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Doc. ADM Direito 493.3675.6981.9365

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. «upgrade» de categoria. Pedido de beneficiária para migração para categoria superior. Apelada idosa, que almeja maior cobertura do plano de saúde, mediante contraprestação devida. Irresignação da operadora de plano de saúde. Alegação de impossibilidade por não mais comercializar planos individuais, o que impediria inclusão de novos beneficiários. Descabimento. Mudança para categoria superior não configura nova contratação. Prazo de carência já cumprido na categoria anterior. Abusividade da exigência de nova carência decorrente da ampliação da abrangência. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 677.9229.8087.0555

2 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média do mercado e condenar o requerido a restituir, de forma simples, os valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Apelo da instituição financeira visando a manutenção do contrato - Inconformismo justificado - Juros remuneratórios não são abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso da parte ré provido

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Doc. ADM Direito 473.2776.0987.4042

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.5144.7076.2976

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuária cujo veículo colidiu com objeto existente na pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Sentença de procedência. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.0401.5554.1116

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Colisão lateral. Versões distintas e conflitantes em pontos fundamentais quanto à dinâmica do evento danoso. Ausência de prova da culpa e do nexo causal. Autor e réu que não se desincumbiram do ônus de comprovar de forma segura e convincente a culpa pelos danos sofridos. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 516.0551.8559.6423

6 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 133.8900.3745.1576

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Loteadora autora que alega inadimplemento das prestações do compromisso de compra e venda celebrado com a ré - Pretensão de resolução e de retomada do imóvel, além do recebimento da taxa de fruição e de outras despesas - Sentença de procedência, acolhendo integralmente os pedidos iniciais - Recurso da ré, arguindo prejudicial de mérito, além da exceção de usucapião e o direito à indenização pelas benfeitorias e acessões - Prejudicial de mérito que comporta acolhimento - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de resolução deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 28/09/2006 - Ação proposta em 12/04/2022 - Precedentes jurisprudenciais - Notificação encaminhada em 2019, que não interrompeu o prazo prescricional, somado ao fato de que sequer foi recebida pela ré - Prejudicado o exame das demais teses invocadas nas razões recursais - Ônus sucumbenciais a cargo da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC... ()

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Doc. ADM Direito 731.7014.1275.0534

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional de empréstimos pessoais - Sentença de improcedência. I. Ação na qual a autora requer a revisão de 7 contratos firmados com a ré por onerosidade excessiva imposta em todos. II. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios em sete contratos, em desrespeito à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil nos períodos das contratações. III. Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual. Abusividade. Taxa de juros mensal, nos 7 contratos, que variou entre 3,23 a 4,31 vezes a média de mercado nos respectivos períodos. Redução equitativa que se impõe, com repetição do indébito, de forma simples, à míngua de pedido diverso. Precedente: Tema Repetitivo 27 do C. STJ. IV. Sentença reformada para acolhimento do pedido inicial. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.5260.8748.2087

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio e impedimento ao acesso da conta corporativa do «Whatsapp» da autora. Sentença de procedência. Recurso da requerida. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia pericial. CPC, art. 355. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. REsp. Acórdão/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Relação jurídica estabelecida entre as partes sujeita à aplicação das normas consumeristas. Teoria finalista mitigada. Responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, com a inversão legal do ônus da prova em favor do consumidor. Incidência do CDC, art. 14. Teses defensivas de culpa de terceiro não aplicável face à solidariedade da cadeia de fornecimento à luz do CDC. Correta condenação da plataforma à obrigação de fazer postulada na exordial, consistente na reativação do perfil discutido, e à reparação do prejuízo suportado pelo usuário. Danos morais configurados. Serviço defeituoso que gerou consideráveis problemas enquanto suspendeu o canal de atendimento da autora a seus clientes. Abalo à imagem e à reputação do polo ativo. Quantum indenizatório fixado em sentença (R$15.000,00) que comporta redução ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado às particularidades do caso e aos precedentes desta Corte Bandeirante, mostrando-se suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 827.3857.3988.5392

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREIRO À SAÚDE -

Fornecimento de tratamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Aparelho de bomba de insulina de ato custo («Minimed 780G») e insumos correlatos - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Questão que não se submete aos Temas 1.234 e 6, ambos do Supremo Tribunal Federal e Tema 106 do STJ, por não tratar de medicamento, mas sim de insumo - Imprescindibilidade do insumo não comprovada - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 624.3830.9009.4786

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido pelo autor, pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, sem efeito retroativo. Apelações que preenchem os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Contratos coligados que submetem, solidariamente, comerciante e entidade financeira. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade do banco afastada. Contrato de venda e compra conexo com o de financiamento. Descumprimento do primeiro que carrega efeitos ao segundo, impedindo a exigência de cumprimento deste. Falha na prestação dos serviços que impõe a resolução dos contratos de compra e venda e de cessão de crédito, bem como a restituição dos valores desembolsados pelo autor. Dano moral evidenciado que torna cabível a indenização pleiteada a este título. Responsabilidade pelo pagamento da indenização por dano moral que é limitada à vendedora. Coimas da sucumbência que devem ser carreadas integralmente às corrés. Recurso da corré Aymoré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.8278.4073.7936

12 - TJSP Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Corte indevido de energia elétrica. Procedência para condenar a ré ao restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel da autora e ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00. Investida recursal da concessionária. Relação jurídica com amparo nas regras de proteção ao consumidor. Concessionária responde de forma objetiva pelas falhas no serviço. Provas dos autos revelam que as faturas de consumo referentes à unidade consumidora da autora estavam regularmente adimplidas. Corte do cabo de energia no poste efetuado pelos prepostos da prestadora de forma deliberada. Laudo técnico da própria concessionária afastou a hipótese de defeito na instalação interna da residência. Ré não apresentou relatório de interrupção solicitado pelo d. Juízo. Omissão resultou na preclusão da prova. Falha no serviço essencial privou a consumidora de energia por mais de dois meses. Danos morais caracterizados. A falta de energia elétrica em uma residência por longo período afeta a dignidade e ultrapassa o mero dissabor. Valor da indenização que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e não merece reparo. Multa cominatória tem caráter coercitivo e apenas pune o descumprimento de ordem judicial. Montante fixado em R$500,00 por dia apresenta-se adequado. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 450.5400.4556.1801

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por João Henrique Escamia contra sentença que reconheceu imunidade tributária do IPTU a partir de 2023 para imóvel locado à Igreja do Evangelho Quadrangular, negando isenção tributária e revisão do enquadramento construtivo. Condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito à extensão da imunidade tributária do IPTU aos exercícios anteriores a 2023 e (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da isenção tributária prevista na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. Mantém o reconhecimento da imunidade tributária apenas a partir de 2023, porquanto a ampliação constitucional promovida pela Emenda Constitucional 116/2022 produz efeitos a partir de sua vigência. 4. Assiste razão ao apelante quanto à isenção tributária, pois restaram comprovados a prévia provocação administrativa e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º, XIII, da Lei Municipal 11.111/2001, uma vez demonstrado que o imóvel permaneceu locado e destinado à utilização como templo religioso, fazendo jus à isenção do IPTU nos exercícios de 2011 a 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a isenção do IPTU incidente sobre o imóvel nos exercícios de 2011 a 2022, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária do IPTU aplica-se a partir de 2023, conforme Emenda Constitucional 116/2022. 2. É devida a isenção do IPTU prevista no art. 4º, XIII, da Lei Municipal 11.111/2001, quando comprovado que o imóvel se encontra locado para entidade religiosa destinado à utilização como templo de qualquer culto, observada a prévia provocação da Administração Tributária. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «b"; art. 156, §1º-A. Lei Municipal 11.111/2001, art. 4º, XIII. CTN, art. 179. CPC/2015, art. 85, §14; art. 86.... ()

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