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Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento, na qual se pleiteava a revisão do método de amortização, a declaração de ilegalidade da capitalização de juros e de tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. seguro prestamista, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em analisar: (i) a legalidade do método de amortização utilizado no contrato e da capitalização de juros; (ii) a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato; (iii) a legalidade da contratação de seguro prestamista; (iv) a possibilidade de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (v) a necessidade de recálculo das parcelas contratuais. III. Razões de decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para sua caracterização a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No caso, há previsão expressa de capitalização no contrato, além de constar a taxa mensal de 3,45% e anual de 50,22%, o que demonstra sua pactuação. A utilização da Tabela Price em contratos de mútuo com parcelas fixas não configura anatocismo ilegal, pois os juros são calculados inicialmente, não havendo produção de novos juros sobre anteriores. A tarifa de cadastro é legítima em contratos posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, conforme Súmula 566/STJ, desde que se refira ao início do relacionamento entre as partes. As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato são válidas quando há efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), requisitos devidamente comprovados nos autos. Quanto ao seguro prestamista, o STJ fixou entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se a imposição da seguradora, sem liberdade de escolha pelo consumidor, prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Para a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a demonstração da má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso, visto que as cobranças foram realizadas com base em cláusulas contratuais que, embora reconhecidas como abusivas, eram embasadas em entendimento jurisprudencial ainda não consolidado à época da contratação. Determina-se o recálculo das parcelas contratuais com a exclusão do valor do seguro prestamista do montante financiado. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e prevista taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que haja efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 3. É abusiva a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira, por configurar venda casada. 4. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé do credor. Legislação Citada: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.517/07; Resolução CONTRAN 320/09. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STF, ADI 2.316, j. 01/07/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A instituição financeira que efetua descontos consignados em conta bancária sem comprovar satisfatoriamente a existência de contrato deve responder pelos danos causados ao consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC. 2. A ausência de documentos que comprovem autenticação robusta da contratação mediante biometria facial, geolocalização, logs ou outros meios seguros torna inviável comprovar a validade do empréstimo consignado alegadamente contratado. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracterizam dano moral indenizável, especialmente quando comprometem a subsistência do aposentado de baixa renda. 4. O valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração nem redução... ()
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Pedido de restituição - Não obstante o acidente de trânsito em que se envolveram as partes, o pedido de ressarcimento do IPVA não merece guarida, porque referido imposto se refere à propriedade do veículo, ou seja, cabe ao proprietário (no caso, o autor) o pagamento de tal tributo; ... ()
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