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Doc. ADM Direito 883.4779.4452.2093

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Seguro saúde. Suposta negativa de cobertura. Menor diagnosticado com TEA. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a prestar tratamento prescrito, negando o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 126.7551.2820.8969

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída ao requerente - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do requerente, bem como obrigação deste de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 30/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral caracterizado - Parcelas mensais de R$ 179,52, no valor total de R$ 10.591,68, indevidamente descontadas da requerente, que consumiu o valor de R$ 7.270,79 do empréstimo creditado ao requerente, o qual tem renda mensal de apenas R$ 1.455,50 - Subtrações que se deram pelo período de quase cinco anos, implicando na privação de valores e na restrição de despesas básicas do autor - Verba indenizatória devida e fixada adequadamente em R$ 5.000,00 - Juros legais com incidência a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento - Inteligência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Recursos parcialmente providos a fim de que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e que a correção monetária sobre a indenização por dano moral ocorra desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e reconhecer o dever do requerente de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra, mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 115.3557.7271.6488

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fleury S/A. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movidos contra o Município de Sorocaba, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos débitos de ISS e determinando a competência do município onde os serviços foram prestados. A municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar o local correto para o recolhimento do ISS sobre serviços de coleta de material biológico, considerando se a coleta constitui fato gerador do tributo no Município onde ocorre. 3. Pretende-se ainda definir a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISS, nos termos do CTN, art. 148. III. Razões de Decidir  3. A Lei Complementar 116/2003 estabelece que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, definido como o local onde se desenvolve a atividade de prestação de serviços. 4. A unidade de coleta estabelecida no Município de Sorocaba caracteriza-se como estabelecimento prestador, pois o núcleo do serviço é a efetiva coleta do material dos usuários/pacientes contratantes dos serviços laboratoriais. 5. A relação jurídica tributável se estabelece entre os aludidos usuários e o laboratório apelante, de modo que o fato gerador do tributo ocorre com a coleta do material e se perfectibiliza com a posterior disponibilização dos resultados para o contratante. 6. Precedentes do STJ confirmam que o Município competente para cobrar o ISS é aquele onde ocorre a coleta do material, independentemente de análises subsequentes em outro município. 7. O arbitramento da base de cálculo do ISS foi justificado pela omissão de documentos essenciais pelo contribuinte, conforme permitido pelo CTN, art. 148. 8. A base de cálculo foi arbitrada com base em documentos fiscais da apelante, que indicavam a prestação de serviços no Município de Sorocaba. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ISS é devido no local da coleta de material biológico, configurando estabelecimento prestador. 2. A análise subsequente em outro Município não altera a competência tributária.  O arbitramento da base de cálculo é válido diante da omissão de documentos pelo contribuinte. Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e 4º. CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14/10/2009. STJ, AgInt no REsp: 1966948 SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14/10/2024. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 19/08/2008. STJ, REsp: 2113926, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 17/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 406.3694.5549.1179

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO DO IOF. COBRANÇAS LÍCITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

As instituições financeiras não se submetem às limitações do Decreto 22.626/33, sendo admissível a pactuação de juros superiores a 12% ao ano, cuja revisão somente se justifica em hipóteses excepcionais de manifesta discrepância em relação à taxa média de mercado. 2. A comparação entre o Custo Efetivo Total (CET) e a taxa média de mercado é tecnicamente inadequada, por se tratar de indicadores distintos, devendo a aferição da abusividade recair exclusivamente sobre a taxa nominal de juros remuneratórios. 3. A taxa contratada de 2,69% ao mês e 37,56% ao ano, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não se mostra exorbitante nem suficientemente discrepante para caracterizar vantagem exagerada ou autorizar a revisão judicial do contrato. 4. A contratação do seguro prestamista é válida quando preservada a liberdade de escolha do consumidor, inexistindo venda casada ou imposição da seguradora, especialmente diante da formalização por instrumento autônomo e da manifestação expressa de vontade. 5. A tarifa de registro do contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente demonstração de onerosidade excessiva. 6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual, prevista expressamente no contrato e desacompanhada de prova concreta de abusividade. 7. O financiamento do IOF é lícito quando expressamente pactuado, podendo o tributo integrar o valor financiado e sujeitar-se aos mesmos encargos do contrato principal. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 15% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem.... ()

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