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Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022.
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(membros superiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida excessiva em face das circunstâncias dos autos (R$12.120,00), devendo ser fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Pretensão de reforma da r.sentença que deixou de analisar a existência de saldo credor em favor do autor - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito, a sua utilização por período considerável e a elevação da dívida em razão da realização de vários saques ao longo dos anos - Pagamentos realizados pelo autor que eram devidos - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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e INDENIZATÓRIA. Contratos de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Autora que alegou a falsidade da assinatura aposta nas avenças. Réu que não demonstrou interesse em realizar a perícia grafotécnica pleiteada. Não comprovada a legalidade dos contratos. De rigor a declaração de inexistência dos negócios jurídicos. Restituição ou compensação em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Com relação aos contratos encerrados em 2016 e 2017, a devolução será na forma simples. No tocante ao terceiro contrato ainda vigente, até 30.03.2021 a devolução ocorrerá de forma simples e, após esta data, em dobro. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Danos morais. Inocorrência. Descontos no benefício previdenciário que tiveram início em 2.015 e a ação foi proposta em 2.023. Alegado abalo moral que não convence. Sentença reformada em parte. RECURSOS da autora e do réu PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Sentença que reconhece a prescrição em relação aos quatro títulos em cobrança. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Prescrição consumada apenas em relação a dois títulos. Quanto aos demais, aplica-se a suspensão da Lei 14.010/20, art. 3º. Ajuizamento da ação e despacho determinando a citação durante o período de suspensão. Demora na citação que não pode ser atribuída à autora. Prazo prescricional não esgotado em relação aos dois títulos restantes. Julgamento da lide de imediato, à luz do art. 1.013, § 4º do CPC. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento do valor dos títulos não prescritos, com redistribuição dos encargos de sucumbência... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Coletivo da empresa ré que, ao fazer conversão à esquerda, intercepta a trajetória da motocicleta que levava a autora, e seguia no sentido contrário - Óbito do piloto da motocicleta e lesões corporais na autora - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de pensão mensal e danos morais, arbitrados em R$10.000,00 - Inconformismo da requerida - Alegação de que houve culpa exclusiva do motociclista - Não acolhimento - Análise de imagens gravadas por câmera próxima ao local após o acidente - Depoimentos de testemunhas da ré que restaram isolados dos demais elementos de prova dos autos - Culpa do motorista do coletivo suficientemente comprovada - Motorista que foi condenado, por sentença transitada em julgado, em ação penal - Art. 935 do CC - Efeito vinculatório da decisão proferida no âmbito criminal - Impossibilidade de reconhecimento da culpa concorrente de qualquer das vítimas - Conversão do coletivo, interceptando a trajetória da motocicleta que foi a causa determinante do acidente - Lesões corporais sofridas pela autora - Dano in re ipsa - Verba que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização que não comporta alteração - Pensão mensal devida - redução da capacidade laborativa - Laudo que atesta a incapacidade parcial permanente da autora - Possibilidade de cumulação com eventual benefício previdenciário, em razão da origem diversa - Pensão mensal que decorre do ilícito praticado - Pensão mensal devida tal como arbitrada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada das Apólices correspondentes. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e os segurados indicados bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência dos alegados sinistros. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida, pelos fundamentos ora acrescentados. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de duas décadas. Sentença de procedência, para condenar a requerida a manter as coautoras como beneficiárias do plano de saúde familiar, nas mesmas condições que possuem desde que o seguro fora contratado. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão de dependentes do plano de saúde com base na ausência de dependência econômica e idade, após longo período de vigência do contrato. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O contrato não prevê exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica, e a operadora aceitou pagamentos por mais de duas décadas, gerando expectativa legítima de continuidade. 3. A conduta da operadora é considerada abusiva, violando princípios da boa-fé e função social do contrato, conforme CCB, art. 421. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação da supressio em contratos de longa duração. 2. Inexistência de previsão contratual para exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica. ... ()
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Instituição bancária efetivamente não trouxe aos autos prova documental da contratação do cartão de crédito pelo autor - Indícios de fraude praticada por terceiros, em razão da natureza e do curto período em que as compras com a tarjeta foram efetuadas - Procedência do pedido declaratório - Irresignação do consumidor exclusivamente em relação ao indeferimento do pedido indenizatório. ... ()
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Se a Associação ajuíza ação visando o pagamento de taxa de manutenção pelo réu, não extrapola os limites objetivos da demanda a prolação de sentença de improcedência, com base na inexigibilidade da verba.
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"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) (sic). Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Irresignação do autor. Cabimento em parte. Cartão de benefício consignado. Autor que reconhece a relação jurídica entre as partes, mas alega que foi enganado quanto à natureza do mútuo. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contrato que é expresso quanto à modalidade de contratação, assim como constou informação acerca do início e fim dos descontos. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Cancelamento. Possibilidade. Faculdade permitida ao mutuário, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC, a ser escolhido pelo devedor. Liberação da margem consignável do benefício somente após a total quitação do débito. Indevida amortização do débito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha de bens e extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I. Herdeira apelante pleiteia anulação da partilha, objetivando a exclusão do espólio de Joaquim Rodrigues da Silva da herança, alegando separação de fato entre sua genitora e Joaquim desde 2006. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio apelado possui direito sucessório sobre os bens deixados pela de cujus, considerando a alegada separação de fato entre os cônjuges. III. Razões de Decidir. 3. A apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante está prejudicada, pois já foi indeferido anteriormente. A aceitação tácita da decisão é demonstrada pelo recolhimento do preparo recursal. 4. A alegação de inovação recursal não procede, pois a tese de separação de fato já havia sido suscitada na instância de origem. A análise da questão é possível, respeitando o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera infidelidade não caracteriza separação de fato para fins sucessórios. 2. À míngua de provas robustas, não há como excluir o cônjuge supérstite da sucessão. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.829, 1.830, 1.831. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1294404, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 20.10.2015. TJ-SP, AC 1003370-36.2016, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2020. TJ-SP, AI 2054156-40.2019, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2019... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Alegação da apelante de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de filiação realizada com aceite digital, por token com hash de segurança e data de confirmação da adesão. Falha no dever de informação ao autor evidenciada no caso em tela. Contratação que não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Indenização devida, contudo, reduzida para R$ 5.000,00, que se mostra mais razoável e proporcional ao caso e atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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Ação indenizatória ajuizada por familiares ocupantes de veículo por acidente de trânsito que alegam ter sido causado pela requerida. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente. Autores apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está provada a culpa da requerida pelo acidente de trânsito; (ii) verificar se os danos materiais e morais foram comprovados e se decorrem do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré confessou que conduzia seu veículo na estrada, na chuva, na faixa mais à esquerda da pista quando ela perdeu o controle do seu carro devido a aquaplanagem, bateu em uma mureta de proteção ao lado esquerdo da pista, atravessou a pista em direção à direita cruzando todas as cinco faixas de rolamento (passando na frente do carro dos autores) e bateu em uma mureta no lado oposto da estrada. 4. É evidente que o coautor que conduzia o automóvel na primeira faixa à direita, um pouco atrás da requerida, foi obrigado a frear bruscamente para tentar não bater no carro da requerida, que passou de forma descontrolada à sua frente, e foi isso que fez com que ele perdesse o controle e batesse também. 5. A responsabilidade da requerida pelos danos causados aos autores independe de prova de colisão direta entre os dois veículos, bastando a confissão da ré de que perdeu o controle do veículo e atravessou as pistas de rolamento desgovernadamente na frente do carro dos autores, em ofensa aos CTB, art. 28 e CTB art. 34. 6. Os documentos comprovam os danos materiais no total de R$ 59.499,62 (peças, mão de obra, pintura e funilaria, guincho, táxi e laudo técnico), com nexo direto com o acidente. 7. Não se acolhe o pedido de reembolso de IPVA, medicamentos e estacionamento por ausência de comprovação ou vínculo com o evento. 8. Os laudos do IML confirmam lesões leves em três autores, justificando indenização por dano moral presumido, fixada em R$ 5.000,00 para cada um. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 59.499,62, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$15.000,00. Tese de julgamento: A perda de controle do veículo por imprudência, ainda que sem colisão direta, enseja responsabilidade civil quando faz com que o condutor do outro veículo tenha que desviar e frear bruscamente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28 e 34; STJ, Súmulas 43, 54 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1001658-91.2021.8.26.0071, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 11.11.2024; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 06.05.2025; TJSP, ApCiv 1008720-43.2017.8.26.0292, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 05.03.2021; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 19.06.2024... ()
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Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que condenou as rés, de forma solidária, a reembolsar os danos materiais (R$ 842,98) e arbitrou indenização por danos morais em R$ 7.000,00 a cada autor. I. Inconformismo da corré Gol - Alegação de excludente de responsabilidade. II. Relação de consumo. Condições climáticas desfavoráveis não demonstradas, tampouco provada ausência de autorização para decolagem ou pouso. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Prestação de assistência material deficitária. III. Dano material caracterizado. Comprovação do prejuízo material. Ressarcimento de rigor. Dano moral configurado. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea. Angústia e frustração decorrentes do cancelamento do voo, do longo atraso verificado (22 horas) e da ausência de integral assistência, obrigando os passageiros a pernoitarem no saguão do aeroporto. Inteligência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. IV - Decisão mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso não provido... ()
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Parcial procedência do pedido. Reforma. Autora foi vítima de golpe do falso funcionário, que permitiu a realização de empréstimos consignados e transferência do valores emprestados para estelionatários. Pretensão de reconhecimento da inexistência dos débitos e devolução em dobro dos valores já descontos. Impossibilidade. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Configuração de fortuito externo. Exclusão da responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de falha na prestação dos serviços capaz de gerar responsabilização pelos prejuízos reclamados. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. RECURSO PROVIDO... ()
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Refinanciamento de empréstimo consignado - Negativa de contratação - Preliminares de cerceamento de defesa e litigância de má-fé afastadas - Contrato firmado através de terminal de autoatendimento - Instrumento contratual ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade da avença - Imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão da operação bancária - Réu não demonstrou mínimo interesse na produção de prova pericial - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Devolução dos valores indevidamente descontados, tal como determinado na origem - Possibilidade de abatimento no saldo contratual devedor dos contratos renegociados, que, então, voltam a vigorar - Dano moral não configurado - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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Ação de reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do requerente, adquirido antes do casamento, incomunicável ao patrimônio do casal. Comodato verbal por prazo indeterminado firmado após o divórcio. Inadimplência das despesas condominiais pela ocupante. Notificação extrajudicial para desocupação. Conversão da detenção tolerada em posse precária. Esbulho configurado a partir do encerramento do prazo notificatório. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito legítimo. Suficiência da prova documental. Benfeitorias alegadas. Lista desacompanhada de notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento. Prova documental insuficiente para gerar direito à indenização ou à retenção. Litisconsórcio passivo necessário da filha menor. Inocorrência. Ocupação reflexa derivada de vínculo de guarda. Ausência de direito real ou obrigacional próprio da criança sobre o bem. Moradia como alimentos in natura. Tese não comprovada documentalmente. Acordo de divórcio que não prevê o imóvel como prestação alimentar. Ação revisional de alimentos pendente que não produz efeitos sobre a lide possessória. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido... ()
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Preliminares. Justiça gratuita. Benefício deferido e mantido na origem. Ausência de demonstração de alteração superveniente da situação econômica. Rejeição. Dialeticidade. Recurso que impugna especificamente o capítulo da sentença relativo ao valor da indenização por danos morais. Atendimento ao CPC, art. 1.010, II. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão de majoração do dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Contratação ocorrida antes da interdição judicial. Depósito do valor do empréstimo na conta da autora, reconhecido na sentença, com determinação de devolução e compensação. Descontos mensais de reduzida expressão econômica. Ajuizamento da ação após considerável lapso temporal, sem demonstração de prejuízo concreto à subsistência. Em hipóteses de empréstimo consignado, o dano moral não se presume automaticamente, exigindo-se mínimo lastro probatório de efetiva ofensa a direitos da personalidade. Ausência de elementos específicos que justifiquem a elevação do quantum indenizatório. Valor fixado que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Devolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para reavaliação do acórdão, em razão do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), que trata da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão está em conformidade com o Tema 1.199 do STF, especialmente no que diz respeito à retroatividade da Lei 14.230/2021 para fins de análise do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nas condutas imputadas aos demandados. 3. O STF, ao julgar o Tema 1.199, firmou entendimento de que a retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, deve ser aplicada apenas para beneficiar o réu, limitando-se à análise do elemento subjetivo. 4. No caso concreto, o v. acórdão já havia analisado o elemento subjetivo das condutas imputadas aos demandados e constatado a presença de dolo, requisito necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa. Como o acórdão está alinhado com o entendimento fixado pelo STF, não há necessidade de retratação, sendo correta a manutenção da decisão proferida por esta Câmara. 5. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação não exercido.... ()
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As Notas Fiscais, constantes dos autos, não foram subscritas pelo respectivo recebedor e estão desacompanhadas de relatórios pertinentes à prestação de serviços médico-hospitalares. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (fls. 842/861), é insuficiente, por si só, para a solução do conflito de interesses. 3. O crédito, reconhecido pelo Perito Judicial, decorre de inadmissível presunção de efetiva execução do objeto contratual. 4. Inexistência de prova documental, apta e robusta, nos autos, a respeito de serviços médico-hospitalares, prestados, efetiva e rigorosamente, em conformidade à Cláusula 11.1.4, do respectivo Contrato Administrativo. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhadora. Coluna. Ausentes os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Autora pretende o cancelamento de contrato de prestação de serviços educacionais, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sustentando ter sido induzida a acreditar que havia obtido bolsa de estudos quando, em verdade, aderiu ao Programa DIS, que prevê a antecipação do saldo remanescente em caso de trancamento da matrícula. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora foi adequadamente informada sobre as condições do Programa DIS, especialmente sobre a antecipação do saldo em caso de trancamento da matrícula. Disponibilização de regulamento em site que não supre o dever qualificado de informação nas relações de consumo. CDC, art. 6º, III. Documentos que indicam adesão ao programa «Bolsa Incentivo Estácio», denominação indutora de confusão imputável à própria ré. Dano moral configurado. Ré que condicionou o cancelamento do contrato ao pagamento de quantia indevida e, após a propositura da ação, negativou o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. «Quantum» indenizatório fixado na origem adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Descabimento de redução ou majoração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. O Banco Santander interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o demandado a pagar R$ 1.071,82 à requerente, com correção monetária e juros de mora. A sentença determinou a divisão das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade do banco pela transação realizada após o furto do celular da requerente e (ii) a possibilidade de denunciação da lide aos reais beneficiários das transações. III. Razões de Decidir 3. A denunciação da lide é vedada nos casos de responsabilidade civil do fornecedor. 4. O banco não comprovou que as transações foram autorizadas pela requerente, não apresentando evidências suficientes de que a transação sub judice foi realizada com senha pessoal e intransferível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade do banco por transações não autorizadas após furto do dispositivo móvel do cliente. 2. Vedação da denunciação da lide em responsabilidade civil do fornecedor. Legislação Citada: CPC, arts. 82, § 2º, 84, 85, § 14, 86, 240, 355, I, 487, I, 1.026, § 2º. Código Civil, arts. 389, 395, 397, parágrafo único, 404, 405, 407. Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, art. 1º, § 2º. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. 2.059 4Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/11/2025, DJEN de 20/02/2025.... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE EQUINO. Contrato verbal. Inadimplemento confesso do preço. Suspensão das parcelas sob alegada falta de registro do animal. Elementos dos autos a demonstrar que a Guia de Transferência de Propriedade seria entregue após a quitação integral. Obrigações não simultâneas. Pendência documental que não autorizava a interrupção dos pagamentos. Utilização esportiva do cavalo durante a posse dos adquirentes. Animal mestiço e não castrado, sujeito, ademais, a restrições próprias de pontuação em provas oficiais da ABQM. Inexistência de correlação necessária entre a ausência da guia e a cessação das competições. Exceção do contrato não cumprido afastada. Mora imputável aos compradores. Parte lesada que, ao reclamar o saldo, optou pela preservação do vínculo, nos termos do art. 475 do CC. Cobrança parcialmente procedente, preservada a obrigação documental da vendedora após a satisfação integral do preço. Reconvenção improcedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta visando o reconhecimento de atividade especial no período trabalhado como bombeiro municipal. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a natureza especial do tempo de serviço e determinando a averbação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição retificada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda; (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor; (iv) o reconhecimento da especialidade das atividades de bombeiro municipal. III. Razões de Decidir 3. A competência da Justiça Comum foi mantida, pois não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de Olímpia. 4. Não há necessidade de litisconsórcio passivo com OLIMPIAPREV, pois a pretensão não envolve concessão de benefício previdenciário. 5. A justiça gratuita foi mantida, pois não há elementos concretos que afastem a presunção de hipossuficiência do autor. 6. O reconhecimento da atividade especial foi fundamentado em laudo pericial que comprovou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça Comum é relativa na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. 2. A formação de litisconsórcio passivo necessário não se aplica quando a demanda não envolve concessão de benefício previdenciário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 40, §4º-C CPC/2015, art. 85, §8º; art. 99, §§2º e 3º; art. 114 Lei 8.213/1991, art. 57, §3º Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º Lei 1.060/50, art. 4º (revogado) Lei Complementar Municipal 80/2010, arts. 24-A e 24-B Jurisprudência Citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral TJSP, Apelação 1000499-67.2019.8.26.0400 TJSP, Agravo de Instrumento 2052064-21.2021.8.26.0000 TJSP, Agravo de Instrumento 2027409-82.2021.8.26.0000... ()
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