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Doc. ADM Direito 631.4353.1525.6431

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 958.1411.5571.3018

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de indenização por dano material e moral consubstanciada em atraso de primeiro trecho de voo, com perda de conexão, reacomodação e chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.6639.2286.3156

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Alegação de omissão quanto a tentativa da apelante de pagar o débito que foi devidamente enfrentada. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADO... ()

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Doc. ADM Direito 115.6590.2391.1840

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.3130.0556.8101

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Matéria já afastada em julgamento anterior - Apelante que assumiu a obrigação de transferência e regularização cadastral em ação de adjudicação compulsória, mas não a cumpriu - Inscrição do nome do apelado por meio de certidão da dívida ativa, por débitos de IPTU - Atingimento de direitos da personalidade - Danos morais fixados em R$ 5.000,00, condizente com a Jurisprudência deste E. 1TJSP- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 593.7147.7182.4309

6 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Servidora pública do Município de São João da Boa Vista - Cozinheira - Pedido de recebimento de adicional de insalubridade, cumulado com o pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência que reconheceu direito ao adicional em grau médio (20%) e ao pagamento retroativo limitado somente pela prescrição quinquenal, fixando honorários sucumbenciais sobre base de cálculo formada pelas parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, conforme Súmula 111/STJ - Apelo fazendário para fixar a data do laudo pericial como termo inicial do adicional - Descabimento - Laudo pericial que possui natureza declaratória, e não constitutiva, do direito da autora - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do STJ - Recurso adesivo da autora para afastar aplicação da Súmula 111/STJ e fixar honorários sobre o total do proveito econômico obtido - Cabimento - Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ, por não se tratar de demanda previdenciária - Verba honorária fixada sobre o valor atualizado da condenação - Observância da Emenda Constitucional 113/2021, após sua vigência, na atualização da condenação - Sentença parcialmente reformada, com observação - Apelo fazendário desprovido - Apelo adesivo autoral provido... ()

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Doc. ADM Direito 658.5096.8564.5010

7 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu mensagem de «SMS» sobre expiração de pontos «Livelo» com «link» de redirecionamento a página eletrônica falsa do réu - Ulterior contato de suposto atendente da área de segurança do réu - «Golpe da falsa central de atendimento» - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar impedindo bloqueio de cartão - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade das transações realizadas pelo falsário e condenar o réu à restituição do valor de R$ 6.681,09 e ao pagamento de R$ 5.000,00, à guisa de indenização por danos morais - Parcial reforma, para cancelamento da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Consequente proclamação de sucumbência recíproca. 1. Condições da ação - Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do fornecedor de serviços réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Responsabilidade civil - Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que a operação em discussão fugia ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Dano moral - Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 101.0709.3392.5603

8 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 987.5684.4418.6628

9 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.7910.6753.4295

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de associação, determinou a restituição dos valores pagos mas afastou a indenização por dano moral - Recurso do autor, postulando a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, a incidência de juros moratórios desde o evento danoso e a sucumbência total em face da requerida - Parcial cabimento - Capítulo da sentença que reconheceu a inexistência de contratação que remanesceu irrecorrido - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação da autora, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo caso de fixação do valor da indenização em R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.6619.8776.9263

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Pedido de condenação a indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento. Rescisão por desistência dos compradores. Ausência de constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, por consequência, da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Rescisão encontra respaldo nas Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP, bem como, 543 do STJ - . Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4625.2992.1258

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AAPB. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou inexistente filiação associativa e a condenou à repetição dobrada do indébito e a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.0363.6862.1436

13 - TJSP Ação declaratória - Decreto de improcedência - Questão preliminar arguida em contrarrazões rejeitada - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.010 - Cessão de quotas sociais com previsão do pagamento do preço em parcelas mensais - Controvérsia quanto ao índice de reajuste aplicável no período compreendido entre abril e dezembro de 2022 - Alteração do índice de reajuste das parcelas contratuais praticada em três meses seguidos, colhida concordância referente a todo ano de 2022 em correspondência eletrônica subscrita por advogado - «Suppressio» - Omissão do autor, na qualidade do credor, durante um período de tempo suficientemente relevante, aceito o recebimento do pagamento conforme atualização por índice diferente do originalmente ajustado, para, somada a atuação de seu advogado, voltar-se contra o devedor e propor o desfazimento de tudo quanto foi expectado - Comportamento violador dos ditames da boa fé objetiva - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 588.4287.0513.5878

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Pretensão da autora, ora apelante, de que a ré se abstenha de utilizar de qualquer modo o termo «PINGUIM RADIADORES», além da condenação em indenização por danos morais e materiais em razão da prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.2671.0961.1327

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Recurso do demandante. LITISPENDÊNCIA. Alegação de que a sentença se equivocou ao reconhecer a litispendência em relação aos processos 1011875-38.2022.8.26.0079 e 1006296-41.2024.8.26.0079. Acolhimento parcial. Ação 1006296-41.2024.8.26.0079 que discutiu relação jurídica com pessoa diversa da associação ora demandada, não guardando, pois, qualquer relação com o presente feito. Ação 1011875-38.2022.8.26.0079 que, por seu turno, é anterior à presente e versou sobre a mesma relação jurídica, contendo pedidos de dano moral e repetição de indébito relativos a alguns dos descontos impugnados no presente feito. Inexistência de litispendência integral ou de continência entre as demandas, visto que um dos descontos discutidos na primeira ação não foi discutido na presente. À época da prolação da sentença recorrida havia, portanto, litispendência apenas em relação aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de danos materiais e morais em relação aos descontos abrangidos em ambas as ações. Sentença anulada quanto à extinção da demanda em relação aos pedidos referentes aos descontos não discutidos na primeira ação. CAUSA MADURA. Apreciação direta dos pedidos por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da afiliação. Acolhimento. A primeira ação, referenciada no tópico anterior, transitou em julgado em fevereiro de 2025, após a prolação da sentença recorrida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Matéria abrangida, portanto, pela coisa julgada material. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição dobrada. Cabimento, a teor do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista que as cobranças indevidas configuram violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 1.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo porque a demandada já foi condenada a indenizar o demandante em R$ 5.000,00 a título de danos morais na primeira ação, que discutia a mesma relação jurídica. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 781.6615.3210.0810

16 - TJSP Apelação - Prestação de Serviços - Rescisão de contrato c/c restituição de valor pago e indenização por dano moral - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença de parcial procedência Autora/apelada que contratou a ré/apelante para obras de plantio de mudas de árvores no condômino - Mudas plantadas que acabaram morrendo - Ré que alega que a autora não providenciou o projeto prévio e manteve o portão fechado, o que impediu as manutenções - Inexistência de qualquer notificação da autora para constitui-la em mora - Ré que realizou os serviços sem o projeto prévio e confessou que os serviços foram prestados «na medida do possível» - Ré que assumiu o risco do negócio ao realizar os serviços sem o projeto necessário - Rescisão do contrato que se deu por culpa exclusiva da ré - Restituição do valor pago pela autora mantida - Ação julgada procedente em parte com o afastamento do dano moral - Sucumbência que deve ser recíproca na forma do CPC, art. 86 - Recurso provido em parte para esse fi

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Doc. ADM Direito 998.4946.0524.5146

17 - TJSP Direito Previdenciário. Juízo de Conformidade. Aposentadoria Especial. Devolução do Recurso para Manutenção ou Adequação do Julgado (Art. 1.040, II, CPC). Tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJSP - . Acórdão Mantido. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação e Reexame Necessário da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos a Rose Mary de Fátima Zagolin Artilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.019 do STF - e o IRDR 21 do TJSP, especialmente sobre a necessidade de previsão do direito à paridade em lei complementar anterior à Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir 3. A legislação paulista assegura o direito à paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, conforme a Lei Complementar Estadual 207/79 e a Lei Estadual 10.261/68. 4. No caso, preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, garantindo-lhe o direito à integralidade e paridade dos proventos. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido.Tese de julgamento: 1. Policiais civis que cumpram os requisitos da Lei Complementar 51/1985 têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. 2. A conformidade com o Tema 1.019 do STF - e o IRDR 21 do TJSP foi observada.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 144/2014; Lei Complementar Estadual 207/79, art. 135; Lei Estadual 10.261/68, art. 232. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019. TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1055767-46.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025

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Doc. ADM Direito 927.6950.7242.0631

18 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Gratuidade da justiça mantida. Prestação de Serviços Advocatícios. Legitimidade passiva do réu bem caracterizada. Cerceamento de defesa inocorrente. Petição inicial instruída com todos os documentos necessários para a regular demonstração da existência do débito. Inexistência de vicissitudes na contratação dos serviços ora cobrados, cujos limites estão bem expostos e delimitados em Instrumento Contratual e Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 550.8776.3280.5031

19 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Transferências não reconhecidas pela consumidora realizadas na conta bancária mantida junto ao réu - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Inexistência de elementos probatórios no sentido de que a autora tenha deixado de zelar por informações sigilosas - Por outro lado, as operações bancárias realizadas foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar as operações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos que era de rigor - Servidora pública estadual - Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento e com débito em conta corrente - Incidência do percentual de 35%, nos termos do Decreto Estadual 61.750/15, por se tratar de servidora pública estadual - Empréstimos em conta corrente que não se submetem a essa restrição - Tese jurídica fixada pelo E. STJ no julgamento de recursos repetitivos (Resp 1877113) - Descontos efetuados pelo banco réu em folha de pagamento que não superam o limite legal - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido - Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 831.3966.5105.6691

20 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que, em genéricas causa de pedir e réplica, entre outras coisas, não alega que, em 2022, não residiu no endereço inscrito nas faturas da época. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito ao longo do contraditório ou explicado neste recurso. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada. Precedentes desta Câmara. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, com observação e determinação... ()

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Doc. ADM Direito 963.5277.2309.3146

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Parte autora ajuizou a presente ação com o propósito de condenar a ré a se abster de comercializar os seus dados pessoais com terceiros, bem como a pagar indenização por danos morais por violação da sua intimidade. Parte ré é entidade mantenedora de banco de dados relativos a consumidores e a sua conduta de comercializar dados pessoais da autora que mantinha em sua base de dados constitui atividade inerente ao seu serviço de proteção ao crédito, na medida em que o compartilhamento das referidas informações confere aos fornecedores de produtos e serviços melhores condições para avaliar o risco cessão de crédito à autora. Parte ré estava autorizada a comercializar com terceiros os dados pessoais da autora que mantinha em sua base de dados, eis que tal conduta foi praticada visando à melhor prestação do seu serviço de proteção ao crédito e os dados pessoais comercializados não se enquadram no conceito legal de dado pessoal sensível, de sorte que o seu compartilhamento não era proibido, consoante inteligência dos arts. 5º, II, e 7º, X, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Ante a inocorrência da ilicitude imputada, as pretensões de compelir a ré a se abster de comercializar os dados pessoais da autora ou de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais não merecem acolhimento, razão pela qual a improcedência desta ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 882.0089.6564.7763

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA COMPANHIA DE SEGUROS - INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA VIAGEM INTERNACIONAL POR ENFERMIDADE DE UM DOS SEGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. 1. LEGISLAÇÃO -

Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (CCB, art. 786) - Aplicação, portanto, do disposto quanto aos contratos de transporte no CDC, no Código Civil, no Código Brasileiro de Aviação e nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal (Tema de Repercussão Geral 210 do STF) - Necessidade, contudo, de se verificar a existência de eventual falha na prestação do serviço e de efetivo nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o prejuízo material que foi ressarcido pela seguradora requerente aos passageiros. 2. CASO CONCRETO - Pretensão da seguradora ao ressarcimento do importe indenizatório pago aos beneficiários, dado o cancelamento da viagem por problemas de saúde - Pretensão que não prospera - Peculiaridades do caso concreto - Cancelamento do voo decorreu da doença do segurador, e não de eventual falha da companhia aérea na execução do contrato de transporte - Inexistência de nexo causal entre a conduta da fornecedora e a incidência da cobertura securitária contratada - Caso fortuito externo e força maior, a elidir totalmente a responsabilidade da transportadora pelo ocorrido, qualquer que seja a legislação adotada - CCB, art. 393 e CCB, art. 737, art. 256 do Código Brasileiro de Aviação e art. 19 da Convenção de Montreal - Jurisprudência - Passagens que, ademais, foram compradas na modalidade promocional, com restrições expressas acerca dos valores reduzidos de reembolso em razão de cancelamento pelo passageiro - Inexistência do dever de ressarcimento de qualquer valor pela companhia aérea à seguradora - Pagamento da indenização securitária que se insere no risco da própria atividade da seguradora, que calcula o prêmio cobrado em função desse risco (sinistralidade) e se obriga contratualmente a arcar com prejuízos pré-definidos em apólice, mesmo sem a certeza de que terá direito a eventual ressarcimento - Jurisprudência - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 760.6372.0585.4847

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de prova não configurado. Julgamento antecipado da lide. Acervo documental suficiente à formação do convencimento do juízo. Desnecessidade de produção de prova pericial. Inteligência do CPC, art. 355, I. Inaplicabilidade do Tema 1.061 do STJ ao caso concreto. Contratação comprovada. Contrato originário e contrato de refinanciamento formalizados por meio eletrônico. Documentos pessoais, registros de biometria facial («selfies»), geolocalização e comprovante de depósito em conta de titularidade do autor. Conjunto probatório coerente e convergente. Existência de manifestação válida de vontade. Cessão de crédito. Contrato originalmente celebrado com instituição financeira diversa. Previsão contratual expressa autorizadora da cessão. Regularidade. Ausência de termo específico de cessão que não afasta a exigibilidade da obrigação nem a legitimidade do banco cessionário para os descontos consignados. Irrelevância da discussão quanto aos termos internos da cessão entre as instituições financeiras. Inexistência de ilicitude. Exercício regular de direito. Repetição do indébito indevida, simples ou em dobro. Dano moral não caracterizado. Ausência de ato ilícito ou de abalo indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios mantidos. Teto legal já atingido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.8604.9889.2710

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESA IMPUGNADA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY» - TRANSAÇÃO QUE FOGE INTEIRAMENTE AO PERFIL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NO SERVIÇO QUE PRESTOU - AUTOR, ADEMAIS, QUE É IDOSO, SEPTUAGENÁRIO, FATO QUE O COLOCA NA SITUAÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 663.2268.9524.0485

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS/Comunicação. Acórdão que manteve a anulação do AIIM por reconhecer a natureza de atividade-meio dos serviços tributados, mas reformou a sentença para fixar honorários por equidade. EMBARGOS DA FAZENDA. Alegação de omissão quanto a dispositivos constitucionais e legais para fins de prequestionamento. Inocorrência. O julgado enfrentou a matéria de forma exauriente, amparado em precedentes vinculantes do STF (RE 572.020) e do STJ (Tema 427), que excluem serviços preparatórios da incidência do ICMS. Desnecessidade de menção expressa a todos os artigos invocados. EMBARGOS DA AUTORA. Alegação de omissão e contradição quanto à fixação de honorários por equidade em face do Tema 1.076/STJ. Inexistência de vícios. Acórdão que operou o distinguishing baseado no princípio da proporcionalidade e na orientação do STF (ACO Acórdão/STJ). Pretensão de rediscussão do mérito. Manejo dos recursos com intuito nitidamente infringente, incompatível com o desenho processual. Prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). Embargos de ambas as partes rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 685.9833.1382.5723

26 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da ré, procedente. Cobrança de parcelas de compras efetivamente realizadas pela autora e não faturadas nos meses de competência por instabilidade sistêmica da ré. Falha operacional da ré restrita ao momento do faturamento. Compras reconhecidamente realizadas pela autora. Fatura que discriminava com clareza o estabelecimento comercial, a data da compra e o número das parcelas. Inexistência de cobrança indevida. Inadimplemento decorrente de opção da própria autora de não satisfazer a fatura no vencimento. Encargos moratórios e posterior parcelamento automático que constituem mero desdobramento contratual da mora. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e a atribuição integral à autora da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 685.4110.1682.3613

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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