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Doc. ADM Direito 274.4579.0143.5845

1 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata» - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 511.8892.2536.1380

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 786.4351.8730.0928

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 871.9319.1579.5476

4 - TJSP Indenização por danos morais. Ação proposta por Policial Militar, fundada em uma reclamação feita pelo réu devido a atuação do autor em uma operação de trânsito, que ensejou a instauração de uma investigação preliminar em seu desfavor, que posteriormente foi arquivada. Improcedência. Manutenção. O mero exercício do direito de reclamar de eventual abuso ou descumprimento por parte do agente público de diretrizes técnicas, não implica no cometimento de ato ilícito. Ausência ainda de liame causal direito e adequado em relação aos danos morais tidos por sofridos, pois fundamentados na reação de terceiros, especificamente de outros policiais, que teriam feito chacota e deboche dentro do batalhão, expondo o autor a situação humilhante. Situação que, se existente, foi praticada no ambiente de trabalho e efetivamente por outros policiais e não pelo réu. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 147.1658.5392.7873

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação revisional com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de cartão de crédito consignado. Dever de informação atendido. Ausência de impugnação de autenticidade das assinaturas. Vício de consentimento não constatado. Conduta lícita que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 714.8212.7462.7360

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda calcada em comentário ofensivo proferido rede social («Facebook») do autor. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Apesar da expressão contundente utilizada, não se divisa, no contexto específico de desavença jurídica anterior entre as partes, ocorrência de violação aos direitos de personalidade. Contexto probatório que se equipara a categoria de mero aborrecimento, sem acarretar prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo repercussão negativa no âmbito social. Precedentes. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 301.3543.8785.4965

7 - TJSP APELAÇÃO.

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Réu que se desincumbiu de provar a regularidade cobrança. Cumpria à consumidora demonstrar os pagamentos. Prova inexistente. Cobrança da dívida pelo credor. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 339.2547.8295.1343

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 571.5881.7821.2068

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que ao realizar uma pesquisa junto ao «SERASA"/"SCPC», tomou conhecimento de que seu nome estava inserido nos cadastros dos inadimplentes referentes aos débitos cobrados pela concessionária de energia elétrica requerida, que informa desconhecer - Sentencia de parcial procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 644.6864.9354.5212

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE E MIOMAS UTERINOS -

Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias para endometriose e para remoção de miomas encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - Divergência da apelante quanto à necessidade de alguns materiais e procedimentos, sem autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Junta médica - Faculdade dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN 424, da ANS não exercida pela apelante - Prevalência da indicação do médico assistente especialista em cirurgia ginecológica, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.2397.2287.8780

11 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Contrato de empréstimo. Autora pretende cópia de contrato de empréstimo firmado com o requerido para verificar os termos estabelecidos e possível cobrança abusiva. Faturas de fls. 90/117 que indicam a aquisição de crédito com pessoa jurídica diversa do requerido. Ausência de qualquer documento dando conta de eventual relação jurídica contratual com o requerido. A autora, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 317.5197.4907.9031

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Regresso por Indenização Securitária. Danos decorrentes de oscilação em rede de energia. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Não cabimento. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados (CC, art. 786) a impor a aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que deve ser adotado com cautela, na hipótese. Relatórios técnicos divergentes, apresentados por ambas as partes, que são dotados de alguma confiabilidade, a despeito da qualificação dos subscritores. Exame pericial que se revelava imprescindível para o deslinde da controvérsia. Requerimento pela concessionária. Não realização por culpa da seguradora, que não preservou os equipamentos. Prova diabólica que não pode ser imposta à Ré, sob pena de desvirtuamento do instituto da inversão do ônus da prova. Precedentes. Ressarcimento da indenização securitária indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.8197.2476.4125

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO. LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança visando à transferência da servidora para unidades prisionais em Tupi Paulista ou Junqueirópolis. Alegação de preterição em Lista Prioritária de Transferência não comprovada nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.4426.9136.6711

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. EXPLOSÃO OCORRIDA APÓS INCÊNDIO DE MATERIAL INFLAMÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁARIA DA CARGA A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. [A] PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA CORRÉ GLYCEROSOLUTION.

Ausentes indícios de capacidade financeira da apelante. Gratuidade de justiça deferida. [B] PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ONDE ESTAVA ESTACIONADO O CAMINHÃO. Descabimento. Pedido já afastado por decisão transitada em julgado. Matéria Preclusa. [C] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Aplica-se à hipótese a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação (entre elas a legitimidade das partes) deve ser aferida mediante a análise abstrata das alegações delineadas na petição inicial, justificando-se a manutenção das rés no polo passivo. A existência ou não de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial é questão atinente ao mérito. [D] MÉRITO. EXPLOSÃO DE CARGA INFLAMÁVEL PERTENCENTE À RÉ GLYCEROSOLUTION ENQUANTO TRANSPORTADA PELAS CORRÉS ENCURTA e CONECTA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O INCÊNDIO SE INICIOU NO CAMINHÃO OBJETO DOS AUTOS, CAUSANDO EXPLOSÃO E DANOS AOS BENS DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA. [E] JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. Verificação de que o pedido contrasta com o entendimento firmado pelo E. STJ, (Súmula 54), devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.3003.9579.0666

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Posse do autor não provada. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Existência de ação anulatória de procuração usada para compra e venda de imóvel locado ao requerido pelo atual proprietário que não transitou em julgado, não interferindo no direito do apelante, constituído por regular contrato de locação firmado com o atual proprietário do imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.8119.6583.2758

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Desconto indevido em conta corrente. Cobrança da tarifa «Mensal Combinaqui". CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Benefício previdenciário gravado indevidamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 243.6874.3891.4614

17 - TJSP NULIDADE PROCESSUAL -

Inocorrência - Manifestação expressa, na petição inicial, do desinteresse na realização de audiência de conciliação - Desnecessidade da designação de audiência para tal fim - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 276.2904.9191.4548

18 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado do autor ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Ademais, é aplicável ao caso o CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.0682.5204.4987

19 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 373.3550.0775.5990

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do whatsapp. Transferências bancárias realizadas pelo autor, via pix, para conta de terceiros. Culpa exclusiva dele. Excludente de responsabilidade do réu. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude em negociação de veículo pela internet. O autor realizou transferências no total de R$ 8.000,00 para uma conta aberta na instituição financeira requerida, alegando falha na prestação de serviço do banco ao permitir a abertura de conta por fraudadores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha do banco ou culpa exclusiva do autor. III. Razões de decidir 3. O autor foi vítima de golpe, realizando transferências sem verificar a veracidade do anúncio e a idoneidade do destinatário. 4. Culpa exclusiva da vítima configura excludente de responsabilidade do banco. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 554.8882.9626.1896

21 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 521.9578.6481.9032

22 - TJSP Direito Civil. Negócio Jurídico. Contrato de Aquisição r Implementação fe Aplicativos para e-comerce. Rescisão Unilateral Imotivada. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Quebra de expectativa legítima configurada. Boa-Fé Objetiva. Indenização fundada em perdas e danos, devida. Inteligência dos arts. 389, 402, 421, 422 e 475, todos do Código Civil. Sentença Mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 456.5081.4960.2062

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, para condenar as rés a reativar o plano de saúde do autor, restabelecendo as coberturas e retomando as cobranças nos termos contratados. As rés foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a ilegitimidade passiva da Qualicorp, alegada pela corré e (ii) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico do beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A Qualicorp não pode ser considerada parte ilegítima, pois atua em cadeia com a operadora. 4. O cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência do beneficiário é abusivo, conforme precedentes do STJ - e interpretação extensiva do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo: recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 770.3923.3664.7588

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 378.6282.3704.2925

25 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Município de Cravinhos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional devido com base no salário mínimo, conforme disciplinado no art. 5º da Lei Complementar Municipal 356/2023. Vedação ao Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339/STF. Inexistência de ofensa à Súmula vinculante 4 do STF. Salário mínimo que não é utilizado como indexador, mas como base de cálculo. Impossibilidade de repristinação de anterior legislação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 405.7187.1990.9768

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou rescindido o compromisso de venda e compra de imóvel, condenando as rés a restituírem 80% das prestações pagas aos autores, corrigidas e acrescidas de juros. A parte apelante alega violação à Lei 13.786/2018 e defende a retenção de 50% dos valores pagos, conforme cláusula contratual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos; (ii) a aplicação da Lei 13.786/2018 ao caso. III. Razões de Decidir3. A devolução dos valores pagos deve observar a Súmula 543/STJ, que prevê restituição parcial em caso de culpa do comprador.4. A cláusula penal de retenção de 50% é considerada abusiva e desproporcional, no caso específico, devendo ser reduzida para 20%, conforme arbitrado na sentença, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula penal de retenção deve ser proporcional e razoável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; Art. 85, § 11. Código Civil, art. 389; art. 406º; Art. 475. Lei 13.786/2018. CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1004509-70.2021.8.26.0664, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 12/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 718.1258.2654.6130

27 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Bem Imóvel. Loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido ressarcimento dos valores pagos ajuizada pelos promitentes compradores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando rescindido o contrato e autorizando a retenção de 20% do valor pago. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Possibilidade de resilição por iniciativa dos compradores com devolução parcial das parcelas pagas. Cláusula penal contratual que previa retenção de 10% sobre o valor total do contrato reputada abusiva à luz do CDC e do art. 413 do CC. Fixação equitativa da retenção em 25% sobre o montante efetivamente pago, nos termos do Lei 13.786/2018, art. 67-A. Precedentes jurisprudenciais. Comissão de corretagem expressamente pactuada. Admissibilidade de retenção integral do valor correspondente à referida comissão. Sucumbência redistribuída de forma parcial e recíproca com adequação dos honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 211.5363.9506.0055

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o CDC, devido à teoria do risco do empreendimento. Não houve comprovação inequívoca da regularidade da contratação por parte do banco réu. Não se configurou dano moral, pois não houve repercussão grave nos direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviço. 2. Ausência de dano moral em casos de dissabores sem repercussão grave. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. Apelação Cível 1002587-43.2022.8.26.0022, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. Apelação Cível 1001441-14.2021.8.26.0438, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 510.0272.3456.2919

29 - TJSP Ação revisional de contrato. Contrato bancário. Empréstimos. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 669.1978.2436.8027

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Contratação comprovada. Improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório bem proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. CPC, art. 80, II. Alegação de inexigibilidade de dívida da qual a autora se sabe devedora. Má-fé reconhecida. Penalidade imposta. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Doc. ADM Direito 256.2010.1332.0011

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição simples dos valores. Decisão, contudo, que indeferiu o pleito de indenização moral. Busca a apelante a condenação da parte contrária ao pagamento da compensação extrapatrimonial, a devolução dobrada do indébito e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há a repetição em dobro do indébito; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais; e (iii) verificar se é cabível a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência da regularização da representação processual implica o prosseguimento do feito independente de intimação. 4. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência financeira, conforme a Súmula 481/STJ. No caso, a associação não demonstrou documentalmente sua hipossuficiência e não se enquadra na Lei 10.741/2003, art. 51, pois não presta serviços exclusivamente a idosos. Assim, revoga-se a gratuidade anteriormente deferida. 5. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da configuração de danos morais em razão de lesão a direito extrapatrimonial e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42, independentemente de má-fé, em razão da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A conduta antijurídica da requerida, ao realizar descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da autora, comprometeu sua subsistência, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor de R$ 3.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos, cumprindo função dissuasória, mas sem configurar excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para revogar a gratuidade da justiça concedida à associação, determinar a restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova efetiva de insuficiência financeira. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. 3. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 5. Indenização deve ser proporcional ao dano e ter caráter pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, 373, II e 429, II; CC, art. 113; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 08.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 271.3731.7954.4114

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA E DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO.  PRETENSÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISTINÇÃO ENTRE O IUS POSSESSIONIS E O IUS POSSIDENDI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 370.2364.9336.1568

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Outorga de escritura - Compromisso de compra e venda entre CDHU e primitiva mutuária - Contrato de gaveta entre primitiva mutuária e primeiros cessionários, que cederam o imóvel à autora - Sentença de procedência - Apelação da corré - Arguição de ilegitimidade ativa e carência da ação - Desacolhimento - Presença dos pressupostos para o ajuizamento da ação - Incontroversa a quitação do bem - Não há impedimento para outorga da escritura porque o interesse da apelante esgotou com o recebimento integral do preço - Ausência de prejuízo - Precedentes jurisprudenciais - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Fixação em R$ 1.500,00 - Redução inviável - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.4644.8605.1244

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Temas que não foram objeto de recurso de apelação ou de contrarrazões, as quais sequer foram apresentadas pelo ora embargantes. Evidente inovação recursal, com a introdução de teses não suscitadas em fases processuais anteriores. Vícios não verificados. Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 572.3786.7883.4900

35 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Sentença de procedência - Irresignação da concessionária ré. Danos elétricos a bens móveis - Pagamento de indenização securitária ao consumidor prejudicado - Pretensão regressiva da seguradora sub-rogada em face da concessionária de energia elétrica - Demonstração do nexo causal entre os sinistros sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Ré que não se desincumbiu do ônus de evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Responsabilidade objetiva caracterizada (CF/88, art. 37, § 6º) - Necessidade de reparação do dano - Súmula 188/STF c/c art. 786 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 848.9897.7641.8853

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, determinando o recálculo do valor do contrato com base na taxa média de mercado e a restituição das importâncias pagas a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme entendimento do STJ - e STF. 4. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não alcança o dobro ou o triplo da média, limites aceitos pela jurisprudência como razoáveis. 5. 4. As variações superiores à média de mercado devem considerar as particularidades do caso concreto, como o risco associado ao financiamento de veículo com mais de 10 anos de uso e parcelamento em 60 meses, justificando a taxa de juros pactuada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não indica abusividade por si só. 2. A análise da abusividade deve considerar as particularidades do contrato e não se limitar a um cálculo aritmético.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3710.2227.3993

37 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos elétricos em equipamentos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguradora que comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço, por meio de laudos técnicos que apontam oscilação no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14). Comunicação administrativa do sinistro e convite para avaliação dos equipamentos, sem resposta ou apuração por parte da ré. Perícia judicial inconclusiva, em razão da não análise dos equipamentos, circunstância que não afasta o conjunto probatório. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Dever de indenizar configurado. Direito de regresso reconhecido, em razão da sub-rogação da seguradora (CCB, art. 786). Condenação ao ressarcimento dos danos materiais, correspondentes ao valor pago ao segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.6896.8111.6621

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por adquirentes de imóvel contra a CDHU. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização pelos vícios de construção e por dano moral; a CDHU apelou alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade, exclusão do ressarcimento do valor do muro de arrimo, indevida incidência do BDI e redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo e, portanto, responsável solidariamente pelos vícios de construção; (ii) saber se o laudo pericial e o orçamento devem incluir o custo do muro de arrimo e a aplicação do índice BDI; (iii) saber se assiste fundamento para afastar a responsabilidade civil da ré e para reduzir ou excluir a indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e, na qualidade de ente executor/fiscalizador do programa habitacional, sujeita-se ao regime do CDC, respondendo solidariamente pela solidez e segurança do imóvel; a atuação limitada à fiscalização não afasta a responsabilidade por omissão no dever de controle. 4. O laudo pericial demonstrou anomalias de origem endógena (vícios construtivos) e exógena/funcional, com indicação técnica dos reparos necessários, restando comprovado o defeito capaz de ensejar indenização pelos prejuízos materiais suportados pelos autores. 5. O perito constatou ausência de muro de contenção na entrega, em desnível que exigia estrutura de contenção, qualificada como falha de projeto; ainda que o empreendimento tenha recebido aprovação, é legítima a inclusão do custo do reparo no cálculo indenizatório quando o autor já suportou a despesa. 6. O índice BDI integra a composição orçamentária na construção civil para cobrir despesas indiretas, riscos e tributos; a utilização do BDI no orçamento pericial encontra respaldo técnico e jurisprudencial e não configura enriquecimento sem causa quando calculada segundo critérios objetivos e com base no laudo. 7. O CDC é aplicável à hipótese, bastando a demonstração dos transtornos decorrentes da falha do serviço/produto; comprovados os vícios de construção e os transtornos à fruição do imóvel, justifica-se a indenização por dano moral. O valor arbitrado a título de dano moral se mostrou proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por vícios de construção, por integrar a cadeia de fornecimento e por exercer atividade de fiscalização e controle sobre o empreendimento, respondendo solidariamente nos termos do CDC. 2. A inclusão, no cálculo indenizatório, do custo de construção de muro de arrimo e do índice BDI na planilha pericial se apresenta válida quando demonstrada tecnicamente e concluída pelo perito, não caracterizando enriquecimento sem causa. 3. Para reconhecimento do dano moral por vício de construção em imóvel residencial basta a comprovação dos transtornos e da falha do serviço/produto.»... ()

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Doc. ADM Direito 940.4435.5720.1474

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - IPTU - Ordem concedida para determinar o cancelamento dos créditos vinculados ao imóvel discriminado na inicial, declarados prescritos por sentença proferida em execução fiscal transitada em julgado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso oficial desprovido.

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Doc. ADM Direito 787.4166.7844.1680

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de ordinária de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Portabilidade não reconhecida. Descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de repetição dos descontos, pela má prestação de serviço. Ausência de configuração de danos morais devido à ausência de alteração significativa nas parcelas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Repetição em dobro. Fixação conforme jurisprudência. Parcial provimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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