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Doc. ADM Direito 220.3030.5509.3285

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lesões corporais comprovadas. Tipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da intervenção mínima. Impossibilidade. Súmula 598/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com entendimento pacificado em ambas as Turmas de direito penal do STJ, não incidem os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. ... ()

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