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Duplicata mercantil - Banco que por endosso mandato, envia título a protesto sem extrapolar tal cláusula - Responsabilidade não caracterizada - Não há como se pugnar isto ou aquilo contra o banco apelante que, como dito em resposta, obrou na qualidade de mandatário e não há qualquer prova de que tenha extrapolado os poderes de mandatário - Ratificação do julgado - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Irresignação da embargada - Cabimento em parte - Justiça gratuita revogada - Demonstração pela impugnante da ausência de situação de hipossuficiência da parte apelada - No mérito, veículo que foi transmitido à embargante antes mesmo da interposição do Cumprimento de Sentença - A simples tradição do bem móvel não gera efeitos diante da ausência de publicidade do ato. Inteligência do art. 120 e seguintes da Lei 9.509/1997 (Código de Trânsito brasileiro) e do art. 129, § 7º da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) - Fundamentação da r. sentença que deve ser ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que, acreditando estar estornando valores, seguiu orientações de terceiro fraudador por telefone que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. A ré pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. Consiste na aferição da admissibilidade do recurso, em razão da deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em virtude da deserção, pois não houve comprovação do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 4. Não se conhece do recurso da ré por deserção. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. O preparo é requisito indispensável à regularidade formal do recurso. 2. Recurso não conhecido, por deserção. 3. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.500,00 para R$ 2.650,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança do crédito tributário dos exercícios de 2011 a 2014, julgando extinto o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando a alegação do apelante de que não houve desídia e a paralisação dos processos físicos durante a pandemia. III. Razões de Decidir3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas o exequente manteve-se inerte por mais de seis anos, sem promover medidas efetivas para a satisfação do crédito. Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553, configurando a prescrição intercorrente. 4. A suspensão dos prazos dos processos físicos devido à pandemia não se aplica ao caso concreto, pois o processo tramitou digitalmente. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Filiação à associação. SENTENÇA de procedência da ação, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes do débito e condenou a requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. APELAÇÃO manejada pela autora visando à majoração da indenização fixada a título de danos morais e à incidência da correção monetária desde o evento danoso. EXAME: alegação da autor de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos em conta bancária sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Dano moral. Majoração. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral majorada para R$5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida. Correção monetária que incide desde o julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do E. STJ. Sentença reformada apenas para majorar a indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros da data do evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Preparo recursal- Intimação para complementação do preparo recursal- Inércia- Deserção configurada - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido recolhido o preparo a menor, incumbe ao apelante a complementação, na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, que importa o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Prazo de natureza peremptória. Aplicação do CPC, art. 85, § 11 (STJ, Tema 1059). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Contrato de cartão de crédito - Negativação indevida - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Ausência de boa-fé processual - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso da embargada - Condenação da embargada no pagamento de verba honorária - Resposta oferecida com manifestação de concordância com o levantamento da constrição - Não restou apartada a premissa levantada pelo Juízo na sentença no sentido em que a embargada insistiu na ineficácia da aquisição em razão da alegada fraude à execução, a qual não restou demonstrada, além de persistir no prosseguimento da presente demanda com a apresentação de contestação - Situação peculiar, na qual, embora tenha concordado com o pedido, contribuiu o embargado, diretamente, com a propositura do feito, adotando postura que a tornou imperativa - Aplicável, in casu, o princípio da causalidade - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por motociclista contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos ajuizada em face do Município de Votuporanga e da denunciada à lide Obras e Serviços Fator S/A. com vistas à indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante a condução de motocicleta em rotatória situada nas proximidades de obra pública, sob alegação de que a presença de poeira, terra, pedras e pedriscos na pista, bem como a utilização de soprador a gasolina por funcionários da obra, ocasionaram a perda de controle do veículo e a consequente queda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal; (ii) estabelecer a suficiência probatória do boletim de ocorrência e dos documentos produzidos nos autos; (iii) determinar a modalidade de responsabilidade civil aplicável ao Município e à empresa denunciada; (iv) verificar a existência de nexo causal entre as obras públicas e o acidente sofrido pelo autor e (v) aferir a adequação e o cabimento das indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o CPC, art. 370 confere ao Magistrado o poder de indeferir provas inúteis ou desnecessárias e o conjunto documental já produzido se revelou suficiente para formação do convencimento judicial. 4. Reconhece-se que o boletim de ocorrência, lavrado por agente público no exercício de suas funções, possui presunção relativa de veracidade e constitui elemento probatório idôneo acerca das condições da via e da dinâmica do acidente. 5. Aplica-se a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público e às concessionárias ou prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF, CDC, art. 14 e Lei 8.987/1995, art. 25, sem afastar a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. 6. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação de que o evento danoso decorreu efetivamente de falha na prestação do serviço público ou de atuação defeituosa da Administração. 7. O conjunto probatório não demonstra, de forma segura, que o acidente tenha decorrido da presença de poeira, pedriscos ou deficiência de sinalização atribuíveis aos requeridos. 8. O boletim de ocorrência registra que a sinalização vertical e horizontal das obras se encontrava em bom estado e inexistia indicação de irregularidade relevante na contenção do tráfego ou na segurança viária. 9. A empresa denunciada comprovou que o contrato administrativo possuía objeto relacionado a localidade diversa daquela em que ocorreu o acidente, diante do que não exsurge dos autos prova concreta de atuação de seus funcionários ou maquinários no ponto exato do sinistro. 10. O fato de o autor conduzir a motocicleta calçado com chinelos, em desacordo com o CTB, art. 252, IV, embora não configure culpa exclusiva da vítima, constitui elemento relevante para fragilizar a tese causal sustentada na inicial. 11. A mera alegação unilateral da parte autora, desacompanhada de prova técnica minimamente robusta, revela-se insuficiente para justificar a responsabilização civil do Município e da denunciada. 12. Ausente comprovação segura de falha concreta na prestação do serviço público e inexistente demonstração objetiva do nexo causal, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios, de modo a restar prejudicada a análise da extensão dos danos materiais e morais alegados. 13. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º, e art. 93, IX; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 25; CC, arts. 186, 405 e 927; CPC, arts. 282, §1º, 370 e 85, §11; CTB, art. 252, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 342.796, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 11/02/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.122), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21/08/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05/02/2013; TJSP, Apelação Cível 1021185-89.2024.8.26.0114, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2025.... ()
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