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Doc. ADM Direito 858.5719.1060.2584

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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Doc. ADM Direito 281.5827.3628.5418

2 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Criança portadora de microcefalia associada à epilepsia, quadriparesia espástica e déficit mental, características de TEA, paralisia cerebral e comprometimento visual. Pedido de manutenção da matrícula na escola especial APAE de Tupã. Prova robusta. Relatório multidisciplinar da APAE. Indicação para escola especializada. Necessidades específicas não atendidas adequadamente em escola regular. Excepcionalidade da medida devidamente justificada. Pedido subsidiário de frequência por meio período em escola regular. Rejeição. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2169.0800

3 - TJSP Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. 1TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 135.2264.5589.1637

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão da autora de excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda e da assistência médica (IAMSPE). Sentença afastando a verba da base de cálculo do imposto e da contribuição. Recurso da requerida defendendo a manutenção da verba na base de cálculo do imposto e da contribuição. Verba de Ementa: RECURSO INOMINADO. DEJEP - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Pretensão da autora de excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda e da assistência médica (IAMSPE). Sentença afastando a verba da base de cálculo do imposto e da contribuição. Recurso da requerida defendendo a manutenção da verba na base de cálculo do imposto e da contribuição. Verba de natureza remuneratória e que, portanto, deve ser inclusa na base de cálculo do imposto de renda. Em contrapartida, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição de assistência médica (IAMSPE), por expressa previsão em lei específica (Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 451.2509.9768.2958

5 - TJSP Indenização - Danos morais e materiais - Caso em que o autor adquiriu um imóvel e construiu três casas no local - Alega que as vendeu, mas que a venda foi anulada judicialmente em virtude de certidão emitida pela Prefeitura de Registro, que atestou que o imóvel estava embargado - Hipótese em que ainda não haviam embargos, e que a Prefeitura não poderia garantir a regularidade ambiental do bem, pois havia ação civil pública ainda em andamento - Ação de rescisão contratual que se baseou no fato de o terreno ser área de proteção ambiental - Prefeitura que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo autor - Falta de ato ilícito ou provas do nexo causal por parte do Município - Autor que deveria fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 197.8904.2368.2335

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a restituição de quantia paga, afastados os danos materiais e morais Recurso adesivo - Determinação de recolhimento das custas processuais que não foi atendida - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Apelação - Revelia em razão da intempestividade da contestação - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que é relativa e não absoluta - Livre convencimento do juiz que prevalece quando não há comprovação documental mínima das alegações - Indenização por danos morais indevida, pois o mero inadimplemento contratual não configura dano extrapatrimonial, inexistindo elementos que indiquem abalo à dignidade do autor - Pedido de restituição em dobro que não consta da petição inicial, configurando inovação processual - Sucumbência mínima da parte ré reconhecida, o que justifica a condenação integral do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso adesivo não conhecido e recurso de apelação, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 887.1188.1032.7828

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Adesão à associação ré que restou controvertida - Alegação de falsidade da assinatura constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré - Perícia grafotécnica não realizada- Ônus que cabia à ré, nos termos do art. 429, II do CPC- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4029.9194.3366

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência de prova de que houve falha na prestação do serviço ou na segurança interna do banco. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro. art. 14, §3º, II do CDC. Danos morais indevidos. Recurso desprovido. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 680.1206.9393.5238

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

Inexistência de contratação válida - Apelante não provou a existência de relação jurídica para autorizar descontos no benefício previdenciário do autor, conforme art. 373, II, CPC. A simples alegação de adesão telefônica, sem gravação válida ou documentos confirmatórios, não constitui vínculo contratual. Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição em dobro - Configurada prática abusiva, aplicando-se a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos indevidos caracterizam abalo psíquico à pessoa idosa, ultrapassando mero aborrecimento. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, atendendo à proporcionalidade, à razoabilidade e à função punitiva. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.8354.7816.1491

10 - TJSP DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que julgou o agravo de instrumento 2167099-24.2024.8.26.0000. Dicção do art. 105, do RITJSP. Objeto da presente demanda derivado do mesmo contrato e dos mesmos fatos já apreciados no julgamento anterior. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 684.0220.0981.0913

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem móvel. Sentença de procedência com condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargante nesse ponto.

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Doc. ADM Direito 566.8798.2010.3607

12 - TJSP Ação de declaração de nulidade da rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Partes que celebraram contrato de concessão de uso da marca KIA, há mais de 15 anos. Autora que alega a abusividade da rescisão contratual. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) que é aplicável ao caso, ainda que o contrato firmado entre as partes disponha de forma diversa. Descumprimento das obrigações contratuais pela apelante que já foi verificada por esta C. Câmara no julgamento do apelo 0003974-02.2019.8.26.0286. Rescisão contratual admitida. Regra das penalidades gradativas dispostas na Lei Ferrari que não são aplicáveis ao caso em comento, porque dependem de regulamento pela convenção da marca, fato que não foi demonstrado pela apelante. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 200.8264.4176.6690

13 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Irresignação da parte autora. Ação que demanda, como interesse processual, a comprovação de prévia solicitação na via extrajudicial e, se o caso, o pagamento da tarifa cobrada (REsp. Acórdão/STJ). Elementos inexistentes. Sentença de extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 587.1187.0274.4262

14 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Pleito de gratuidade judiciária deduzido na apelação e indeferido. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo. Não cumprimento. Não se mostra possível, em face do prazo peremptório concedido, a juntada extemporânea de documentos visando rediscutir a questão relativa à gratuidade judiciária que foi indeferida por Acórdão. Mera petição, inclusive com endereçamento inadequado, que não se mostra como meio processual adequado para se alterar julgamento proferido em Acórdão. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 800.9616.8113.8044

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dano material e moral - Pretensão readequação de categoria de plano de saúde, sem submissão a novos períodos de carência, em razão inclusão indevida em plano superior, e indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora e município - Rejeição - De acordo com a redação do documento, a opção assinalada pela autora englobaria a permanência na categoria escolhida, dentre as opções fornecidas no documento - Elaboração de formulário dúbio que levou à inclusão equivocada em categoria de plano de saúde superior ao escolhido, resultando em cobranças indevidas de valores - Existência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano gerado - Responsabilidade configurada - Sentença mantida - Recursos aos quais se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 819.0417.5594.5163

16 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Ausência de irregularidade, contradição ou vício no laudo, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 937.5423.2777.5807

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica pela concessionária requerida - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Apelação não conhecida - Pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da causa de pedir e do pedido - Razões recursais dissociadas - Apelante que se limita a discorrer sobre a possibilidade de interrupção do fornecimento do serviço público em apreço ante o inadimplemento do usuário, mas que não dedica uma linha sequer a especificamente apontar quais fundamentos utilizados pelo nobre magistrado sentenciante estariam, no seu entender, equivocados - Obrigação de fazer há tempos adimplida pela requerida, a qual procedeu à religação já no dia seguinte à interrupção do fornecimento de energia elétrica - Ausência de utilidade concreta recursal - Violação do princípio da dialeticidade - Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 287.0311.9354.7729

18 - TJSP Bancário. Revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Custo efetivo. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros. Não se confunde com o CET, que abrange, também, outras verbas. Juros pactuados em 1,97% a.m. Respeito ao limite imposto pela INSS/PRES 146/2023. Ausência de abusividade. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 295.3891.7755.3637

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO -

Capitalização de juros permitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Precedente do Col. 1STJ para recursos repetitivos - Súmula 541/Col. 1STJ - Expressa estipulação contratual - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. 1STJ.. PRÊMIO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO - Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento - Apuração em liquidação de sentença e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação. Sentença reformada apenas para fixar a atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. JUROS DE MORA - Sentença mantida - Abusividade verificada - Adequação à Súmula 472/STJ. Fixação em 1%, sem prejuízo da multa e juros remuneratórios. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 521.3389.9859.6024

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Pedido de extinção da punibilidade em razão do não-recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal. 1. Decisão vergastada bem fundamentada e alinhada a entendimento jurisprudencial prevalente. Parte autora que, quando da apresentação a queixa-crime, postulou a gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. Pedido não analisado pelo juízo da origem que, mesmo provocado, quedou-se silente. Querelante que não pode ser prejudicada em razão da omissão judicial. Apresentação do pedido de gratuidade de maneira tempestiva. Parte autora que atuou de maneira diligente. De toda sorte, ainda que a querelante tenha deixado transcorrer in albis o prazo para demonstrar o pagamento das custas, seria de rigor a intimação para regularizar a satisfação deste ônus, sem que a extinção da punibilidade fosse admitida como automática. Precedentes. Necessidade de prosseguimento regular da queixa-crime, com observância do princípio da instrumentalidade das formas. 2. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 352.2507.0435.7821

21 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 242.9789.1912.7970

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extrato trazido demonstra ter a conta aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989.

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Doc. ADM Direito 547.2878.3241.0670

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo - Recurso de apelação da autora - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Caso não se enquadra nas hipóteses citadas no comando sentencial, em que há decisão do C. STJ, em sede de recurso repetitivo, que condiciona o direito de ação a prévio requerimento administrativo - Nulidade - Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 837.2845.5474.7328

24 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Nintedanibe 150mg», indicado pelo princípio ativo - Sentença de procedência para determinar à apelante que forneça o medicamento à apelada - Pleito de anulação ou de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pela apelante - Afastamento - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - PRELIMINAR de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do feito, alegada pela apelante - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Inaplicabilidade ao caso do TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF, eis que a presente demanda foi ajuizada em 23/06/2.023, antes, portanto, da superveniência deste TEMA, sendo que a apelada não pode ser prejudicada pela alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida durante o trâmite do feito, sobretudo quando se trata de discussão relativa ao direito à saúde e à vida - Apelada hipossuficiente, portadora de «fibrose pulmonar idiopática» (CID 10: J-84.1) - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS - Aplicabilidade do TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelada que comprovou a imprescindibilidade do medicamento, a inexistência de fármaco similar fornecidos pelo SUS, sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como o registro do medicamento na ANVISA - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração da verba honorária devida pela apelante em favor do patrono da apelada, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (R$ 18.000,00, de 23/06/2.023), nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 130.8822.3326.4123

25 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Procedência - Contrato de empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte do consignante, nos termos da Lei 1046/50, art. 16 - Descabimento - a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes, reconhecendo a exigibilidade do contrato de empréstimo em face dos sucessor do mutuário falecido, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 425.6949.6860.7854

26 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.5392.6358.1984

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.6385.5699.0027

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

O autor ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além da abusividade na taxa de juros. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para limitar os juros moratórios a 1% ao mês, devendo ser observado que os encargos de anormalidade não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratuais, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre a prestação inadimplida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os juros contratuais aplicados são abusivos; (ii) a validade das tarifas de registro e avaliação do bem; e (iii) se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os juros contratados de 2,22% a.m. e 30,07% a.a. são considerados regulares, não configurando abusividade por estar acima da taxa média de mercado de 1.86% a.m. e de 24,8%. 2. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada.  3. A comissão de permanência é válida, mas não pode ser cumulada com outros encargos de inadimplemento.  4. As tarifas de registro e avaliação estão expressamente previstas no contrato, e comprovada a respectiva prestação de serviços. 5. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A capitalização de juros está autorizada. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos. 4. Tarifas de registo e avaliação não são abusivas, decorrentes da prestação dos serviços. 5. Não houve venda casada em relação ao seguro.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170- 36/2001; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 472/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, Tema 27, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, j. 30/08/2024; TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 996.5076.2129.4574

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURAS DEVIDAS, SEM LIMITE DE SESSÕES - TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - REEMBOLSO INTEGRAL OU PAGAMENTO DIRETO À CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS APTAS A FORNECER O TRATAMENTO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 943.7831.9051.5013

30 - TJSP Tributário - Oferecimento de seguro-garantia em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) - Admissibilidade - Entendimento firmado pelo A. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Seguro-garantia que se presta à substituição da penhora para fins de preenchimento dos requisitos à expedição da certidão previstos no CTN, art. 206 - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 146.8040.6781.9876

31 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO E PROTEÇÃO DE DADOS - A

ausência de notificação do devedor, conforme dispõe o CCB, art. 290, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação do devedor pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário. - A mera cessão de crédito para proteção do crédito não configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados, ao contrário é permitida pelos, IX e X do art. 7 do mencionado diploma legal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 418.3354.9877.7710

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. Os autores adquiriram um terreno em 2009, mas as obras não foram concluídas. Pleiteiam a rescisão do contrato, a devolução de valores pagos, bem como a indenização dos lucros cessantes e dos alegados danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para, in verbis: «1- DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes (fls.27/30); 2- CONDENAR a ré FOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à restituição dos valores efetivamente adimplidos pelos autores em razão do contrato rescindido - intermediação (fls. 25), de compra à vista (fls. 24), SATI (fls. 25), Impostos e Emolumentos (fls. 33) e IPTU (fls. 38/99), montante este que deverá ser ressarcido com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) a partir da data do pagamento, além de acréscimo de juros de mora a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema.» Apela a parte autora, reiterando, preliminarmente, a tese de legitimidade passiva dos sócios. No mérito, pugna pela reforma do decisum vergastado quanto à improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da ilegitimidade passiva dos sócios da empresa ré; (ii) da negativa de indenização por danos morais e (iii) da negativa de indenização por lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A ilegitimidade passiva dos sócios foi corretamente acolhida, pois não há demonstração dos requisitos exigidos pela lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Os lucros cessantes não são devidos, no caso, em razão da rescisão contratual, pois as partes devem retornar ao status quo ante. Inteligência do IRDR de 0023203-35.2016.8.26.0000, que determinou que os lucros cessantes têm como termo final a data em que houver a posse direta dos compradores no indigitado imóvel, o que não é o caso. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, não havendo comprovação de abalo psicológico relevante. Precedente desta c. 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3890.6784.3375

33 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Perícia confirmando as assinaturas apostas nos contratos. Valor disponibilizado na conta da autora. Sentença de improcedência. Litigância de má fé. Art. 80, II, V do CPC. Captação de clientes confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 542.7331.3243.4480

34 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva da autora. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 400.1597.1551.6868

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora alegando: a) faz jus ao cancelamento do cartão de crédito consignado; b) majoração da verba honorária, no caso de inversão do julgado. 2. INTERESSE PROCESSUAL. Afastado, quanto ao pedido de cancelamento do cartão. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do, VI do CPC/2015, art. 485. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC).... ()

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Doc. ADM Direito 204.6119.0931.7166

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da inicial - Inadequação - Intimação para vinda de documentos conforme CPC, art. 99, § 2º - Não atendimento - Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação

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Doc. ADM Direito 853.9414.8420.5348

37 - TJSP Apelação. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Carência de interesse processual. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação extrajudicial. Processo ora extinto sem resolução do mérito. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 127.0372.6734.2925

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal - Alegação de legitimidade passiva do credor fiduciário - Inadmissibilidade - Titularidade do domínio resolúvel que não está inserida na Lei Complementar que define a condição de contribuinte do IPTU ( CTN, art. 34) - Hipótese em que não ostenta a condição de proprietário - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante - Inteligência da Lei 9514/97, art. 27, § 8º - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 818.8071.0325.5663

39 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de telefonia - Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Irresignação da autora - Não se olvida que as demandas atinentes às inscrições e cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas junto às plataformas de acordo ou renegociação de débitos, por determinação do C. STJ, estão afetadas, em razão do Tema Repetitivo 1.264. Sucede, todavia, que a matéria devolvida à análise em sede recursal não diz respeito propriamente à inscrição e cobrança de dívida prescrita, mas, sim, a irresignação da parte autora quanto ao indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 330, I e 485, I, ambos do CPC. Destarte, óbice não há ao pronto julgamento do recurso. - Mérito - Juízo a quo determinou à autora a emenda da inicial, a fim de que ela comprovasse o interesse de agir, juntando o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Autora não cumpriu a determinação judicial. A efetivação da emenda da inicial, tal como determinado pelo juízo a quo, fazia-se, sim, necessária. Realmente, tendo em conta tratar-se de demanda relacionada à cobrança de dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» e, portanto, com perfil de ação massificada. Tal se deu, inclusive, em cumprimento ao quanto determinado por este Eg. Tribunal no Comunicado CG 02/2017, objetivando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, assim como Comunicado CG 424/2024 relacionado à litigância predatória, além de Recomendação 159, de 23/10/2024, do CNJ. Destarte, dado o descumprimento, o indeferimento da exordial era mesmo de rigor. Indeferimento da inicial na espécie, prescindia de intimação pessoal do interessado, sendo suficiente, a intimação veiculada no Diário Oficial - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 539.4721.0327.3215

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com condenatória em obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Mera ameaça de corte sem efetivação da medida que não causa dano moral. Ausência de comprovação da perda do tempo útil do ator. Inocorrência do dano moral. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 917.1510.5888.0727

41 - TJSP PROCESSO - A

questão da impenhorabilidade do bem imóvel constitui matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, como incidente de execução, desde que antes de concluída a arrematação/adjudicação do bem, sendo certo que uma vez decidida a matéria, com o advento da preclusão consumativa ou coisa julgada, inadmissível a renovação do pedido, objetivando novo pronunciamento sobre a matéria, em razão da preclusão, sob pena de violar a coisa julgada formal - A identidade entre as demandas para caracterização da litispendência/coisa julgada, nos termos dos §§ 1º a 4º, do CPC/2015, art. 373, transcende os «tres eadem» para entender que o impedimento se destina a evitar dois processos instaurados com o mesmo resultado prático - A litispendência, coisa julgada e preclusão devem ser conhecidas e apreciadas, de ofício, por envolverem matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, V e § 3º) - Em relação à apelante, como a questão da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 6.863, 6.864 e 5.852, do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes-SP, já foi anteriormente apreciada por r. decisão proferida nos autos da execução 1005122-12.2017.8.26.0218, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ora apelante e restou mantida com o desprovimento do Agravo de Instrumento 2218044-83.2022.8.26.0000 e do recurso especial interpostos pela parte executada, com trânsito em julgado em 06.11.2024, reconhece-se que se consumou a preclusão em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão» (CPC/2015, art. 507, com correspondência no CPC/1973, art. 473), ainda que se trate de matéria relativa à impenhorabilidade de bens - Em relação ao apelante, como, ao ajuizar a presente «ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural» em face do réu, o apelante repetiu um incidente que está em curso (impugnação à penhora apresentada nos autos do cumprimento de sentença 0001880-91.2019.8.26.0218), visando ao mesmo resultado prático (reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 6.863, 6.864 e 5.852, do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes-SP), já apreciado e rejeitado pelo MM Juízo do incidente de cumprimento de sentença, por r. ato judicial, com relação ao qual pende julgamento de recurso especial, sem efeito suspensivo, reconhece-se que restou configurada a litispendência entre a presente ação declaratória e a impugnação à penhora já julgada pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, porquanto tratam do mesmo tema - Julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da preclusão consumativa quanto à questão da impenhorabilidade dos bens imóveis, em relação à apelante, e por litispendência em relação ao apelante, com base no art. 485, V e § 3º, do CPC, julgando-se prejudicado o recurso. Julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V e § 3º, do CPC, prejudicado o julgamento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 887.5416.0484.5408

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de usucapião ordinária. Os autores apelam, buscando a conversão da ação para a modalidade de usucapião extraordinária e o julgamento de procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar a possibilidade de conversão da ação de usucapião ordinária para a modalidade extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau foi adequada ao afastar a pretensão à usucapião ordinária, devido à inexistência de justo título e à ruptura da cadeia possessória pela alienação do bem a terceiro. A conversão para usucapião extraordinária não é possível, pois a alteração da modalidade implica na mudança da causa de pedir, vedada após o saneamento do feito, uma vez que compromete a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 329, II; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8591.4512.0867

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação que busca exclusão de inscrição no SCR e indenização por danos morais pela ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia torna ilícita a inscrição no SCR; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 4. O SCR, embora possua natureza pública e regulatória, apresenta caráter materialmente restritivo de crédito, pois suas informações influenciam a concessão de operações financeiras, de acordo com o STJ - . 5. A instituição financeira tem o dever de promover notificação prévia, específica e individualizada ao consumidor antes da inserção de seus dados no SCR, conforme o dever de informação e a regulamentação aplicável. 6. A ausência de comprovação da prévia notificação configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de transparência, sendo insuficiente a mera alegação genérica ou cláusula contratual autorizativa, de acordo com o STJ - . 7. A irregularidade da inscrição independe da existência do débito, pois o vício reside na ausência de ciência prévia do consumidor. 8. O dano moral decorre in re ipsa da inscrição irregular em sistema com potencial restritivo de crédito, por afetar a honra objetiva e a reputação creditícia do consumidor. 9. A indenização deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e determinar que o requerido exclua o nome do autor do SCR/SISBACEN, condenando-o a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp 3.101.460.... ()

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Doc. ADM Direito 817.9604.7216.9857

44 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o início da atividade, observada a prescrição quinquenal - Insurgência do Município, para que a majoração seja devida, apenas, a partir da elaboração do laudo técnico que apurou a insalubridade em grau máximo - Não cabimento - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0097.9134.4255

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL. PLATAFORMA DE MILHO. ALIENAÇÃO COM ABATIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial e condenando os embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de vício oculto no maquinário agrícola adquirido; (ii) o alegado descumprimento contratual quanto à não entrega de plataforma de milho; (iii) a existência de crédito apto a ensejar compensação; e (iv) a exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. Razões de Decidir: 3. Não comprovado vício oculto no maquinário, tratando-se de bem usado, de fabricação antiga, previamente inspecionado e utilizado por período considerável após a aquisição, sendo os reparos compatíveis com desgaste natural (arts. 441 e seguintes do CC). 4. Plataforma de milho alienada com anuência das partes para abatimento parcial da dívida, inexistindo prova de inadimplemento do credor ou de quitação integral da obrigação pela devedora (CPC, art. 373, I). 5. Inviabilidade de compensação, ante a ausência de crédito líquido, certo e exigível em favor da embargante (art. 368 do CC). 6. Mantida a exigibilidade do título executivo extrajudicial, ausente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. 7. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção de prova oral e pericial diante do conjunto probatório suficiente (arts. 355, I, e 370 do CPC). 8. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 9. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: A alegação de vício oculto em bem usado exige prova robusta de defeito preexistente, não se configurando quando evidenciado desgaste natural decorrente do uso. A compensação pressupõe crédito líquido, certo e exigível, não se admitindo com base em alegações unilaterais não comprovadas. Legislação Citada: Código Civil, arts. 368, 441 e seguintes; CPC, art. 355, I, 370, 373, I, e CPC, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 374.1071.7700.7426

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar a restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro daqueles posteriores à referida data, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: (i) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário; (ii) a configuração de dano moral em decorrência de descontos indevidos em verba de natureza alimentar; e (iii) a possibilidade de revisão, de ofício, dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, apenas demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos quanto aos descontos realizados após 30.03.2021. 4. No caso, os descontos impugnados tiveram início apenas em junho de 2024, razão pela qual todos os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro. 5. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no Tema 59-IRDR do TJSP - . 6. Consideradas a extensão do dano, a quantia descontada e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. 7. Os honorários advocatícios constituem consectário lógico da sucumbência e podem ser revistos de ofício pelo Tribunal. Por ser excessiva a verba fixada na origem, o que justifica sua redução, por equidade, para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: « 1. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, observada a modulação dos efeitos fixada pelo STJ - . 2. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, inexistente contratação válida, configuram dano moral in re ipsa. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser revistos de ofício pelo Tribunal, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CDC, art. 42, parágrafo único.; CC, art. 406, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.02.2020; STJ, AREsp 2.206.447, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.10.2022; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59-IRDR.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6208.5355.3057

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de taxas associativas. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. II. Questão em Discussão: (i) concessão de gratuidade à apelante; (ii) alegação de nulidade da sentença por falta de apreciação do pedido de compensação de valores; (iii) aplicação do instituto da compensação devido a prejuízos alegados pela apelante; (iv) inversão do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir Concedida a gratuidade à apelante apenas para apreciação do recurso, mas o mérito do recurso é improcedente. Inexistência de nulidade da sentença, pois a apelante teve oportunidade de produzir provas. A compensação não se aplica, pois não há dívidas líquidas e vencidas entre as partes, conforme art. 369 do CC. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.6879.4778.0003

48 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de R$45.000,00, correspondentes ao capital segurado de R$40.000,00 mais auxílio-funeral de R$5.000,00, com correção monetária desde o sinistro e juros de mora desde a citação, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. RECURSO DOS AUTORES. Pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que estimam em montante equivalente a vinte (20) salários-mínimos. RECURSO TAMBÉM DA REQUERIDA. Busca nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta que o segurado omitiu histórico de doença grave no momento da contratação, o que afastaria o dever de indenizar. Impugna a data de início da correção monetária, defendendo que esta deveria incidir apenas a partir da data do ajuizamento da ação, e não da data da contratação da apólice. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Julgamento antecipado que se justifica. Controvérsia dirigida à ausência de exames prévios. Prova pericial médica indireta desnecessária. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA LASTREADA EM ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios nem demonstrou omissão dolosa do segurado. Entendimento sedimentado pela Súmula 609/Colendo STJ. Boa-fé do segurado presumida. Indenização securitária devida. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Controvérsia contratual que, embora resolvida em favor dos beneficiários, não evidenciou conduta abusiva qualificada, exposição vexatória ou abalo autônomo a direitos da personalidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão da ré de fixação da correção monetária apenas a partir do ajuizamento. Descabimento. Incidência da Súmula 632/Colendo STJ - . Matéria cognoscível de ofício. Ajuste do termo inicial da correção monetária para 29/05/2024, data de início da vigência da apólice em curso. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 136.2495.2419.4270

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade requerida pelo apelante, que alega ser idoso e único responsável pelo sustento da família, requerendo a concessão da gratuidade ou o parcelamento do preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade da Justiça e se há elementos que demonstrem alteração na situação econômica do apelante. III. Razões de Decidir 3. Mesmo quando de início requerida, o que não é o caso, a presunção de necessidade para concessão da gratuidade é relativa e pode ser infirmada por indícios de ausência de necessidade. 4. Agravante não apresentou elementos que comprovem alteração em sua situação econômica que justifique a concessão da gratuidade. 5. Os documentos apresentados não demonstram a impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, considerando sua renda mensal e despesas. 6. Parcelamento indeferido. Valor do preparo que não é vultoso. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.7673.1268.3896

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de transporte rodoviário. Solidariedade. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Legitimidade de parte passiva, responsabilidade solidária e adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Integração da cadeia de consumo. Responsável solidária pelos vícios na prestação dos serviços, conforme o CDC. Falha na prestação do serviço comprovada, justificando a indenização por danos materiais e morais. Valor adequado da indenização dos danos morais considerando p caso concreto. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7251.5862.3326

51 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança de comissão de permanência e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,19% ao mês e 45,59% ao ano (CET de 3,46% ao mês e CET de 50,46 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês, 25,45% ao ano). Alegação rejeitada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VERBA NÃO COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. No caso concreto, não havia previsão e tampouco pouco cobrança. Ou seja, diversamente do que sustentado no recurso, não houve descumprimento da Súmula 472/STJ. Alegação rejeitada. DESPESAS DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. As despesas de cobrança, prevista na cláusula 7, item «d» (fl. 200), são admitidas nos termos do CCB, art. 395. Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5829.3861.7158

52 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e Reexame Necessário. Servidora Pública Municipal. Adicional de Insalubridade. Ajudante Geral. Limpeza de sanitários de uso coletivo em creche municipal. Sentença de parcial procedência.

I. Caso em Exame Reexame necessário considerado interposto e apelação deduzida pelo Município de Cruzeiro contra sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o piso salarial municipal, relativamente ao período não prescrito, com reflexos em férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. II. Questão em Discussão Verificar se as atividades exercidas pela autora caracterizam exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau máximo. Verificar se a higienização de sanitários de uso coletivo em creche municipal enquadra-se nas hipóteses previstas pela NR-15 e pela legislação municipal. Examinar a alegada neutralização da insalubridade por meio de EPIs e a alegada violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. III. Razões de Decidir Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório concluiu que a autora, durante a contratualidade, exercia atividades de limpeza de sanitários coletivos, coleta e remoção de resíduos e higienização de ambientes de uso comum, em exposição contínua, habitual e permanente a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O perito consignou expressamente que a autora desempenhava tais atividades «durante a contratualidade», de forma «contínua, habitual e permanente» (fls. 322/325), concluindo pelo enquadramento no grau máximo previsto na NR-15 (fls. 324/325 e 327). A prova técnica também esclareceu que o conceito de contato permanente não exige exposição ininterrupta durante toda a jornada, abrangendo atividades inerentes e habituais ao cargo (fls. 526/527). Inexistiu comprovação eficaz do fornecimento regular de equipamentos de proteção individual aptos a neutralizar os riscos constatados. A Lei Municipal 4.586/2017 prevê expressamente a concessão do adicional de insalubridade aos servidores submetidos às condições nela descritas, inexistindo afronta à Súmula Vinculante 37/STF ou à legalidade administrativa. Ausente prova técnica capaz de infirmar as conclusões do expert judicial. IV. Dispositivo e Tese Recurso oficial e apelação desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A higienização habitual de sanitários de uso coletivo e a coleta dos respectivos resíduos, em creche municipal com intensa utilização das instalações sanitárias, caracterizam insalubridade em grau máximo conforme constatado por prova pericial. 2. O conceito de contato permanente previsto na legislação municipal não exige exposição ininterrupta durante toda a jornada, bastando a habitualidade e a inerência das atividades ao cargo. 3. A legislação municipal que prevê o adicional afasta alegação de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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