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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Sentença de procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Mérito - Contratação por meio eletrônico - Inconsistências quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Ocorrência de fraude configurada - Declaração de inexigibilidade do débito com dever de restituição das quantias descontadas de forma simples confirmada - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização afastada - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta por moradora de Paraisópolis contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes da suposta destruição irregular de escada de alvenaria, durante a execução de obras públicas de canalização do Córrego Antonico, promovidas pelo Município de São Paulo. Alegada substituição indevida da estrutura original por escada de madeira, precária e perigosa. Sentença reconheceu a regularidade da atuação administrativa e a inexistência de abalo moral indenizável. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a municipalidade agiu de forma ilícita ao demolir a escada de alvenaria e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), fundada na teoria do risco administrativo, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, salvo excludentes. 4. Restou comprovado que o imóvel da autora se encontrava em área de risco geológico elevado, com interdição formal da Defesa Civil, sendo a medida adotada pelo Município - construção de escada emergencial de madeira - voltada à preservação da integridade física dos ocupantes. 5. A escada de alvenaria foi substituída de forma cautelar e proporcional, não havendo prova de que a estrutura improvisada tenha causado acidentes, impedido a remoção de bens ou descumprido ordem judicial. 6. A autora anuiu, de forma voluntária e consciente, ao termo de desocupação e demolição, tendo recebido indenização no valor de R$ 60.000,00, nos moldes da Lei Municipal 17.777/2022, inexistindo vício de consentimento ou irregularidade formal. 7. A alegação de dano moral não encontra respaldo no conjunto probatório, ausente demonstração de sofrimento relevante e diferenciado. A atuação administrativa se deu no exercício regular do poder de polícia, em conformidade com o interesse público e com respeito às normas legais. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado exige a demonstração de dano e nexo causal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187, 927. Lei Municipal 17.777/2022. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, j. 10/09/2024. TJ-SP, Apelação Cível 1003837-31.2021.8.26.0642, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, j. 16/05/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços aéreos. Situação em que a autora vivenciou transtornos na viagem aérea contratada junto a ré, para o trecho São Paulo - Manaus com conexão em Brasília. Atraso no voo. Fatos que sequer restaram explicados e demonstrados. Atraso de mais de 15 horas na chegada ao destino final. Fortuito interno caracterizado. Segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A autora experimentou dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais provados. E terceiro, reduzo o valor da indenização. Companhia aérea cumpriu com seu dever de reacomodação. Ainda que em horários distintos, a viagem ocorreu. Voo doméstico que reduziu muito aquele impacto extrapatrimonial. Redução do valor da indenização para o importe R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso do autor. (i) Preliminar de nulidade da sentença, em razão da vinculação exclusiva do julgador ao resultado do laudo pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura do primeiro e segundo dedos da mão esquerda e quarto dedo da mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica por outro perito. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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