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Doc. ADM Direito 713.1475.4848.8569

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 908.6674.0240.5782

2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Veículo. Aplicação do CDC. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de interesse recursal, visto que reconhecida sua abusividade na primitiva instância. Título de capitalização. Falta de interesse de agir, eis que não contratado no caso concreto. Impossibilidade de conhecimento de tais pedidos. Tarifa de cadastro.  Permitida a cobrança. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Cobrança válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. A cobrança abusiva integra o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. Recálculo determinado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 273.4934.9215.6673

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Operadora de telefonia. Renegociação de dívida ocorrida mediante conversa de Whatsapp. Adimplemento da obrigação, sem reativação do serviço. Alegação da ré de que houve aplicação de golpe e o pagamento realizado pelo autor foi destinado a terceiros, agindo, assim, em exercício regular de direito. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Mérito. Abordagem por perfil com logo da ré que oferece proposta de renegociação de dívida ao autor, indicando número do contrato original, nome completo e CPF do consumidor, bem como valor das faturas inadimplidas e suas datas de vencimento. Informações que somente poderiam ter sido obtidas por meio do sistema interno da requerida. Pagamento realizado a pessoa jurídica do mercado de telecomunicações. Operação aparentemente fidedigna aos olhos do consumidor. Pagamento de boa-fé. Adimplemento, ademais, que foi considerado pela ré em determinado momento, eis que indicou no aplicativo como pagas as faturas que ensejaram a renegociação. Ausência de prova de que houve conduta desidiosa do consumidor. Dano moral indenizável. Exposição dos dados pessoais do consumidor, possibilitando a aplicação de golpes. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 593.3979.8421.7226

4 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Não acolhimento. Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 710). Súmula 550/STJ. Inexistência de ato ilícito. Indenização incabível. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.7855.6888.7303

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da cobrança. Ausência de verossimilhança impossibilitando a inversão do ônus da prova. Cobrança de tarifas em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 361.6487.6364.4801

6 - TJSP APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ANULAÇÃO DE AIIM ICMS

Pretensão de anulação

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Doc. ADM Direito 823.4411.8347.3336

7 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Dilação probatória - Desnecessidade - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.3992.8250.1627

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.9768.0946.6266

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão lateral direita - Indenização por dano material e moral - Sentença de improcedência - Preliminar de conversão do julgamento em diligência - Preliminar afastada - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos, ante a suficiência do conjunto probatório - Impossibilidade - Não tendo a apelante comprovado concreta e irrefutavelmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo tendo sido instada a fazê-lo, não há que se falar em dever de indenizar - Pedido de juntada de novo documento, em tese, apto a comprovar a culpa da apelada pelo evento danoso discutido nos autos - Descabimento - Preclusão consumativa - Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2047.2668.2625

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Pretensão de substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA. Não acolhimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Verossimilhança das alegações que não se verifica na espécie, uma vez que as condições relativas ao sistema de amortização e de correção monetária do saldo devedor pelo IGP-M/FGV constaram expressamente do contrato de compromisso de compra e venda em apreço. Observância da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, ademais, claras e hialinas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 946.5549.8958.0212

11 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multa aplicada pelo Procon a estabelecimento, sob fundamentação de elevação e aumento abusivo de preços de alimentos, infração esta caracterizada no CDC, art. 56, § 4º - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela autora em face da requerida para o fim de DECLARAR a nulidade do auto de infração 55019-D8, bem como da decisão administrativa que impôs a multa no valor de R$ 150.376,00, tendo, dessa maneira, CONCEDIDO a tutela de urgência pleiteada na inaugural - Decisão escorreita e mantida - Ausência do cometimento da infração descrita nos autos, conforme documentos juntados - Ausência de comprovação de que o aumento foi superior à média praticada no mercado correspondente ou, ainda, que tenha sido desarrazoado em abuso do poder econômico, com aumento arbitrário - Pretensão de reforma da decisão com a improcedência da ação - Inadmissibilidade - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Precedentes - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 717.9489.2594.4779

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Sentença que julgou extintos os embargos por intempestividade - Apelo da embargante objetivando seja reconhecida a tempestividade dos embargos por ter, dentro do prazo legal, apresentado impugnação e que as duas peças tratam das mesmas teses defendidas pela executada - Extinção dos embargos que decorre de erro grosseiro quanto ao meio de defesa - Embargos protocolado fora do prazo previsto no § 1º do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Erro grosseiro caracterizado - Ocorrência, ademais de preclusão quanto a questões relativas à inadequação da impugnação e à não aplicação do princípio da fungibilidade por terem sido objeto de agravo de instrumento não conhecido por esta Câmara - Embargos que têm por objeto matérias que podem ser formuladas nos autos da execução como as relativas à impenhorabilidade de salário e de imóvel, bem como quanto ao benefício de gratuidade de justiça que pode ser revogado a qualquer tempo (Lei 1.060/50, art. 8º, não revogado pelo CPC em vigor) e conforme precedentes do 1STJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 894.9126.5714.3965

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do C. STJ. Apelou o banco réu, sob os seguintes fundamentos: (a) prescrição da pretensão da autora, diante do decurso do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27; (b) aplicação do instituto da supressio, diante da morosidade da autora em reclamar os descontos indevidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.5101.1992.5593

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE FATURA - ÔNUS DA PROVA - CONSUMO NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. -

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua (CDC, art. 22) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; ... ()

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Doc. ADM Direito 154.7839.0765.7390

15 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências do autor e da ré. Juros Remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 861.5390.1390.1989

16 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Contratos de empréstimos consignados - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada dos contratos assinados, documentos pessoais e comprovante de transferência do valores - Impugnação específica - Ausência - Pleito de declaração anulação do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado um dos empréstimos consignados, mas ficou comprovado a existência do contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor, que não foram objeto de impugnação específica, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.5220.3789.6947

17 - TJSP SEGURO DPVAT -

Acidente de trânsito - Lesões corporais e despesas médicas e suplementar - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Gastos com medicamentos e outras despesas médicas e suplementares - Suficiência dos documentos apresentados - Inexigibilidade dos itens não relacionados com o acidente - Apelação parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 849.1944.2441.2877

18 - TJSP Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de cláusula contratual bancária e restituição de valores pagos a maior, limitando a taxa de juros do contrato à taxa média de mercado do Banco Central, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A publicação da sentença ocorreu em 13/09/2024 (sexta-feira), com início da contagem do prazo em 16/09/2024 (segunda-feira), sendo o termo final em 04/10/2024 (sexta-feira). 4. O recurso foi protocolado em 05/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se intempestivo. 5. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, pois o requisito temporal, essencial para a admissibilidade recursal, não foi atendido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, não comporta conhecimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11

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Doc. ADM Direito 575.5855.0886.4285

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada, sem proceder à devolução de tal quantia, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 27,57). Indenização indevida. Recurso desprovido, deixando-se de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no máximo.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6640.1166.2536

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica estabelecida entre as partes que se trata de elemento incontroverso. Apólice que não previa a cobertura de todo e qualquer evento. Danos ao equipamento e custos com aluguel de maquinário substituto. Ausência de cobertura para danos relacionados a falhas na prestação dos serviços. Incontroverso que a derrubada das baterias foi realizada por preposto especialmente habilitado e contratado para manusear o equipamento. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Excludente de indenização. Danos ao piso do estabelecimento em valor inferior à franquia do seguro. Dever de pagamento da seguradora não caracterizado. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.9854.8101.5574

21 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Negativa de cobertura para tratamento com Spravato, sob o fundamento de que não integra o rol da ANS. Paciente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente. Lista da ANS é referencial, com taxatividade mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022 e Súmula 102 desta E. Corte. Medicamento para aplicação em ambiente hospitalar, cuja necessidade está amparada em expressa recomendação médica. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 473.3847.1948.1353

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.0191.4688.3326

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Faturas com vencimento em novembro/2021 e janeiro/2022. Comprovação do efetivo consumo dos serviços no período cobrado e ausência de prova do pagamento. Inserção legítima em órgão de proteção ao crédito. Danos morais não caracterizados. Fatura com vencimento em dezembro/2021. A própria ré demonstrou que foi quitada. Declaração de inexigibilidade do débito correspondente. Indenização por dano moral indevida. Registro anterior. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 316.8377.7005.2230

24 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura contra doenças graves e procedimentos cirúrgicos. Parcial procedência. Recurso da ré. Diagnóstico definitivo de esclerose lateral amiotrófica posterior à contratação do seguro. Exclusão de cobertura não comprovada. Inocorrência de omissão dolosa pelo segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 148.2119.5730.7536

25 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO -

Pretensão de restituição de valores transferidos por equívoco a terceiro, por meio de aplicativo e dentro da agência bancária, mediante auxílio de preposto da instituição financeira - Valor bloqueado na conta de destino, que estaria inativa, em razão de decisão liminar - Corré citada por hora certa na pessoa da genitora - Defesa apresentada por negativa geral por curador especial - Sentença de procedência - Apelo do Banco. Ausência de prova segura da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, (art. 373, II) - Ausência de condenação das rés ao ônus sucumbencial, porquanto reconhecida a falta de cautela por parte da autora na verificação do destinatário da transferência no momento da operação - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 131.7278.1869.9580

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade de contrato c/c danos materiais com pedido liminar» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Descabimento. Autor que já era portador de doença mental por ocasião do negócio. Anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa incapaz, ainda que parcialmente interditada. Responsabilidade civil objetiva reconhecida (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). DANO MORAL. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou improcedente a indenização extrapatrimonial. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÃO DESPROVIDA, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 867.5052.5599.4618

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato comprovadamente celebrado entre consumidor e terceiro. Crédito cedido por terceiro ao banco réu. Ausência de termo da cessão. Certidão do INSS prova suficientemente migração do contrato do terceiro para banco réu. Cessão independe de autorização do devedor. Notificação do devedor exigida para que saiba a quem pagar. Formalidade dispensável no caso de descontos efetuados pelo INSS. Descontos válidos. Multa por litigância de má-fé. Origem da dívida impugnada facilmente verificável em certidão do INSS juntada pela própria parte autora. Alteração da verdade dos fatos. Multa corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 512.2415.1007.3329

28 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Autora que negou a contratação e afirmou falsidade dos documentos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação. Inexistência de contratação reconhecida. Contrato não havido. Prova juntada pela ré que comprova a contratação de saques ocorrida por telefone. Violação ao disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de inexigibilidade dos contratos de saque que é de rigor. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição. Devolução em dobro. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 920.4016.3988.7964

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Nas relações de consumo envolvendo cartão de crédito, não basta à administradora demonstrar a contratação do produto, devendo comprovar sua efetiva entrega ao consumidor e posterior utilização dos serviços que justifiquem a cobrança, especialmente quando o consumidor nega ter recebido ou utilizado o cartão. II. Aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, incumbindo à fornecedora a demonstração cabal da utilização dos serviços pelo consumidor, não se prestando a tal fim documentos unilateralmente produzidos ou extratos de telas sistêmicas internas. III. A inexigibilidade do débito decorrente da ausência de comprovação da utilização dos serviços torna indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não configurando exercício regular de direito, mas sim ato ilícito gerador do dever de indenizar. IV. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme orientação jurisprudencial consolidada do STJ. V. O quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. VI. O exercício regular do direito de ação pelo consumidor, com posterior procedência da demanda, afasta a caracterização de litigância de má-fé, que pressupõe conduta temerária ou desleal não evidenciada nos autos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 892.2747.0992.4022

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de indenização por danos morais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Ilegitimidade da cobrança. Admissibilidade. Imóvel considerado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 4890/2002. Autor privado dos poderes inerentes à propriedade antes dos fatos geradores do imposto. Indenização por danos morais. Descabimento. Inexistência de prova de dano e com má-fé do ente federado a ensejar reparação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 191.8538.8380.1369

31 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 756.6289.7007.2268

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação de inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Inocorrência. Aplica-se ao caso o CDC e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Ré que comprovou a origem do débito. Regularidade da cobrança demonstrada. A anotação do nome do devedor em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito da ré, o que afasta a ocorrência de dano moral. Existência de apontamentos anteriores. Súmula 385/STJ. Tema repetitivo 922. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 660.7452.2803.3488

33 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando alegações de nulidade da certidão de dívida ativa, falta de notificação do lançamento tributário e ausência de processo administrativo prévio. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos legais e (ii) a desnecessidade de processo administrativo para cobrança de débito lançado de ofício. III. Razões de Decidir O STJ decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação dos lançamentos cabe ao executado e não ao Fisco, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para cobrança de débito lançado de ofício. A certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos do CTN, art. 202, sob pena de nulidade, conforme precedentes do STJ (Tema 1.350). IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Embargos à execução fiscal julgados procedentes, reconhecendo a nulidade das certidões de dívida ativa e extinguindo a execução fiscal. Legislação Citada: CTN, arts. 202, 203, 204. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Luiz Fux, j. 12/05/2010, DJe. 21/05/2010. TJ/SP, Apelação 0003520-62.2014.8.26.0297, Rel. Eutálio Porto, j. 19/07/2016. STJ, RECURSO ESPECIAL 2194708 - SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, j. 08/10/2025

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Doc. ADM Direito 929.4889.2449.4529

34 - TJSP Ação revisional - Financiamento de veículo - Sentença - Pedido Inicial - Improcedência - Apelo do autor - Alegações genéricas - Não enfrentamento da decisão - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso - Não conhecimento. Apelo do autor não conhecido.

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Doc. ADM Direito 493.8746.3236.5207

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Pedido de alteração de titularidade e ligação - Defeito na prestação do serviço - Restabelecimento do serviço que tardou acima dos limites regulamentares - Dano moral evidenciado - Arbitramento que não admite majoração/redução, estando adequado à situação de fato narrada na petição inicial - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 851.2327.8100.6932

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. CUSTEIO INTEGRAL. PARIDADE COM ATIVOS. TEMA 1.034/1STJ. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação de ex-empregado aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de recálculo das mensalidades do plano de saúde com base na soma de sua antiga contribuição de ativo à cota patronal histórica, bem como de restituição de valores. II - Questão em discussão. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental destinada a apurar a cota patronal paga pela ex-empregadora à operadora, e a regularidade dos valores cobrados do aposentado à luz da Lei 9.656/1998, art. 31 e do Tema 1.034/1STJ. III - Razões de decidir. Não há cerceamento de defesa: comprovada por instrumento contratual e por demonstrativos de funcionário paradigma ativo a existência de tabela única de mensalidades aplicável indistintamente a ativos e inativos, a apuração individualizada da cota patronal é desnecessária ao deslinde da causa. O aposentado não tem direito adquirido a modelo de custeio pretérito (tese «c» do Tema 1.034/STJ), devendo arcar com o custeio integral equivalente ao valor de tabela aplicável a toda a base de beneficiários. IV - Dispositivo. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). Legislação relevante: Lei 9.656/1998, art. 31; arts. 85, §11, 370 e 355, I, do CPC. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.034); Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 747.3618.0273.2414

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, com a consequente restituição dos valores já recolhidos a título de ISS, sob a alegação de que os serviços e atividades de saneamento e esgotamento sanitários não sofrem tributação - Descabimento - Serviços prestados e contemplados no contrato administrativo firmado com a Sabesp que não são enquadráveis nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Serviços e obras relacionados à infraestrutura (engenharia e construção civil), previstos no item 7.02 da referida lista e integrantes do processo que levam à atividade-fim, subcontratados pela concessionária, que têm natureza autônoma e não representam a universalidade que constitui o saneamento básico - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 669.3412.6178.6918

38 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Comprovação da filiação por meio de gravação de voz - Validade da prova - Ausência de irregularidade na contratação - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 745.2333.4631.9041

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono foi prematura e ilegal, considerando a necessidade de intimação pessoal do Município e o tratamento diferenciado para demandas da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia do autor e intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme o art. 485, §1º, do CPC. A Súmula 240/STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono, não se aplica a execuções fiscais não embargadas, como no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por abandono não embargada pode ocorrer de ofício, sem requerimento do executado. A intimação pessoal do exequente é suficiente para caracterizar o abandono. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §1º; art. 183. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 13/10/2010; TJSP, Apelação Cível 1502267-45.2017.8.26.0301, Rel. Rezende Silveira, j. 28/11/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 913.9210.0179.3898

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida, ora apelante, a custear tratamento médico, consistente em procedimento cirúrgico ortognático e a pagar indenização por danos morais (R$ 10.000,00). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação do plano de saúde de custear integralmente o tratamento prescrito e (ii) ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A parte autora é considerada consumidora, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 4. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte vulnerável, e a negativa de cobertura para o tratamento é considerada abusiva. 5. A negativa de cobertura de procedimento essencial ultrapassa o mero descumprimento contratual, configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode limitar o tratamento prescrito por médico. 2. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico essencial é abusiva. 3. A negativa de cobertura em situação de risco de morte configura dano moral.... ()

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