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Doc. ADM Direito 432.6651.9337.8302

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.5684.1638.3978

2 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Alegação de que a execução se funda em Cédulas de Crédito Bancário. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 29. Não demonstração dos requisitos essenciais. Documentos que constituem a causa de pedir da execução (seja o contrato, ou ainda, os termos de confissão de dívida), não possuem natureza de título executivo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 183.3805.8686.8951

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (São Bernardo do Campo). Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento das diferenças retroativas, a partir da outorga da vantagem, lastreando-se no mesmo laudo técnico elaborado pela Administração. Inviabilidade. Descabe presumir que as condições de trabalho estendam-se a período pretérito apenas em razão do exercício mesmo cargo e lotação. Precedente do STJ. Parte autora que, embora tenha tido a oportunidade de requerer prova pericial em Juízo, dispensou sua realização. Elementos concretos que apontam a modificação das atribuições ao longo da carreira do servidor, infirmando a alegada presunção. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 857.0634.0795.4896

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.7357.2303.5974

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA CLASSE EXECUTIVA PARA CLASSE ECONÔMICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

autor, imbuído de boa-fé, adquiriu trecho por valor inferior ao tradicionalmente ofertado pela companhia aérea para referido trajeto (de São Paulo a Frankfurt). Contudo, inexiste má-fé ou preço vil que permita às rés a recusa no cumprimento da oferta, pois viagens similares foram disponibilizadas em promoções anteriores, sem a caracterização de erro grosseiro. Ofertas de passagens aéreas por preços promocionais são práticas comuns e não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade por erros sistêmicos das empresas. Aplicação do CDC que obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada. Responsabilidade objetiva e solidária das Rés. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 457.8766.3656.7068

6 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema robótico-assistido - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - art. 51, IV, IX, CDC - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 542.3082.4233.8940

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por dano material e moral. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Contratações negadas. Golpe. «Falso funcionário". Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Rejeição. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Contratos efetuados pela entidade financeira ré, que averbou as operações no INSS. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, v.u. j. em 21/09/2020. Ademais, o autor atribui justamente ao requerido condutas, as quais, ao menos em tese, podem levar às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de prova das contratações. Assinaturas. Autenticidade impugnada (fls. 274/287). Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo (Tema 1.061 do STJ). O banco não tem a obrigação de produzir a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Entidade financeira que não manifestou interesse na produção de perícia, deixando de se desincumbir do ônus probatório quanto à contratação (CPC, art. 373, II). Elementos, ainda, que já indicavam a ocorrência de fraude. Inconsistências quanto ao endereço da correspondente (fls. 277/278): fato não impugnado. Instrumentos formalizados com segundos de diferença, com a mesma fotografia (fls. 195 e 216). Correspondente bancário de outra unidade da federação (PR). Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008 (arts. 3º, II, 4º, I, 5º e 6º) e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para a Dataprev. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Procedimento desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autêntica manifestação de vontade, validade e não alteração. Mero código hash e coordenadas de geolocalização que não se prestam para tal fim. Banco responsável pelos atos praticados em seu nome. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação, porquanto o consumidor não tem meios de impedi-lo. Falta de diligência do Banco que foi a mola propulsora do golpe. Falha na prestação de serviço. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do CC. Inexigibilidade e restituição dos valores descontados bem determinadas na sentença. Compensação integral. Não cabimento. O autor não se beneficiou da integralidade da quantia creditada. Conduta do Banco determinante para gerar os danos verificados. Mantida a compensação parcial, apenas do valor remanescente em sua conta (R$1.365,88), como estabelecido em Primeiro Grau (fl. 435). Dano moral configurado. Autor, pessoa idosa, consumidor hipervulnerável, sofreu descontos indevidos de altos valores (parcelas de R$150,00 e R$139,62, desde abril/2022), sobre parcos recursos de benefício previdenciário (fls. 25/27 - R$2.958,04), de caráter alimentar. O total descontado, supera, e muito, a quantia creditada remanescente. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. art. 322, §1º, do CPC. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 841.6358.9447.0901

8 - TJSP Prestação de serviços - Engenharia - Reforma em residência - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Parcial provimento - A revelia da ré gera presunção de veracidade dos fatos alegados - Caracterizado o inadimplemento parcial da ré - Se 20% da obra foi realizado, a ré deve ser condenada à devolução de 80% das quantias pagas pelos autores - Procedência parcial da demanda para essa finalidade - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento (parcial) contratual, insuscetível de gerar dano moral - Demais pedidos (condenação da ré ao pagamento de indenizações materiais) que não foram renovados no recurso - CPC, art. 1.013, caput - Sentença parcialmente reformada - Recurso ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 245.5860.7692.6748

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Nsf Indústria e Comércio de Equipamentos para Instalação Comercial Ltda. em face de CPFL Companhia Paulista de Força e Luz, visando ressarcimento por prejuízos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) validade da notificação de interrupção de energia via e-mail, (ii) adequação dos honorários advocatícios fixados, e (iii) avaliação da prova pericial sobre os danos alegados. III. Razões de Decidir  3. Preliminar de intempestividade do apelo, arguida em contrarrazões, rejeitada visto que o recurso foi protocolado no último dia do prazo. Cerceamento de defesa inexistente na hipótese, em que foi produzida a prova pericial técnica e documental. 4. Notificação considerada válida, pois enviada com antecedência de 17 dias, como comprovado por correspondência e e-mail. Prova pericial que não identificou nexo causal entre a interrupção de energia e os prejuízos narrados na inicial, sendo a necessidade de manutenção da rede elétrica fato de interesse público. Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da causa consoante art. 85-§2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese  5. Apelo da parte autora improvido. Tese de julgamento: 1. Notificação válida quando enviada com antecedência e comprovada por meios adequados. 2. Prova pericial que não identificou nexo causal entre a interrupção de energia e os prejuízos narrados 3. Necessidade de manutenção da rede elétrica é fato de interesse público 4. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, salvo exceções previstas no CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7634.4630.2572

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO CONDENATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO MANTIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Benedito Lourenço Moreira em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c ação condenatória ajuizada pelo apelante em face da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, sob o fundamento de que o implemento dos requisitos ocorreu após a Em. Const. Fed. 41, de 19/12/2.003. Esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por votação unânime, deu provimento à apelação, para reformar a sentença e reconhecer o direito do apelante à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985, e da Lei Complementar Est. 1.062, de 13/11/2.008, determinando que, quando da análise administrativa do pedido, fossem observados tais critérios, sobrevindo, posteriormente, determinação da Presidência da Seção de Direito Público para devolução dos autos a esta Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual juízo de conformidade do acórdão à luz do entendimento firmado no TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se, à luz do TEMA 1.019, de 25/10/2.023, e do TEMA 1.307, de 29/06/2.024, ambos do Supremo Tribunal Federal, há previsão, na legislação complementar do Estado de São Paulo, que assegure paridade aos policiais civis que se aposentem com fundamento na Lei Complementar Fed. 51, de 21/12/1.985, em conjugação com a Lei Complementar Est. 1.062, de 13/11/2.008. III. Razões de Decidir. 3. A fundamentação do acórdão proferido por esta C. 3ª Câmara de Direito Público está em consonância com o entendimento fixado no TEMA 1.019, de 25/10/2023, do STF, uma vez que reconheceu o direito do apelante à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985, em interpretação sistemática com o art. 3º da Lei Complementar Est. 1.062, de 13/11/2.008, considerando a aplicação do regime jurídico vigente anteriormente às alterações introduzidas pela Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019. 4. Tendo o servidor preenchido os requisitos da Lei Complementar 51, de 21/12/1985, e observado o disposto na legislação complementar estadual aplicável, quando vigentes os dispositivos constitucionais que asseguravam integralidade e paridade, faz jus aos benefícios pretendidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O servidor policial civil que preencheu os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985, observada a legislação complementar estadual aplicável, em momento anterior às alterações introduzidas pela Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição constitucionais, por enquadrar-se na exceção do art. 40, § 4º, II, da CF... ()

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Doc. ADM Direito 916.1396.9073.7745

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência parcial na origem - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano manifesto pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, definido pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Inversão da disciplina da sucumbência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 356.8641.2782.5435

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA. GIGANTOMASTIA E PATOLOGIAS NA COLUNA. CARÁTER REPARADOR E TERAPÊUTICO.

Cerceamento de defesa inocorrente: o conjunto probatório documental, complementado por nota técnica do NAT-JUS/SP como prova emprestada (CPC, art. 372), mostra-se suficiente para o julgamento da lide (CPC, art. 355, I). A mamoplastia redutora prescrita para tratamento de espondiloartrose, discopatias degenerativas e dorsalgia crônica decorrentes do peso excessivo das mamas possui natureza reparadora e terapêutica, e não estética. A ausência do procedimento no rol da ANS para a hipótese clínica não justifica a negativa de cobertura, sendo abusiva a recusa de tratamento essencial prescrito para enfermidade coberta (Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 35-F e Súmula 608/STJ). Configuração de comportamento contraditório pela operadora, que em demanda anterior reconheceu a cobertura do procedimento, insurgindo-se unicamente quanto ao valor de reembolso particular. Sentença Mantida - Recurso Desprovido.... ()

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