Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 107.9607.6842.4790

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de comodato, reintegrar o autor na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de indenização pela ocupação desde 2005. Recurso dos réus pretendendo a reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Réus alegam posse com ânimo de dono e pedem reconhecimento de usucapião, sustentando residência prolongada e pacífica desde 1991. Contrato de comodato verbal estabelecido entre proprietário e patriarca da família ré. Provas testemunhais indicam mera cessão do bem, descaracterizando a posse «ad usucapionem". Resistência dos réus em desocupar o imóvel, configurando esbulho possessório. Inadequação do pedido de usucapião pela ausência dos requisitos legais. Cabível a indenização pela ocupação indevida após extinção do comodato, conforme CCB, art. 582. Alteração do termo inicial da indenização para a data da citação. Prazo para desocupação mantido, considerando tempo suficiente para conhecimento da intenção do autor. Sentença parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.5935.6497.7574

2 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que foi indeferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.2452.9108.2410

3 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Interesse de recorrer e dialeticidade presentes - Questão preliminar rejeitada - Recurso adesivo conhecido. Apelo da ré - Utilização indevida de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Atuação parasitária configurada - Contrafação admitida pela ré - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Condenação da autora ao pagamento de verba honorária - Descabimento - Sucumbência recíproca inocorrente - Demanda que, ao contrário do proposto, não foi julgada improcedente em face de uma corré - Indenização por danos materiais - Necessidade de observância do valor estabelecido na petição inicial, sob pena de ultrapetição - Sentença reformada no ponto - Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo da autora - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - «Quantum» arbitrado insuficiente - Cabimento de majoração - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausentes, por enquanto, os requisitos previstos no art. 50 do CC/2002 - Sentença reformada - Recurso adesivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.9344.0812.0926

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente os pedidos com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou à restituição dobrada dos valores descontados. Busca o apelante a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com o reconhecimento da validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório demonstra que o autor tinha conhecimento da modalidade contratada, utilizando o cartão para saques. 5. Gravação de vídeo demonstra inequívoca ciência acerca da modalidade contratada, afastando a alegação de vício de consentimento. 6. A Lei 10.820/2003 autoriza descontos de até 5% do benefício previdenciário para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. 7. O contrato firmado atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo válida a contratação na modalidade pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado de benefício (RCC) é válida quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à modalidade pactuada e seu uso efetivo do cartão". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC/2015, art. 429, II; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.1877.9398.0253

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SUPERVISOR DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELETROELETRÔNICA - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES E NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA OU RETORNO DOS AUTOS AO JURISPERITO PARA ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF