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Doc. ADM Direito 677.0174.1857.6285

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PANDEMIA DA COVID-19 - REVISÃO TEMPORÁRIA DE OBRIGAÇÕES -

Faturamento pelo consumo efetivo durante a paralisação das atividades da autora, em razão da pandemia - A questão em discussão consiste em: (i) se houve perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir devido à renegociação contratual e parcelamento de débitos; (ii) a aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de demanda do Grupo A; (iii) a alegação de interferência judicial indevida em matéria técnico-regulatória da ANEEL - A sentença reconheceu que o parcelamento celebrado durante a pandemia não pode ser revisto, mas identificou desequilíbrio para o futuro devido, à paralisação das atividades da autora, justificando a revisão temporária do contrato - Inocorrência de perda de objeto da demanda, pois os acordos celebrados durante a pandemia (parcelamento e redução de demanda), foram preservados - A medida judicial não altera o regime tarifário do Grupo A, tratando-se de ajuste excepcional e proporcional, com restabelecimento das condições contratuais ao término das restrições sanitárias - Preservação do equilíbrio contratual - Ausência de perda superveniente do objeto - Acordos pretéritos - Inexistência de interferência indevida na regulação setorial - Medida restrita ao caso concreto, de caráter excepcional e temporalmente limitado - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cargo da ré, ficam majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)... ()

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Doc. ADM Direito 435.8054.7501.1393

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. OPERAÇÕES SUCESSIVAS E DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade das compras realizadas pelos criminosos, no valor total de R$ 14.600,00, bem como determinando a restituição simples de eventuais valores pagos; rejeitado o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação à dialeticidade recursal pelo autor; (ii) examinar a responsabilidade da instituição financeira ré pelas transações realizadas por criminosos, após o roubo dos cartões de crédito do autor; e (iii) verificar se o autor faz jus à indenização por danos morais, considerando eventual prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência deduzidos pela parte autora. 4. Configura inovação recursal a dedução de causas de pedir não veiculados oportunamente na petição inicial, o que obsta o conhecimento de parcela do recurso de apelação do autor. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 6. Restou caracterizada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, em razão da autorização de sucessivas transações em curto intervalo de tempo e destoantes do perfil do correntista. 7. As alegações de que as operações foram realizadas por aproximação ou com utilização de senha e admitidas em razão de alto limite de crédito não são aptas a configurar as excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º. O dever de vigilância e a responsabilidade objetiva do banco persistem diante de transações suspeitas, especialmente após a pronta comunicação do roubo. 8. A suposta utilização de senha pessoal não elide a responsabilidade da casa bancária pela falha na prestação do serviço. 9. Manutenção da responsabilidade da instituição financeira com base na teoria do risco profissional, segundo a qual o prestador deve suportar os danos decorrentes dos vícios de segurança inerentes à atividade econômica desenvolvida, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente subtraídos pelos criminosos. 10. A reparação por dano moral sofrido por pessoa jurídica depende da efetiva demonstração de ofensa à sua honra objetiva, reputação ou imagem perante terceiros, o que não se vislumbra no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.1870.3213.3026

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESES. 1.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando médico cirurgião e nosocômio solidariamente ao pagamento de danos estéticos, morais e materiais. Insurgência dos requeridos. 2. Preliminar de nulidade da prova pericial. Rejeição. Especialização da expert em subárea médica que não é requisito de validade da prova. Laudo técnico que se revela claro, coeso e fundamentado na literatura, respondendo a todos os quesitos das partes. Mera divergência técnica que não impõe a repetição do ato. Sequelas perceptíveis a olho nu. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Mérito. Cirurgia plástica de finalidade estética. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal (art. 14, §4º, do CDC) com culpa presumida e inversão do ônus da prova. Laudo pericial que reconhece nexo causal evidente entre as técnicas cirúrgicas, o manejo pós-operatório e o resultado insatisfatório (cicatrizes hipertróficas, assimetria mamária e deformidade das aréolas), apontando falha na técnica e no planejamento. Complicações inerentes ao procedimento e tabagismo da paciente que não excluem a responsabilidade. Inerência condicionada, pela própria perícia, ao adequado manejo. Incumbia ao cirurgião - que não juntou prontuário, anamnese ou termo de consentimento - a prova do fator externo excludente. 4. Legitimidade do nosocômio corréu. Responsabilidade solidária configurada. Vínculo entre o médico e o nosocômio demonstrado pela prova documental: mesmo endereço, para o qual dirigidas as duas citações; documentos em papel timbrado do hospital; nota fiscal e cheque emitidos e recebidos diretamente pela instituição; atendimento integral em suas dependências. Responsabilidade indireta por ato de terceiro vinculado (arts. 932, III, e 933 do CC), que independe de defeito autônomo no serviço hospitalar. Alegação de mero empréstimo de espaço não comprovada. 5. Danos morais e estéticos configurados. Sequelas visíveis e possivelmente permanentes, decorrentes dos procedimentos cirúrgicos. Lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 40.000,00 para cada modalidade (moral e estético) que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitiva. Danos materiais mantidos, pois comprovados documentalmente. 6. Recursos desprovidos.... ()

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