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Recurso contra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito após inércia da autora, que não apresentou os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, tampouco recolheu as custas iniciais. Pleito da autora para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Impossibilidade. Correta extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Hipótese em que a autora-apelante se insurge contra r. sentença qe manteve a validade do auto de infração e multa relacionada ao ICMS decorrente da comercialização de insumos hospitalares. ... ()
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Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do instrumento físico de cartão de crédito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não, cartão de crédito consignado - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação - Valores colocados à disposição da beneficiária Ausência de prova de quitação do contrato - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência determinando a cobertura de internação hospitalar, além do pagamento de indenização por danos material e moral. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Hipótese de urgência bem caracterizada. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c» e do CDC, art. 51, IV. Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal e das Súmulas 302 e 597 do C. STJ. Dano moral. Não ocorrência. Negativa na liberação do tratamento em razão de carência contratual. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Conduta que não acarretou danos concretos à saúde da paciente. Sentença reformada parcialmente tão somente para afastamento dos danos morais. Mantida, entretanto, a sucumbência majoritária da ré, posto que a parte autora sucumbiu em parte mínima (dano moral), saindo vencedora quanto à obrigação de fazer e ao ressarcimento de danos materiais. ... ()
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Matrícula de imóvel em nome dos autores - Alegação de que o imóvel foi oferecido em comodato verbal ao filho dos autores e à ré, que permanece residindo no local após a separação do casal - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Comodato verbal não configurado - Elementos suficientes a comprovar que o imóvel foi adquirido pelo filho dos autores e pela ré, quando casados pelo regime de comunhão parcial de bens - Matrícula registrada em nome dos autores para que a alienação em consórcio fosse aprovada pelo banco - Esbulho não comprovado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 - Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Parcelamento de crédito tributário. Sentença de procedência determinou a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e redução da multa punitiva a 100% do tributo devido. Fisco alega que os juros de mora já foram calculados de acordo com a SELIC e que a multa não possui caráter confiscatório. Necessidade de perícia contábil para análise dos cálculos apresentados pelas partes. Encerramento da instrução processual sem elementos de prova suficientes para análise da controvérsia. Sentença anulada de ofício. Apelação e remessa necessária prejudicadas.... ()
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Ação julgada improcedente.
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Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de prova da contratação e da autorização para os débitos. Ônus probatório da ré não cumprido. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução dos valores descontados em dobro. Oferta de serviço em desacordo com as exigências do CDC. Dano moral configurado em razão da natureza alimentar da verba atingida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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Ação em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de policial militar inativo diagnosticado com moléstia grave (neoplasia maligna do peritônio - CID C482 e neoplasia maligna do apêndice - CID C181). Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva da SPPREV e, no mais, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial em relação à FESP. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos unilaterais - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida
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Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c pedido de Restituição de Valores e tutela de urgência. Consórcio. Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Parte Autora deixou de atribuir o correto valor à causa. Determinação para que o Autor emendasse a Inicial, nos termos do art. 321 do Código Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Indeferimento da Inicial decretado com acerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de Despejo c.c Cobrança e Valores. - Locação de imóvel urbano. - Entrega das chaves. - Prescrição do direito de reparação dos danos ao imóvel. - Sentença de parcial procedência. - Insurgência do autor. - A cobrança de aluguéis não é devida após a desocupação do imóvel em outubro de 2019, quando cessou a posse das locatárias, sendo indevida a exigência até julho de 2020, pois a recusa da administradora em receber as chaves ensejou a entrega judicial via ação consignatória. - A responsabilidade por danos no imóvel e por eventuais bens móveis subtraídos não é reconhecida, diante da ausência de provas suficientes do estado original do imóvel, da existência dos bens alegadamente doados e da falta de laudo de vistoria ou comprovação documental apta. - A ausência de impugnação por período superior a três anos, somada à ausência de elementos mínimos de prova, autoriza o reconhecimento da prescrição quanto às alegações de inadimplemento contratual relativas à conservação do imóvel. - Diante do acolhimento parcial de pedidos por ambas as partes, mantém-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, não sendo cabível a alteração da distribuição dos honorários advocatícios, fixados de forma proporcional e em conformidade com os parâmetros legais. - Manutenção da sentença corroborados pelo parecer do Ministério Público. - Apelo Desprovido.... ()
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Ação de sustação de protesto cumulada com danos morais - Protesto de débito referente a suposto inadimplemento contratual - Sentença de procedência, determinando a rescisão contratual e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00 - Inconformismo da ré somente quanto à pretensão indenizatória - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - O protesto indevido configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial - Quantificação dos danos morais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso, sendo suficiente para compensar os abalos sofridos pela autora - Precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que é a data do evento danoso, por se tratar de ato ilícito, aplicando a taxa Selic - Inteligência da Súmula 54, do C. STJ - Reforma da r. sentença, a fim reduzir o montante indenizatório - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Cerceamento de Defesa. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a realização de audiência para oitiva da parte autora é desnecessária para solução da lide. Legitimidade da contratação. Pretensão de que seja reconhecida a exigibilidade do débito. Cabimento. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica e da legitimidade da contratação. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial. Restituição dos valores. Pretensão de afastamento da condenação à restituição dos valores. Cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a existência de relação jurídica e a legitimidade da contratação. Dano Moral. Pretensão de que seja afastada a indenização por danos morais. Cabimento. Não é cabível a fixação de indenização por danos morais, posto que comprovada a legitimidade da contratação. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato e a ilicitude dos descontos, condenando a instituição financeira ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença foi devidamente fundamentada; (ii) analisar se ocorreu cerceamento de defesa; (iii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; e (iv) definir se é devida a repetição do indébito, de forma simples ou em dobro, bem como o cabimento da indenização por danos morais e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Juízo de origem que apresentou fundamentação adequada, analisando as questões de fato e de direito. 4. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas existentes nos autos suficientes para o julgamento da lide. 5. Instituição financeira ré que comprovou a legitimidade da contratação, apresentando o instrumento contratual com assinatura eletrônica por biometria facial, representando meio idôneo e eivado de eficácia jurídica, conforme autorizado pela Instrução Normativa do INSS 28/2008 e pelo Código Civil. 6. Geolocalização do momento da contratação que corresponde ao endereço da residência do autor, o que reforça a validade do negócio jurídico. 7. Faturas apresentadas que demonstram a utilização do cartão de crédito pelo autor em diversas compras, o que é incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. 8. Diante da legitimidade da contratação e da ausência de vício ou falha na informação, resta incabível a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Recurso do autor prejudicado... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor alega desconhecer descontos realizados mensalmente em sua conta, intitulados «CLUBE SEBRASEG". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato, vedando os descontos na conta do autor, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Legitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade passiva do banco. O autor também imputa ao banco responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Instituição financeira (Banco Bradesco) responsável pelo serviço de débito automático. Falha na prestação de serviços. Relação de consumo, responsabilidade solidária dos fornecedores. Contratação não comprovada. Não juntado contrato ou quaisquer outros documentos que comprovassem a contratação. Devolução de valores devida. Repetição. Ré não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma dobrada, por não se tratar a hipótese de engano justificável. Juros de mora sobre o valor a ser restituído. Incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos termos das sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024 Dano moral não configurado. Os fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Prejudicados os pedidos de majoração (autor) e redução (réu) do «quantum» indenizatório. Ônus de sucumbência. Readequação. Sucumbência recíproca e proporcional. Apelo em parte acolhido para afastar a indenização por dano moral. Readequação dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do autor não provido e recurso do corréu parcialmente provido... ()
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Aquisição de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída à vendedora e respectivo agente financeiro. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Recursos de litisconsortes passivos. Parcial provimento
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I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando a devolução em dobro e a indenização por danos morais, tendo sido reconhecida a revelia da demandada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé e observada a modulação do STJ; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir Configurada a revelia da ré, presumem-se verdadeiras as alegações autorais quanto à inexistência de contratação, nos termos dos arts. 344 e 373, II, do CPC. A repetição do indébito em dobro é devida quando evidenciada cobrança indevida, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças realizadas após 30/03/2021. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem anuência do consumidor, configuram dano moral in re ipsa, nos termos da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$5.000,00, em consonância com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de demonstração de má-fé do fornecedor, aplicando-se às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme modulação do STJ - . 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP.» Legislação citada: CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado I, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1021203-22.2022.8.26.0554, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1011525-67.2021.8.26.0602, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1013633-37.2019.8.26.0506, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 03.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023.... ()
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Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por atraso no pagamento de mensalidade. Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação da operadora ré. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Inversão definida em decisão interlocutória não agravada. Preclusão (arts. 278, 507 e 1.015, XI, do CPC). RESOLUÇÃO DE PLANO POR ATRASO. O cancelamento do plano de saúde coletivo contratado por empresário individual fundamentado em atraso de mensalidade depende de notificação prévia do contratante (art. 14, par. ún. da RN 557/2022 da ANS). Operadora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato corretamente restabelecido. Sentença mantida. Apelação da operadora ré não provida.... ()
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Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição quanto ao desconto de abril de 2019, declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados nos meses de maio e junho de 2019 - Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização por dano moral e aos ônus sucumbenciais - Acolhimento parcial. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes da contratação de empréstimo, com base em laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade das assinaturas da demandante, reconhecendo a regularidade e a validade da contratação, condenando-a no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade e a regularidade da contratação do empréstimo; (ii) a autenticidade das assinaturas apostas no contrato; (iii) a existência de vício de consentimento ou fraude na contratação; (iv) a regularidade dos descontos efetuados; (v) se é devida indenização por dano moral e o seu montante; e (vi) se houve ofensa à Lei Gera de Proteção de Dados - LGPD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão da autora ao contrato de empréstimo - cédula de crédito bancário com desconto em folha de pagamento - demonstrada. 4. A prova pericial grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório é adequada, bem elaborada e suficiente para confirmar serem autênticas as assinaturas da autora apostas no contrato. 5. As provas produzidas demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela autora, inexistindo fraude ou vício, sendo devido os descontos. 6. Dano moral e material não configurados diante da regularidade da contratação. 7. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados não comprovada. Inexistência de demonstração de tratamento irregular de dados pessoais ou de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A perícia grafotécnica é suficiente para atestar a autenticidade de assinaturas apostas em contratos bancários. 2. A ausência de indícios de fraude confirma a regularidade da contratação. 3. Diante da regularidade da contratação, não é devida a restituição de valores nem tampouco indenização por dano moral.»... ()
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