou aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas. (I) Preliminares: (a) Nulidade da prova pela invasão de domicílio. Inocorrência. Uma das testemunhas de defesa, convivente do réu, que residia no local, confirmou que autorizou a entrada dos policiais no imóvel e a realização da revista, bem como confirmou que a genitora do acusado igualmente autorizou o ingresso dos policiais na residência. Nulidade não verificada. (II) Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais militares em relação aos quais não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu. Precedentes. Depoimentos das testemunhas de defesas que possuem contradições entre si e, deste modo, não podem se sobrepor aos relatos firmes e seguros dos policiais militares. Condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes que é de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica que justifica tanto a elevação da pena na fração de 1/3, quanto o afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado estabelecido para o início de cumprimento de pena. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso do Ministério Público com parcial provimento, para condenar o réu à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»... ()
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Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo com numeração ostensiva, além de munições. Acervo probatório robusto para a condenação. Confissão corroborada pelos demais depoimentos orais e pela apreensão e perícia dos objetos. Caracterizado o crime do art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03, bastando a supressão da numeração para tal. Incabível a absorção entre os crimes dos arts. 12 e 16 do mencionado Diploma Legal. Realizada nova dosimetria da pena, presente o concurso material de crimes. Regime inicial semiaberto para crime apenado com detenção e regime inicial fechado para crime apenado com reclusão. Inaplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou suspensão. Recurso da defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido... ()
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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Condenação mantida - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária de ambos os réus... ()
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(Lei 10826/03, art. 14). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Absolvição por erro de proibição inevitável, ou diminuição da pena pelo reconhecimento do erro de proibição evitável. Não acolhimento. Réu que se trata de pessoa com instrução, frequentando clube de tiro. Dosimetria irretocável. Viabilidade. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.... ()
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Roubo impróprio circunstanciado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Defesa que objetiva a absolvição, com fundamento na insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a desclassificação para o crime de furto; a redução da pena inaugural ao patamar mínimo; e a substituição da carcerária por restritivas de direito. Condenação que era mesmo de rigor. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pleito desclassificatório que não pode ser acolhido. Dosimetria que demanda reparos. Na primeira fase, de rigor o afastamento da circunstância judicial negativa sopesada. Regime inicial que comporta alteração. Modalidade semiaberta que se mostra a adequada à quantidade de pena aplicada e à primariedade do réu. Recurso parcialmente provido.... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Agentes penitenciários confirmaram que o réu ocultava, em seu estômago, nove porções de maconha, bem como mantinha, no interior da cela que ocupava, mais uma porção da mesma droga, além de, nas duas oportunidades, terem apreendido anotações relativas à contabilidade do tráfico e a atividades de organização criminosa. Depoimentos dos agentes de segurança penitenciária que se mostraram seguros, coerentes e harmônicos, em consonância com os demais elementos de prova. Versão do apelante, de que a droga se destinava a consumo pessoal e de que as anotações não tinham relação com qualquer crime sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO. Natureza objetiva. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Existência de mecanismos de fiscalização não obstam sua incidência. Mantido o reconhecimento da majorante. ... ()
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Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Adequação necessária, diante do equívoco na parte dispositiva da sentença. Suspensão da pena. Requisitos legais presentes. Afastamento. Inadmissibilidade. Regime aberto corretamente fixado. Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame ... ()
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(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade penal. Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação aos animais. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... ()
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CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Circunstâncias que evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e extrapolam as consequências inerentes ao tipo penal. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os crimes de porte de arma de fogo e de homicídio possuem objetividades jurídicas diversas, quais sejam, a incolumidade pública e a vida, respectivamente, e, além disso, no caso em questão, os momentos de consumação dos delitos foram completamente distintos. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.... ()
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Rener da Silva Prado foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO
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Tráfico de drogas - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e pericial aptas a embasar o édito condenatório - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Ré primária, de bons antecedentes e sem comprovação de dedicação às atividades delituosas ou de envolvimento com organização criminosa - Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Perdimento dos valores apreendidos - Recurso ministerial provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de J. D. C. contra sentença que o condenou a 4 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, abrandamento do regime inicial para aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos coerentes da vítima e testemunhas. 4. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância, corroborada por provas periciais e testemunhais. A condenação foi mantida, mas o regime inicial foi alterado para aberto devido à pena reduzida e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional inicial para aberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em violência doméstica tem especial relevância. 2. Alteração do regime prisional inicial é possível quando a pena é reduzida, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência é por crime sem violência ou grave ameaça. Legislação Citada: CP, arts. 129, §9º, 147, 61, II, «f», 69, 28, II, 44, I, 77, I. Lei 11.340/2006, art. 5º, II, 7º. Resolução 113/2010 do CNJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023. TJ/SP, Apelação Criminal 0011482-15.2018.8.26.0001, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.08.2020. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 11.02.2020... ()
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(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sem apreciação do mérito - Pleito de aplicação do privilégio, reduzindo-se a pena final imposta, bem como mitigando-se o regime prisional para o inicial aberto - Não acolhimento - Grande quantidade de droga transportada e apreendida (230 quilos de maconha) indicam a dedicação do réu em atividade criminosa ou a atuação em organização criminosa, impedindo, pois, o reconhecimento do tráfico ocasional - Regime prisional fechado - Subsistência - Inviável, pelos mesmos fundamentos, a conversão da pena privativa por restritivas - Hipossuficiência financeira comprovada, com isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de Apelação interposto por Lucas Aldenison Marcelino dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Foram apreendidas 116 pedras de crack (48,72g) e 25 microtubos de cocaína (3,97g). O apelante alega cerceamento de defesa e questiona a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido à não reabertura da instrução após aditamento da denúncia; (ii) aplicação indevida da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (iii) necessidade de revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O rito do CPP, art. 384 foi respeitado, não havendo cerceamento de defesa. A defesa não indicou testemunhas ou solicitou reabertura da audiência após o aditamento. A aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é correta, pois a proximidade do local com unidade de saúde justifica a causa de aumento. A dosimetria da pena foi ajustada considerando a quantidade de drogas e a primariedade do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Respeito ao rito processual do CPP, sem cerceamento de defesa. 2. Correta aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. _____________ LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 40, III; CPP, art. 384, §2º e §4º, art. 563. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, princípio do pas de nullité sans grief, exigência de demonstração de prejuízo para nulidade processual... ()
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Município de Bariri - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado. Impossibilidade da desclassificação para a conduta da Lei 11.323/06, art. 28 pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com o acusado - cocaína, crack, skunk e lança-perfume - incompatíveis com o mero uso. Condenação incensurável. Dosimetria. Na primeira fase, presente mau antecedente com fixação da pena-base 1/6 adequadamente acima do mínimo legal. Magistrado que não considerou a variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, o que era de rigor, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica, o que também merecia maior reprova. Ne reformatio in pejus. Na terceira fase, privilégio corretamente afastado, réu não primário. Adequadamente reconhecida a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois delito foi praticado nas imediações de um hospital. Regime inicial fechado impositivo, réu reincidente e portador de maus antecedentes o que também obsta a concessão das demais benesses dos CP, art. 44 e CP art. 77. Custódia cautelar necessária para manutenção da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido.... ()
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Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência dos depoimentos dos guardas municipais para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da reincidência. Razões de Decidir: Os depoimentos dos guardas municipais são considerados provas idôneas e coerentes, corroboradas por outros elementos do processo, justificando a condenação. A dosimetria foi ajustada, reduzindo-se a fração de aumento pela reincidência para 1/6, considerando apenas uma condenação com trânsito em julgado. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso para ajustar as penas a 7 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.... ()
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Caso em Exame Márcio Alexsandro Leme do Prado foi condenado a 07 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa apelou, alegando ilegalidade na busca e apreensão e insuficiência probatória para a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a busca veicular e pessoal foi realizada de forma ilegal, e (ii) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. Ilegalidade da Busca: A busca foi considerada legal, pois foi realizada diante de fundada suspeita, em conformidade com o CPP, art. 244, e em situação de flagrante delito. 4. Insuficiência Probatória: A condenação foi mantida, pois as provas, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas, além da quantidade e forma de acondicionamento da droga, corroboram a prática do tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão foram legais e justificadas por fundada suspeita. 2. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/03/2020. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1.6.2011... ()
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pelo concurso de agentes - PRETENDIDO O redimensionamento das penas - PENA-BASE redimensionada, CONSIDERANDO os maus antecedentes - atenuante da confissão espontânea devidamente reconhecida - regime semiaberto mantido - RECURSO parcialmente provido.
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1.Recurso de Apelação interposto por Rodrigo Corsi da Silva Alves contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega ausência de provas para tráfico, requerendo desclassificação para uso pessoal e regime inicial diverso do fechado. Foram apreendidas 37 pedras de crack, com peso aproximado de 14,9g. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em (i) verificar se a substância apreendida se destinava ao tráfico ou ao consumo pessoal e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A confissão do réu na fase inquisitiva, a quantidade e o acondicionamento da droga, e as circunstâncias da apreensão indicam a finalidade de tráfico. 4.A reincidência específica do réu e a condenação a longa pena justificam o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e o acondicionamento da droga, aliadas à confissão inicial, indicam tráfico. 2. A reincidência e a pena imposta justificam o regime inicial fechado. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: . Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28, § 3º. . CP, art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, I, II, III; art. 77, caput, I e II; art. 42. . CPP, art. 387, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019. . STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18.12.2020... ()
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Homicídio duplamente qualificado tentado. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Réu seguramente reconhecido pelos policiais militares. Disposições do CPP, art. 226 que devem ser seguidas «quando possível". Questões de fato que devem ser submetidas ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso desprovido
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Caso em Exame Sentença condenatória do réu pelos delitos de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool (CTB, art. 306) e periclitação da vida e saúde de outrem (CP, art. 132). Apelo defensivo visando a absolvição diante de alegada fragilidade da prova e ausência de dolo do agente. Pleitos subsidiários de redução das penas com o afastamento das agravantes, aplicando-se o concurso formal de delitos, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) alegação de insuficiência probatória por falta de lesividade e não comprovação da embriaguez, e (ii) verificação da dosimetria com vistas à redução das penas, com imposição de regime de cumprimento mais favorável e deferimento de benesses. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos fatos foi demonstrada por autos de flagrante, boletim de ocorrência, exame clínico e concerto da prova oral, sendo admitida a prova de embriaguez por meios idôneos. 4. Depoimentos de policiais foram considerados com primazia e corroborados por outros elementos probatórios, confirmando o delito de perigo abstrato, dispensando prova da potencialidade lesiva. Periclitação da vida e saúde de terceiro inegável. Condenação mantida 5. Dosagem das penas que merece reparo, cabendo redução do percentual de aumento decorrente das agravantes, reduzindo-se as penas. Regime inicial acertadamente escolhido diante das circunstâncias do fato, descabendo benesses. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, além de decretar o perdimento do veículo, do numerário apreendido e a destruição do celular. A defesa pleiteia a compensação da atenuante da confissão com a majorante do transporte interestadual, o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo, a fixação de regime aberto, a substituição da pena por restritivas de direitos e a restituição do veículo pertencente à genitora do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São objeto de discussão as seguintes questões: (i) definir se é possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iii) determinar o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade; e (iv) verificar a legalidade do perdimento do veículo registrado em nome de terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelos depoimentos dos policiais, pelos laudos periciais que atestam a apreensão de aproximadamente 98,7 kg de maconha e pela confissão do acusado, quem transportava 140 tabletes da droga entre os Estados do Paraná e São Paulo. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. O sistema trifásico do CP, art. 68 veda a compensação entre atenuantes e causas de aumento situadas em fases distintas da dosimetria. As circunstâncias como o crime era realizado descredenciam o privilégio e a devolução dos instrumentos indissociáveis para a prática da infração, e justificam o regime e o valor das diárias determinados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de Julgamento: É inviável a compensação entre atenuante e causa de aumento situadas em fases distintas do sistema trifásico da dosimetria. O privilégio e a devolução dos instrumentos do crime não se credenciam na hipótese dos autos, dadas as circunstâncias particulares como o crime foi executado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59, 65, III, «d», e 68; CPP, art. 120; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 40, V; Lei 7.210/84, art. 112, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 647, Plenário, j. 17.05.2017; STF, HC Acórdão/STF; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.08.2021... ()
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Apelado absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII, dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, ambos c/c o art. 40, VI, do mesmo Diploma Legal, os quais lhe haviam sido imputados sob a acusação de ter consentido que os adolescentes M. G. A. M. E. A. de S. da S. e R. R. G. se utilizassem de sua residência, para o tráfico ilícito de drogas, na medida em que os três foram surpreendidos enquanto fracionavam, na cozinha do referido imóvel, 138 pedras pequenas e 2 pedras maiores de «crack», com peso líquido total de 97,7g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como por ter se associado com os referidos adolescentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Recurso ministerial: (i) condenação do apelado como incurso no art. 33, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI; (ii) fixação da pena-base acima do mínimo legal; (iii) incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; e (iv) fixação do regime inicial fechado. 3. A materialidade do crime foi demonstrada pelo conjunto fático probatório, mas a autoria não foi suficientemente comprovada, devendo ser mantida a absolvição do apelado. 4. Recurso ministerial desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Rodrigo Ramalho opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão, afirmando que a mesma condenação foi considerada nas duas primeiras fases para majorar a pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou contradição na decisão que justifique a apresentação dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são destinados a desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no acórdão. No caso, não há vícios que caracterizem os pressupostos legais de embargabilidade. 4. O embargante busca alteração na dosimetria da pena, mas não houve bis in idem, pois foram usadas condenações diversas, como tráfico de drogas e roubo. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Não há omissão ou contradição na decisão objurgada. Instâncias ordinárias encerradas. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para alterar decisão sem vícios. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena. Legislação Citada: CPC/2015, art. 535.... ()
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto por Tiago Aparecido Gomes contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, §9º) e ameaça (CP, art. 147, caput), c/c o art. 61, II, «h», na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 mês e 10 dias de detenção, sem substituição por restritivas de direitos e com fixação de indenização mínima de R$ 1.000,00, em razão de agressão física e ameaça de morte perpetradas contra o padrasto, pessoa idosa de 72 anos, no ambiente doméstico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se o acervo probatório é suficiente para lastrear a condenação ou se impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; (ii) se a lesão corporal deve ser desclassificada para a forma simples; (iii) se a conduta de ameaça é atípica em razão da embriaguez do agente, da intervenção de terceiro e da capacidade de reação da vítima; (iv) se a dosimetria da pena merece revisão, notadamente quanto à fração de exasperação das agravantes e à fixação do regime inicial fechado; (v) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) se a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais deve ser afastada ou minorada. III. Razões de Decidir: A pretensão absolutória não procede, pois a materialidade e a autoria dos delitos encontram-se amplamente demonstradas por prova oral coesa e convergente, inexistindo dúvida razoável que autorize a aplicação do in dubio pro reo; a desclassificação para lesão corporal simples é incabível, porquanto foi o réu quem iniciou o confronto físico de forma desproporcional contra um idoso de 72 anos no interior da residência que compartilhavam, prevalecendo-se do ambiente doméstico e da intimidade que a convivência cria, sendo a denominação de «luta corporal» mera tentativa de requalificar como briga simétrica aquilo que consistiu em agressão iniciada unilateralmente pelo enteado contra o padrasto; a tese de atipicidade da ameaça é rejeitada, pois o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento do ofendido, sendo que o temor fundado restou evidenciado pelo comportamento da vítima, que se trancou no quarto até a chegada da polícia, e a reação de pegar um facão para se defender demonstra instinto de sobrevivência, não ausência de temor, ao passo que a embriaguez voluntária não afasta o dolo nem a imputabilidade penal; a dosimetria encontra-se escorreita, com penas-base fixadas no mínimo legal e agravamento de 1/3 pela incidência conjunta das agravantes da reincidência específica em crimes violentos no âmbito doméstico e do cometimento do delito contra pessoa maior de 60 anos, fração que se revela proporcional; o regime inicial fechado é justificado pela reincidência específica em crimes violentos no contexto doméstico e pela especial vulnerabilidade da vítima idosa, com fundamentação concreta que afasta qualquer alegação de bis in idem; a substituição da pena é vedada pelo art. 44, I e III do CP, ante a prática do crime com violência à pessoa e a reincidência em crime doloso; contudo, a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais merece ser afastada, pois o pedido reparatório não foi formulado de forma explícita e autônoma no corpo da denúncia, tampouco foi objeto de instrução probatória específica nem de contraditório efetivo entre as partes ao longo do processo, violando-se, caso mantida, os princípios do contraditório e da ampla defesa em sua dimensão civil, sem prejuízo de que a vítima busque a reparação devida pela via cível adequada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova oral coesa, convergente e corroborada por laudo pericial afasta a aplicação do in dubio pro reo, que pressupõe dúvida genuína e não a mera insurgência defensiva contra o conjunto probatório. A qualificadora da violência doméstica (CP, art. 129, §9º) não exige que o agressor planeje calculadamente a agressão, bastando que o ambiente doméstico e as relações familiares tenham sido o contexto que propiciou e permitiu o ilícito. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento do ofendido, sendo irrelevantes a embriaguez voluntária do agente e a intervenção de terceiros para fins de tipicidade. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II do CP. A reincidência específica em crimes violentos no âmbito doméstico, aliada à especial vulnerabilidade da vítima idosa, fundamenta concretamente a imposição do regime inicial fechado. A fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal condenatória exige que o pedido reparatório seja formulado de forma expressa e autônoma na denúncia e que a matéria seja submetida ao efetivo contraditório durante a instrução processual. Legislação Citada: CP, arts. 28, II; 44, I e III; 61, II, «h"; 69; 129, §9º; 147, caput; 33, §3º; 59; 68. CPP, arts. 387, IV; 593. CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.306. TJSP, RITJSP, art. 252. TJSP, Apelação Criminal 1500507-33.2021.8.26.0556, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/10/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Isáak Ignêz Cardoso foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 03 anos e 04 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O acusado apelou, buscando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa redutora no máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da busca pessoal realizada; e (ii) a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, evitando bis in idem na dosimetria penal. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada regular, fundamentada na tentativa de fuga e descarte de entorpecentes, configurando fundada suspeita. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade e natureza das drogas não podem ser usadas para prejudicar o réu em mais de uma fase da dosimetria, evitando bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas de Isáak Ignêz Cardos para 01 ano e 08 meses de reclusão, e 166 dias-multa, mantendo-se a substituição e o regime aberto em caso de reconversão. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi regular, com fundada suspeita. 2. A dosimetria deve evitar bis in idem, aplicando a minorante no máximo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 33, §§2º e 3º.... ()
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I. Caso em Exame 1. R. R. F. foi condenada à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, por ofender a integridade corporal de E. R. P. companheiro de sua genitora, com 75 anos de idade, mediante tapas no rosto e puxões pelas vestes, causando lesões corporais leves. A materialidade delitiva foi demonstrada por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito, fotografias, laudo pericial e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada insuficiência de provas para condenação e a tese de legítima defesa de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A admissão da ré de que desferiu tapas no rosto da vítima e arremessou objeto contra ele foi corroborada pela fala do ofendido e pelo laudo pericial, evidenciando o dolo de ofender a integridade física da vítima. 4. A tese de legítima defesa de terceiro não encontra respaldo probatório nos autos, pois inexiste prova segura de agressão injusta, atual ou iminente, apta a autorizar a reação descrita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissão da agressão pela ré e a confirmação por laudo pericial e testemunho da vítima evidenciam o dolo. 2. A legítima defesa de terceiro não foi comprovada por elementos probatórios seguros. Legislação Citada: CP, art. 129, § 9º; art. 61, II, «h"; art. 25; art. 44, I.... ()
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Materialidade e autoria demonstradas nos autos quanto aos dois delitos (tanto que sequer contestada a condenação pelo delito do CTB). Réu que conduzia automotor sob a influência de álcool e acabou colidindo com veículo estacionado. Policiais que atenderam à ocorrência que o encontraram se ocultando em um comércio, momento em que ele os ofendeu com palavras de baixo calão, retomou as ofensas dentro da viatura e, novamente, no distrito policial. Palavra dos milicianos amparadas por prova documental (gravação de parte das ofensas proferidas). Palavra do réu sucumbiu à prova produzida pela acusação. 2. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Tipicidade das condutas. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS. Bases de ambos delitos fixadas no mínimo legal e tornadas definitivas à míngua de modificadores. Reconhecida a continuidade de três delitos de desacato, uma das penas seria, corretamente, acrescida de 1/5; entretanto, por equívoco no cálculo, acabou sendo mitigada em 3/10, resultando no apenamento final de 4 meses e 6 dias de detenção, beneficiado de sobejo o acusado, com o conformismo ministerial, resultando inviável a correção do cálculo neste apelo exclusivo da defesa. Concurso material: somatória das penas a resultar em 10 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, com o pagamento de 10 dias multa mínimos e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Corporal substituída por única restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Manutenção. Recurso defensivo desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Paulo Henrique dos Santos da sentença que o condenou por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal ou redução da pena e fixação do regime semiaberto, além do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal; (iii) adequação da pena aplicada e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão, auto de constatação e exame químico-toxicológico, além de confissão extrajudicial do réu. 4. A versão judicial do réu foi considerada inconsistente e não corroborada pelas provas dos autos. Depoimentos dos policiais foram considerados válidos e em harmonia com as demais provas. A pena foi reduzida devido à ausência de peso líquido das drogas e à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. 6. Tese de julgamento: «1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A pena foi ajustada em razão da ausência de peso líquido das drogas e da compensação entre atenuante e agravante.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 156; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: STJ, HC 87663/BA, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 20/11/07; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13/12/2008.... ()
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e pelo concurso de agentes - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE provas - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - PENAS E REGIMES INICIAIS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame: Rafael Augusto Brandão Pires foi condenado por expor a perigo a vida e a saúde de seu filho de cinco anos, abusando dos meios de correção e disciplina, resultando em lesões corporais leves. O apelante busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a redução da pena e sua substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a caracterização do dolo na conduta do apelante e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: A embriaguez voluntária do apelante não exclui a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28, II. O direito de correção dos pais não justifica agressões físicas que ultrapassam os limites da dignidade e integridade da criança. O dolo de maus-tratos foi caracterizado pela exposição a perigo concreto da saúde física e mental do filho. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. O direito de correção dos pais é limitado pela dignidade e integridade da criança.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rafael Sanclei Amorim Silva contra sentença que o condenou por roubo majorado pelo concurso de agentes, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação para furto; e (iv) a adequação da pena, do regime inicial e da análise da detração. III. Razões de Decidir 3. A condenação não se amparou exclusivamente em reconhecimento, mas em conjunto probatório autônomo e judicializado, composto pela palavra da vítima, pelos relatórios de investigação com imagens, pelo depoimento policial e pela confissão parcial do próprio apelante, que admitiu a subtração da caixa de cigarros. 4. A grave ameaça resultou demonstrada pela abordagem coordenada de três agentes, pela superioridade numérica, pela intimidação exercida contra a vítima em atividade de entrega de carga, pela ordem de liberação do compartimento e pela ausência de consentimento livre para a entrega da mercadoria. 5. A dosimetria não comporta reparo, pois foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, inexistindo bis in idem; a majorante do concurso de agentes foi aplicada na fração mínima; e o regime fechado foi justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. A detração e eventual progressão de regime devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução, munido dos dados atualizados sobre os requisitos objetivo e subjetivo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento questionado não conduz à absolvição quando a condenação está apoiada em provas autônomas e suficientes. 2. A grave ameaça pode decorrer do contexto intimidatório da abordagem, sem necessidade de apreensão de arma ou violência física. 3. Inexiste bis in idem quando condenações distintas são valoradas em fases diversas da dosimetria. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 65, I; 68; 69; 77; 157, § 2º, II; e 180, caput. CPP, arts. 155; 226; 386, VII; 387, § 2º; 563. LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258. STJ, Súmula 231. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 01/06/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/08/2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/12/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples à pena de 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, em razão da subtração de aparelho de medição de pressão avaliado em R$ 240,00, pertencente a técnica de enfermagem que atuava em Unidade de Pronto Atendimento. 2. A defesa postulou a absolvição por atipicidade material da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de incidência do princípio da insignificância ao furto praticado e a adequação do regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, depoimentos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial e judicial do acusado. 5. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor do bem subtraído supera o parâmetro adotado pela jurisprudência da Câmara julgadora para caracterização da mínima ofensividade da conduta, além de não poder ser considerado ínfimo. Além disso, a reprovabilidade da conduta mostra-se acentuada, uma vez que a subtração ocorreu no interior de Unidade de Pronto Atendimento, envolvendo equipamento utilizado em atendimentos médicos, circunstância apta a comprometer a prestação do serviço de saúde à coletividade. Não bastasse, o acusado possui múltiplas condenações criminais definitivas, circunstância que afasta o reconhecimento da bagatela e evidencia reiteração delitiva. 6. A exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes foi mantida, considerando a existência de condenações definitivas distintas da utilizada para caracterização da reincidência. 7. Foi preservada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 8. Mantida a redução pela semi-imputabilidade na fração de um terço, diante da diminuição parcial da capacidade de autodeterminação do agente, sem necessidade de imposição de medida de segurança. 9. O regime inicial semiaberto foi preservado em razão da reincidência e das diversas condenações definitivas anteriores, reveladoras de acentuada reiteração criminosa e incompatíveis com a adoção de regime mais brando. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: «1. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de valor superior ao parâmetro jurisprudencial adotado pelo órgão julgador, especialmente quando presente elevada reprovabilidade da conduta e reiteração delitiva do agente. 2. A existência de múltiplas condenações definitivas autoriza a utilização de uma para caracterização da reincidência e das demais como maus antecedentes. 3. A reincidência específica e os antecedentes desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.» Legislação citada: CP, art. 155, «caput"; art. 26, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, HC 343.243/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe de 14/12/2016.... ()
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I. Caso em exame Apelações contra sentença que condenou a requerida a restituir valores recebidos a título de pensão por morte após o casamento, com os consectários legais. A sentença também indeferiu a gratuidade da justiça e impôs à requerida o pagamento de custas e honorários advocatícios. [Incluir o objeto do recurso da SPPREV.] II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se prescreveu a pretensão de ressarcimento das parcelas anteriores ao recadastramento de 14/09/2018; (ii) saber se a requerida deve restituir as parcelas recebidas depois de comunicar o novo estado civil. III. Razões de decidir 3. A pretensão de ressarcimento ao erário que não decorre de ato doloso de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, aplicado por simetria quando a Fazenda Pública é credora. Por isso, estão prescritas as parcelas anteriores a 14/09/2018. [Indicar a data do ajuizamento ou o termo inicial.] 4. No recadastramento, a beneficiária informou o novo estado civil à SPPREV, e os pagamentos continuaram. Esse fato é elemento concreto de boa-fé e caracteriza erro da Administração, o que afasta o dever de restituir as parcelas posteriores à comunicação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da requerida provido para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2018 e julgar improcedente o pedido quanto às parcelas posteriores. Ônus da sucumbência invertido. Recurso da SPPREV desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, a pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento de valores pagos indevidamente que não decorre de ato doloso de improbidade administrativa. 2. É indevida a restituição de parcelas de pensão por morte pagas depois que a beneficiária comunicou à Administração o fato que extinguia o benefício, porque a continuidade dos pagamentos decorre de erro administrativo e a boa-fé da beneficiária se presume. Legislação citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 10016396120238260606, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1004405-81.2018.8.26.0309, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2020. TJ-SP, Apelação Cível 10082329720158260053, Rel. José Maria Câmara Junior, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2026.... ()
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Progressão de regime. Exame criminológico. Insurgência defensiva. Pretensão de afastamento da avaliação técnica e imediata análise do benefício. Descabimento. Requisitos objetivo e subjetivo que devem ser verificados concomitantemente. Exame criminológico destinado à aferição das condições pessoais da sentenciada para adaptação ao regime menos gravoso. Súmula 439/STJ. Alteração promovida pela lei 14.843/2024. LEP, art. 112, § 1º. Norma de natureza processual, de aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de novatio legis in pejus. Decisão devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Medida que não configura imposição arbitrária, mas instrumento técnico voltado à formação de juízo seguro sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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