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Doc. ADM Direito 994.9128.4314.7119

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Limites máximos de 25% e de 50% para retenção de valores em caso de rescisão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, e § 5º. Cláusula penal fixada em 50%. Abusividade. Fixação em 25% por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Juros moratórios. Termo inicial. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 402.0779.1662.2286

2 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. I.

Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento, na qual se pleiteava a revisão do método de amortização, a declaração de ilegalidade da capitalização de juros e de tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. seguro prestamista, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em analisar: (i) a legalidade do método de amortização utilizado no contrato e da capitalização de juros; (ii) a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato; (iii) a legalidade da contratação de seguro prestamista; (iv) a possibilidade de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (v) a necessidade de recálculo das parcelas contratuais. III. Razões de decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para sua caracterização a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso, há previsão expressa de capitalização no contrato, além de constar a taxa mensal de 3,45% e anual de 50,22%, o que demonstra sua pactuação. A utilização da Tabela Price em contratos de mútuo com parcelas fixas não configura anatocismo ilegal, pois os juros são calculados inicialmente, não havendo produção de novos juros sobre anteriores. A tarifa de cadastro é legítima em contratos posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, conforme Súmula 566/STJ, desde que se refira ao início do relacionamento entre as partes. As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato são válidas quando há efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), requisitos devidamente comprovados nos autos. Quanto ao seguro prestamista, o STJ fixou entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se a imposição da seguradora, sem liberdade de escolha pelo consumidor, prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Para a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a demonstração da má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso, visto que as cobranças foram realizadas com base em cláusulas contratuais que, embora reconhecidas como abusivas, eram embasadas em entendimento jurisprudencial ainda não consolidado à época da contratação. Determina-se o recálculo das parcelas contratuais com a exclusão do valor do seguro prestamista do montante financiado. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e prevista taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que haja efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 3. É abusiva a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira, por configurar venda casada. 4. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé do credor. Legislação Citada: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.517/07; Resolução CONTRAN 320/09. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STF, ADI 2.316, j. 01/07/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 619.7062.8280.9151

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1.

A instituição financeira que efetua descontos consignados em conta bancária sem comprovar satisfatoriamente a existência de contrato deve responder pelos danos causados ao consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC. 2. A ausência de documentos que comprovem autenticação robusta da contratação mediante biometria facial, geolocalização, logs ou outros meios seguros torna inviável comprovar a validade do empréstimo consignado alegadamente contratado. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracterizam dano moral indenizável, especialmente quando comprometem a subsistência do aposentado de baixa renda. 4. O valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração nem redução... ()

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Doc. ADM Direito 149.2908.1841.6637

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - PEDIDOD DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA - DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO VALOR DO BÔNUS PEDIDO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVO SEGURO I - IPVA -

Pedido de restituição - Não obstante o acidente de trânsito em que se envolveram as partes, o pedido de ressarcimento do IPVA não merece guarida, porque referido imposto se refere à propriedade do veículo, ou seja, cabe ao proprietário (no caso, o autor) o pagamento de tal tributo; ... ()

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