Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... ()
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Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... ()
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Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Alegação de que a execução se funda em Cédulas de Crédito Bancário. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 29. Não demonstração dos requisitos essenciais. Documentos que constituem a causa de pedir da execução (seja o contrato, ou ainda, os termos de confissão de dívida), não possuem natureza de título executivo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ordinária. Servidor público municipal (São Bernardo do Campo). Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento das diferenças retroativas, a partir da outorga da vantagem, lastreando-se no mesmo laudo técnico elaborado pela Administração. Inviabilidade. Descabe presumir que as condições de trabalho estendam-se a período pretérito apenas em razão do exercício mesmo cargo e lotação. Precedente do STJ. Parte autora que, embora tenha tido a oportunidade de requerer prova pericial em Juízo, dispensou sua realização. Elementos concretos que apontam a modificação das atribuições ao longo da carreira do servidor, infirmando a alegada presunção. Recurso provido... ()
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Caso em Exame. ... ()
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autor, imbuído de boa-fé, adquiriu trecho por valor inferior ao tradicionalmente ofertado pela companhia aérea para referido trajeto (de São Paulo a Frankfurt). Contudo, inexiste má-fé ou preço vil que permita às rés a recusa no cumprimento da oferta, pois viagens similares foram disponibilizadas em promoções anteriores, sem a caracterização de erro grosseiro. Ofertas de passagens aéreas por preços promocionais são práticas comuns e não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade por erros sistêmicos das empresas. Aplicação do CDC que obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada. Responsabilidade objetiva e solidária das Rés. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema robótico-assistido - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - art. 51, IV, IX, CDC - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Nsf Indústria e Comércio de Equipamentos para Instalação Comercial Ltda. em face de CPFL Companhia Paulista de Força e Luz, visando ressarcimento por prejuízos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da notificação de interrupção de energia via e-mail, (ii) adequação dos honorários advocatícios fixados, e (iii) avaliação da prova pericial sobre os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de intempestividade do apelo, arguida em contrarrazões, rejeitada visto que o recurso foi protocolado no último dia do prazo. Cerceamento de defesa inexistente na hipótese, em que foi produzida a prova pericial técnica e documental. 4. Notificação considerada válida, pois enviada com antecedência de 17 dias, como comprovado por correspondência e e-mail. Prova pericial que não identificou nexo causal entre a interrupção de energia e os prejuízos narrados na inicial, sendo a necessidade de manutenção da rede elétrica fato de interesse público. Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da causa consoante art. 85-§2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo da parte autora improvido. Tese de julgamento: 1. Notificação válida quando enviada com antecedência e comprovada por meios adequados. 2. Prova pericial que não identificou nexo causal entre a interrupção de energia e os prejuízos narrados 3. Necessidade de manutenção da rede elétrica é fato de interesse público 4. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, salvo exceções previstas no CPC.... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Benedito Lourenço Moreira em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c ação condenatória ajuizada pelo apelante em face da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, sob o fundamento de que o implemento dos requisitos ocorreu após a Em. Const. Fed. 41, de 19/12/2.003. Esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por votação unânime, deu provimento à apelação, para reformar a sentença e reconhecer o direito do apelante à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985, e da Lei Complementar Est. 1.062, de 13/11/2.008, determinando que, quando da análise administrativa do pedido, fossem observados tais critérios, sobrevindo, posteriormente, determinação da Presidência da Seção de Direito Público para devolução dos autos a esta Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual juízo de conformidade do acórdão à luz do entendimento firmado no TEMA 1.019, de 25/10/2.023, do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se, à luz do TEMA 1.019, de 25/10/2.023, e do TEMA 1.307, de 29/06/2.024, ambos do Supremo Tribunal Federal, há previsão, na legislação complementar do Estado de São Paulo, que assegure paridade aos policiais civis que se aposentem com fundamento na Lei Complementar Fed. 51, de 21/12/1.985, em conjugação com a Lei Complementar Est. 1.062, de 13/11/2.008. III. Razões de Decidir. 3. A fundamentação do acórdão proferido por esta C. 3ª Câmara de Direito Público está em consonância com o entendimento fixado no TEMA 1.019, de 25/10/2023, do STF, uma vez que reconheceu o direito do apelante à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985, em interpretação sistemática com o art. 3º da Lei Complementar Est. 1.062, de 13/11/2.008, considerando a aplicação do regime jurídico vigente anteriormente às alterações introduzidas pela Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019. 4. Tendo o servidor preenchido os requisitos da Lei Complementar 51, de 21/12/1985, e observado o disposto na legislação complementar estadual aplicável, quando vigentes os dispositivos constitucionais que asseguravam integralidade e paridade, faz jus aos benefícios pretendidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O servidor policial civil que preencheu os requisitos da Lei Comp. Fed. 51, de 21/12/1.985, observada a legislação complementar estadual aplicável, em momento anterior às alterações introduzidas pela Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição constitucionais, por enquadrar-se na exceção do art. 40, § 4º, II, da CF... ()
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Cerceamento de defesa inocorrente: o conjunto probatório documental, complementado por nota técnica do NAT-JUS/SP como prova emprestada (CPC, art. 372), mostra-se suficiente para o julgamento da lide (CPC, art. 355, I). A mamoplastia redutora prescrita para tratamento de espondiloartrose, discopatias degenerativas e dorsalgia crônica decorrentes do peso excessivo das mamas possui natureza reparadora e terapêutica, e não estética. A ausência do procedimento no rol da ANS para a hipótese clínica não justifica a negativa de cobertura, sendo abusiva a recusa de tratamento essencial prescrito para enfermidade coberta (Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 35-F e Súmula 608/STJ). Configuração de comportamento contraditório pela operadora, que em demanda anterior reconheceu a cobertura do procedimento, insurgindo-se unicamente quanto ao valor de reembolso particular. Sentença Mantida - Recurso Desprovido.... ()
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