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Doc. ADM Direito 592.4995.3189.8330

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Execução fiscal - Município de Carapicuíba - Ação ajuizada contra parte ilegítima - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 949.5586.0976.6054

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso ministerial. Furto durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Não reconhecimento da qualificadora. Réu reincidente com maus antecedentes. Descabimento de qualquer outro regime senão o fechado. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido, para imposição do regime inicial fechado

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Doc. ADM Direito 464.0124.7373.4032

3 - TJSP Furto qualificado tentado - Apelação - Insurgência em face da dosimetria penal - Qualificadora da escalada bem delineada, a teor da prova ora produzida sob o crivo do contraditório, associada à prova pericial do local dos fatos - Reincidência caracterizada na espécie - Afastamento - Inviabilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 662.3977.6590.9886

4 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL -

Crime de trânsito. Acidente decorrente de culpa do motorista. Condenação mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 504.3830.4365.0864

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 505.7947.7801.0104

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. 

Caso em Exame 1. No dia 31 de agosto de 2019, Daniel Welter ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, e opôs-se à execução de ato legal mediante violência a policiais, desacatando-os. Foi preso em flagrante e condenado pelos crimes de desacato e resistência, restando absolvido da prática de lesões corporais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de desacato e resistência, considerando a insuficiência de provas e alegação de embriaguez como causa de imputabilidade ou redução de pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram os fatos. 4. A embriaguez não acidental não exclui a responsabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, adotada no CP, art. 28, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Legislação Citada: CP, arts. 28, II, 129, caput, c/c parágrafo 9º, 329, 331, 69, 33, § 2º, «c», 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/5/2018... ()

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Doc. ADM Direito 481.4091.4972.8117

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra Vivaldo Marques dos Santos, referente a créditos tributários no valor de R$ 18,03. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Dobrada, considerando o valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação é inadmissível, pois o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN, cabendo apenas embargos infringentes ou de declaração, conforme art. 34 da LEF.4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso cabível era de embargos infringentes, caracterizando erro grosseiro. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:  1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da LEF. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III; art. 1.011. LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.06.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13.07.2017... ()

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Doc. ADM Direito 593.2173.6213.6815

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DEINTERESSE DE AGIR. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Município de Avaré apela contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Crédito tributário originário de R$ 4.417,65, ajuizado em 2019, permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao valor inferior a R$ 10.000,00 e à falta de movimentação útil por mais de um ano, é legítima. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi extinta com base no art. 1º e §1º da Resolução CNJ 547/2024, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano. 4. No caso concreto, o crédito exequendo (R$ 4.417,65) enquadra-se como de baixo valor e não houve movimentação processual útil desde maio de 2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A falta de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção do feito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 382.8980.9951.3577

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

Sentença de procedência, limitada às parcelas pagas no quinquênio anterior ao cancelamento administrativo. Recurso da pensionista. Alegações de inexistência de causa extintiva do benefício, boa-fé e prescrição. Descabimento. Aplicação da Lei Complementar Estadual 452/74, vigente à época do óbito do instituidor, nos termos da Súmula 340 do C. STJ. União estável devidamente comprovada. Omissão da condição de convivente nos sucessivos recadastramentos administrativos. Má-fé caracterizada. Cabimento da restituição. Recurso da SPPREV. Pretensão de afastamento da prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 37, § 5º. Incidência do Decreto 20.910/32. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9015.4366.4812

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2019, no valor total de R$ 5.634,96, em 22/10/2020 - Município de Diadema - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art. 485, VI do CPC, aplicando o tema de repercussão geral 1184 do E. STF - e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas (Leis Compl. 24/93, 63/96, 69/97, 81/98, 147/01, 148/01, 154/01, 201/04, 209/04, 217/05, 223/05 e 273/08; Leis Ord. 379/69, 873/86 e 2088/01) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 286.4578.6347.6480

11 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ITU e Taxa Expediente dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Sales - Expediente de julgamento em lote de execuções fiscais (art. 295 e 314, das NSCGJ) - Processo Digital : 0000183-93.2025.8.26.0648 - A r. sentença extinguiu as execuções fiscais, aplicando o Tema 1184 do C. STF - e a Resolução 547/2024 do C. 1STJ - Insurgência da Municipalidade - Recurso de apelação que não merece ser conhecido, pois intempestivo - Municipalidade devidamente intimada da r. sentença atacada por meio de portal eletrônico próprio em 20/10/2025, com trânsito em julgado certificado em 05/12/2025, porém, interpôs o presente recurso tão somente em 18/05/2026, após o prazo legal previsto pelo CPC, art. 1.003, § 5º, com o benefício do art. 183, caput, do mesmo código - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Sentença de extinção mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 335.4372.8727.8305

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 516.2277.4772.2546

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso busca a reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para matérias que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. A adoção do modelo societário de responsabilidade limitada e o registro na JUCESP não afastam, por si só, o regime especial de ISS para sociedades uniprofissionais previsto pelo decreto-lei 406/1998 e lei municipal 13.701/2003, sendo necessária a demonstração de atividade empresarial, o que não foi comprovado. Sociedade composta por 3 (três) sócios psicólogos, habilitados perante o respectivo conselho profissional, que prestam os serviços de forma pessoal e assumem responsabilidade técnica pelos atos praticados. Precedentes. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 231.1919.2597.9282

14 - TJSP Direito Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e violação de suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ROGERIO PEIXOTO DOS SANTOS contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por homicídio culposo na direção de veículo automotor e violação de suspensão do direito de dirigir. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de indenização por danos morais aos herdeiros da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por cerceamento de defesa devido à ausência de perícia técnica; (ii) absolvição por excludente de culpabilidade e rompimento do nexo de causalidade; (iii) afastamento da indenização mínima civil e redução da prestação pecuniária. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por laudo necroscópico e outros elementos de prova, tornando desnecessária a perícia técnica. 4. A condenação deve ser mantida, pois o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática dos delitos imputados. A defesa não demonstrou prejuízo concreto pela ausência de perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não gera nulidade se a materialidade e a dinâmica do fato são comprovadas por outros meios. 2. A culpa concorrente de terceiro não exclui a responsabilidade penal do agente. Legislação Citada: CPP, arts. 158, 563, 387, IV; CP, arts. 13, § 1º, 22, 69; CTB, arts. 28, 302, caput, 307. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 21/05/2026.... ()

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