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Doc. ADM Direito 795.1477.4911.1349

1 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 964.8176.5774.7430

2 - TJSP Dissolução parcial de sociedade. Ação proposta em face do espólio e dos herdeiros. Polo ativo requereu a emenda da inicial com a inclusão de um terceiro, corréu, que não fora citado. Anulação da sentença para que o feito tenha regular sequência, com a citação correspondente para a formação da relação jurídico-processual, deve sobressair. Inobservância ao devido processo legal. Nulidade caracterizada. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 916.1280.4347.4629

3 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Apartamento decorado visitado por ocasião da compra. Prova pericial realizada em juízo. Conclusão pericial no sentido de que não há discrepância entre o imóvel visitado e aquele entregue, a não ser, pela existência de algumas falhas construtivas. Nesse sentido, foi fixada indenização por danos morais que, no caso, deve ser mantida, inalterado o valor. Sentença mantida. Apelações não providas

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Doc. ADM Direito 843.0204.7520.3477

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Justiça gratuita. Indeferimento em sentença e consequente extinção do processo. Inconformismo do requerente. Cabimento. Oportunidade para comprovar a insuficiência de recursos deve anteceder decisão que concede ou rejeita o benefício. Após o indeferimento, necessário conceder prazo para recolhimento das custas de ingresso. Impossibilidade de determinar no mesmo prazo juntada de documentos ou recolhimento de custas, sob pena de extinção. Precedente deste Tribunal. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 254.3461.3188.3924

5 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta na plataforma «Serasa Limpa Nome» que influencia na pontuação do seu score - Distinção em relação ao IRDR Acórdão/TJSP, que trata de dívida prescrita - Réu demonstrou o débito que deu ensejo ao «Serasa Limpa Nome» - Inovação recursal da autora - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito da autora - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% do valor da causa, em observação ao disposto no CPC, art. 85, § 11 (cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 263.7054.2485.6409

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Apelação contra sentença que decretou o despejo do réu e o condenou ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios desde 28/11/2020, além de multa contratual de 10%. O réu alega cerceamento de defesa por não produção de prova grafotécnica e falsidade de assinaturas no contrato de locação e procuração, além de usucapião; 2. Não há cerceamento de defesa, pois o réu reconheceu anteriormente a relação locatícia e não justificou a posterior arguição de falsidade; 3. A procuração com firma reconhecida confere presunção de autenticidade. Ausente a prova de falecimento do autor; 4. A posse do réu é precária, de origem locativa, não configurando usucapião; 5. O réu apresentou informações falsas e contraditórias, tentanto induzir o juízo a erro, caracterizando litigância de má-fé. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 747.0417.1103.7831

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Bloqueio, por inadimplemento, das linhas celulares em nome do consumidor. Descabimento. Obrigação da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais devidos. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 343.6975.0624.6800

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de não ter sido realizada perícia na via original do contrato. Ainda, aduz não estarem presentes os requisitos para reconhecimento da má-fé processual. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Caso em que o laudo foi detalhadamente formulado, sem qualquer menção a prejuízo da análise em razão da comparação com a cópia do contrato. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Banco que se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica ratificou a autenticidade da assinatura atribuída à autora (CPC/2015, art. 429, II). 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida. Contexto dos autos em que está evidenciada a atuação temerária da autora, com violação dos deveres de boa-fé e de lealdade processual. (CPC/2015, art. 80, V e art. 81) 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 211.6658.3105.8087

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. PODER-DEVER DO JUIZ DE COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 139, CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA PELO CENÁRIO DE LITIGÂNCIA MASSIVA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO CNJ, DO NUMOPEDE E DO TEMA 1198 DO STJ. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 871.0319.7093.4524

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta por Ana Paula Jacob de Camargo Zibordi e Edson Thomaz Zibordi contra Ademir Lopes Soares, alegando posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais, reconhecendo a ausência de requisitos legais para a aquisição originária da propriedade. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na reiteração da tese inaugural de que estariam preenchidos os requisitos para a usucapião na modalidade extraordinária. III. Razões de Decidir: A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa é afastada, pois o juízo é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento, conforme CPC, art. 370. A controvérsia foi dirimida com base em prova documental abundante, suficiente para o deslinde da causa, e a prova testemunhal pretendida não teria aptidão para infirmar a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo proprietário, ora réu apelado, que fixou o marco temporal e a natureza da ocupação. No mérito, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238. A prova produzida é insuficiente para demonstrar posse qualificada pelo lapso temporal exigido. O apelado é proprietário e possuidor do imóvel desde longa data, o que foi reconhecido em ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada, julgada procedente, com trânsito em julgado. A r. sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse demonstrou que os ora apelantes ingressaram no imóvel a partir de 2016, de forma clandestina, caracterizando esbulho possessório, com resistência imediata do titular do domínio. A prova documental e pericial confirma que o apelado exerceu atos típicos de posse e domínio, enquanto a ocupação pelos autores se deu de forma recente e precária, sem comprovação de posse mansa e pacífica. Os documentos apresentados pelos apelantes, como recibos antigos e fotografias, são insuficientes para demonstrar posse qualificada ao longo do tempo, especialmente diante do robusto acervo probatório contrário. A r. sentença vergastada corretamente reconheceu a ausência dos requisitos legais para usucapião extraordinária, não havendo elemento novo apto a autorizar a reforma do julgado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 438.4541.9968.5590

11 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de honorários parcialmente inadimplido. Diferença devida incontroversa. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal contado da revogação do mandato (Lei, art. 25, V 8.906/94). Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Honorários sobre o proveito econômico obtido no cumprimento de sentença. Atividades processuais do autor não especificamente impugnadas na contestação. Fatos incontroversos. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Observado o trabalho executado pelo ex-patrono. Arbitramento em 20% sobre o proveito econômico. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 618.9822.4553.6503

12 - TJSP direito do consumidor. Transporte aéreo nacional. Apelação. Ação de indenização por danos morais. cancelamento de voo por readequação da malha aérea. Sentença de improcedência. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Requerente que alega a ocorrência de danos morais em decorrência do cancelamento de voo nacional, com perda de voo de conexão, resultando em atraso de 12 horas em relação ao itinerário inicialmente contratado. 2. Cancelamento em razão da readequação de malha aérea. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) de falha na prestação de serviços da recorrida, (ii) configuração dos alegados danos morais. III. Razões de decidir 4. Falha de prestação de serviços configurada. 5. Cumprimento pela ré do disposto na Resolução da ANAC 400/2016, quanto à opção de realocação do apelante no próximo voo disponível. 6. Dano moral não caracterizado. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. 8. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso/cancelamento do voo não é considerado causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e tese 9. Improcedência mantida. 10. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1928.4197.4576

13 - TJSP Agravo Interno - Oposição de agravo interno em duplicidade contra a mesma decisão monocrática - Impossibilidade - Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.

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