Faturamento pelo consumo efetivo durante a paralisação das atividades da autora, em razão da pandemia - A questão em discussão consiste em: (i) se houve perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir devido à renegociação contratual e parcelamento de débitos; (ii) a aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de demanda do Grupo A; (iii) a alegação de interferência judicial indevida em matéria técnico-regulatória da ANEEL - A sentença reconheceu que o parcelamento celebrado durante a pandemia não pode ser revisto, mas identificou desequilíbrio para o futuro devido, à paralisação das atividades da autora, justificando a revisão temporária do contrato - Inocorrência de perda de objeto da demanda, pois os acordos celebrados durante a pandemia (parcelamento e redução de demanda), foram preservados - A medida judicial não altera o regime tarifário do Grupo A, tratando-se de ajuste excepcional e proporcional, com restabelecimento das condições contratuais ao término das restrições sanitárias - Preservação do equilíbrio contratual - Ausência de perda superveniente do objeto - Acordos pretéritos - Inexistência de interferência indevida na regulação setorial - Medida restrita ao caso concreto, de caráter excepcional e temporalmente limitado - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cargo da ré, ficam majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)... ()
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