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Doc. ADM Direito 383.2745.6512.8610

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão de recebimento de indenização a título de danos morais por ter cavalos de sua propriedade sido apreendidos de forma equivocada em autos que tramitam junto ao juízo criminal, os quais lhe foram devolvidos após 03 dias. Responsabilidade objetiva do Estado para atos comissivos sem demonstração de dano ao direito de personalidade, não gera dever de indenizar. Para que haja a possibilidade de indenização por dano moral, é necessário que a pessoa tenha sua honra, reputação, personalidade ou dignidade afetadas, se sujeitando a dor, humilhação ou constrangimento, o que não restou demonstrado nos autos. Transtornos enfrentados que não configuram dano moral indenizável. Conteúdo probatório insuficiente para se afirmar que o autor sofreu constrangimento, causado em circunstâncias de abuso de autoridade pelos agentes públicos responsáveis pelo cumprimento de ordem judicial. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. Sentença bem fundamentada, que analisou as provas constantes nos autos, inclusive enfatizando que o autor não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral passível de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... ()

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Doc. ADM Direito 784.3311.7802.8477

2 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Embargos dos fiadores executados. Sentença de parcial procedência, entendendo não dotada a confissão de dívida de executoriedade, por falta de assinatura das partes, mas determinando o prosseguimento da execução com base no próprio contrato de locação, também juntado aos autos. Reconhecimento de excesso de execução, com determinação de apresentação de novo cálculo, estritamente nos termos do contrato de locação. Insurgência dos executados-embargantes. Pertinência. Decisão, na verdade, ultra petita. Execução fundada tão somente na confissão de dívida. Inexistência de título executivo, a esse respeito, que determina a pura e simples extinção do processo. Sentença que enquadra a questão como mero ajuste de planilha de cálculos, quando na verdade possibilita à exequente a retomada da execução com base em título distinto. Sentença cassada na parte desbordante dos limites da execução. Embargos à execução integralmente procedentes. Processo principal extinto, inclusive no que diz respeito aos executados não embargantes. Apelação dos embargantes provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 524.7020.2817.3782

3 - TJSP Ação de Reparação de Danos havidos em Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a culpa do réu - Apelo do réu - Inegável, pelo que se tem nos autos, que a causa imediata ou direta e que preponderou para a ocorrência do acidente, foi a conduta do réu, que, por dirigir de maneira imperita, perdeu o controle de seu automóvel em pista de mão dupla de direção, molhada, acabando por invadir pista contrária à sua mão de direção, colhendo, com tal manobra, o autor, que trafegava em sua correta mão de direção. Portanto, o réu e não o autor, tinha a melhor oportunidade de evitar o acidente e em linha de desdobramento causal, induvidoso que o causou, por adotar conduta por demais imprudente e imperita. Em outras palavras, em linha de desdobramento causal, a causa determinante e suficiente do acidente, vale dizer, conditio sine qua non do evento danoso, foi a condução imperita e imprudente pelo réu, de seu automóvel. - Descumprimento das regras de trânsito consubstanciadas nos arts. 186, I e 29, II, do CTB - Culpa do réu confirmada, da qual decorre sua responsabilidade e, via de consequência, seu dever de indenizar, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Danos Materiais - Comprovados e corretamente fixados pela r. sentença apelada. Danos Morais - Configurados - Dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação - Indenização corretamente fixada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 854.8387.0504.2261

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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