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Doc. ADM Direito 140.9877.1460.9734

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

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Doc. ADM Direito 745.5681.7869.8629

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do Trabalho - Sentença de improcedência - Lesões do joelho direito, ligamento cruzado e menisco lateral - Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada - Termo inicial do benefício - Tema 862 - dia seguinte ao da cessação do benefício concedido - Valores em atraso - Juros e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º, da emenda - Reabilitação Profissional - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios. Fixação em liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ - ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111 - Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.4681.0300

3 - TJSP Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1)TRESIBA, na dose de 22ui cedo, sendo necessárias 3 canetas do medicamento mensal, 2)Fiasp de ação ultra rápida 3 refil/mês, aplicar conforme contagem de carboidrato total diário de 25 ui, 3)Monitor freestyle libre - compra única, 4 )Sensores Freestyle Libre 2 ui/mês, 5)Glicofitas Freestyle libre 100 ui/mês, 6)Lancetas 100 ui/ mês, 7)Agulhas BD 4 mm 100 Ementa: Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1)TRESIBA, na dose de 22ui cedo, sendo necessárias 3 canetas do medicamento mensal, 2)Fiasp de ação ultra rápida 3 refil/mês, aplicar conforme contagem de carboidrato total diário de 25 ui, 3)Monitor freestyle libre - compra única, 4 )Sensores Freestyle Libre 2 ui/mês, 5)Glicofitas Freestyle libre 100 ui/mês, 6)Lancetas 100 ui/ mês, 7)Agulhas BD 4 mm 100 ui/mês, - recorrida portadora de síndrome de down e diabetes melitus tipo 1 - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 513.7421.6901.0408

4 - TJSP Embargos de terceiro - valor da causa retificado para corresponder ao valor do bem penhorado - alienação realizada após a propositura da ação de execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - recurso da embargada provido para retificar o valor da causa - recurso da embargante improvido

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Doc. ADM Direito 646.6799.2864.0747

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Inocorrência - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato impugnado - Inexistência de qualquer documento hábil a provar a anuência do autor - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. 1STJ - Débito inexigível - Dano moral - Inocorrência - Valor disponibilizado na conta do autor - Inexistência de impugnação formal por quase três anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 576.2948.1151.1730

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 173.4604.5272.2484

7 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 878.3890.2378.8942

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE TRÊS OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PACTUAÇÃO - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EARESP Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAS DO CONTRATO LITIGIOSO QUE ERAM MENORES DO QUE O TOTAL DOS CONTRATOS REPACTUADOS - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA RENDA DA DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.0976.5446.1762

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não verificação - Desnecessidade da produção doutras provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.6533.6421.9896

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Alegação da autora de que não emitiu a cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que a autora, em réplica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento cedular exibido pelo banco nos autos e requereu a realização de perícia grafotécnica. Pedido inicial julgado improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade da avença e a existência da dívida. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp Acórdão/STJ (tema 1061)] que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).» Cerceamento ao direito de produzir provas configurado. Realização da perícia grafotécnica, a cargo do banco, determinada. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.9839.9852.3232

11 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - FUNÇÃO DE COZINHEIRA -

Demonstração nos autos de que a autora exerceu função insalubre, desde sua contratação, na data de 15/09/2005, até 04/11/2014, antes de ser readaptada para a função de zeladora, fazendo jus ao adicional de insalubridade, no percentual médio (20%) - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser mantida, em sua essência - Ausência de indicação de que as atividades da autora fossem diversas em época anterior ao laudo pericial, exceto após o período de sua readaptação, que restou cabalmente comprovada nos autos com vários documentos: prontuário, portaria e informação técnica da prefeitura - Homologação do laudo pericial que possui caráter declaratório - Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo - Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. 1STJ - Precedentes - Provido o recurso adesivo da autora, para que a verba honorária incida sobre as prestações vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, entretanto, observando-se o prazo prescricional e o período exercido na função de cozinheira - Dado parcial provimento ao recurso do Município e dado provimento ao recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 569.2630.3506.8720

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - O

esgotamento das vias administrativas não é requisito à pretensão judicial- art. 5º, XXXV da CF/88- Preliminar de carência da ação afastada - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Aplicabilidade da Súmula 602/STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel - Abusividade caracterizada - Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da restituição de 90% dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0497.5377.5931

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Procedência do pedido inicial e improcedência da denunciação da lide. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Quitação da dívida em nome da empresa Falbras Serviços de Construção Civil Ltda. Pretensão de alienação do imóvel à apelante. Inadmissibilidade. Correquerida que não pode se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas perante os autores. Escrituras de compra e venda firmadas entre aquela empresa e a apelante anuladas. Denunciação da lide incabível. Eventual pretensão de ressarcimento que deve ser veiculada pela via judicial adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 267.4882.9991.2263

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas produzidas. Recurso do autor. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição de forma espontânea. Indevida a condenação em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 538.2865.2223.0326

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel (suplementos alimentares) - Não entrega e não devolução do preço pago - Requerida citada por edital e defendida por curador especial - Sentença de procedência - Insurgência da ré - DANOS MORAIS - Configuração - Efeitos do inadimplemento contratual que ultrapassam o aborrecimento normalmente dele decorrente - Desídia da fornecedora - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Manutenção dos ônus sucumbenciais a cargo da ré, majoritariamente sucumbente - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 710.3481.2750.0188

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Honorários fixados adequadamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 795.1732.7287.6166

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório - Restrição creditícia - Pedidos improcedentes, condenando a autora e sua advogada, solidariamente, como litigantes de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor da causa - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação jurídica válida - Cessão de crédito comprovada - Relação originária não impugnada - Ausência de notificação ao devedor que não afasta a existência e exigibilidade do débito - Inteligência do art. 293, do Código Civil - Dano moral - Acesso aos dados mediante a utilização da plataforma da ré - Dados informados que não se constituíam sensíveis - Autora que contava com anotações restritivas realizadas por terceiros - Mera cobrança por meio da Plataforma Serasa Limpa Nome - Inexistência de dano moral - Litigância de má-fé - Exercício do direito constitucional de ação que não caracteriza litigância de má-fé, prevista no art. 80 e incisos, do CPC - Eventual desvirtuamento da extensão dos poderes que comportará apuração, se o caso, exclusivamente, em relação aos patronos e ademais, qualquer dano, em tese causado pelos advogados, por culpa ou dolo, demandará análise pelas vias próprias, em ação autônoma, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB c.c §6º, do CPC, art. 77 - Penalidade afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.9875.8953.7787

18 - TJSP APELAÇÕES -

Demanda de conhecimento - Pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA RÉ - Pedido de reforma integral do julgado sob a tese de regularidade da contratação e validade da assinatura - Afastamento da restituição em dobro. RECURSO DA AUTORA - Pretensão à condenação em danos morais, majoração de honorários e afastamento da compensação (tese de amostra grátis). RAZÕES DE DECIDIR - Instituição financeira que não logrou comprovar a higidez do negócio jurídico - Preclusão da prova pericial grafotécnica por ausência de recolhimento dos honorários - Ônus que lhe incumbia (Art. 429, II, CPC) - Responsabilidade objetiva por fortuito interno (Súmula 479, STJ) - Restituição de valores mantida - Dobra devida para descontos posteriores a 31/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença preservada neste ponto - Dano moral configurado in re ipsa ante o desconto indevido em verba alimentar - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade - Compensação autorizada para evitar enriquecimento sem causa, todavia, deve ocorrer pelo valor nominal, sem encargos, ante a ausência de mora da consumidora - Ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.5692.6771.4261

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA - RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça pleiteada pela ré que restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 289.8446.1528.9209

20 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Descabimento - Recurso que já é de tal efeito dotado, eis que não incide em nenhuma hipótese de exceção prevista no CPC, art. 1.012- Preliminar repelida. DANO MORAL - Ação declaratória c/c indenização julgada procedente - Cobranças indevidas em conta corrente através de débito automático não autorizado - Ação promovida em face daquela que se beneficiou dos descontos (ANPC) e do banco que levou os débitos a termo sem comprovação de autorização pela autora, gerando a condenação da primeira em repetição dobrada e indenização de R$ 2.500,00 pelo agir indevido e do segundo (banco) a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 2.500,00 - Insurgência por este - Acolhimento - Ausência de prova de dano efetivo a justificar o pagamento de indenização pelo banco - A despeito da falha na prestação do serviço, o ocorrido, quando muito, caracteriza-se como inadimplemento contratual, não tendo o condão de atingir a esfera personalíssima da ofendida, que já receberá daquela que lhe causou dano repetição dobrada e indenização - Sentença reformada no ponto, para exonerar o banco do pagamento da indenização, nos termos do presente acórdão - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 180.1902.3777.4965

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Barretos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Telefonica Brasil S/A., reconhecendo a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do crédito tributário. O Município busca a reforma da decisão e a inversão do ônus sucumbencial após a extinção da execução fiscal por pagamento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a perda superveniente do objeto dos embargos à execução e a consequente inversão do ônus sucumbencial, considerando o pagamento administrativo do débito. III. Razões de Decidir 3. O pagamento do débito tributário extingue a obrigação e o processo executivo, configurando perda superveniente do objeto dos embargos à execução. 4. A responsabilidade pelos encargos processuais deve ser atribuída com base no princípio da causalidade, impondo à embargante a sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal subjacente à oposição dos embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O pagamento administrativo do débito tributário extingue o crédito tributário, logo a execução fiscal e resulta na perda do objeto dos embargos à execução. 2. A inversão do ônus sucumbencial é devida com base no princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, caput e § 1º; art. 90; art. 924, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1035591-29.2020.8.26.0576, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 11.11.2024. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2149095 / PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 347.4955.6223.8823

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 450.8321.0869.5855

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de débito, repetição dobrada do indébito e compensação por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente sob a rubrica «PREVIDÊNCIA DO SUL". Demanda julgada parcialmente procedente. Apelou a autora. Transação extrajudicial celebrada entre a autora e o corréu Banco Santander S/A. após a interposição do recurso. Homologação do acordo. Extinção do processo, com resolução do mérito, em relação ao banco. Perda superveniente do objeto recursal quanto a esta insurgência. Prosseguimento do julgamento em relação à corré remanescente. Seguro. Inexistência do negócio jurídico. Ausência de consentimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descontos diretamente na conta corrente da autora. Devolução simples para os débitos anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os subsequentes. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais não evidenciados. Mero inadimplemento contratual. Sucumbência recíproca caracterizada entre a autora e a ré remanescente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da causa adotado ante o diminuto proveito econômico individual da dobra. Sentença reformada em parte para: (i) condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora, de forma simples, os descontos indevidamente realizados em sua conta corrente, até 30/03/2021, sob a rubrica «PREVIDÊNCIA DO SUL», e dobrada quanto aos subsequentes; (ii) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa (R$ 21.965,28, fl. 10), observada a gratuidade de justiça concedida anteriormente à requerente. Homologação da transação quanto ao banco. Recurso provido parcialmente em relação à corré Previsul.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4567.8560.6874

24 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais - Ação regressiva proposta pela seguradora em face do Estado de São Paulo - Acidente de veículo - Colisão de viatura policial com veículo estacionado - Ação julgada procedente - Recurso voluntário do Estado de São Paulo - Não conhecimento de rigor - Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Pleito indenizatório ajuizado em face de particulares, não envolvendo qualquer discussão atinente à falta ou deficiência de serviço público (Resolução 623/2013 do Órgão Especial, art. 5º, III.15) - Precedentes do C. Órgão Especial e desta Corte - Recurso não conhecido, determinada a remessa à Sessão de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 810.4790.4768.6382

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Alegação de débitos desconhecidos que ensejaram negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais demonstradas - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Decaimento invertido - Prejudicado o recurso da autora por perda de objeto - Sentença substituída - Recurso da ré provido e o da autora, não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.6988.8726.5377

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face de operadora de plano de saúde, na qual pleiteava o reembolso integral dos honorários médicos despendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando ausente clareza e transparência quanto aos critérios de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme a Súmula 608/STJ, o que impõe interpretação mais favorável ao consumidor e controle de abusividade das cláusulas contratuais. 4. O dever de informação exige que as cláusulas contratuais sejam claras, precisas e acessíveis, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC. 5. A cláusula contratual que condiciona o cálculo do reembolso à aplicação de conceitos técnicos como «Unidade de Serviço (US)», «Unidade de Serviço de Reembolso (USR)», «Tabela SulAmérica Saúde» e «Múltiplos de Reembolso» não permite ao consumidor comum identificar, de forma objetiva, o valor a ser reembolsado. 6. A ausência de informações claras impede o consumidor de conhecer previamente a extensão da cobertura contratada, configurando desvantagem exagerada e abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. 7. A violação ao dever de informação impõe o reembolso integral das despesas suportadas pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas deve apresentar critérios objetivos, claros e previamente compreensíveis ao consumidor. 2. A utilização de fórmulas de cálculo baseadas em parâmetros técnicos obscuros e unilateralmente definidos pela operadora viola o dever de informação previsto no CDC. 3. A cláusula limitativa de reembolso que impede o conhecimento prévio do valor efetivamente restituído é abusiva e nula. 4. A nulidade da cláusula limitativa impõe o reembolso integral das despesas médicas comprovadamente suportadas pelo segurado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III, 46, 47, 51, IV e X, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1029181-41.2024.8.26.0405, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1002943-72.2025.8.26.0009, Rel. Léa Duarte, j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 29.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, j. 28.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 320.5309.7428.4168

27 - TJSP Tributário. Sentença que julga procedente ação anulatória de débito fiscal. Isenção cabível, por conta de lei municipal. Benesse reconhecida enquanto mantidas as circunstâncias fáticas. Honorários arbitrados em percentual do valor da causa, à luz de orientação do Tribunal da Cidadania (Tema 1076), pouco importando a exuberância daquele. Apelo do Município improvido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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