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Ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse ajuizada pelo vendedor/proprietário. Sentença de parcial procedência, que manteve o veículo com o comprador/réu e o condenou ao pagamento, em favor do autor, do equivalente a 50% do valor do negócio indicado no documento do veículo. Insurgência do réu. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor, mas a terceiro. Apelante/réu que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário/possuidor do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido para o ato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Parcial procedência da ação de conhecimento e extinção da execução. Apelação da locadora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Recurso da autora - Requerimento de concessão de gratuidade da justiça - Pessoa Física - Pedido em recurso - Aplicação do CPC, art. 99, § 2º - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira - Gratuidade da justiça concedida à apelante, ressalvado seu caráter «ex nunc» - No mérito, o recurso merece acolhimento - Determinações de juntada de documentos e tomada de providências que certamente extrapolam os limites da legalidade - Autora que acostou aos autos procuração específica para o feito, declaração assinada autorizando o ingresso da ação e pedidos certos e específicos realizados - Documentos que demonstram o interesse processual e regularidade do instrumento de procuração - Ademais, certificado por oficial de justiça o interesse da autora na manutenção da ação - Ainda, desnecessário qualquer pedido administrativo anterior, já que inexistente qualquer impedimento para que uma situação seja levada à discussão por meio de ação judicial - Rigor e formalismo em excesso que colocam em risco os princípios processuais - Expedição de ofício NUMOPEDE e OAB - Pretensão pelo afastamento - Possibilidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pelo próprio réu apelado - Expedição de ofício afastada - R. sentença que deve ser anulada para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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autora alegou falha na prestação de serviços pela ré, que não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica após 75 dias da solicitação. A ré contestou, afirmando ter atendido ao pedido em uma semana. A inversão do ônus da prova foi aplicada e a ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do serviço. A ausência de consumo de energia elétrica no período indicado e a cobrança apenas do «custo de disponibilidade» evidenciam a falha da prestação do serviço.A interrupção prolongada do serviço essencial afronta o princípio da dignidade humana, justificando a condenação em danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso dos autores. Desacolhimento. Voo: Florianópolis - Campinas. Desvio do voo para Navegantes que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Danos morais não caracterizados. Despesas relacionadas à locação de veículo e hospedagem em Joinville que decorrem da opção dos autores por concluir o trajeto por via terrestre. Prova indicando que a companhia aérea transportou os demais passageiros, por via terrestre, até Florianópolis, e realizou sua reacomodação em novo voo. Danos materiais, portanto, não comprovados, pois não decorreram de descaso da companhia aérea, mas de libre opção dos autores. Recurso desprovido, cada autor pagando 1/3 das custas e despesas processuais e 1/3 da verba honorária, majorada em razão da derrota recursal... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação procedente. Negativa de contratação. Inscrição indevida em cadastros restritivos. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da ausência de prova da contratação pela autora, ônus do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$ 15.000,00 considerando a repercussão da negativação indevida e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora provido... ()
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Associação. Nulidade de assembleias. O Estatuto Social prevê que apenas associados quites com suas obrigações podem participar e votar nas assembleias. Incontroverso que os lotes de propriedade parcial das irresignadas não estão com taxas associativas completamente adimplidas. Ausência de previsão de voto proporcional à fração ideal. Também não há que se falar em nulidade por inclusão e deliberação de item que não constava no edital de convocação, porquanto o direito a voto relacionado a cada lote é um ponto automaticamente observado no início de cada assembleia por decorrência das disposições do Estatuto. O cálculo do rateio das taxas extraordinárias entre adimplentes é legítimo, desde que os valores que sobejarem, obtidos dos outrora inadimplentes, sejam destinados a despesas extraordinárias, conforme o Estatuto, ou consoante o decidido em assembleia. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Caso em Exame A autora foi vítima de estelionato eletrônico, induzida a realizar operações fraudulentas em sua conta e cartão de crédito, resultando em débitos indevidos. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco apelante em relação às operações fraudulentas realizadas na conta e cartão de crédito da apelada. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do banco é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento, uma vez que falhou em identificar operações incompatíveis com o perfil da autora.4. A falha do banco em prevenir as operações fraudulentas, apesar das medidas de segurança, justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco em fraudes eletrônicas. 2. A teoria do risco do empreendimento aplica-se às instituições financeiras. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda. O autor busca a reforma da sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados em 49,71% a.a. superiores à taxa média de mercado de 25,52% a.a. e requer o reequilíbrio contratual com base no CDC e na jurisprudência do STJ. Questiona a capitalização de juros, tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, além do seguro prestamista, pleiteando a descaracterização da mora e o recálculo das prestações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva; (ii) verificar a validade da cobrança de encargos acessórios como tarifas e seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, não é considerada abusiva, pois não ultrapassa o dobro da média de mercado, conforme jurisprudência do STJ - . 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que foi demonstrado nos autos. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, não configurando venda casada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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Gratuidade da justiça pleiteada em sede recursal - Indeferimento - Intimação para recolhimento do preparo - Prazo transcorrido in albis, acarretando a deserção da apelação - Alegação de ausência de intimação para apresentação de novos documentos - Desnecessidade diante dos elementos já constantes dos autos - Procedimento regular - Agravo interno desprovido.
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Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto pela empresa requerida contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência da ação. Inconformismo não acolhido. Requerida que foi declarada revel na fase de conhecimento. Possibilidade de conhecer a apelação apenas no que toca à matéria de direito, questões jurídicas apreciadas pela sentença ou passíveis de serem conhecidas de ofício, ou ainda supervenientes, até porque ao revel não é permitido utilizar a apelação como substitutivo da contestação. Impossibilidade de apreciação de questões fáticas alcançadas pelos efeitos da revelia. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que sequer foi exibido pela requerida. Emissão que, por si só, nem constituiria prova da alegada fraude no relógio medidor de energia elétrica. Ausência de prova técnica no equipamento com garantia do contraditório e ampla defesa ao consumidor. Conjunto probatório insuficiente para justificar a legitimidade da cobrança; ou para imputar ao autor qualquer conduta fraudulenta. Degrau de consumo não constatado. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Danos morais caracterizados. Inscrição negativa e protesto realizados indevidamente em nome do autor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensões declaratória de rescisão de contrato de locação, de inexistência de débito (multa contratual), de restituição de caução e de indenização por danos morais julgadas parcialmente procedentes em relação ao locador - Extinção do processo, sem exame do mérito, em face da administradora - Ilegitimidade passiva da administradora reconhecida com acerto - Rescisão antecipada do contrato por iniciativa das locatárias - Conflitos de vizinhança e exigências administrativas que não tornaram o imóvel inadequado ao uso contratado, nem configuraram inadimplemento do locador - Incidência das penalidades contratualmente pactuadas - Retenção da caução nos limites fixados na sentença - Inexistência de ato ilícito ou de comprovação de abalo à honra objetiva das locatárias - Danos morais não caracterizados - Apelação não provida.... ()
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Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela empresa estipulante, mantendo a cobrança de faturas de seguro saúde. A apelante alega a inexigibilidade dos débitos ante a negativa de tratamento oncológico de seu representante legal, noticiando a existência de ação conexa de obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento do recurso, considerando a prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado em razão de conexão com ação de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A prevenção é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. 4. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Súmula 158 estabelecem que a distribuição de recurso anterior gera prevenção, salvo incompetência em razão da matéria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: 1. A prevenção é reconhecida quando há conexão entre ações derivadas do mesmo contrato ou relação jurídica. 2. A competência recursal é determinada pela prevenção estabelecida em recurso anterior. Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1128580-66.2016.8.26.0100, Rel. Campos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2020. TJSP, Apelação Cível 1006672-97.2020.8.26.0004, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2021.... ()
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