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Doc. ADM Direito 1687.6107.2146.9600

1 - TJSP Recurso inominado. Legitimidade passiva. Requerido integrante do mesmo grupo econômico da seguradora. Cancelamento de seguro feito pelo consumidor. Continuidade da cobrança. Descontos em conta bancária. Ressarcimento devido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3559.7000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.

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Doc. ADM Direito 645.7393.2021.6106

3 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Nada obsta a cobrança do valor integral da mensalidade, sendo realmente lícita a previsão contratual de perda da bolsa de estudos em caso de inadimplemento. Precedentes. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação, prejudicada a preliminar de má-fé suscitada em contrarrazões. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 464.2816.9281.4572

4 - TJSP Reexame necessário. Sentença que concedeu em parte a segurança, determinando que a autoridade policial informe o número do inquérito policial que tramita em desfavor de impetrante. Decisão judicial que se mostra escorreita, representando uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 260.8358.8419.0319

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse ajuizada pelo vendedor/proprietário. Sentença de parcial procedência, que manteve o veículo com o comprador/réu e o condenou ao pagamento, em favor do autor, do equivalente a 50% do valor do negócio indicado no documento do veículo. Insurgência do réu. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor, mas a terceiro. Apelante/réu que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido para o ato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 298.3305.4635.1292

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO NO MESMO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Parcial procedência da ação de conhecimento e extinção da execução. Apelação da locadora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 721.4746.9979.3719

7 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (2022) - Competência da Justiça Estadual (CF, art. 109, I/88) - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa e nexo causal acidentário não comprovados - Benesse indevida - Improcedência mantida - Isenção de que trata o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que não pode ser afastada em qualquer circunstância - Exclusão, outrossim, da multa por litigância de má-fé, por não claramente identificada alguma das hipóteses do CPC, art. 80 - Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 153.0234.3415.7762

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Recurso da autora - Requerimento de concessão de gratuidade da justiça - Pessoa Física - Pedido em recurso - Aplicação do CPC, art. 99, § 2º - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira - Gratuidade da justiça concedida à apelante, ressalvado seu caráter «ex nunc» - No mérito, o recurso merece acolhimento - Determinações de juntada de documentos e tomada de providências que certamente extrapolam os limites da legalidade - Autora que acostou aos autos procuração específica para o feito, declaração assinada autorizando o ingresso da ação e pedidos certos e específicos realizados - Documentos que demonstram o interesse processual e regularidade do instrumento de procuração - Ademais, certificado por oficial de justiça o interesse da autora na manutenção da ação - Ainda, desnecessário qualquer pedido administrativo anterior, já que inexistente qualquer impedimento para que uma situação seja levada à discussão por meio de ação judicial - Rigor e formalismo em excesso que colocam em risco os princípios processuais - Expedição de ofício NUMOPEDE e OAB - Pretensão pelo afastamento - Possibilidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pelo próprio réu apelado - Expedição de ofício afastada - R. sentença que deve ser anulada para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 440.8764.5182.3703

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. A

autora alegou falha na prestação de serviços pela ré, que não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica após 75 dias da solicitação. A ré contestou, afirmando ter atendido ao pedido em uma semana. A inversão do ônus da prova foi aplicada e a ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do serviço. A ausência de consumo de energia elétrica no período indicado e a cobrança apenas do «custo de disponibilidade» evidenciam a falha da prestação do serviço.A interrupção prolongada do serviço essencial afronta o princípio da dignidade humana, justificando a condenação em danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.0125.7072.3790

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 565.9109.9330.9657

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Desacolhimento. Voo: Florianópolis - Campinas. Desvio do voo para Navegantes que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Danos morais não caracterizados. Despesas relacionadas à locação de veículo e hospedagem em Joinville que decorrem da opção dos autores por concluir o trajeto por via terrestre. Prova indicando que a companhia aérea transportou os demais passageiros, por via terrestre, até Florianópolis, e realizou sua reacomodação em novo voo. Danos materiais, portanto, não comprovados, pois não decorreram de descaso da companhia aérea, mas de libre opção dos autores. Recurso desprovido, cada autor pagando 1/3 das custas e despesas processuais e 1/3 da verba honorária, majorada em razão da derrota recursal... ()

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Doc. ADM Direito 239.5876.3327.8871

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação procedente. Negativa de contratação. Inscrição indevida em cadastros restritivos. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da ausência de prova da contratação pela autora, ônus do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$ 15.000,00 considerando a repercussão da negativação indevida e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 137.7827.7135.3466

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Associação. Nulidade de assembleias. O Estatuto Social prevê que apenas associados quites com suas obrigações podem participar e votar nas assembleias. Incontroverso que os lotes de propriedade parcial das irresignadas não estão com taxas associativas completamente adimplidas. Ausência de previsão de voto proporcional à fração ideal. Também não há que se falar em nulidade por inclusão e deliberação de item que não constava no edital de convocação, porquanto o direito a voto relacionado a cada lote é um ponto automaticamente observado no início de cada assembleia por decorrência das disposições do Estatuto. O cálculo do rateio das taxas extraordinárias entre adimplentes é legítimo, desde que os valores que sobejarem, obtidos dos outrora inadimplentes, sejam destinados a despesas extraordinárias, conforme o Estatuto, ou consoante o decidido em assembleia. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 742.1864.4203.5723

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora foi vítima de estelionato eletrônico, induzida a realizar operações fraudulentas em sua conta e cartão de crédito, resultando em débitos indevidos. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco apelante em relação às operações fraudulentas realizadas na conta e cartão de crédito da apelada. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do banco é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, uma vez que falhou em identificar operações incompatíveis com o perfil da autora.4. A falha do banco em prevenir as operações fraudulentas, apesar das medidas de segurança, justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco em fraudes eletrônicas. 2. A teoria do risco do empreendimento aplica-se às instituições financeiras. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 497.3145.5731.6070

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda. O autor busca a reforma da sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados em 49,71% a.a. superiores à taxa média de mercado de 25,52% a.a. e requer o reequilíbrio contratual com base no CDC e na jurisprudência do STJ. Questiona a capitalização de juros, tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, além do seguro prestamista, pleiteando a descaracterização da mora e o recálculo das prestações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva; (ii) verificar a validade da cobrança de encargos acessórios como tarifas e seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, não é considerada abusiva, pois não ultrapassa o dobro da média de mercado, conforme jurisprudência do STJ - . 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que foi demonstrado nos autos. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, não configurando venda casada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 549.5473.7822.3799

16 - TJSP Agravo interno. Apelação. Decisão monocrática que não conheceu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, por estar em tramitação agravo de instrumento consubstanciado no mesmo objeto, no qual esta Câmara acabara de manter o indeferimento de tal pedido, restando pendente o transcurso de prazo para interposição de recursos às Cortes Superiores. Inexistência de alteração do substrato fático ensejador do indeferimento de tal pretensão, ou ensejador do direito ao parcelamento, o qual sequer foi deduzido nas razões recursais. Determinação de recolhimento em dobro do preparo, por ser inviável a reiteração do pedido de concessão de gratuidade judiciária nesse contexto processual, em respeito aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 468.5376.1070.0138

17 - TJSP Locação de imóvel. Ação de resolução de contrato de imóvel c/c cobrança de aluguéis c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. A permanência do locatário na posse do imóvel por mais de 30 dias após o término do contrato, com pagamento e recebimento de aluguéis, caracteriza prorrogação tácita por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 56, §1º). Incumbe ao réu provar fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), não tendo sido demonstrada a quitação dos aluguéis posteriores a janeiro/2024. A ausência de outorga conjugal torna a fiança ineficaz somente se arguida pelo cônjuge prejudicado, nos termos do art. 1.650 do CC, não possuindo o fiador legitimidade para tal alegação. A obrigação contratual expressa de fechamento por alvenaria deve ser cumprida integralmente, não sendo suficiente a instalação de grade metálica. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 647.2924.4078.5764

18 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Débitos inscritos em 06 (seis) CDA distintas - Município de Bragança Paulista - Executado reconhecendo a regularidade da cobrança de duas CDA (números 31.218/20 e 56.368/20), decorrentes de exercício de atividade sem a respectiva licença e ISSQN na qualidade de tomador de serviços do mês de janeiro/20, requerendo a «conversão em renda do depósito judicial» correspondente a esses débitos - Devedor apontando que as dívidas das outras CDA (números 19.073/19, 19.074/19, 22.792/19 e 22.793/19) decorrem de tributação das contas COSIF 7.1.7.19.3 e 7.1.7.98.04.2, o que é indevido - Sentença de improcedência - Insurgência do executado - Acolhimento - ISSQN de atividades bancárias - Impossibilidade de incidência do imposto municipal sobre as contas COSIF cadastradas sob os números 7.1.7.95.19-3 e 7.1.7.98.04-2 - Operações que não caracterizam prestação de serviços bancários - Precedentes - Sentença reformada para o fim de julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução quanto às CDA de números 19.073/19, 19.074/19, 22.792/19 e 22.793/19, uma vez que tais exações são indevidas, incluindo, obviamente, a multa aplicada pela falta de pagamento do ISSQN na qualidade de prestador de serviços bancários - Verba honorária arbitrada sobre o proveito econômico obtido pelo executado - Dívidas das CDA de números 31.218/20 e 56.368/20 que sequer foram objetos dos embargos à execução e devem ser avaliadas no curso da própria execução, que, no ponto, deve ser extinta pelo pagamento, na forma do CPC, art. 924, II - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 397.5275.9715.2767

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 531.5344.2557.4170

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Gratuidade da justiça pleiteada em sede recursal - Indeferimento - Intimação para recolhimento do preparo - Prazo transcorrido in albis, acarretando a deserção da apelação - Alegação de ausência de intimação para apresentação de novos documentos - Desnecessidade diante dos elementos já constantes dos autos - Procedimento regular - Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 322.1910.0320.3597

21 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto pela empresa requerida contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência da ação. Inconformismo não acolhido. Requerida que foi declarada revel na fase de conhecimento. Possibilidade de conhecer a apelação apenas no que toca à matéria de direito, questões jurídicas apreciadas pela sentença ou passíveis de serem conhecidas de ofício, ou ainda supervenientes, até porque ao revel não é permitido utilizar a apelação como substitutivo da contestação. Impossibilidade de apreciação de questões fáticas alcançadas pelos efeitos da revelia. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que sequer foi exibido pela requerida. Emissão que, por si só, nem constituiria prova da alegada fraude no relógio medidor de energia elétrica. Ausência de prova técnica no equipamento com garantia do contraditório e ampla defesa ao consumidor. Conjunto probatório insuficiente para justificar a legitimidade da cobrança; ou para imputar ao autor qualquer conduta fraudulenta. Degrau de consumo não constatado. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Danos morais caracterizados. Inscrição negativa e protesto realizados indevidamente em nome do autor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 464.8822.1621.4992

22 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL -

Pretensões declaratória de rescisão de contrato de locação, de inexistência de débito (multa contratual), de restituição de caução e de indenização por danos morais julgadas parcialmente procedentes em relação ao locador - Extinção do processo, sem exame do mérito, em face da administradora - Ilegitimidade passiva da administradora reconhecida com acerto - Rescisão antecipada do contrato por iniciativa das locatárias - Conflitos de vizinhança e exigências administrativas que não tornaram o imóvel inadequado ao uso contratado, nem configuraram inadimplemento do locador - Incidência das penalidades contratualmente pactuadas - Retenção da caução nos limites fixados na sentença - Inexistência de ato ilícito ou de comprovação de abalo à honra objetiva das locatárias - Danos morais não caracterizados - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 592.7898.3380.2570

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO. PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO ANTERIOR DE APELAÇÃO EM AÇÃO CONEXA PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DA SÚMULA 158 DO E. TJSP. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL. APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela empresa estipulante, mantendo a cobrança de faturas de seguro saúde. A apelante alega a inexigibilidade dos débitos ante a negativa de tratamento oncológico de seu representante legal, noticiando a existência de ação conexa de obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento do recurso, considerando a prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado em razão de conexão com ação de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A prevenção é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. 4. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Súmula 158 estabelecem que a distribuição de recurso anterior gera prevenção, salvo incompetência em razão da matéria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: 1. A prevenção é reconhecida quando há conexão entre ações derivadas do mesmo contrato ou relação jurídica. 2. A competência recursal é determinada pela prevenção estabelecida em recurso anterior. Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1128580-66.2016.8.26.0100, Rel. Campos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2020. TJSP, Apelação Cível 1006672-97.2020.8.26.0004, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 636.2197.7784.7786

24 - TJSP Adicional de insalubridade - Município de Leme - Auxiliar de Enfermagem - Pedido de majoração ao grau máximo - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar Municipal 564/09, parcialmente alterada pela Lei Complementar Municipal 593/2011 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Apelação da autora provida.

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