1 - TJSPRECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.
Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO
2 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.
1.
Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. A alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de multa foi expressamente rejeitada pelo Acórdão da Apelação.
... ()
3 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE RESULTANTE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
"A
despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial"
4 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/637.071.526-7) EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 16.06.2021 A 25.10.2021.
REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - A
sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por curto período (16.06.2021 a 25.10.2021) - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários-mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes.
... ()
5 - TJSPApelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência dos autores quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, à improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e à forma de fixação da sucumbência - Não acolhimento - Danos morais em caso de cancelamento/atraso de voo que não são presumidos, conforme entendimento do E. STJ - Juízo de origem que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais «in re ipsa» - Entendimento que não pode ser alterado, considerando a ausência de recurso por parte da ré - Danos morais que sequer deveriam ter fixados, não havendo, pois, o que ser majorado - Indenização por danos materiais - Improcedência - Autores que não se desincumbiram em comprovar as despesas incorridas, já que as notas acostadas aos autos encontram-se em língua estrangeira e sem nexo de causalidade com os fatos narrados na peça preambular - Exegese do CPC, art. 373, I - Rateio da sucumbência - Manutenção - Autores que sucumbiram em 50% do pedido inicial (danos materiais) e, mesmo assim, foram condenados a pagar apenas 30% da verba sucumbencial - Eventual alteração ocorreria em prejuízo dos próprios recorrentes, o que é vedado à luz do princípio da proibição da reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
Ação cominatória e indenizatória. Demanda julgada improcedente. Anotação de existência de ação. Demanda ajuizada contra a Serasa. Inexistência de encaminhamento automático de informações sobre a distribuição de ações para os cadastros da requerida. Informações de caráter público obtidas pela própria ré. Comunicado CG 615/2023. Autor excluído do polo passivo da ação de execução que deu origem ao apontamento. Permanência indevida da anotação por mais de um ano. Danos morais configurados. Sentença alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
7 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios abusivos e acima do ajustado. Inocorrência. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso do réu provido. Apelo da autora desprovido
9 - TJSPAção revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no limite legal de 1,80% ao mês, vigente à época da contratação - Custo efetivo total estipulado em 1,93% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, lastreado no descumprimento de determinação judicial. Busca a apelante a anulação da sentença com retorno dos autos a origem e prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da petição inicial e na exigência de complementação documental para regular processamento da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo de origem determinou a apresentação de nova procuração com poderes específicos, conforme art. 654, §1º, do Código Civil, para individualizar o objeto da demanda. 4. A autora não atendeu satisfatoriamente à determinação judicial, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 330, IV, e art. 321, parágrafo único, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A regularidade da procuração é de interesse público e pressuposto processual essencial. 2. A inércia no cumprimento de determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; art. 330, IV; art. 321, parágrafo único; Código Civil, art. 654, §1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022889-29.2023.8.26.0032, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário alegando cobrança de juros superiores aos permitidos pelas instruções normativas do INSS. Pedido de revisão do contrato e restituição de valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado, em relação ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
III. Razões de Decidir3. O autor não comprovou a abusividade das taxas de juros, limitando-se a apresentar planilha de cálculo unilateral.4. Ausência de prova do contrato impugnado e da taxa de juros aplicada, inviabilizando a revisão contratual.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de abusividade dos juros impede a revisão contratual. 2. Manutenção da sentença de improcedência.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º.
Lei 10.820/2003, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 297/STJ... ()
12 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Faturamento de consumo em valores manifestamente exorbitantes e dissonantes da média histórica da unidade consumidora. Inexistência de vazamentos internos verificada. Ônus da prova da concessionária quanto à regularidade da medição e do consumo faturado, do qual não se desincumbiu (CDC, art. 6º, VIII). Inexigibilidade do débito mantida. Interrupção indevida de serviço essencial e negativação do nome do consumidor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Multa cominatória pelo descumprimento de tutela de urgência devida. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.... ()
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Agostinho dos Santos Bernardo contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida contra Banco Santander S/A, em razão de golpe da falsa central de atendimento, resultando na contratação de empréstimos consignados não desejados. O autor busca a procedência da demanda para condenar os réus na restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da contratação dos empréstimos; e a ocorrência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 4. Confissão do autor. Forneceu voluntariamente seus dados pessoais a um terceiro desconhecido. 5. Caracterizada culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade do banco. 6. Estelionatário e vítima trocaram mensagens via Whatsapp. Contato se deu fora dos canais oficiais de comunicação dos bancos. 7. Contratos realizados mediante uso de senha pessoal, com reconhecimento facial e em dispositivo previamente autorizado pelo autor. Pagamento voluntário dos boletos enviados pelo fraudador. 8. Danos morais inexistentes. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é afastada quando há culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. 2. Não há falha na prestação de serviços quando o consumidor fornece dados a terceiros fora dos canais oficiais, via whatsapp. 3. Contratos e pagamento de boletos enviados pelo fraudador foram realizados voluntariamente pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11º; art. 98, §3º. CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023. TJSP, Apelação 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2018.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelos de ambas as partes. Inadimplemento incontroverso do consumidor. Suspensão do fornecimento que constitui exercício regular de direito. Restabelecimento do serviço poucos dias após a quitação do débito. Alegação de extrapolação do prazo regulamentar. Irrelevância, no caso concreto. Prazo administrativo que não implica, por si só, dever de indenizar. Necessidade de demonstração de dano e nexo causal, mesmo à luz da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 c/c arts. 186 e 927 do CC). Dano moral não configurado. Ausência de circunstância excepcional ou de prova de repercussão concreta na esfera íntima da autora. Mero inadimplemento contratual seguido de intercorrência administrativa que não enseja compensação extrapatrimonial. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito descontado de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia digital no contrato questionado e (ii) a validade da contratação por meio digital sem assinatura certificada pela ICP-Brasil. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para elucidar a lide. 4. A contratação por meio digital é válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e a documentação apresentada comprova a regularidade do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prova pericial é desnecessária quando o conjunto probatório é suficiente. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, § 11, 1.026 § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 08/01/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026.... ()
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado - Alegação de omissão e contradição no tocante ao mérito - Inocorrência - Matéria conhecida, analisada e expressamente decidida - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. 1STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos rejeitados.
17 - TJSPDireito Processual Civil. Embargos de Declaração. Indenização por Danos Morais. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Lucas Fernandes Moreira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O juízo de primeiro grau havia declarado a inexigibilidade de débito por fraude e condenado solidariamente Itaú Unibanco S/A e Luizacred S/A ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente quanto à extensão subjetiva da redução do valor da indenização em relação à litisconsorte passiva que não interpôs recurso. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado apreciou com clareza e fundamentação jurídica todas as questões, fixando o valor indenizatório adequado. A condenação solidária decorre do mesmo substrato fático, e o recurso interposto por um litisconsorte aproveita a todos, conforme CPC, art. 1.005. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já julgada. 2. A revisão do quantum indenizatório aproveita a todos os devedores solidários. Legislação Citada: - CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.005.... ()
18 - TJSP"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - RESTRIÇÃO CADASTRAL -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu comprovou a origem do débito discutido, decorrente da utilização de cartão de crédito, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes, da dívida questionada e da cessão de crédito em favor do réu - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito que motivou o registro negativo em questão - Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação, isto é, R$ 15.838,00, ressalvada a gratuidade processual que lhe foi concedida - Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta, recolhimento a menor ou fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimada para tanto. Decorrido o prazo legal sem que a determinação fosse atendida, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso.