Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade acolhida. Recurso não conhecido
2 - TJSPAPELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
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Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial- Ausência de resistência - Exibição - Insurgência da Autora - Documentos insuficientes - Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir da autora pela notificação extrajudicial;
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Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor que sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria - Falha na prestação do serviço - Repetição em dobro devida, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais in re ipsa configurados - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Precedentes desta Câmara - Inversão do ônus da sucumbência, de rigor - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... ()
Pretensão de realizar matrícula no curso de psicologia utilizando o Provão Paulista. Candidato que comprovou que cursou um ano do ensino médio no exterior e concluiu o ensino médio em escola pública no Brasil. Possibilidade. Restrição que não encontra amparo legal e viola disposições constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Reexame necessário improvido
5 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.
Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 08/04/2021 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 1,80% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 106 de 18/03/2020, vigente na data da contratação (08/04/2021, fls. 29), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida.
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6 - TJSPDIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de indenização por danos morais e materiais movida pelo autor, alegando erro de diagnóstico em exame toxicológico que indicou uso de cocaína. 2.- O autor realizou exames subsequentes em outros laboratórios que não detectaram a substância, mas a contraprova realizada pelo réu confirmou o resultado inicial. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no diagnóstico do exame toxicológico realizado pelo réu, que justificaria a indenização por danos morais e materiais. 4.- Não há evidência clara de erro de diagnóstico, pois a contraprova realizada com a mesma amostra confirmou a presença da substância entorpecente. 5.- A realização de novo exame com outra amostra, após mais de 30 dias, não é prova suficiente de erro, devido à alteração das condições fisiológicas e das janelas de detecção. Precedentes desta Câmara. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT», DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ - . 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 5. SENTENÇA REFORMADA. 6. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia de desvio de septo nasal/hipertrofia de conchas inferiores. Afirmação de erro médico. Sentença de parcial procedência quanto ao hospital e improcedência em relação ao médico. Irresignação do nosocômio. Acolhimento. Provas colhidas nos autos, em especial o laudo pericial, que permitem concluir-se pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO CONDENATÓRIA - CREDENCIAMENTO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER) - DESLIGAMENTO FUNDADO EM SUPOSTA FRAUDE CADASTRAL (DUPLICIDADE DE CONTAS COM DADOS DISTINTOS) - TESE DEFENSIVA VEROSSÍMIL - AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SUPOSTA SEMELHANÇA FÍSICA COM O IRMÃO (SEGUNDO CADASTRO) - FOTOGRAFIA APÓCRIFAS - INÉRCIA DO AUTOR APÓS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA TRAZER FOTOGRAFIAS OFICIAIS DO IRMÃO - FRAUDE CONFIGURADA - DESLIGAMENTO RESPALDADO EM CONTRATO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1 - O
desligamento do autor junto ao credenciamento de motoristas de aplicativo se deu validamente, pois a fraude cadastral não foi ilidida pelo autor, mesmo com conversão do julgamento em diligência para oportunizar a chance de trazer documentos oficiais comprobatórios da semelhança física entre o autor e o irmão que supostamente teria se cadastrado no Uber.
2 - O autor não trouxe um único documento pessoal do irmão, limitando-se a juntar fotografias individuais e apócrifas, nenhuma delas contendo os dois na mesma cena, com baixa resolução, não infirmando o cenário aventado pelo réu: as fotografias, todas, seriam do autor, nenhuma delas do irmão.
3 - Descumprimento do ônus de prova (CPC/2015, art. 373, I) relativo à regularidade cadastral, prevalecendo a versão do réu, de modo que não houve irregularidade no desligamento.
RECURSO PROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos materiais e morais à autora, além de honorários advocatícios. O banco apelante sustenta ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação de serviço, alegando que os descontos realizados estão corretos
II. Razões de Decidir
O banco está legitimado a efetuar descontos em caso de débito, conforme contrato, mas não comprovou a dívida alegada. Lançamentos duplicados na conta da autora. A retenção dos valores foi indevida, configurando falha na prestação do serviço. O valor fixado para danos morais (R$ 5.000,00) não é excessivo, considerando as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da indenização.
III. Dispositivo
Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais visando à condenação dos réus em razão da demora no atendimento após acidente automobilístico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de plano de saúde pela demora na transferência do paciente para hospital credenciado, após acidente automobilístico.
III. Razões de Decidir
3. A competência para julgar a matéria é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, por envolver seguro-saúde e prestação de serviços relacionados.4. Precedentes jurisprudenciais indicam que ações relativas a planos de saúde são de competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos às Câmaras de Direito Privado enumeradas entre 1ª e 10ª.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações relativas a planos de saúde é das Câmaras de Direito Privado. 2. A análise da responsabilidade da operadora de plano de saúde pela demora na prestação de serviços deve ser feita por órgão competente.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI.
Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.23.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1087260-89.2023.8.26.0100, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2024.
TJSP, Apelação Cível 1012402-98.2020.8.26.0001, Rel. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Ana Paula dos Santos, visando o recebimento de R$ 235.244,81, referentes a compras realizadas com cartão de crédito inadimplidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das cobranças realizadas pelo banco e a existência de contrato válido que justifique o débito alegado.
III. Razões de Decidir
3. O banco autor comprovou a adesão e utilização do cartão de crédito pela ré, através das faturas apresentadas, demonstrando a habitualidade no uso e a ausência de quitação das dívidas.
4. A ré não apresentou provas que sustentassem a alegação de excesso de juros ou onerosidade excessiva, não desconstituindo a comprovação do débito feita pelo autor.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A adesão e utilização do cartão de crédito foram comprovadas, não sendo necessário contrato escrito. 2. A ausência de comprovação de excesso de juros ou onerosidade excessiva justifica a manutenção da cobrança.
5. Recurso desprovido... ()
Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Troca de passagem. Solicitação efetuada após o prazo mínimo de antecedência do horário de embarque estabelecido em contrato. Ausência de falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
14 - TJSPAGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ADVOCATÍCIOS.
Recurso anteriormente julgado pela 35ª Câmara de Direito Privado que mantém relação de conexão com a presente lide. Necessidade de julgamento pela Câmara preventa. RECURSO DESPROVIDO
15 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência na origem declarando inexigível a cobrança do prêmio do seguro auto. Apelo do banco-réu. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado de forma opcional nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Ação improcedente. Recurso do réu provido.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condenar ao ressarcimento de R$ 630,57, corrigido e acrescido de juros. A autora decaiu de parte substancial do pedido, sendo responsável por custas e honorários. O banco-réu recorre alegando inexistência de venda casada de seguro auto e pleiteia improcedência da demanda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve venda casada na contratação de seguro auto em contrato bancário.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de seguro foi firmado de forma opcional e sem indícios de venda casada, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 972.
4. Não há comprovação de coação ou imposição na contratação do seguro, sendo regular o seguro firmado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. 2. Regularidade na contratação de seguro quando firmado de forma opcional e sem coação.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 389, par. único; art. 406, § 1º.
CPC/2015, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024
16 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido subsidiário de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de procedência. recurso da ré.
Preliminar de ilegitimidade ativa e carência de ação arguida pela requerida afastadas. Autor que adquiriu o imóvel por instrumento particular de compra venda. Irrelevância da anuência da CDHU ante a quitação do imóvel. Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente ao autor. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes desta Corte. Honorários de sucumbência devidos. Sentença mantida.
Recurso não provido
17 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
Ação anulatória de auto de infração proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa e a insubsistência do débito fiscal inscrito na dívida ativa. Sentença de procedência da ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do auto de infração emitido com base na inidoneidade da empresa fornecedora; (ii) a comprovação da boa-fé da empresa autora nas operações comerciais realizadas.
III. Razões de Decidir
3. A declaração de inidoneidade da empresa fornecedora ocorreu após a operação comercial.
4. A documentação apresentada pela empresa autora demonstra de maneira suficiente a efetiva realização das operações comerciais e a boa-fé nas transações, afastando a responsabilidade solidária pelo ICMS não recolhido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, majorados os honorários advocatícios de sucumbência.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I, 11; CTN, arts. 108, IV, 112, 136; RICMS/2000, art. 11, XI, 203, 184.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19/10/2004; STJ, Súmula 509; TJSP, Apelação 937.351-5/7-00, Rel. Des. Evaristo dos Santos; TJSP, Apelação Com Revisão 1339685000, Rel. Enrique Ricardo Lewandowski... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. JUROS. Juros remuneratórios. Incidência do CDC Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Autor que pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e avaliação. É lícita a cobrança, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Hipótese em que restou evidenciada a prestação dos serviços. Ausência de ilegalidade na cobrança das tarifas. SEGUROS prestamista e de assistência. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples. Reflexos de juros e encargos sobre tais valores que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provid... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
A autora alegou ter sofrido danos após serviço odontológico mal prestado pela ré, envolvendo próteses dentárias, implantes e tratamento de canal, resultando em dor, infecção e fratura da raiz, pleiteando indenização por danos patrimoniais e morais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à base exclusiva em laudo pericial inconclusivo e (ii) falhas técnicas nos serviços odontológicos prestados, resultando em danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir3. A realização de nova perícia é discricionária ao juiz e não houve cerceamento de defesa pelo resultado não satisfatório à parte.4. A relação de consumo é inequívoca, mas a responsabilidade dos profissionais liberais depende da verificação de culpa, sendo hipótese de culpa subjetiva.
IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao recurso, condenando a ré a restituir o valor pago pelo núcleo metálico fundido e compensar o dano moral, com rateio proporcional das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia é discricionária ao juiz. 2. A responsabilidade dos profissionais liberais depende da verificação de culpa.
Legislação Citada: Art. 14, § 4º, Lei 8.078/90; Código Civil, arts. 405 e 406... ()
20 - TJSPCivil e processual. Ação renovatória de contrato de locação julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Reconhecimento de nulidade da sentença, que foi proferida antes da intimação do perito para se manifestar sobre pedido de esclarecimentos formulado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 477, § 2º. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO.
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME.
1. O recurso. Apelação dos autores contra a sentença que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nesta ação ajuizada no dia 19/10/2021, o autor questionou a legalidade de descontos em sua conta corrente, no valor de R$30,32, desde março do ano 2020. 4. O Juízo, ao considerar que o de cujus foi vítima de golpe, reconheceu o prejuízo moral, condenando o réu apelado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. 5. A existência do dano moral restou incontroversa, tanto que o recorrido noticiou depósito do valor de R$7.092,83 relativo à condenação. 6. Mantido o valor da indenização por danos morais, visto que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido.... ()
22 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou à restituição simples de valores indevidamente descontados. O autor apelou, pleiteando a restituição em dobro e a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser em dobro e (ii) avaliar o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível conforme o Tema 929 do STJ, quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$4.000,00, alinhada com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os onze descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e aos precedentes da Câmara. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944, art. 389, parágrafo único, art. 406; CPC/2015, art. 85, §8-A, art. 112, art. 76, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 25.08.2025; TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 24.01.2025.... ()