1 - TJSP"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Termo de adesão ao cartão e documentos, apresentados pelo réu, que comprovam a contratação do cartão por meio digital. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Efetivo uso do valor creditado, bem como utilização do cartão para compras. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Licitude das cobranças evidenciada. Danos morais não configurados. Inexistência de ilícito indenizável. Ausência de falha na prestação dos serviços do réu ou de irregularidade em sua conduta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
2 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte ré parcialmente provido
4 - TJSPACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - EFEITOS MODIFICADOS - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA
5 - TJSPAPELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Vaga de garagem individualizada. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Alegações de necessidade de retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes em sua escritura aquisitiva, que a identifica, não implicando em deslocamento, invasão de linhas divisórias ou qualquer alteração. Cabimento. Vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, de uso exclusivo do titular. Matrícula individualizada que não reflete todas as características do imóvel constantes da Escritura Pública de Compra e Venda. Omissão na transposição de elemento do título (Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes do título aquisitivo... ()
Negativa de reembolso integral ao tratamento prescrito. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Autor que possui interesse de agir. Prescrição da pretensão autoral não verificada. Relatório do médico com indicação de diversas terapias para paciente com TEA. Súmula 102/TJSP. Rol ANS de caráter exemplificativo. Advento da Lei 14.454/1922 que tornou expresso o caráter referencial do rol da ANS. Recorrente que não comprovou a existência de clínica credenciada apta à realização do tratamento do autor. Reembolso integral do tratamento realizado perante clínica particular que se demonstra de rigor. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPRemessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que lhe seja concedida a segurança, no sentido de lhe conferir outorga da licença de expositor e da permissão de uso do Box 37, instalado na Praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima. Exigência apresentada pela autoridade coatora de apresentação de carteira da SUTACO ou SICAB, que é ilegal. Ausência de qualquer parâmetro para adoção de tal medida, nos termos da Lei Municipal 2.637/2022. Contexto fático probatório suficiente para demonstrar a prova pré-constituída à existência de direito líquido e certo da impetrante, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Cabível a obtenção de provimento jurisdicional, uma vez que comprovada a ilegalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO, DESBLOQUEIO DO MAGNÉTICO E UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E PARA SAQUE DEMONSTRADOS - AUTORA QUE APRESENTA TESES GENÉRICAS, INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIAS - BANCO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - DIREITO DA REQUERENTE AO CANCELAMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da ré. Inovação recursal. Discussão acerca da limitação da margem consignável. Matéria não debatida pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse tópico, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Descabimento. Dívida existente. Hipótese que não se enquadra no CCB, art. 940. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... ()
Sentença de parcial procedência, fixando-se alimentos 30% dos rendimentos líquidos do genitor, não inferiores a 50% do salário-mínimo, que corresponderá ademais, ao valor da pensão em caso de desemprego. Inconformismo. Alimentos reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos do genitor, afastado o teto estabelecido na sentença, já que compromete mais da metade do salário. Alimentos em caso de desemprego reduzidos para 20% do salário-mínimo. Observância da vulnerabilidade das partes, do princípio da isonomia entre irmãos, e do binômio necessidade e possibilidade. Sentença parcialmente modificada. Apelo provido em parte... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TROCA DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE TANQUES INDUSTRIAIS - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SEM O REVESTIMENTO EXTERNO - TESE AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - PROPOSTA QUE NÃO PREVIA A RECOLOCAÇÃO DA CAPA - PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU, AINDA, QUE O DIÂMETRO DOS EQUIPAMENTOS AUMENTOU APÓS A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO QUE SERIA INVIÁVEL A REUTILIZAÇÃO DAS CAPAS - LAUDO TÉCNICO EM QUE SE ANOTOU, AINDA, QUE O CONTRATO NÃO PREVIA A REINSTALAÇÃO DO ACESSÓRIO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DESCABIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
12 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual formalizado presencialmente em agência bancária, revelando se tratar de operação de refinanciamento de operação pré-existente não impugnada pela parte autora - Contrato digital - Exibição de fotografia do rosto do autor tirada presencialmente em loja (fato incontroverso), além de todo o detalhamento da contratação, desde a coleta de dados até a sua efetivação e a disponibilização do crédito - Filial localizada a apenas 3,6 km de distância do domicílio do autor, tornando verossímil o seu comparecimento presencial - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Perícia desnecessária - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o válido aceite - Contratação que, principalmente por se tratar de refinanciamento de saldo devedor não impugnado especificamente pela parte autora (R$ 3.063,18), não pode ser invalidada, tão somente, pela simples ausência da juntada do comprovante de transferência do valor liberado de R$ 197,86 pela instituição financeira - Análise conjunta dos demais elementos probatórios que torna possível inferir que houve regular contratação do refinanciamento pelo autor, inclusive com inegável aproveitamento do crédito a seu favor - Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial - Sucumbência invertida.
Dá-se provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso do autor... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, proposta em face de instituição financeira. Sustenta a autora ter havido venda casada na contratação do seguro vinculado ao financiamento de veículo, por isto requer a devolução dos valores pagos. A sentença rejeitou a tese de abusividade, reconheceu a validade da contratação e impôs à autora os honorários advocatícios, com gratuidade de justiça. O recurso impugna a validade do seguro, alegando contratação compulsória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão discutida consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista no âmbito de financiamento veicular configura prática abusiva de venda casada, a justificar a revisão contratual e a restituição dos valores pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, sendo a relação contratual regida por princípios consumeristas, inclusive com mitigação do «pacta sunt servanda», permitindo a análise de eventual abusividade contratual.
a Lei 10.931/2004, art. 36 autoriza o credor a exigir cobertura securitária, mas a jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 972, veda a imposição de contratação de seguro com instituição ou seguradora vinculada ao grupo econômico do credor.
A análise do caso concreto revela inexistência de venda casada, pois o seguro foi firmado pela autora em instrumento apartado da Cédula de Crédito Bancário, a qual contém cláusula expressa de que a contratação era opcional.
Não há indícios de imposição ou ausência de consentimento da consumidora, tampouco foi demonstrado que pretendia contratar seguro com outra instituição, o que enfraquece a alegação de vício de consentimento ou limitação à liberdade contratual.
Jurisprudência do TJSP corrobora a validade da contratação voluntária do seguro prestamista em instrumento autônomo, afastando a configuração de venda casada.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido... ()
Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Obrigação de não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Ausência de prova de que a autora tenha autorizado os descontos em seu benefício previdenciário.
Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação
RECURSO PROVIDO... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59) DO TJSP. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO NÃO SE CENTRA NA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Se a controvérsia recursal não se centra na necessidade, ou não, de efetiva comprovação de lesão para a configuração de dano de natureza extrapatrimonial em caso de desconto indevido de valores de benefício previdenciário por associação sem legítimo vínculo com o consumidor, é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal.
2. As circunstâncias do caso são importantes para que o valor da indenização por danos morais, quando se trata de descontos, sem autorização, em benefício previdenciário, seja fixado adequadamente, não se podendo, esquecer, contudo, a jurisprudência. Diante disso, no caso sob julgamento, mantém-se a quantia fixada pela primeira instância.
3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
A parte autora busca a revisão dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde, formalmente classificado como coletivo empresarial, mas que atende apenas um pequeno grupo familiar. Alegou que o contrato deve ser tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se os índices de reajuste da ANS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos reajustes aplicados ao plano de saúde, considerando a natureza do contrato como «falso coletivo".
III. Razões de Decidir
3. O contrato, embora registrado como coletivo empresarial, abrange apenas três pessoas, configurando «falso coletivo".
4. Os reajustes aplicados foram excessivos e não justificados por sinistralidade, devendo ser recalculados com base nos índices da ANS para planos individuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reajuste aplicado acima do índice da ANS é abusivo. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ser feita.
Legislação Citada: CDC, CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1145608-66.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1006862-03.2024.8.26.0010, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL BILATERAL COM COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DE CRÉDITOS E DÉBITOS. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM AÇÃO CONEXA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada por empresa prestadora de serviços de refeições industriais em face de distribuidora de gás, com a qual mantinha relação contratual bilateral: a apelante fornecia refeições aos funcionários da apelada e esta fornecia gás à apelante para operação de seus refeitórios. A pretensão monitória fundou-se em dezessete notas fiscais emitidas pela apelante, às quais a apelada opôs embargos demonstrando sistemática de compensação recíproca de créditos e débitos convencionada entre as partes e a existência de decisão transitada em julgado em ação conexa de sustação de protesto que declarou inexigível o débito cobrado. II. Questões em discussão: (i) Saber se a coisa julgada material formada na ação de sustação de protesto Acórdão/TJSP, que declarou inexigível o título protestado, alcança a exigibilidade da dívida subjacente de prestação de serviços objeto da presente monitória; (ii) saber se a apelada cumpriu o ônus de comprovar os fatos extintivos do crédito da apelante, em especial a compensação de créditos e débitos recíprocos; (iii) saber se a apelante desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente os documentos apresentados pela apelada nos embargos monitórios; (iv) saber se as notas fiscais NF 121.997, NF 122.019 e NF 122.020 têm respaldo probatório suficiente quanto à efetiva prestação dos serviços nelas descritos. III. Razões de decidir. A sentença proferida na ação de sustação de protesto não se limitou ao controle formal do instrumento cambial: declarou expressamente a inexigibilidade da dívida com fundamento na sistemática de compensação entre as partes e no inadimplemento da apelante com suas obrigações junto à apelada, alcançando, portanto, a própria substância da relação obrigacional. Nos termos do CPC, art. 503, a autoridade de coisa julgada material recobre essa decisão de mérito transitada em julgado, de modo que rediscutir a exigibilidade do mesmo crédito na presente monitória contraria a segurança jurídica que o instituto visa a proteger. A documentação acostada pela apelada nos embargos monitórios comprova de forma robusta e organizada a existência da compensação convencional, os valores dos insumos fornecidos e os pagamentos realizados em nome da apelante, cumprindo integralmente o ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. A apelante, ao contrário, limitou-se a afirmações genéricas, sem indicar com precisão quais documentos seriam imprestáveis nem os contrapor com contraprova específica, o que não tem aptidão para desconstituir acervo probatório robusto. Quanto às notas fiscais NF 121.997, NF 122.019 e NF 122.020, a mera alegação de existência de causa debendi não supre a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços ali descritos, especialmente diante de contestação específica da apelada. A existência formal das notas fiscais e a exigibilidade do crédito delas decorrente constituem questões logicamente distintas, e esta última pode ser infirmada por prova de fato extintivo regularmente demonstrada, como a compensação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
18 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação cível interposta por José Aparecido dos Santos contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e dos débitos descontados, condenando a ré à restituição simples dos valores. O autor busca indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC ao caso, (ii) a configuração de dano moral in re ipsa devido a descontos indevidos, e (iii) a repetição em dobro do indébito conforme o CDC, art. 42. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Comprovação de descontos indevidos e ausência de autorização para contratação, configurando fraude e dano moral in re ipsa. 5. Repetição do indébito em dobro, conforme CDC, art. 42, e fixação de indenização por danos morais em R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em casos de descontos indevidos por associações sem vínculo. 2. Dano moral in re ipsa configurado por descontos não autorizados. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 2º, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Súmula 54/STJ, Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024.... ()
19 - TJSPApelação Cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A seguradora não comprovou adequadamente o desembolso do valor alegado para o reparo do veículo segurado, pois os documentos apresentados consistem em orçamento e nota fiscal de peças e serviços, sem demonstração efetiva do pagamento. Diante da ausência de prova segura do efetivo desembolso, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.
20 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação Cível. Litigância de má-fé. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Negativa de contratação de empréstimo consignado afastada por prova pericial grafotécnica. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos, reconheceu a validade de contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O recurso busca a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa, sob o argumento de ausência de dolo processual e de condição econômica hipossuficiente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé e se a multa fixada em 9% do valor atualizado da causa observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir O conjunto probatório demonstra a existência e a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado. O laudo pericial grafotécnico conclui que as assinaturas constantes do instrumento contratual são autênticas e partiram do punho escritor da própria autora. Mesmo após a produção da prova técnica conclusiva, a parte autora mantém a alegação de desconhecimento do contrato e de ausência de assinatura do instrumento. A insistência em narrativa incompatível com a prova pericial configura alteração da verdade dos fatos e caracteriza litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada diante da tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante a negativa infundada da contratação regularmente comprovada. A multa fixada em 9% do valor atualizado da causa encontra amparo no CPC, art. 81 e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS, JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva visando ao ressarcimento de indenização paga ao segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de energia. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação do nexo causal entre os danos causados em equipamento do segurado e os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva, mas a seguradora sub-rogada não herda as prerrogativas processuais do consumidor, devendo provar o nexo causal. 4. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos amealhados unilaterais e genéricos 5. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal; b) documentos unilaterais e genéricos não são suficientes para estabelecer a responsabilidade civil. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º. CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 2º. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 611, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1054511-40.2024.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2026.... ()
Direito Civil - Contratos bancários - Fraude - Contratação indevida de crédito por terceiros - Insurgência contra a sentença que julgou procedente a ação - Parcial cabimento - Documentos juntados aos autos que indicam a falha na prestação dos serviços bancários ofertados - Ausência de contratação válida, sendo insuficiente a documentação juntada aos autos para comprovar a regularidade da contratação - Realização de diversas operações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Declaração de nulidade do instrumento pactuado, com a repetição simples dos valores indevidamente descontados até a citação e em dobro após a citação, conforme determinado pela r. sentença - Inexistência de prova de engano justificável - Dano moral caracterizado - Quantia fixada pela r. sentença que, no entanto, comporta redução de R$10.000,00 para R$5.000,00, a qual se revela adequada tanto para compensar os transtornos sofridos, quanto para inibir a ocorrência de situações semelhantes, sem representar enriquecimento indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação do demandante de que a condutora do veículo teria feito deito mudança de abrupta de faixa de rolamento. Fotografias que demonstram que o impacto ocorreu na parte posterior do automóvel, sem qualquer indício de colisão lateral. Dinâmica dos fatos, pontos de impacto e fotografias colacionadas aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia e que afastam a responsabilidade atribuída à ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Embargos à execução. Improcedência. Alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. II. Questão em Discussão: Exigibilidade dos cheques, possibilidade de discutir a relação jurídica originária, considerando os princípios da autonomia e abstração cambiária. III. Razões de Decidir: Nulidade por deficiência de fundamentação inocorrente. Fundamentação clara e suficiente das razões que motivaram o reconhecimento da exigibilidade dos títulos executivos. Ausência de prova idônea para desconstituir a eficácia dos cheques. Títulos regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração cambial. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()