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Doc. ADM Direito 768.1458.7453.6273

1 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Alegação de fato novo - Admissibilidade - Suspensão do uso de medicamento prescrito pelo médico que, em virtude da progressão da doença, opta pela mudança de protocolo de tratamento, substituindo o fármaco por outros - Perda superveniente do interesse de agir - Verbas sucumbências, todavia, que devem mesmo ser atribuídas à ré, que deu causa ao aforamento da demanda - Embargos acolhidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 289.5211.2283.2201

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Indébito c/c Tutela de Urgência. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autor portador de doença grave (Neoplasia Maligna - CID C85.1). Sentença proferida pelo juízo a quo procedente em parte. PRELIMINARES. Alegada Ilegitimidade Passiva da FESP e SPPREV. Rejeição. Entidades responsáveis pela retenção do IRRF e pagamento dos proventos do autor. MÉRITO. Contestação quanto à inexistência dos requisitos para a isenção. Descabimento. Provas nos autos suficientes para comprovar a enfermidade e enquadramento na isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Requisitos atendidos. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 263.1695.1243.7821

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS - MULTA CONTRATUAL -

Contrato de cessão de quotas de sociedade empresária em que estava previsto o prazo de 30 dias para os cessionários registrarem a alteração do contrato social na JUCESP - Prazo contado em dias úteis - Providência a ser cumprida junto à órgão público - Inteligência do CPC, art. 219 - Ausência de prejuízo ao cedente: - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da multa prevista no contrato, considerando-se o cumprimento da providência no prazo de 30 dias úteis e a ausência de prejuízo para a parte contrária. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.3160.6806.5376

4 - TJSP Apelação - Ação monitória - Contrato de fornecimento de material didático - Resilição pela contratada que prevê o ressarcimento de perdas e danos, mas sem vinculação com a multa para o caso de rescisão antecipada pretendida pela contratante - Perdas e danos que devem ser comprovados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 180.8297.4241.8310

5 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.7232.3319.1951

6 - TJSP Acidente do Trabalho - Lesão em membro inferior direito - Laudo pericial que demonstra a incapacidade total e temporária ao trabalho - Diversos traumas e alterações vinculados em parte a infortúnio típico - Reconhecimento - Sentença que condena o INSS a conceder o auxílio-acidente - Manutenção da procedência, porém para determinar a concessão do auxílio-doença acidentário, benefício adequado ao grau de incapacidade demonstrado em perícia - Manutenção da benesse somente no interregno entre a alta médica previdenciária e a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez previdenciária, cuja concessão a favor do segurado foi notíciada nos autos. Dou parcial provimento aos recursos oficial e voluntários

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Doc. ADM Direito 294.1486.1976.9885

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, a, da CF/88- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 984.7119.2047.4352

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Autor que nega a existência de relação jurídica entre as partes - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade das contratações - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Inscrição do autor em cadastro de inadimplentes - Danos morais in re ipsa - Pretensão de readequação do valor fixado - Indenização por dano moral que deve ser fixada em montante ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido pela autora e inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa - Quantum fixado em sentença (R$ 5.000,00) que se revela adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos - Honorários advocatícios de sucumbência - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 43.602,40) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.7549.5924.4272

9 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Critério para fixação da verba honorária. Recurso da Fazenda do Estado provido em parte, prejudicado o do autor, desprovido o da municipalidade

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Doc. ADM Direito 979.3659.0031.2084

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em ação de nulidade de contratação e inexistência de débito c/c indenizatória de danos materiais e morais. A sentença declarou a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos respectivos débitos deles decorrentes, condenando o banco a restituição dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pelas operações; (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida devido à falha na prestação de serviços, sob o enfoque da segurança e transparência das operações ante consumidor idoso, com 67 anos de idade. Incidência do CDC, art. 14. Empréstimos declarados nulos. Restituição de eventuais valores descontados, porque o depósito judicial foi inferior ao importe creditado em conta, com o qual deve haver compensação. 4. Ausência de fixação na sentença sobre a dobra. Falta de interesse recursal da requerida nesse ponto. 5. Dano moral. Não configurado. Descontos que não comprometeram a subsistência de maneira significativa, porque parte do valor foi mantido em sua conta pelo autor. Ausência de outra situação vexatória. IV. Dispositivo 6.Recursos não providos, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 607.3443.5070.5852

11 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência contra a sentença de procedência do pedido inicial e parcial procedência da reconvenção. Afastada a matéria preliminar. Consolidado o entendimento de que, estabelecida a copropriedade de bem, o companheiro da coproprietária não poderia sustentar o direito de ocupação exclusiva por conta de união estável, dado que não havia titularidade exclusiva acerca do imóvel. Bens já integrantes do patrimônio de cada cônjuge ou companheiro antes do casamento ou da união estável não se comunicam (CC, art. 1.659, I e art. 1.725). Não há que se falar em direito real de habitação na hipótese dos autos, em que o imóvel já havia integrado o patrimônio dos recorridos previamente à união estável indicada e reconhecida. Transferência da propriedade aos herdeiros que se operou por força da saisine. Fixação de indenização que não comporta reparo, uma vez que proporcional e adequada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 759.0595.0111.6792

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS - TAXA COMPATÍVEIS COM AS MÉDIAS DE MERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 966.7855.1539.0845

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGANDO E SAQUE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - REFORMA DA SENTENÇA OU CONVOLAÇÃO DO CONTRATO EM EMPRPÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO A

requerida se desincumbiu de demonstrar fato desconstitutivo do direito da autora. Apresentação do contrato de adesão ao cartão de crédito e do saque, assinados manualmente. Ausência de impugnação quanto a autenticidade dos documentos. Termos contratuais que informam com destaque a natureza das relações jurídicas. Alegação de vício de consentimento afastada. Legalidade da contratação na modalidade RMC. Impossibilidade de convolação em empréstimo pessoal. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.2434.6683.6991

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Julgamento extra petita. Nulidade parcial. Ocorrência. A r. sentença analisou e validou a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros. Contudo, a pretensão inicial limitou-se expressamente à declaração de nulidade de tarifas bancárias e do seguro prestamista, havendo renúncia explícita do autor quanto à discussão de encargos remuneratórios na exordial. Violação frontal aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Aplicação da Súmula 381/STJ («Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas»). Reconhecimento da nulidade da sentença nos pontos excedentes ao pedido, restando prejudicada a análise do recurso do requerente nestes pontos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Abusividade. Documento acostado pela instituição financeira que consiste em singelo formulário padrão com preenchimento genérico e fotos do veículo. Ausência de prova de serviço técnico especializado prestado por terceiro ou de laudo circunstanciado. Custo operacional inerente à atividade da financeira. Inteligência do tema 958 do STJ. Nulidade mantida. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade. Seguro contratado em instrumento apartado, com informações claras sobre a facultatividade, em observância ao tema 972 do STJ - . Tarifa de cadastro autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010 e tema 620 do STJ. Registro de contrato devidamente comprovado por extrato do SNG, conferindo publicidade à garantia real. Abusividades não configuradas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cobrança de tarifa por serviço não comprovado que configura violação à boa-fé objetiva. Desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro, conforme precedente firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição em dobro do valor da tarifa de avaliação que se impõe. Autorizada a compensação com o saldo devedor, com fulcro no CCB, art. 368. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 274.5963.1627.2372

15 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor novo. Consumidor demandante que alega o surgimento de vício no câmbio constatado logo após a aquisição do bem, com a realização de reparos insuficientes no veículo por mais de duas (2) vezes. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da corré Fabricante, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Ausência de reparo do defeito no prazo de trinta (30) dias. Aplicação do art. 18, «caput», e §§ 1º, 3º e 6º, do CDC. Demandadas que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Presença de vício e falha no conserto bem evidenciadas. Vício do câmbio, que surgiu vinte (20) dias após a compra do veículo dia 04 de novembro de 2022, que foi sanado tão somente no dia 26 de maio de 2023, mais de seis (6) meses depois. Circunstâncias que impunham mesmo o acolhimento do pedido de substituição do bem. Quantias desembolsadas com transporte nos períodos de privação do uso do veículo em razão dos reparos, bem comprovadas nos autos. Restituição do preço pago que deve ser acrescido de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Excessiva e injustificada demora no reparo do automotor, implicando prejuízo ao autor por desídia das rés, com o enfrentamento de verdadeira «via crucis» para a solução do problema. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que deve ser mantida nesse patamar, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 312.0120.9460.3327

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Responsabilidade da instituição financeira, credor fiduciário e proprietário resolúvel do veículo, pelas obrigações propter rem dele decorrentes. Valores corretamente limitados ao período máximo de 180 dias, nos termos do art. 271, §10, e do art. 328, §5º, do CTB, sem abusividade ou desproporcionalidade. Realização de leilão administrativo pelo pátio credenciado que constitui mera faculdade legal destinada à desocupação do espaço físico e à regularização administrativa. A própria omissão do credor fiduciário em providenciar a retirada do bem móvel após regularmente notificado acabou por perpetuar a estadia do veículo nas dependências da requerente. Violação ao dever de mitigar as próprias perdas não configurado. Disposições da Resolução Contran 623/2016 que não se aplicam para eximir o credor fiduciário de sua responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual do autor não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.1938.8828.3151

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO POR AUTOR COM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO. CONTRATOS DE 2017 A 2021. INÉRCIA POR ANOS. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não havendo nos autos determinação judicial específica de exibição dos contratos extintos que pudesse ensejar a aplicação da sanção do CPC, art. 400, a preclusão aventada não se configura. 2. O pedido genérico, nas condições dos autos - em que o autor tinha plena ciência das operações impugnadas - , não pode ser usado como estratégia para contornar o ônus de demonstrar a irregularidade de cada negócio jurídico questionado, nos termos do art. 319, III e IV, do CPC. 3. O comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é vedado no ordenamento jurídico; não é dado à parte beneficiar-se do crédito disponibilizado por longo período e, posteriormente, alegar desconhecimento ou vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico. 4. O transcurso de extenso lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda consolida a relação jurídica pela incidência do instituto da supressio, afastando a alegação de nulidade. 5. A afirmação de que a integridade técnica não equivale à comprovação da autoria humana não é suficiente para infirmar a conclusão pericial, especialmente quando a prova de conjunto aponta para a regularidade da contratação. 6. A presença física do consumidor nas dependências do correspondente bancário, para a realização do procedimento biométrico de contratação, não afasta a validade do negócio jurídico quando este se encontra respaldado por mecanismos tecnológicos idôneos de verificação de identidade, como a biometria facial, cuja regularidade foi expressamente atestada pelo perito judicial. 7. A negativa peremptória de fato frontalmente contrariada pela prova técnica, aliada à formulação de pedido genérico por parte que detinha acesso a informações específicas, bem como à falsa alegação de cobrança indevida com evidente intuito de locupletamento sem causa, revela conduta processual maliciosa, subsumindo-se à hipótese prevista no CPC, art. 80, V. 8. Reconhecida a regularidade dos contratos e a legalidade dos descontos realizados, afastam-se, como consequência lógica e necessária, quaisquer pretensões de restituição de indébito - simples ou dobrada - e de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 652.2207.8562.6675

18 - TJSP Ação pauliana. Autora que pretendeu a anulação das doações realizadas pela Ré/devedora ao irmão e cunhada. Alegada fraude contra credores. Pretensão à anulação dos negócios jurídicos que não se encontra acobertada pela decadência. Observância ao art. 178, II, do Código Civil, a estabelecer que a decadência em postular a anulação das doações, em razão de fraude contra credores, que é de quatro anos, com termo inicial contado a partir do registro dos negócios jurídicos. Inexistente registro das escrituras de doação, o que conduziu, inclusive, ao registro das penhoras nas matrículas dos mencionados imóveis. Sentença de extinção anulada, determinado o retorno do processo à origem. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 747.1113.7549.6099

19 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autor que busca o cancelamento do cartão de crédito consignado com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Hipótese em que tal providência não se verifica necessária pela via jurisdicional, até mesmo porque não se demonstrou a existência de qualquer resistência do réu a essa pretensão. Direito que já é expressamente assegurado pela norma do INSS, bastando que seja dirigido, a qualquer tempo, requerimento ao banco, que é obrigado, pelas mesmas normas, a atender a essa solicitação. Requisito da necessidade, que integra a condição da ação do interesse de agir, ausente. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 736.1549.5325.0345

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ADEQUAÇÃO DA TAXA CET. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, sustentando a ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, cadastro e seguro, com restituição do indébito e readequação da CET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar a legalidade das tarifas cobradas no contrato bancário, em especial a tarifa de avaliação do bem, cuja prestação do serviço não foi comprovada pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tarifa de cadastro é legítima nos termos da Súmula 566/STJ. O seguro prestamista foi contratado voluntariamente em instrumento apartado do contrato principal, com expressa manifestação de vontade da consumidora e opção de não contratar, afastando a venda casada. A tarifa de registro é devida, comprovada a anotação da alienação fiduciária no CRLV do veículo. A tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço mediante qualquer documento, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, impondo-se a restituição simples com adequação da CET. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para condenar o polo passivo à restituição simples de R$ 280,00 a título de tarifa de avaliação e adequação da CET, ressalvada a compensação. Tese de julgamento: «1. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é devida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. Declarada a abusividade de tarifa contratual, deve-se adequar a taxa CET". Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; CC, arts. 389; 406; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024; CPC, arts. 373, II; 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, Súmulas 211, 282, 297 e 566; TJSP, Apelação Cível 1022229-33.2020.8.26.0002, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.6.2021.... ()

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