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Doc. ADM Direito 669.1813.2667.1604

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo pessoal - Aplicação do CDC - Ausência de informação clara e prévia ao consumidor sobre os serviços prestados nos termos do contrato - Aplicação do art. 6, III e 51, IV do CDC - Consideração de tratar-se de empréstimo consignado, pois pouco importa se o empréstimo é consignado em conta corrente ou em folha de pagamento, porque na prática a consequência ou garantia é a mesma: O credor recebe antes do dinheiro ser disponibilizado ao devedor - Taxa de juros contratada que se mostra abusiva e muito se distancia da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - Dever da ré de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples - Hipótese dos autos que não se alinha ao novo entendimento fixado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, diante da modulação realizada no referido julgado que somente valerá para os casos posteriores a publicação do acórdão paradigma (março de 2021) com prestações exigidas a partir de então - Ausência de prova de qualquer lesão a direitos da personalidade - A aplicação de juros em taxa excessiva não gera, por si só, abalo moral - Contrato que foi assinado sem ressalvas pela requerente, cinco anos antes do ajuizamento da ação e do qual usufruiu do crédito mutuado - Mero dissabor não indenizável - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo da demandante, uma vez que a quantia fixada sobre o proveito econômico não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para 10% sobre o valor da causa que se revela justa e necessária, montante a ser pago pela ré ao procurador da «ex adversa», nos termos do § 2º, CPC, art. 85 - Recurso da requerida não provido e apelo da requerente parcialmente provido para reconhecer a incidência da taxa média de mercado (BACEN) utilizada para empréstimo pessoal consignado aposentados e pensionistas do INSS e para majorar a verba honorária, nos termos acima.

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Doc. ADM Direito 935.3742.6422.6761

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício verificado com a expedição da certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - O atraso injustificado da Administração passível de reparação judicial compreende o período entre o 11º dia útil após o requerimento da certidão de tempo de contribuição até a data da expedição do referido documento - Interpretação sistemática dos arts. 114 e 122, §§ 19 e 22, da Constituição Estadual - Inexistência do direito à indenização, na medida em que houve o pagamento do denominado «abono de permanência» - Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso fazendário provido - Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 499.9304.2843.0747

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Demolitória/Obrigação de fazer. Edificação realizada em discordância com estatuto social, regulamento interno e regulamento de restrições de obra. Ação julgada procedente para impor a adequação da obra reclamada à planta de reforma/alvará já aprovados. Superveniente alvará de «anistia» da irregularidade exarado pela prefeitura local que não desnatura o regramento interno a que se sujeitou a parte recorrente quando do ingresso no condomínio e na associação a ele correlata. INTERESSE DA COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE DE UM ÚNICO MORADOR. Acolhimento da investida recursal que resultaria em precedente perigoso e em prejuízo a um N número de terceiros interessados na valorização do empreendimento. Oitiva de testemunhas inapta a influenciar no convencimento do Juízo (fato de o processo ter sido instruído com robusta prova documental e PERICIAL que bem enaltece essa conclusão). Termo de compromisso firmado pela parte recorrente em fls. 74/78 que, ademais, traduz sua plena e inequívoca ciência da irregularidade da obra e da sua OPÇÃO POR ASSUMIR O RISCO DO PROSSEGUIMENTO DA REFORMA DE MANEIRA INADEQUADA E COMO TAL SUSCETÍVEL DE REPRIMENDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.6612.5675.3839

4 - TJSP Apelação. Pedido de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013 (TJSP), art. 5º, I, item 21. Precedentes. Remessa à Primeira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 646.6244.1861.6021

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente à concessão do Adicional de Insalubridade, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da pretendida prova pericial. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. O julgamento antecipado da lide, com a dispensa de produção da referida prova pericial, é prematuro e acarretou o reclamado cerceamento do direito de defesa. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte; a) retorno dos autos ao D. Juízo da origem, para a regular instrução do processo e, inclusive, a produção de prova pericial; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()

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Doc. ADM Direito 466.3996.6717.1472

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN IITNERE» - OPERADORA MULTIFUNCIONAL - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido.

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Doc. ADM Direito 853.6964.5765.9963

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 898.7322.2162.3945

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Sentença proferida no curso da execução, em ação de obrigação de fazer, que determinou a adjudicação do imóvel tributado em favor da compromissária compradora. Hipótese de sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Inteligência dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não se aplica ao caso em exame. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução em relação ao executado embargante, sem condenação ao pagamento de honorários, porque ele figurava como proprietário do imóvel objeto da exação no Registro de Imóveis quando do ajuizamento da execução. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 337.0260.7406.4037

9 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Objeto recursal que se restringe à majoração do valor da indenização por dano moral. Inconformismo injustificado. Alegação de transferência bancária não autorizada para terceiro. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 que deve ser mantido visto que suficiente para compensar a parte autora pelo constrangimento sofrido, bem como de inibir a parte ré, estando de acordo com o valor fixado por esta Colenda Câmara, em casos análogos. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 208.7312.5839.3577

10 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 855.6750.5843.5669

11 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento e realização de exame. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Quadro clínico do autor é incontroverso. Atendimento aos requisitos da ANS é questão jurídica. Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 10, §4º e 35-F, da Lei 9.656/98. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Com mais evidência quando o tratamento requisitado é o único meio para melhoria da saúde da autora. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 193.8724.1189.5473

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores via PIX - Ligação efetivada por suposto representante do banco que detinha informações pessoais da autora - Vazamento de dados pessoais - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Valores remanescentes disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 214.4344.7956.5583

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Inconformismo do corréu à r. sentença de procedência, arguindo nulidade por cerceamento de defesa em razão de a r. sentença ter se baseado em depoimento de informante, buscando ainda convencer de que o negócio jurídico foi celebrado entre o autor e o outro corréu, não tendo participação que embase uma condenação em seu desfavor. Nulidade afastada. Cerceamento inexistente. Apelante que, ao contrário do afirmado, atuou na negociação e recebimento de valores, a fim de alienarem ao autor os direitos possessórios não pertencentes ao contratante corréu. Corréu que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Responsabilidade solidária pelo ressarcimento ao autor reconhecida e mantida. Sentença mantida no mérito. Provimento em parte apenas para deferir ao corréu a gratuidade parcial, restrita ao recolhimento do preparo e afastada a deserção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3551.2068.2044

14 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Parcial provimento I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral e alterar os honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 798.8079.4884.0092

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de denegação da ordem em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do 1STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que deve ser reconhecido o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... ()

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Doc. ADM Direito 340.0808.5903.9771

16 - TJSP Seguro de vida - Ação de restituição de prêmios pagos cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelos da ré e da autora - Recurso da ré - Improvimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença ilíquida - Possibilidade - CPC, art. 491 - Mérito - Seguro contratado com previsão de indenização em caso de «morte cônjuge» - Cônjuge da autora, segurada, que faleceu, recebida a indenização relativa a tal evento - Necessidade lógica e inafastável de recálculo dos prêmios - Supressio - Não ocorrência - Autora que não tinha conhecimento do excesso - Boa-fé objetiva - Devolução dobrada - Recurso da autora - Dialeticidade recursal observada - Parcial provimento - Prescrição trienal - Período não atingido pela prescrição posterior a 11 de junho de 2018, e não 2019, como constou na sentença - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada apenas no que concerne ao termo inicial do período não prescrito - Recurso da ré ao qual se nega provimento e do autor ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 777.0969.0724.8143

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o banco comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) determinar se estão configurados os danos morais indenizáveis e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ - no Tema Repetitivo 1.061 estabelece que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. 4. O banco não se desincumbe do ônus probatório, pois não providenciou o recolhimento dos honorários periciais e tampouco comprovou a efetiva disponibilização do crédito em favor da autora. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação implica a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes, impondo-se a restituição dos valores descontados, conforme determinado na sentença. 6. Os descontos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram falha na prestação de serviços e ensejam a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 7. O dano moral resta configurado diante da privação de verba alimentar e da repercussão negativa na vida financeira da autora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor fixado a título de indenização R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação, mostrando-se adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da regularidade do empréstimo consignado implica inexigibilidade do contrato e restituição dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, §1º; CDC, art. 14, caput e §2º, II; CPC, arts. 6º, 369, 373, II, 428, I, 429, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1009969-79.2022.8.26.0348, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 24.08.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 28.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 865.4021.0475.6562

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 24 HORAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.000,00. A autora adquiriu passagens aéreas para viagem internacional, mas o voo de retorno foi cancelado, resultando em atraso de mais de 24 horas. A ré alegou caso fortuito externo e cumprimento das normas da ANAC, pleiteando a improcedência da ação ou redução do valor da indenização. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a justificativa de caso fortuito externo apresentada pela ré afasta o dever de indenizar e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O cancelamento do voo por manutenção da aeronave caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. 4. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 7.000,00, que se mostra suficiente para reparar o dano, evitando enriquecimento sem causa da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor se aplica em casos de fortuito interno. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano e suficiente para desestimular a reiteração da conduta. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; art. 170. CDC, art. 6º, VI; art. 14. CC, art. 393. Resolução ANAC 400/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 356.0037.6926.1957

19 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso Especial. Benefícios Previdenciários. Modificação parcial do acórdão.

I. Caso em Exame O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e José Vieira da Silva interpuseram recursos contra acórdão que negou provimento aos apelos das partes, mantendo a impossibilidade de percepção conjunta dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, e estabelecendo a impossibilidade de devolução dos valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recebimento dos valores pelo segurado ocorreu de boa-fé, impedindo a devolução das quantias pagas indevidamente pela Previdência Social. III. Razões de Decidir 3. Necessidade de modificação parcial do v. acórdão, com o desiderato de aplicar o superveniente entendimento consolidado no julgamento definitivo do Tema 692/STJ - . 4. Realização do juízo de conformidade, com o intuito de ressalvar o direito do INSS de receber os valores eventualmente pagos a maior no curso do processo, a título de antecipação dos efeitos da tutela, desde que o desconto não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao segurado, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC, art. 520, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Modificação parcial do acórdão para aplicar o entendimento consolidado no julgamento do Tema 692/STJ. Tese de julgamento: 1. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a devolução dos valores recebidos, com desconto não excedendo 30% de eventual benefício ainda pago.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1130.0619.4375

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa 125/2021. Juros mensais máximos de 2,14%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.6053.8972.4275

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). OBSERVÂNCIA DAS NORMATIVAS DO INSS E CNPS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo consignado, na qual a autora pretendia limitar os juros e o custo efetivo total (CET) aos índices previstos em normativa do INSS, com restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios cobrados excedem os limites normativos vigentes à época da contratação; e (ii) estabelecer se o CET se submete à limitação aplicável aos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios deve ser aferida conforme a normativa vigente ao tempo da contratação, em observância ao princípio tempus regit actum. 4. O contrato firmado em 04/02/2025 prevê juros remuneratórios de 1,80% ao mês, percentual compatível com o limite estabelecido pela Resolução CNPS/MPS 1.367/2025 vigente à época da contratação. 5. O custo efetivo total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois engloba tributos, tarifas, seguros e demais encargos financeiros incidentes sobre a operação de crédito. 6. As limitações previstas nas instruções normativas do INSS e nas resoluções do CNPS incidem exclusivamente sobre os juros remuneratórios, não alcançando o CET. 7. A ausência de cobrança ilegal afasta a pretensão revisional, bem como o pedido de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 80, 81, 85, §§2º e 11, 355, I, e 487, I. CDC, arts. 2º, 3º e 51, §1º. Resolução BACEN 3.517/2007, art. 1º, §2º. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 382. STF, Súmula Vinculante 7/STF. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TJSP, Apelação Cível 1026333-63.2023.8.26.0196... ()

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Doc. ADM Direito 743.7603.8831.1321

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTOS EM EDIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO SEM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO SOBRE SOLO ENCHARCADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS EVENTOS DA OBRA EXECUTADA PELAS RÉS NA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA DOS TAMOIOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 460.9136.1261.7182

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÕES DE CRÉDITO - FATURAS INADIMPLIDAS -

Sentença de improcedência - Pretensão do banco à reforma. ADMISSIBILIDADE: Os documentos trazidos aos autos comprovam a relação jurídica e a evolução do débito. O desbloqueio e a utilização do cartão equivalem à aceitação dos termos do contrato, como se fossem a assinatura do consumidor. Ação instruída com documentos suficientes à procedência do pedido. Ademais, é possível a capitalização dos juros, uma vez que o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170, de 23.08.01, que, em seu art. 5º, autoriza a capitalização dos juros por período inferior a um ano. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3618.9713.8043

24 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, I a IV do mesmo diploma legal. Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. Contrato de Abertura de Conta, Poupança, Limite de Crédito, Contratação de Outros Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica. Autor alega não ter a ré disponibilizado saldo em conta suficiente para saldar seus débitos, restando em aberta a quantia de R$ 152.660,91, já acrescida de juros e encargos contratuais. Pretensão de cobrança do valor devido. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Documentos juntados aos autos insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Benefício indeferido. Determinação para recolhimento da taxa recursal, sob pena de inscrição da dívida. Cobrança. Insuficiência saldo bancário. Limite de cheque especial. Acervo probatório suficiente a demonstrar a existência do crédito e do «quantum» devido. Ré não comprovou o pagamento, tampouco equívoco nos cálculos apresentados pelo autor. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido, com determinação.... ()

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