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Doc. ADM Direito 257.4462.6014.0394

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.1242.2471.9218

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Invasão de conta em rede social - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - A alegação de fraude perpetrada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva da fornecedora, porquanto é risco inerente à sua atividade, incumbindo-lhe agir com a diligência necessária para evitá-la - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta do apelado, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização moderadamente arbitrada, diante das circunstâncias do caso - ASTREINTES - Cabimento - Arbitramento da multa de maneira condizente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 586.7501.8722.0575

3 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cédula de crédito eletrônico assinada em nome de terceiro (Banco Topázio). CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida e titularidade do crédito não demonstradas pela instituição de pagamento requerida. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Dano moral não configurado. Existência de apontamento preexistente à anotação questionada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ação ora julgada procedente em parte. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 918.9709.5711.4787

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO c/c CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial e em reconvenção. Recursos do locatário e dos locadores. Dever do locador de garantir o uso do bem locado. Dicção da Lei 8.245/91, art. 22. Desabamento do telhado do imóvel objeto do contrato de locação que prejudicou a sua habitabilidade, impedindo a sua utilização regular pela locatária. Apelantes locadores que, apesar de cientificados, deixaram de solucionar problema estrutural constatado no telhado do imóvel. Obrigação de indenizar que se faz presente. Multa contratual devida, regularmente aplicada em montante equivalente a três (03) locativos, eis que a hipótese em estudo não versa sobre rescisão antecipada imotivada. . Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 837.2327.2364.5803

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor vítima de golpe da «troca de cartões» fora do estabelecimento bancário - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Responsabilidade Civil - Relação negocial regida pelo CDC, aplicável conforme Súmula 297/STJ - Autor que deixou de zelar pela segurança de seu cartão - Por outro lado, operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de consumo do requerente e geravam suspeita de fraude, em razão do considerável valor das transações (R$29.648,77) - Ausência de bloqueio preventivo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente do autor, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Declaração de inexigibilidade apenas de metade do valor questionado, visto que cada parte deverá arcar com metade do valor total efetivamente utilizado pelo fraudador - Negativação do nome do autor indevida - Dano moral in re ipsa - Fixação em R$5.000,00 que se mostra proporcional - Atualização monetária e juros de mora - Incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) desde a citação, sem cumulação com correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento de sucumbência recíproca... ()

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Doc. ADM Direito 597.0394.8347.1682

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENÇA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL. CONSTATAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE E LOTEADORA CONFUNDEM-SE COM AS CREDORAS FIDUCIÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA VENDEDORA OU LOTEADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

A Lei 9.514 de 1997 não desautoriza a instituição da alienação fiduciária em prol da própria alienante ou da loteadora, o que faz sentido, considerando a intenção do legislador ao introduzir a garantia real: aumento da segurança jurídica para facilitar a captação de recursos no mercado imobiliário e proporcionar juros menores para os adquirentes em geral. 2. Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por dificuldade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997... ()

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Doc. ADM Direito 470.4498.9884.0829

7 - TJSP CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO -

Autora que desistiu do negócio, dentro do prazo legal, cumpridos os requisitos do CDC, art. 49 e art. 67-A, § 10 da Lei 4.591/1964 - Requerimento administrativo, sem sucesso, motivando o ajuizamento da ação - Sentença de parcial procedência - Decreto de rescisão e restituição integral dos valores pagos, indeferido o pedido indenizatório - Recurso da autora, insistindo na indenização por danos morais - Não acolhimento - Inexistência de elementos que demonstrem a alegada violação direta à dignidade da autora - Teoria do desvio produtivo do consumidor inaplicável ao caso - Contatos administrativos realizados por um e-mail e uma conversa via whatsapp, em abril/2025 e ação proposta em junho/2025 - Intervalo temporal e número de tentativas de solução direta que não indicam desgaste que ultrapasse o ônus comum de resolução de conflitos - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.1967.8270.5244

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro. Furto de veículo por frequentador do estabelecimento comercial do segurado, que subtraiu as chaves do chaveiro posicionado atrás do balcão, em área de uso restrito. Condução do veículo furtado por pessoa sob efeito de álcool e entorpecentes. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Inexistência de agravamento intencional do risco. Chaves mantidas em área restrita do estabelecimento, durante horário regular de trabalho. Conduta que não configura agravamento intencional do risco, nos termos do CCB, art. 768. Cláusula restritiva de cobertura para danos gerados a terceiros durante condução de criminoso. Veículo subtraído sem conhecimento ou consentimento do segurado. Ausência de prova do cumprimento do dever de informação pela seguradora quanto à limitação. Cláusula limitativa não redigida com destaque adequado. Hipótese vedada pelos dos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dicção do art. 47 do mesmo diploma. Não bastasse, cláusula que é nula de pleno direito por impor desvantagem exagerada ao consumidor e contrariar a boa-fé objetiva. Dicção do art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC. Danos a terceiros. Precedentes. Acordo celebrado sem anuência da seguradora. Legitimidade do acordo diante da prévia negativa total de cobertura pela apelante. Além disso, C. STJ que já fixou o entendimento de que «no seguro de responsabilidade civil de veículo, não perde o direito à indenização o segurado que, de boa-fé e com probidade, realize, sem anuência da seguradora, transação judicial com a vítima do acidente de trânsito (terceiro prejudicado), desde que não haja prejuízo efetivo à seguradora". Dicção do § 2º do CCB, art. 787. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 178.9698.1727.3080

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Acidente de trânsito. Engavetamento envolvendo quatro veículos. Boletim de ocorrência corroborado pelos danos materiais constatados nos automóveis. Réu que era o condutor que desencadeou a cadeia de colisões ao não observar a distância de segurança. Responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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