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Doc. ADM Direito 273.0178.2201.7315

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.5537.1505.9789

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Improcedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura negada - Julgamento antecipado da lide - Descabimento- Alegação de cerceamento de defesa feita pelo autor que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prova documental apresentada pelo réu que foi impugnada pela autora, afirmando que pode ser de origem fraudulenta, sendo a demandante pessoa idosa e simples - Valor do empréstimo creditado em seu favor que não afasta, por si só, esta impugnação - Prova pericial requerida pelo autor, ao manifestar-se em réplica, que merece, por isso, ser deferida - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, realização desta prova - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 266.8159.8727.0651

3 - TJSP Descontos fraudulentos sobre aposentadoria por idade. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) comportando provimento, nesse ponto. O dano moral foi fixado em R$ 5 mil e está em sintonia com julgados da Quarta Câmara de Direito Privado. Os honorários serão fixados de acordo com o art. 85, § 8º-A, do CPC (máximo da tabela da OAB para ações condenatórias). Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 442.6439.9579.0852

4 - TJSP CAMBIAL -

Duplicata mercantil - Banco que por endosso mandato, envia título a protesto sem extrapolar tal cláusula - Responsabilidade não caracterizada - Não há como se pugnar isto ou aquilo contra o banco apelante que, como dito em resposta, obrou na qualidade de mandatário e não há qualquer prova de que tenha extrapolado os poderes de mandatário - Ratificação do julgado - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 672.7381.8658.2593

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS -

Irresignação da embargada - Cabimento em parte - Justiça gratuita revogada - Demonstração pela impugnante da ausência de situação de hipossuficiência da parte apelada - No mérito, veículo que foi transmitido à embargante antes mesmo da interposição do Cumprimento de Sentença - A simples tradição do bem móvel não gera efeitos diante da ausência de publicidade do ato. Inteligência do art. 120 e seguintes da Lei 9.509/1997 (Código de Trânsito brasileiro) e do art. 129, § 7º da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) - Fundamentação da r. sentença que deve ser ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 358.3013.0605.3610

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que, acreditando estar estornando valores, seguiu orientações de terceiro fraudador por telefone que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.9568.2594.9217

7 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva. Insurgência do autor. Produto não entregue e valor não reembolsado. Ré que atuou como mera administradora do pagamento. Relação de consumo evidenciada. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 887.1913.0520.5270

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. A ré pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. Consiste na aferição da admissibilidade do recurso, em razão da deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em virtude da deserção, pois não houve comprovação do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 4. Não se conhece do recurso da ré por deserção. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. O preparo é requisito indispensável à regularidade formal do recurso. 2. Recurso não conhecido, por deserção. 3. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.500,00 para R$ 2.650,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007... ()

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Doc. ADM Direito 489.0599.8907.4782

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança do crédito tributário dos exercícios de 2011 a 2014, julgando extinto o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando a alegação do apelante de que não houve desídia e a paralisação dos processos físicos durante a pandemia. III. Razões de Decidir3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas o exequente manteve-se inerte por mais de seis anos, sem promover medidas efetivas para a satisfação do crédito. Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553, configurando a prescrição intercorrente. 4. A suspensão dos prazos dos processos físicos devido à pandemia não se aplica ao caso concreto, pois o processo tramitou digitalmente. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 901.4675.7694.1027

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Filiação à associação. SENTENÇA de procedência da ação, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes do débito e condenou a requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. APELAÇÃO manejada pela autora visando à majoração da indenização fixada a título de danos morais e à incidência da correção monetária desde o evento danoso. EXAME: alegação da autor de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos em conta bancária sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Dano moral. Majoração. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral majorada para R$5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida. Correção monetária que incide desde o julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do E. STJ. Sentença reformada apenas para majorar a indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros da data do evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.8580.1120.2960

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Improcedência. Condenação dos advogados da requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e multa de 5% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Ausência de legitimidade recursal da requerente, tendo em vista que não pode defender direito de terceiro, ressaltando-se, ainda, que a legitimidade concorrente entre parte e advogado se dá somente em relação à discussão sobre honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença com apresentação de alegações dissociadas das questões discutidas. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 241.6832.3326.6564

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - INÉRCIA- DESERÇÃO -

Preparo recursal- Intimação para complementação do preparo recursal- Inércia- Deserção configurada - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido recolhido o preparo a menor, incumbe ao apelante a complementação, na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, que importa o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Prazo de natureza peremptória. Aplicação do CPC, art. 85, § 11 (STJ, Tema 1059). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.0120.0063.8029

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -

Contrato de cartão de crédito - Negativação indevida - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Ausência de boa-fé processual - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 862.9082.7147.5126

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Recurso da embargada - Condenação da embargada no pagamento de verba honorária - Resposta oferecida com manifestação de concordância com o levantamento da constrição - Não restou apartada a premissa levantada pelo Juízo na sentença no sentido em que a embargada insistiu na ineficácia da aquisição em razão da alegada fraude à execução, a qual não restou demonstrada, além de persistir no prosseguimento da presente demanda com a apresentação de contestação - Situação peculiar, na qual, embora tenha concordado com o pedido, contribuiu o embargado, diretamente, com a propositura do feito, adotando postura que a tornou imperativa - Aplicável, in casu, o princípio da causalidade - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.1310.3560.7387

15 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA. OBRA PÚBLICA EM VIA URBANA. ALEGADA PRESENÇA DE POEIRA, PEDRAS E PEDRISCOS NA PISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por motociclista contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos ajuizada em face do Município de Votuporanga e da denunciada à lide Obras e Serviços Fator S/A. com vistas à indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante a condução de motocicleta em rotatória situada nas proximidades de obra pública, sob alegação de que a presença de poeira, terra, pedras e pedriscos na pista, bem como a utilização de soprador a gasolina por funcionários da obra, ocasionaram a perda de controle do veículo e a consequente queda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal; (ii) estabelecer a suficiência probatória do boletim de ocorrência e dos documentos produzidos nos autos; (iii) determinar a modalidade de responsabilidade civil aplicável ao Município e à empresa denunciada; (iv) verificar a existência de nexo causal entre as obras públicas e o acidente sofrido pelo autor e (v) aferir a adequação e o cabimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o CPC, art. 370 confere ao Magistrado o poder de indeferir provas inúteis ou desnecessárias e o conjunto documental já produzido se revelou suficiente para formação do convencimento judicial. 4. Reconhece-se que o boletim de ocorrência, lavrado por agente público no exercício de suas funções, possui presunção relativa de veracidade e constitui elemento probatório idôneo acerca das condições da via e da dinâmica do acidente. 5. Aplica-se a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público e às concessionárias ou prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF, CDC, art. 14 e Lei 8.987/1995, art. 25, sem afastar a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. 6. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação de que o evento danoso decorreu efetivamente de falha na prestação do serviço público ou de atuação defeituosa da Administração. 7. O conjunto probatório não demonstra, de forma segura, que o acidente tenha decorrido da presença de poeira, pedriscos ou deficiência de sinalização atribuíveis aos requeridos. 8. O boletim de ocorrência registra que a sinalização vertical e horizontal das obras se encontrava em bom estado e inexistia indicação de irregularidade relevante na contenção do tráfego ou na segurança viária. 9. A empresa denunciada comprovou que o contrato administrativo possuía objeto relacionado a localidade diversa daquela em que ocorreu o acidente, diante do que não exsurge dos autos prova concreta de atuação de seus funcionários ou maquinários no ponto exato do sinistro. 10. O fato de o autor conduzir a motocicleta calçado com chinelos, em desacordo com o CTB, art. 252, IV, embora não configure culpa exclusiva da vítima, constitui elemento relevante para fragilizar a tese causal sustentada na inicial. 11. A mera alegação unilateral da parte autora, desacompanhada de prova técnica minimamente robusta, revela-se insuficiente para justificar a responsabilização civil do Município e da denunciada. 12. Ausente comprovação segura de falha concreta na prestação do serviço público e inexistente demonstração objetiva do nexo causal, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios, de modo a restar prejudicada a análise da extensão dos danos materiais e morais alegados. 13. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º, e art. 93, IX; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 25; CC, arts. 186, 405 e 927; CPC, arts. 282, §1º, 370 e 85, §11; CTB, art. 252, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 342.796, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 11/02/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.122), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21/08/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05/02/2013; TJSP, Apelação Cível 1021185-89.2024.8.26.0114, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2025.... ()

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