Plano de saúde. Ação de cobrança. Insurgência contra sentença que julgou procedente a lide secundária. Reforma impertinente. Alegada impossibilidade de denunciação da lide diante da vedação do CDC. Descabimento. Entendimento do C. STJ de que a vedação deve se dar em favor do consumidor, não sendo possível sua alegação pelo fornecedor do serviço. Autor que adquiriu, de forma particular, o medicamento Tocilizumabe 200 para tratamento de sua moléstia (Covid-19). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento. Recusa injustificada da operadora. Inteligência da Súmula 102/TJSP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO DO ALUDIDO ROL (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA» CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22, SEM PREJUÍZO DA DISCIPLINA PROTETIVA DO CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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