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Doc. ADM Direito 981.2505.4047.9067

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Recife (REC) a São Paulo (GRU)- Sentença de procedência. O STF, no bojo do ARE 1.560.244 (Tema 1.417), determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a «a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem» - A força maior e o caso fortuito externo caracterizam-se por eventos alheios à organização da empresa e cujos efeitos são inevitáveis - Inteligência do art. 393 do CC - O fortuito interno compreende incidentes intrinsecamente ligados aos riscos da atividade desenvolvida, como a manutenção não programada de aeronave e problemas de tripulação, os quais não rompem o nexo de causalidade e atraem a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - No caso concreto, a falha na prestação do serviço decorreu de adequação da malha aérea, hipótese que não se amolda à moldura fática do tema 1.417 do STF, o qual visa pacificar a responsabilidade em eventos externos - Necessidade de realização de distinguishing para afastar a suspensão indevida, garantindo-se a observância ao princípio da duração razoável do processo - Não é hipótese de suspensão. Transporte aéreo nacional - Voo de Recife (REC) a São Paulo (GRU) - Cancelamento do voo, chegando ao destino com 72 horas de atraso em relação ao horário original- Sentença de procedência - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Autor que foi submetido a longa espera no aeroporto para obter informações sobre seu voo, sendo ao final oferecida a realocação para voo com partida prevista três dias depois, denotando assistência material insuficiente - Danos morais caracterizados, pelo atraso substancial de quase 72 horas na chegada ao destino - Valor dos danos morais a comportar redução de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 458.3139.2553.1613

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO FATAL. DESPESAS COM FUNERAL E TRASLADO. PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos autores contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do atropelamento fatal de João Ferreira de Freitas, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 a cada autor por danos morais e de pensão mensal de R$ 1.000,00, retroativa à data do acidente, até os filhos completarem 25 anos e a esposa 65 anos. Os autores pleiteiam a majoração dos danos morais, a elevação da pensão mensal para 2/3 da renda da vítima, o reembolso das despesas com funeral e traslado e a incidência de correção monetária sobre os danos materiais desde o efetivo prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os autores têm direito ao reembolso das despesas com funeral e traslado; (ii) estabelecer se a pensão mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre as verbas materiais; e (iv) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 948, I, do Código Civil impõe, no caso de homicídio, o dever de indenizar as despesas com funeral da vítima, sem excluir outras reparações cabíveis. As notas fiscais constantes dos autos comprovam o prejuízo material de R$ 5.500,00 com funeral e traslado, razão pela qual a ré deve ressarcir o valor, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso. A pensão mensal decorrente da morte de arrimo de família tem natureza de reparação por dano material e deve observar o princípio da reparação integral. A jurisprudência do STJ - admite que a pensão corresponda a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 de sua renda seria destinado ao próprio sustento. Como é incontroverso que a vítima exercia a profissão de pedreiro e auferia renda média de R$ 2.000,00, a pensão mensal deve ser majorada para R$ 1.333,33, mantidos os termos finais e a proporcionalidade de rateio fixados na origem. A correção monetária da pensão por morte e dos demais danos materiais incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, pois o prejuízo patrimonial dos dependentes se consolida na data do óbito, quando cessa o aporte financeiro da vítima ao núcleo familiar. A atualização monetária das indenizações por danos materiais deve observar o IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora incidentes sobre danos materiais e morais devem observar a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. A indenização por dano moral deve considerar a gravidade do fato, a extensão do abalo, o grau de culpa do ofensor, a condição econômica das partes, a proporcionalidade, a razoabilidade, a vedação ao enriquecimento sem causa e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. O valor de R$ 100.000,00 para cada autor mostra-se adequado às particularidades do caso e compatível com os parâmetros adotados pela Câmara em hipóteses semelhantes de óbito da vítima, inexistindo demonstração de quantia irrisória ou divorciada da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As despesas comprovadas com funeral e traslado da vítima de homicídio devem ser ressarcidas pelo responsável pelo evento danoso. 2. A pensão mensal devida aos dependentes de vítima fatal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumido o gasto de 1/3 com sua própria subsistência. 3. A correção monetária das verbas materiais decorrentes de morte por ato ilícito incide desde a data do efetivo prejuízo. 4. A indenização por dano moral não deve ser majorada quando o valor fixado observa a razoabilidade, a proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis ao caso.... ()

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