Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 323.5226.8266.7793

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de cobrança. Insurgência contra sentença que julgou procedente a lide secundária. Reforma impertinente. Alegada impossibilidade de denunciação da lide diante da vedação do CDC. Descabimento. Entendimento do C. STJ de que a vedação deve se dar em favor do consumidor, não sendo possível sua alegação pelo fornecedor do serviço. Autor que adquiriu, de forma particular, o medicamento Tocilizumabe 200 para tratamento de sua moléstia (Covid-19). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento. Recusa injustificada da operadora. Inteligência da Súmula 102/TJSP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO DO ALUDIDO ROL (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA» CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22, SEM PREJUÍZO DA DISCIPLINA PROTETIVA DO CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.5419.2895.6866

2 - TJSP Apelação. Revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Contrato com pagamento parcelado. Possibilidade de capitalização de juros ainda que a parte ré não seja instituição financeira. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 5º, III, § 2º, que autoriza a pactuação nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. Legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.8649.5207.4098

3 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Município de São José dos Campos. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma por ambas as partes. Afastamento da decadência. Depósitos judiciais em ação antiexacional que até 2011 impediam o Fisco de constituir o seu crédito. Autuações iniciadas em 2012 e lançamentos concluídos em 2013 e 2014, antes do transcurso do prazo decadencial. Reforma da sentença quanto ao ponto. Regime especial do ISS (art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68). Dispositivo que exige que a prestação do serviço seja pessoal, e não o sistema de responsabilização, sendo irrelevante a relação com órgãos profissionais. Existência, no caso, de diversos fatores de que no caso concreto há organização dos fatores de produção de forma tipicamente empresarial, com estrutura robusta e verticalizada, e a realização de centenas de exames diariamente. Sociedade autora que, além disso, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a forma de prestação dos serviços. Manutenção da improcedência do pedido de enquadramento da autora no regime especial do ISS, mas por fundamento diverso. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário do Município providos, recurso do contribuinte não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.2059.5370.8018

4 - TJSP CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA DISTRIBUIDORA - VENDA DO AUTO POSTO REVENDEDOR A TERCEIROS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO INOPONÍVEL À DISTRIBUIDORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES - RECONHECIMENTO - ESTIPULAÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS A SER ADQUIRIDA - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA - DESCABIMENTO - CLÁUSULA USUAL E PERFEITAMENTE LÍCITA PARA ESSA MODALIDADE DE NEGÓCIO - INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA HIPOTECA ACERTADAMENTE DECLARADA NA SENTENÇA, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO CONVENCIONADO PARA ESSA GARANTIA - CORRETA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE OCORRIDO QUANDO O AUTO POSTO JÁ HAVIA SIDO VENDIDO AOS DENUNCIADOS - PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS E DOS LITISDENUNCIADOS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF