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Doc. ADM Direito 110.1382.3341.0352

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Juízo de conformidade - Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade, diante do julgamento do Tema 986 do STJ - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Aplicação do Tema 986 do 1STJ ao caso - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação não aplicável ao caso concreto - Retratação devida - Juízo de conformidade realizado... ()

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Doc. ADM Direito 236.1025.8784.7233

2 - TJSP Ação declaratória de anulação e redução de testamento c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar - Sentença de procedência - Insurgência dos herdeiros testamentários - Testadora que tem como único herdeiro necessário o companheiro (óbito fl. 23) - Disposição de última vontade que não observou a legitima, disponibilizando todos os bens aos legatários - Descabimento - Não há distinção entre cônjuge e companheiro para efeitos sucessórios, por afronta ao texto do artigo 226, § 3º CF - Inconstitucionalidade do art. 1790 do  Código Civil (repercussão geral Temas: 498 e 809 do STF) - Redução testamentária necessária proporcional às disposições que excederem a parte disponível (CCB, art. 1.967) - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 598.7554.5109.9284

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora, diagnosticada com Migrânea Crônica (CID G43.3), teve prescrito tratamento com Toxina Botulínica (Botox) e Fremanezumabe (Ajovy), cuja cobertura foi negada pela operadora de saúde. A autora desembolsou R$ 13.350,00 por duas aplicações trimestrais e requereu a antecipação de tutela para custeio do tratamento e reembolso das despesas, além de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da negativa de cobertura pela operadora, sob alegação de que os procedimentos não constam do rol da ANS e são de aplicação domiciliar, e (ii) a obrigação da operadora em custear o tratamento prescrito. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.1847.0634.1599

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização danos morais. Adaptação de conteúdo e de recursos educacionais. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 535.1732.0572.9192

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - PEDIDOS REVISIONAIS GENÉRICOS - ART. 330, §2º, DO CPC - SÚMULA 381/STJ - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE

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Doc. ADM Direito 627.7409.5701.2991

6 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário» - Inviabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Autor que, induzido em erro por terceiro, realizou voluntariamente transferências via PIX a partir de seu próprio dispositivo, mediante uso de credenciais pessoais (senha e token) - Transações que não destoaram do perfil do consumidor - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Ausência de falha nos sistemas de segurança do banco réu - Dever de cautela do correntista negligenciado - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 415.7953.6003.2465

7 - TJSP APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. O APELANTE NÃO ATENDEU AO DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 473.9100.5350.2508

8 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu não acolhida. Incompetência da Justiça Comum afastada. Danos o imóvel da Autora constatados por prova pericial. Responsabilidade do Réu em reparar os danos mantida. Sucumbência mantida como fixada pela r. sentença, sem majoração. Matéria preliminar rejeitada, recurso do Réu não provido e não conhecido o recurso da Autora.

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Doc. ADM Direito 832.6713.6587.1214

9 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

Plano de Saúde. Negativa de cobertura. Pretendida realização de cirurgia pós-bariátrica. Acórdão que negou provimento ao recurso da operadora. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, (Tema 1365 do C.STJ, que trata, em específico, do cenário de dano moral para a hipótese de negativa de cobertura). Reforma descabida. Acórdão originalmente prolatado que respeitou às rédeas do TEMA 1365 do C. STJ. PREJUÍZO MORAL RECLAMADO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO RELES DISSABOR (PACIENTE COM COMPROMETIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO EXCESSO DE PELE E SOBRAS ACUMULADAS POR TODO SEU CORPO APÓS A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO BARIÁTRICA - CENÁRIO DE SOFRIMENTO PROLONGADO POR CULPA DA ATUAÇÃO DA OPERADORA). Acórdão MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 832.4327.2166.0429

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito para declarar válidos os valores de R$ 111.932,30 e R$ 55.957,76 como base de cálculo do ITBI nas operações de integralização do imóvel matriculado sob o 261.102 ao capital social das empresas autoras, e condenar a Municipalidade a restituir a diferença entre o valor recolhido e o devido, atualizado monetariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de capital social com imóveis, considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I, da CF. 4. A apelante exerce atividade imobiliária preponderante, conforme seu contrato social, justificando a incidência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária do ITBI não é incondicional e depende da atividade preponderante da empresa. 2. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado. Legislação Citada: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, 37, 148; CPC, arts. 219, 224, 1.003, § 5º, 373, I, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2025. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2025.... ()

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