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Doc. ADM Direito 694.5266.4425.5603

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS, EM PRINCÍPIO, QUE AUTORIZAM A RECONHECER A POTENCIALIDADE DO DANO. REPARAÇÃO DEVIDA A SER APURADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez incontroversas a existência de falha injustificada na prestação dos serviços e a ocorrência do dano moral, procurando estabelecer montante razoável para a respectiva indenização, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 2. A prova é convincente, dando conta de que, em decorrência da impossibilidade de acesso à internet, o autor ficou impossibilitado de realizar a sua atividade laboral, o que justifica reconhecer a responsabilidade da demandada pela reparação dos lucros cessantes. Os elementos dos autos, considerando o ramo de atividade do autor, levam ao reconhecimento de que ela faz jus à respectiva indenização, cujo efetivo período e montante deverão ser apurados em fase de liquidação, observando-se a limitação nos termos do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 433.5242.8939.4060

2 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM.

Autor que requer a condenação do condomínio ao reestabelecimento das dimensões de sua vaga de garagem, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Eventual majoração da multa cominatória que deve ser suscitada e analisada em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Astreintes mantidas. Lucros cessantes. Descabimento. Ausência de prova cabal no sentido de que a alteração nas dimensões da vaga de garagem do autor impossibilitou a locação do imóvel. Ademais, valores dos lucros cessantes que foram informados de maneira genérica e sem amparo em prova documental. Improcedência dos lucros cessantes corretamente determinada. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Improcedência dos danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 503.8329.5318.9952

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral caracterizado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 296.1145.3801.7932

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL EM EXTENSÃO MÍNIMA. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E PROVA DO DÉBITO.

Ausência de contrato físico assinado suprida por extratos bancários (fls. 244/245) que demonstram o crédito de R$ 55.000,00 e seu imediato proveito econômico pela ré para quitação de outros débitos. Natureza real do mútuo. Comprovação da relação jurídica e do dever de pagar (an debeatur). BOA-FÉ OBJETIVA. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Inadmissibilidade da negativa de autoria por quem usufruiu do capital em benefício próprio. Silêncio eloquente da devedora contemporâneo à transação que ratifica a higidez do ajuste (Art. 422, CC). ENCARGOS E SÚMULA 530/STJ. Adequação do montante condenatório ante a ausência do instrumento contratual. Impossibilidade de aferição de taxas pactuadas e do anatocismo. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado (BACEN), salvo se a do banco for mais favorável. Capitalização de juros afastada por falta de prova de ajuste expresso. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Reforma parcial da sentença que não altera a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, ante o decaimento de parte mínima do apelado (Art. 86, parágrafo único, CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9804.3123.3753

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC e da Súmula 297/STJ. Roubo de cartão de crédito com subtração de celular e utilização dos dados do consumidor para realização de sete transações sequenciais de elevado valor em absoluta dissonância com o perfil de consumo do correntista. Configuração de fortuito interno. Falha na prestação do serviço bancário por ausência de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento antifraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Rejeição da tese de fortuito externo. Validade das cláusulas contratuais de isenção de responsabilidade afastada. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.8610.9612.7338

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PARCELAMENTO. TEMAS 132 E 1037 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de juízo de retratação em ação de ressarcimento ajuizada pelo DER/SP, que objetiva a restituição de valores supostamente pagos a maior a título de juros de mora em precatório parcelado, retornando os autos da Presidência da Seção de Direito Público para análise de adequação aos Temas 132 e 1.037 do Supremo Tribunal Federal. II. Questões em Discussão: A controvérsia cinge-se a definir (i) se os juros de mora incidentes sobre parcelas de precatório (art. 78 do ADCT) adimplidas a tempo e durante o período de graça constitucional configuram indébito exigível pelo ente público, e (ii) os impactos da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime de parcelamento sobre o pleito restituitório. III. Razões de Decidir: (i) Apesar de os Temas 132 e 1037 do STF consagrarem a tese de que não incidem juros moratórios nas parcelas sucessivas do precatório nem durante o período de graça, o próprio STF, no julgamento das ADIs 2356 e 2362, reconheceu a inconstitucionalidade do regime de parcelamento do art. 78 do ADCT; (ii) No referido julgamento das ADIs, houve expressa modulação de efeitos para preservar e validar os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar em 25/11/2010, abarcando a situação concreta dos autos; e (iii) Em homenagem à coisa julgada e ao princípio da isonomia, do mesmo modo que os credores estão impedidos de reivindicar o pagamento de juros não recebidos após a declaração de inconstitucionalidade, o ente público não pode exigir a devolução dos juros que já foram voluntariamente pagos à época do parcelamento. IV. Dispositivo: Entendimento do acórdão mantido em juízo de retratação, dispensando-se a readequação.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2058.8883.9187

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de ausência de impugnação específica afastada - Razões recursais que enfrentam os fundamentos da sentença - Justiça gratuita - Pedido formulado na fase de conhecimento e não apreciado - Hipossuficiência demonstrada - Benefício concedido, com efeitos retroativos à data do requerimento - Revelia - Preclusão das defesas de mérito ordinárias - Comprovação da mora, contudo, que constitui matéria de ordem pública - Contrato com previsão de pagamento das prestações por débito automático em conta corrente - Modalidade que não transfere à instituição financeira a responsabilidade pelo adimplemento, incumbindo ao devedor verificar a efetivação dos débitos e manter saldo disponível - Precedentes - Ausência de prova de disponibilidade financeira ou de recusa injustificada do banco em realizar o desconto - Inversão do ônus da prova incabível - Mora regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento - Tema 1.132 do 1STJ - Ausência de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal após o cumprimento da liminar - Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário - Sentença parcialmente reformada, para concessão da gratuidade da justiça - Recurso parcialmente provido.... ()

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