1 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA QUE IMPEDE A PORTABIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios
2 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$20.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
3 - TJSPDECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Sentença procedente. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 mantido. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença mantida. Recursos não providos
Insurgência recursal que não ataca os fundamentos adotados na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes do E. 1STJ e deste Tribunal - Recurso não conhecido.
5 - TJSPApelação. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Alegada prática de advocacia predatória afastada, assim como a litigância de má-fé.
2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. Pretensão de produção de prova pericial sobre documento original. Prova pericial elaborada nos autos a partir da cópia do contrato que, conjugada com outros elementos, permite concluir a contratação do mútuo pela autora. Autenticidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica. Autora que não impugnou o recebimento do valor do mútuo em sua conta e que captou imagem facial no ato da contratação.
3. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a relação jurídica entre as partes e o débito. Ré que agiu no exercício regular do direito.
4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Pretensão de cobrança de aluguéis em desfavor dos demais coproprietários não deduzida na contestação, nem formalizada por reconvenção. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação em favor de herdeiro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descabimento. Direito real previsto exclusivamente para o cônjuge ou companheiro sobrevivente (CCB, art. 1.831). Inexistência de amparo legal ou fático para extensão da garantia. Aplicação analógica indevida. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
7 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A sentença afastou a alegação de inexigibilidade do IPTU, fundamentando que o imóvel está em perímetro urbano e não houve comprovação de destinação rural nos exercícios mencionados na CDA.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não análise do pedido de produção de prova pericial; (ii) incidência de IPTU sobre imóvel alegadamente rural.
III. Razões de Decidir
A produção de prova pericial é essencial para elucidar a destinação do imóvel e sua área urbana. A sentença não analisou o pedido de produção de prova pericial, configurando cerceamento de defesa.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e produção de provas.
Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não análise de prova pericial. 2. Necessidade de prova pericial para determinar a destinação do imóvel.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º; art. 370; art. 32, §§ 1º e 2º do CTN.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0007158-53.2010.8.26.0650; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1001952-52.2018.8.26.0394; TJSP, Apelação Cível 3000182-32.2013.8.26.0372... ()
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
1. Ação anulatória ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando a anulação do AIIM 005.036.168-5 e respectiva CDA, que foi julgada procedente, condenado o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a remessa de mercadorias para armazenagem, sem transferência de propriedade, configura fato gerador de ICMS.
III. Razões de Decidir
3. A infração capitulada se refere ao não recolhimento de ICMS devido em operações de saída de mercadorias para empresa que não é habilitada como Armazém Geral.
4. A autora defende que a cobrança é indevida, pois não houve transferência de propriedade, apenas armazenamento e logística, não configurando fato gerador de ICMS.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. Não há incidência de ICMS na remessa de mercadorias para armazenagem sem transferência de propriedade. 2. A regularidade do armazém como obrigação tributária acessória não altera a ausência de fato gerador.
Legislação Citada:
RICMS/00 (Decreto 45.490/00), art. 58, art. 127, V, «b», art. 215, § 3, item 4, art. 87, I, «b"; Lei 6.374/89, art. 85, I, «c», c/c §§ 1º, 9º e 10; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1009954-63.2018.8.26.0506, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2020... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
Exercícios de 2002 a 2021. Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade tributária e declarar a inexistência da relação jurídico tributária. Descabimento. Imunidade que alcança todo o patrimônio, cabendo à Fazenda Municipal ré demonstrar a existência de fato impeditivo pelo descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14, o que não se deu na espécie. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
Osasco. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Autarquia estadual que não ostenta a condição de proprietária, titular do domínio útil ou possuidora do imóvel. Matrícula imobiliária que não registra qualquer transferência da propriedade em seu favor. Ilegitimidade passiva caracterizada. Inexistência de cerceamento de defesa. Eventual necessidade de apuração acerca do efetivo proprietário ou possuidor do imóvel que não justifica o prosseguimento de execução fiscal ajuizada em face de pessoa manifestamente estranha à relação jurídico-tributária. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11% do valor da causa, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido.... ()