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Ação acidentária - Embargos de declaração - Alegação de que o Tema 1.044 do 1STJ foi superado pela superveniência da Lei 14.221/2022 - Questão não apreciada pelo julgado embargado - Afastamento da tese - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo
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Inadmissibilidade. Necessidade de conceder ao demandante oportunidade para correção do polo passivo. Sentença afastada. Apelação provida para que o feito tenha regular prosseguimento
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Fatura de energia elétrica quitada em duplicidade - Consumidora que recebeu cobrança com ameaça de corte - A devolução em dobro é um direito do consumidor quando ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente. O consumidor tem direito a receber o valor pago de volta, mais uma quantia igual, como uma espécie de indenização. A restituição dobrada está prevista no parágrafo único do CDC, art. 42; ... ()
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Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - A mando do golpista, sob a premissa de cancelar um empréstimo pessoal contratado em seu nome, a autora baixou um aplicativo que possibilitava o acesso remoto ao seu celular - Posteriormente, foram realizadas as transações cá impugnadas - Situação que se deu fora da agência, através de número de telefone não oficial da instituição financeira - Falha do serviço não verificada - Transações que se deram mediante aparelho celular da autora, com digitação de senha e chave de segurança - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - PRECEDENTES DO 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora o valor do aluguel vencido em maio de 2023 e a multa contratual proporcional ao tempo residual do ajuste Inconformismo do demandado. QUEBRA CONTRATUAL PELO RÉU. MULTA COMPENSATÓRIA. Há nos autos instrumento contratual aceito como prova pelo I. Sentenciante por fundamento que não foi especificamente contraditado nas razões recursais, prevendo a sanção contraditada. ALUGUEL PROPORCIONAL AO TEMPO DE OCUPAÇÃO. Restou incontroverso que a avença fora prematuramente extinta em razão do abandono do imóvel em 12/05/2023, data especificada na própria prefacial (fls. 02), o que justifica a condenação ao pagamento de valor proporcional ao período de ocupação. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. O resultado não gera repercussões na distribuição dos encargos sucumbenciais, pois o demandado permanece decaindo em parte majoritária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação anulatória visando à declaração de nulidade de autos de infração e indenização por danos morais, em razão de autuações por atividades de reciclagem e beneficiamento de fibras de coco sem licença ambiental. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por ausência de decisão interlocutória e cerceamento de defesa, e (ii) existência de vícios administrativos nas autuações, incluindo incompetência dos agentes autuantes e uso indevido de UFIR para multas. III. Razões de Decidir 3. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, pois o autor teve oportunidade de se manifestar e especificar provas. 4. No mérito, constatada ilegalidade na fixação das multas, que foram aplicadas acima dos limites legais para as infrações em espécie, e sem observância da dosimetria e classificação das infrações, violando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para anular os autos de infração, com possibilidade de renovação dos atos pela Administração, conforme o caso. Tese de julgamento: 1. A fixação de multas deve observar a dosimetria e classificação das infrações. 2. A nulidade das autuações não enseja indenização por danos morais na ausência de excesso por parte dos agentes de fiscalização. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 113/2005, arts. 183, 184, 185, 189. Lei Municipal 3.102/2013, arts. 23, 24. Decreto Municipal 5.583/2005, arts. 3º, 6º, 13, 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1071289-45.2022.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2023... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC)- Autora nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Autora efetuou saques com o cartão de crédito - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Omissão na sentença em relação à análise do pleito de cancelamento do cartão de crédito suprida nesta seara recursal - Aplicação do art. 1013, § 3º, III, CPC - Hipótese em que a autora não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados da autora e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Dano moral inocorrente na espécie - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, movida por consumidor que alega ter sido vítima de golpe telefônico, no qual, mediante ardil, efetuou transferências bancárias via PIX no total de R$ 5.252,00. O autor sustenta que a instituição financeira deveria ter identificado a fraude e impedido as transações, requerendo a condenação da ré ao ressarcimento dos valores e à reparação moral. A sentença fundamentou-se na inexistência de falha na prestação do serviço bancário, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira incorreu em falha na prestação de serviços, ensejando responsabilidade objetiva pelas transferências fraudulentas realizadas via PIX, considerando a compatibilidade das operações com o perfil do consumidor e os deveres de segurança previstos no ordenamento jurídico e na regulamentação do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nas hipóteses de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. 2. O dever de segurança bancária abrange a obrigação de prevenir transações atípicas, desde que sejam efetivamente anômalas em relação ao perfil do consumidor, cabendo à instituição adotar mecanismos de controle e contenção de fraudes, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. 3. A Resolução BCB 1/2020, especialmente seu art. 38, II, exige a rejeição de transações apenas quando houver fundada suspeita de fraude, o que demanda critérios objetivos de identificação de risco. 4. No caso concreto, as duas transferências em análise foram realizadas em dias distintos e em valores compatíveis com o padrão de consumo do autor, daí não configurarem movimentações atípicas. 5. A ausência de comunicação imediata por parte do consumidor à instituição financeira, bem inviabilizou eventual bloqueio ou devolução dos valores, sendo registrada a fraude apenas quatro dias após a primeira transação. 6. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por inexistência de defeito na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()
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Escrivã de polícia. Inativa. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF 51/85. LF 10.887/04. LCE 1.062/08. LCF 114/14. Tema STF 1.019. - 1. Policial civil. Aposentadoria especial. Tema STF 1.019. Em Estado de São Paulo, SP-Prev e Sandra Regina Aparecida Murcia Xavier v. Os Mesmos, RE Acórdão/STF, 4-9-2023, Pleno, Rel. Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema 1.019 da repercussão geral: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos art. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". O Supremo assegura aos policiais civis a integralidade dos proventos, nos termos da LCF 51/85; mas a paridade remuneratória, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05, depende de previsão em lei complementar da unidade federada à qual pertença o policial civil. O acórdão comporta adequação ao Tema STF 1.019, nesses termos. - 2. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. A paridade remuneratória não está prevista na LCF 51/85 nem na LCE 1.062/08, que cuidam dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis, mas não da forma como os proventos são calculados; mas deve ser paga aos policiais civis nos termos do LCE 207/79, art. 135 c/c LE 10.261/68, art. 232, assim cumprido o requisito indicado no Tema STF 1019 e no Tema TJ 21, em sua nova redação. Entretanto, tendo em vista que a paridade não foi concedida na sentença e não houve interposição de recurso pela autora, a paridade não poderá ser concedida ex officio à requerente. Procedência parcial. Recurso da ré desprovido. Acórdão readequando mantido... ()
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória movida contra a Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas, visando indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes devido a acidente em rodovia com colisão de automóvel com bovinos. II. Questão em Discussão 2. Determinar se restou configurada a responsabilidade civil da concessionária por acidente causado por animais na pista. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, e CDC, não se exigindo prova de culpa. 4. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Condutora do veículo que sofreu luxação acromioclavicular traumática no ombro esquerdo e perda parcial e permanente da capacidade laborativa. 5. Dano material configurado. Valor despendido no deslocamento para a realização de sessões de fisioterapia demonstrado por meio de recibos. Autora, no entanto, que não se desincumbiu de provar a existência de fato constitutivo do seu direito no tocante aos valores supostamente recebidos a título de comissão. Lucros cessantes que devem ser limitados aos salários fixos que deixou de perceber. 6. Dano moral. Lesão que independe da comprovação do dano e do prejuízo, posto que se extrai do próprio fato. Dano in re ipsa. Dano estético evidenciado. Lesão permanente. Cicatriz deixada no ombro esquerdo. Valor indenizatório razoável e proporcional ao evento danoso sem a configuração de julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária por acidentes com animais na pista é objetiva, nos termos do Tema 1122/STJ. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011402-72.2021.8.26.0019, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01.12.2022... ()
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Caso em exame: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Votuporanga e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o abrigamento de idosos em situação de vulnerabilidade. A sentença de primeiro grau determinou o abrigamento dos idosos em entidade adequada, devido à incapacidade da família de prover os cuidados necessários. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo abrigamento dos idosos deve ser atribuída exclusivamente ao Município de Votuporanga ou se há responsabilidade solidária com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra a situação de vulnerabilidade dos idosos e a inexistência de alternativa viável de cuidado no seio familiar, justificando a necessidade de acolhimento institucional. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde e assistência social é fundamentada nos arts. 6º, 196 e 198, da CF/88. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Sentença mantida.... ()
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Presunção de pobreza em face dos elementos apresentados - Benefício deferido. NULIDADE DE SENTENÇA - Ausência de fundamentação - Situação não ocorrente - Decisão suficientemente embasada, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º - Argumento rejeitado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pedido de desistência antes do recebimento da petição inicial - Sentença de extinção, com ordem de recolhimento da taxa judiciária inicial - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Impossibilidade de condenação solidária do patrono às custas e despesas processuais - Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução, de forma simples, dos valores. Ainda fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar interposição de recurso de apelação sem o devido recolhimento do preparo; (ii) pretensão de majoração de danos morais; (iii) majoração de honorários advocatícios; (iv) termo inicial para incidência de juros moratórios; repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir: Recurso de apelação da associação ré não conhecido. Interposição do recurso sem o devido recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte ré. Configurada a deserção. O valor de R$ 2.000,00 para danos morais foi considerado razoável fixados pelo juízo a quo, atendendo à proporcionalidade e ao binômio de compensação da dor suportada, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Não comprovada a regular contratação da contribuição, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, conforme entendimento do STJ - no Tema 929. Sentença reformada. IV. Dispositivo e Tese: Recuso de apelação da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido para estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, bem como determinar a repetição do indébito em dobro. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, sem enriquecimento sem causa. 2. Os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 21/03/2025... ()
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Autor que realizou venda, mediante pagamento com cartão de crédito, por meio de link de sistema de pagamentos contratado com a ré. Ausência de repasse de valores. Inadmissibilidade. Apelante que não comprova ter a contratante concorrido para a prática de fraudes, tampouco oferece indícios comprobatórios mínimos quanto ao cancelamento da transação pelo titular do cartão. Risco do negócio inerente a sua atividade. Cláusula contratual que permite o «chargeback» em prejuízo do autor que viola a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Indevido o repasse do risco do negócio. Ausência de qualquer prova quanto à existência e idoneidade da suposta contestação da compra. Sentença Mantida RECURSO IMPROVIDO. Honorários elevados.... ()
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Suspensão do plano de saúde sem notificação prévia, em decorrência de inadimplemento - Prova nos autos de que o aviso de atraso na mensalidade ocorreu quando o plano já estava suspenso, pois, na mesma data, a requerente teve atendimento negado em pronto-socorro - Ofensa aa Lei 9.656/98, art. 13, II - Suspensão depois de apenas 06 dias do inadimplemento - Purgação da mora no dia subsequente à notificação - Efetivo restabelecimento do plano apenas depois do ajuizamento da ação, mais de 10 dias após o pagamento - Condutas das rés abusivas - Responsabilidade solidária - Relação de Consumo - Dano moral configurado - Beneficiária ficou sem atendimento e precisou se socorrer ao SUS - Aborrecimento que supera os limites do mero dissabor cotidiano - Precedentes - Sentença mantida- RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame Ryan Rodrigues Magalhães Albino ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após acidente de trabalho ocorrido em 17 de maio de 2023. A autarquia concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho, mas a prova técnica afastou a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório.4. A legislação acidentária exige a efetiva redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência cause incapacidade total ou parcial para o trabalho. 2. A simples constatação da lesão é insuficiente... ()
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Alegação de omissão e contradição. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Morte do segurado - Inadimplência configurada - Validade da avença - Ausência de prévia constituição em mora - Obrigação de indenizar - Atraso no pagamento que não rescinde automaticamente o contrato, na ausência de medidas necessárias para tanto - Súmula 616, do Colendo STJ - Contrato que deve ser tido como eficaz, observando-se o desconto do valor das parcelas em aberto, devidamente corrigidas, do montante indenizatório, para restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato - Correção monetária devida a partir da data da contratação (Súmula 632/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Suspensão indevida de conta de usuário - Sentença de parcial procedência para determinar a reativação definitiva da conta, afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência exclusiva do autor - Irregularidade da suspensão da conta incontroversa, diante da ausência de recurso da ré - Controvérsia restrita à caracterização dos danos morais - Autor que utilizava a plataforma para entretenimento e lazer, inexistindo comprovação de exercício profissional da atividade ou de obtenção de renda por meio do jogo - Ausência de demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade - Alegações de prejuízo à carreira profissional e de abalo à reputação perante a comunidade de jogadores desprovidas de comprovação - Mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano - Dano moral não configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Título de capitalização não contratado. Descontos indevidos. Inexigibilidade e restituição em dobro incontroversas. Dano moral não configurado. Desconto único e de pequeno valor. Ausência de negativação e de repercussão extraordinária. Mero aborrecimento. Entendimento consolidado nesta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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