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Doc. ADM Direito 210.6010.2346.5492

1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento. Ausência de análise do mérito. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Precedentes.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia.

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Doc. ADM Direito 210.8181.1821.7695

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso de documento falso. Apresentação perante autoridade policial. Fato típico. Súmula 522/STJ. Prequestionamento. Ausência. CP, art. 42. Detração. Assunto não devolvido ao tribunal de origem. Solução em fase de execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - A revaloração dos fatos consiste em considerá-los tais como reconhecidos pela 2ª instância, embora deles retirando uma consequência jurídica diversa, o que não se confunde com a pretensão de debater a própria veracidade de tais fatos, sob a alegação de equivocada valoração das provas produzidas, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prona não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9270.9839.0300

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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