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Doc. ADM Direito 721.5221.3446.1915

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 850.5588.2380.1576

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 580.2320.3492.2129

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação pelas partes contra sentença pela qual se declarou inexigível o débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.2367.9824.7239

4 - TJSP 1.

Compromisso de compra e venda de imóvel - Garantia de alienação fiduciária - Rescisão contratual cc restituição de quantias pagas - Cabimento de execução extrajudicial autorizada em procedimento especial próprio ( Lei 9.514/97) - Recebimento de saldo pela parte autora apenas após a Leilão. 2. Lote - Insurgência da parte adquirente contra a condenação à taxa de fruição - Cabimento - art. 32-A, I da Lei 6.766/1979 - Fruição do imóvel que deve ser ponderada à luz da legislação de consumo - Hipótese de mero exercício da posse sobre o lote não edificado - Insuficiência para ensejar enriquecimento ilícito dos promitentes compradores em detrimento da promissária vendedora. Provimento do apelo da ré e provimento parcial do apelo da autora... ()

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