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Doc. ADM Direito 476.5616.9643.2063

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Recusa abusiva da operadora em dar cobertura à internação e ao procedimento cirúrgico a paciente atendido em estado de emergência em hospital credenciado. Alegação de vigência de prazo de carência que é afastada em razão do caráter emergencial do caso, ocorrido dezoito dias após a contratação do plano. Resolução de autarquia federal que não se sobrepõe a norma legal. Danos morais caracterizados em virtude do sofrimento causado ao apelado que teve de aguardar pela concessão de liminar para cirurgia de reparação de dedo fraturado ante a negativa da apelante em proceder à cobertura do tratamento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.9149.7133.8733

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Diligências efetuadas junto a banco de dados públicos e concessionárias para se obter o endereço atual do requerido. Cartas remetidas aos endereços obtidos que retornaram com AR negativo. Citação por oficial de justiça no endereço declinado em contrato e no endereço profissional do réu cujas diligências retornaram negativas. Citação por edital que preencheu os requisitos do art. 256, §3º, do CPC. Nulidade da citação por edital afastada. Mérito. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Juntada de contrato de empréstimo pessoal firmado com a entidade previdenciária e assinado pelo requerido, além de planilha discriminada do débito. Embargos monitórios que se limitam a refutar de forma genérica a existência da relação jurídica entre as partes. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 799.0961.2982.5443

3 - TJSP -

Locação não residencial - Ação renovatória - Configurada hipótese de perda superveniente do interesse processual pelo acordo entre as partes, que pôs fim às locações, o que enseja a extinção do processo sem exame de mérito, por ausência de interesse processual - Obrigação da autora, nas circunstâncias, ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 106.1353.1534.5240

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos e danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 696.7796.4309.4770

5 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330 (sem indicar o, correspondente), ambos do CPC. Apelo da autora que comporta provimento. Divergência entre o destinatário da notificação extrajudicial e o nome da parte apontada como ré na petição inicial. Exordial que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. CPC, art. 320. Necessária intimação da autora para emendar ou completar a inicial. CPC, art. 321. Indeferimento da inicial que só deve ocorrer na hipótese de não atendimento a essa determinação. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedente. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 488.6396.1413.3911

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c reparação de danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela parte autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao produto/serviço oferecido. Contrato por biometria facial que exige outros elementos comprovadores a corroborar a manifestação do autor. Geolocalização e IP do usuário que não conferem com o endereço do autor. Biometria facial que não se trata de self, mas de registro feito possivelmente em estabelecimento comercial. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução correta dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, bem preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 573.7168.3987.8649

7 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 791.4619.6861.4465

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não possui débito algum com a Aymoré que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência do débito declarada. Falha na prestação do serviço prestado pela ré. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor provido, desprovido o da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.7763.7838.5151

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes, competindo aos autores provarem os danos materiais que suportaram por meio de prova documental (recibos dos gastos realizados) e não testemunhal. Matéria rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência das partes. APELAÇÃO DA DEMANDADA. Interrupção indevida do serviço essencial. Conta pretérita e que já havia sido quitada. Danos morais observados. Fixação em R$ 2.500,00 que deve ser reduzida para R$ 2.000,00 para cada autor, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que deve ser devolvido de forma singela. Ausência de cobrança judicial. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. RECURSO DOS AUTORES. Ressarcimento de danos materiais que se restringem aos valores constantes de notas fiscais. Comprovantes de cartão de crédito, por sua vez, que não servem para demonstrar os gastos suportados pelos apelantes. Sucumbência a cargo da ré, diante do decaimento mínimo dos autores. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso da ré provido em parte para afastar o ressarcimento em dobro e reduzir a indenização por danos morais. Rejeitada a preliminar, apelação dos autores provida em parte para condenar a ré em indenização por danos materiais e nas verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 326.1252.4305.9907

10 - TJSP Demora na entrega de diploma de curso de pós-graduação - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento do caso - Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.304.964), com Repercussão Geral - Competência da Justiça Federal para conhecimento da lide - Sentença anulada - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso ao qual se dá provimento

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Doc. ADM Direito 631.6730.3299.5180

11 - TJSP ´ CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Desnecessidade de outras provas - Preliminar afastada. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas - Abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Prova pericial produzida que confirma que não houve efetiva comprovação dos reajustes por sinistralidade e VCMH nos porcentuais aplicados - Impossibilidade de acolhimento de meras alegações desacompanhadas de lastro probatório e contrárias às provas dos autos - Abusividade corretamente reconhecida - Restituição dos valores pagos a maior nos termos dos índices da ANS para os planos individuais/familiares, observada a prescrição trienal - Encargos moratórios que, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, devem observar as diretrizes da nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença reformada em parte apenas para retificar a forma de incidência dos encargos moratórios - Recurso provido em parte. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 147.6188.9085.7025

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Autora que nega a contratação de empréstimo consignado com o requerido - Sentença de procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Preliminares de coisa julgada e litispendência rejeitadas - Diante da negativa de contratação, cabia ao réu comprovar a legitimidade, ônus probatório do qual não de desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura lançada em nome da demandante - Contrato inválido e ineficaz - Inexistência de relação jurídica - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Súmula 479 do C. STJ - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$ 7.000,00 que se majora para R$ 10.000,00, quantia mais adequada a compensar os prejuízos, no caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 519.0020.9102.7833

13 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco visando ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 231.6221.0617.4643

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Erro em procedimento odontológico. Sentença de procedência. Apelo do corréu. Não convencimento. Nulidade de sentença. Inexistência. A perícia técnica foi realizada por profissional qualificado e imparcial. Laudo hígido e idôneo que fica integralmente preservado. Mérito. O conjunto probatório demonstrou a falha na prestação do serviço odontológico. Existência de nexo de causalidade entre o tratamento e os danos sofridos pelo autor. Indenização por danos materiais e morais devida. Quantia fixada a título de danos morais mantida (R$ 10.000,00). Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença preservada.  RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.3861.4622.4935

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO COMPROVADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de que a autora acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, e não cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida e se há vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico e os pedidos indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do termo de adesão devidamente assinado pela autora, com cláusulas claras acerca da modalidade contratada e da autorização para desconto em folha. 4. O contrato e o termo de consentimento esclarecido apresentados pelo réu detalham expressamente as diferenças entre o cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado comum, presumindo-se verdadeiros por não terem tido sua autenticidade impugnada, nos termos dos arts. 411, III, e 412 do CPC. 5. A liberação e o recebimento dos valores pela autora em sua conta bancária, sem devolução ou impugnação imediata, configuram conduta incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. 6. A utilização do cartão de crédito consignado pela autora, com realização de compras e pagamento de faturas, evidencia a ciência e anuência quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. 7. Inexistem fatos ou fundamentos jurídicos novos capazes de afastar as conclusões da sentença, a qual analisou adequadamente os argumentos deduzidos, autorizando sua ratificação integral nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 355, I, 411, III, 412, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 217.5375.5311.0216

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Colorando Cosméticos e Acessórios Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco Bradesco S/A, e determinou o prosseguimento da execução e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da existência de título executivo extrajudicial válido para embasar a execução. III. Razões de Decidir 3. A execução forçada requer a existência de título executivo, conforme o CPC, art. 783, que deve ser certo, líquido e exigível. 4. O contrato apresentado não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo CPC, art. 784, III, tornando-o inapto à execução. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a nulidade do processo executivo por ausência de título executivo extrajudicial válido, extinguindo-o sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular retira sua força executiva. 2. A execução sem título executivo válido é nula ab initio... ()

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Doc. ADM Direito 996.0472.6844.7876

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DA CAUSA PARA PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZINDO-OS DE 200% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. A EMBARGANTE POSTULA A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE BASE DE CÁLCULO PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DE VALOR DA CAUSA PARA PROVEITO ECONÔMICO - QUANDO A PARTE EMBARGANTE NÃO RECORREU OPORTUNAMENTE DA SENTENÇA QUE LHE ERA FAVORÁVEL QUANTO AO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 1.022: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO DO JULGADO NEM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO INCORREU EM NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A EMBARGANTE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 200% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO, SENDO INADMISSÍVEL DISCUTI-LO, A POSTERIORI, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO DO JULGADO NEM À ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. 2. OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO, DESCABE A PARTE DISCUTIR O CRITÉRIO DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 2º; 489, § 1º; 1.022; 1.023.

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Doc. ADM Direito 379.2663.1082.0329

18 - TJSP Agravo Interno. Recurso de apelação com pedido incidental de gratuidade de justiça. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Concessão do benefício da gratuidade da justiça que exige a comprovação de efetiva insuficiência de recursos. Determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolhimento do preparo. Inércia. Pedido de reconsideração da decisão que julgou deserto o recurso de apelação. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 372.9451.7697.1675

19 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 111 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança que visa o reconhecimento do direito à compensação de precatórios alimentares com débitos de ICMS, ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com a tese fixada pelo STF - ao julgar o Tema 111 de Repercussão Geral (RE 970.343). III. Razões de Decidir 3. O acórdão original entendeu que o direito à compensação depende de lei autorizativa e que, por força da ressalva expressa do art. 78, caput e § 2º, do ADCT, os precatórios de natureza alimentar não podem ser usados para compensação de créditos tributários. 4. O STF, ao julgar o Tema 111, reconheceu a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, tornando superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido, por fundamento diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343. Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 0056367-08.2010.8.26.0224, Relator(a): Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1009495-17.2018.8.26.0068, Relator(a): Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6087.2449.9720

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, apreciada conjuntamente com o processo apensado 1019899-02.2023.8.26.0344. Sustenta o apelante que a contratação do seguro teria sido imposta pela instituição financeira, vinculada a seguradora integrante do mesmo grupo econômico, sem informação adequada e sem possibilidade real de escolha, em afronta ao CDC, art. 39, I e ao Tema 972 do STJ, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos. Em contrarrazões, o réu suscitou preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal, alegou ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, impugnou o benefício da justiça gratuita e arguiu a inépcia da petição inicial, pugnando, ainda, pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Analisar as preliminares suscitadas pelo réu em contrarrazões; 2. Verificar se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada ou prática abusiva, diante da alegação de ausência de liberdade de escolha, bem como se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas - Recurso preenche os requisitos de admissibilidade para submissão a julgamento - Dialeticidade recursal preservada - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça - Documentação juntada aos autos que confere adequada sustentação ao benefício deferido - Ausência de novos documentos pelo recorrido aptos a evidenciar a suficiência financeira da parte para arcar com os ônus da demanda - Comprovação, pelo autor, dos fatos constitutivos do direito alegado - Desnecessidade de prova direta do condicionamento da contratação pelo consumidor, bastando a impugnação da cobrança, incumbindo à instituição financeira demonstrar a efetiva facultatividade do seguro - Inexistência de vício apto a caracterizar a inépcia da inicial - Correto valor atribuído à causa - Seguro prestamista em contrato bancário - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Observância do princípio «pacta sunt servanda» - Existência de contrato apartado, devidamente assinado - Comprovação de que a contratação do seguro se deu por livre, consciente e inequívoca manifestação de vontade do consumidor - A mera integração da seguradora ao mesmo grupo econômico da instituição financeira não configura, por si só, prática de venda casada - A abusividade somente se caracteriza se ausente a efetiva liberdade de escolha do consumidor - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Ausência de prova de que outras seguradoras ofereciam condições mais vantajosas - Cobertura securitária efetivamente prestada desde abr/2022 - Valor devido - Entendimento consolidado desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cobrança de seguro prestamista, quando amparada em contrato apartado e comprovada a livre manifestação de vontade do consumidor, não configura venda casada. 2. Inexistente cobrança indevida ou prática abusiva, é indevida a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972;... ()

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Doc. ADM Direito 170.0303.1269.5470

21 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de anulação de auto de infração e da respectiva penalidade de suspensão do direito de dirigir. Autuação embasada no CTB, art. 165-A decorrente da recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro. Sentença que denegou a segurança. Argumentação do impetrante fundada na ausência de sinais de embriaguez e na não efetivação de medidas administrativas de retenção imediata do veículo ou do documento de habilitação. Tese recursal rechaçada. Infração de natureza autônoma e de mera conduta. Caracterização do ilícito administrativo com a simples oposição aos métodos de fiscalização disponibilizados pelo agente estatal. Prescindibilidade de avaliação clínica ou de verificação de sintomas externos de alteração da capacidade psicomotora. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Adefinitivamente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1.079). Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Precedentes deste E. TJSP. Sentença denegatória da segurança integralmente mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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