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Recurso ministerial. Furto durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Não reconhecimento da qualificadora. Réu reincidente com maus antecedentes. Descabimento de qualquer outro regime senão o fechado. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido, para imposição do regime inicial fechado
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Crime de trânsito. Acidente decorrente de culpa do motorista. Condenação mantida. Apelo desprovido
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Caso em Exame 1. No dia 31 de agosto de 2019, Daniel Welter ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, e opôs-se à execução de ato legal mediante violência a policiais, desacatando-os. Foi preso em flagrante e condenado pelos crimes de desacato e resistência, restando absolvido da prática de lesões corporais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de desacato e resistência, considerando a insuficiência de provas e alegação de embriaguez como causa de imputabilidade ou redução de pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram os fatos. 4. A embriaguez não acidental não exclui a responsabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, adotada no CP, art. 28, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Legislação Citada: CP, arts. 28, II, 129, caput, c/c parágrafo 9º, 329, 331, 69, 33, § 2º, «c», 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/5/2018... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra Vivaldo Marques dos Santos, referente a créditos tributários no valor de R$ 18,03. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Dobrada, considerando o valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação é inadmissível, pois o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN, cabendo apenas embargos infringentes ou de declaração, conforme art. 34 da LEF.4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso cabível era de embargos infringentes, caracterizando erro grosseiro. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da LEF. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III; art. 1.011. LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.06.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13.07.2017... ()
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Caso em Exame 1. Município de Avaré apela contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Crédito tributário originário de R$ 4.417,65, ajuizado em 2019, permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao valor inferior a R$ 10.000,00 e à falta de movimentação útil por mais de um ano, é legítima. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi extinta com base no art. 1º e §1º da Resolução CNJ 547/2024, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano. 4. No caso concreto, o crédito exequendo (R$ 4.417,65) enquadra-se como de baixo valor e não houve movimentação processual útil desde maio de 2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A falta de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção do feito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025... ()
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Sentença de procedência, limitada às parcelas pagas no quinquênio anterior ao cancelamento administrativo. Recurso da pensionista. Alegações de inexistência de causa extintiva do benefício, boa-fé e prescrição. Descabimento. Aplicação da Lei Complementar Estadual 452/74, vigente à época do óbito do instituidor, nos termos da Súmula 340 do C. STJ. União estável devidamente comprovada. Omissão da condição de convivente nos sucessivos recadastramentos administrativos. Má-fé caracterizada. Cabimento da restituição. Recurso da SPPREV. Pretensão de afastamento da prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 37, § 5º. Incidência do Decreto 20.910/32. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso busca a reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para matérias que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. A adoção do modelo societário de responsabilidade limitada e o registro na JUCESP não afastam, por si só, o regime especial de ISS para sociedades uniprofissionais previsto pelo decreto-lei 406/1998 e lei municipal 13.701/2003, sendo necessária a demonstração de atividade empresarial, o que não foi comprovado. Sociedade composta por 3 (três) sócios psicólogos, habilitados perante o respectivo conselho profissional, que prestam os serviços de forma pessoal e assumem responsabilidade técnica pelos atos praticados. Precedentes. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ROGERIO PEIXOTO DOS SANTOS contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por homicídio culposo na direção de veículo automotor e violação de suspensão do direito de dirigir. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de indenização por danos morais aos herdeiros da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa devido à ausência de perícia técnica; (ii) absolvição por excludente de culpabilidade e rompimento do nexo de causalidade; (iii) afastamento da indenização mínima civil e redução da prestação pecuniária. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudo necroscópico e outros elementos de prova, tornando desnecessária a perícia técnica. 4. A condenação deve ser mantida, pois o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática dos delitos imputados. A defesa não demonstrou prejuízo concreto pela ausência de perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não gera nulidade se a materialidade e a dinâmica do fato são comprovadas por outros meios. 2. A culpa concorrente de terceiro não exclui a responsabilidade penal do agente. Legislação Citada: CPP, arts. 158, 563, 387, IV; CP, arts. 13, § 1º, 22, 69; CTB, arts. 28, 302, caput, 307. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 21/05/2026.... ()
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