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Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recursos de apelação pelas partes contra sentença pela qual se declarou inexigível o débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Garantia de alienação fiduciária - Rescisão contratual cc restituição de quantias pagas - Cabimento de execução extrajudicial autorizada em procedimento especial próprio ( Lei 9.514/97) - Recebimento de saldo pela parte autora apenas após a Leilão. 2. Lote - Insurgência da parte adquirente contra a condenação à taxa de fruição - Cabimento - art. 32-A, I da Lei 6.766/1979 - Fruição do imóvel que deve ser ponderada à luz da legislação de consumo - Hipótese de mero exercício da posse sobre o lote não edificado - Insuficiência para ensejar enriquecimento ilícito dos promitentes compradores em detrimento da promissária vendedora. Provimento do apelo da ré e provimento parcial do apelo da autora... ()
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